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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Notícias VII – criação, estruturação e atribuições de Secretarias do Governo do Distrito Federal e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta; VIII – uso do solo rural, observado o disposto nos arts. 184 a 191 da Constituição Federal; IX – planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal; X – criação, incorporação, fusão e desmembramento Este novo canal permitirá que todos os responsáveis pela administração de condomínios no DF estejam de Regiões Administrativas; XI – concessão ou permissão para a exploração de sempre atentos aos interesses do setor. Também as matérias referentes à segurança, ao meio ambiente, à serviços públicos, incluído o de transporte coletivo; XII – o servidor público, seu regime jurídico, saúde e assuntos fundiários, enfim, tudo que esteja sendo proposto e votado na casa. Tudo que possa interessar aos provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; XIII – criação, transformação, fusão e extinção de administradores e moradores em condomínios verticais e entidades públicas do Distrito Federal, bem como horizontais, aos condomínios comerciais e mistos. normas gerais sobre privatização das entidades de Cabe à Câmara Legislativa dispor sobre todas as direito privado integrantes da administração indireta; XIV – prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em matérias de competência do Distrito Federal; I – matéria tributária, observado o disposto nos arts. operação de crédito contratada por suas autarquias, 145, 147, 150, 152, 155, 156 e 162 da Constituição fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Federal; XV – aquisição, administração, alienação, II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos Federal; XVI – transferência temporária da sede do Governo; pelo Distrito Federal; XVII – proteção e integração de pessoas portadoras III – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos de deficiência; XVIII – proteção à infância, juventude e idosos; ou aumento de sua remuneração; XIX – organização do sistema local de emprego, em IV – planos e programas locais de desenvolvimento consonância com o sistema nacional. econômico e social; V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui ensino, desporto e segurança pública; VI – autorização para alienação dos bens imóveis comissões permanentes, temporárias e especiais, com do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles funções legislativas e fiscalizadoras. As comissões relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, promovem também debates e discussões, sobre de doações com encargo, não se considerando como tais temas ou assuntos de interesse da sociedade em geral. São dez as comissões permanentes na Câmara a simples destinação específica do bem; Condomínio & Soluções, a partir desta edição, vai levar aos síndicos, administradores prediais e prefeitos de quadra, notícias sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Casa foi criada após uma longa luta pela autonomia política do Distrito Federal e hoje é presidida pelo deputado Wasni Roure e tem o deputado Agaciel Maia como vice-presidente. A Câmara atua como um misto de assembleia estadual e municipal com 24 deputados distritais.

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Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO III  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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