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Condomínio & Soluções

Você já ouviu falar em prescrição e decadência tributária? Veja quando o Fisco não pode cobrar impostos

Por Eduardo Navarro Pereira

Na realidade que conhecemos, em que todos os serviços públicos se apresentam de forma bastante deficitária, vemos que a eficiência estatal se revela quase que unicamente como ente tributante. Nesse ponto, o Fisco é quase que implacável (inclusive se autointitula de Leão), com uma considerável carga tributária destinada às empresas. Numa incansável busca pelo arrecadamento de valores, o Estado sobrecarrega o Poder Judiciário com inúmeras execuções fiscais nas quais, em muitas oportunidades, trazem créditos que não podem ser mais exigidos, seja porque já se operou a decadência, seja porque os débitos já se encontram prescritos. Mas como saber se o que é cobrado é realmente devido? Quando o débito tributário não pode mais ser cobrado? Quando se opera a decadência? Quando temos certeza que ocorreu a prescrição?

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Essas são as perguntas que o empresário deve ter em mente sempre que se vê obrigado a pagar débitos tributários. Para encontrarmos a resposta, primeiramente, temos que entender como funciona a constituição do crédito tributário. A relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte ocorre a partir do fato gerador do tributo. Ou seja, nasce após uma conduta (realizada pelo contribuinte) que gera obrigação ao recolhimento do tributo. É a chamada obrigação tributária. Uma vez nascida a obrigação tributária, define-se o montante do tributo a ser pago, quem deve pagá-lo, quando o pagamento deve ser feito etc de modo a constituir o crédito tributário. A constituição do crédito tributário é feita pelo lançamento. Contudo, a depender do tributo e da legislação tributária, há três espécies distintas de

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