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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

RESÍDUOS SÓLIDOS A IMPORTÂNCIA DA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA

Por Juliane Berber

N

os termos da Lei nº 12.305, sancionada em 5 de agosto de 2010, que trouxe a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, os geradores de resíduos são os responsáveis pelos impactos diretos e indiretos resultantes do manejo de todo e qualquer tipo de resíduo gerado em suas atividades. Assim, é importante harmonizar as responsabilidades de cada setor, público ou privado, para assegurar que o manejo dos resíduos seja ambientalmente adequado, desde a geração até a destinação final. No Brasil predomina a inobservância, pela falta de informação da população, do caminho que o lixo percorre, sendo essa orientação ainda inibida, o que faz com que a sociedade não assimile seu papel na gestão de resíduos. No Distrito Federal, a disposição final ainda é inadequada, um lixão! A proibição de lixões não é uma medida nova, trazida pela PNRS; ela data de 1981, com uma das disposições da Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 30, III, Lei nº 6.938/1981), que define poluição como crime, “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: [...] e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”. Ocorre que no DF, os instrumentos legais são genéricos e frágeis, não trazem em sua maio36

ria uma pauta de penalidades e a fiscalização e controles ocorrem de maneira precária, dotadas de algumas medidas mitigadoras que não resolvem a questão. Assim, vem prevalecendo o uso do lixão por mais de 50 anos, localizado na Cidade Estrutural do DF, também denominado Aterro do Jóquei. A população desconhece o passivo ambiental que é para o DF um lixão. Pela PNRS, Art. 54, até julho de 2014 todos os lixões devem estar encerrados, mas tal passivo será compartilhado involuntariamente durante anos pela população. Para compreendermos melhor, todo resíduo gerado, tanto os resíduos urbanos (públicos), quanto os gerados pelo setor privado, devem obrigatoriamente ter destinação final ambientalmente adequada. Em linhas gerais o resíduo público é aquele gerado nos domicílios (residências), os originários da limpeza de vias e logradouros públicos e dos serviços de saneamento básico, o gerador neste caso é o responsável até o momento de destiná-lo às respectivas coletas, Art. 28, da PNRS, “O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta [...]. Neste caso é do poder público, a obrigação pelos serviços de coleta até a dis-

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO III  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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