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Condomínio & Soluções

Conselho Fiscal e Conselho Consultivo

Por Edmar de Oliveira

O artigo 1356 do Novo Código Civil, tornou opcional a eleição do conselho fiscal. “Artigo 1.356. Poderá haver no condomínio um Conselho Fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do sindico” Embora seja optativa, sua eleição é de suma importância para a vida e saúde financeira de qualquer condomínio, já que o conselho fiscal, formado por condôminos, é órgão complementar da administração do condomínio e jamais deve ser tratado como uma função secundária ou burocrática. Cabe a este importante grupo, com membros eleitos em assembleia geral, analisar as contas e emitir parecer recomendando ou não sua aprovação, que servirá de base para que os demais condôminos ratifiquem a sua recomendação ou a contrariem, evitando assim graves problemas nos caixas e na administração do condomínio. Lembrando que o conselho fiscal não tem poder para aprovar ou reprovar contas, papel este que cabe à assembleia, ao mesmo cabe a avaliação das contas do condomínio, sua exatidão e a correta aplicação dos recursos arrecadados e

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aprovados na previsão orçamentária. Os questionamentos, corriqueiros nesta tarefa, devem ser dirigidos ao síndico responsável pela gestão, para que o mesmo tenha a oportunidade de esclarecer sobre a transparência que a gestão exige. Com o advento do novo código civil, muitos juristas e operadores do direito se depararam com grandes dúvidas sobre a revogação ou não da Lei 4.591/64, que em seu artigo 23 dispunha sobre a eleição do conselho consultivo; há correntes que defendem a revogação de tal dispositivo e outras que defendem que só foram revogadas as partes que conflitavam com o novo dispositivo. Sendo assim entendo que a faculdade da nomeação e função do conselho consultivo ainda vigoram nos moldes do artigo 23 da Lei 4.591/64. Art. 23, da Lei 4.591/64: Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de dois anos, permitida a reeleição.

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