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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

TERCEIRIZAÇÃO II Quem perde, quem ganha...

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á diversas opiniões acerca da cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho do SINDICONDOMÍNIO X SEICON, que asseverou serem as atividades de zelador, garagista (diurno e noturno), porteiro (diurno e noturno), trabalhador de serviços gerais e faxineiro, fins dos Condomínios e, por essa razão deveriam contratar diretamente, e não mais terceirizar. Segundo entendimento firmado nos autos do processo 00296-2007-004-15-00-7, pela juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, da 1.ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, cuja decisão acompanha o entendimento predominante no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região:“Os condomínios de edifícios residenciais são entes desprovidos de personalidade jurídica e não exercem ATIVIDADE FIM, isto é, não possuem atividade econômica ou lucrativa, pois não são e nem se equiparam a empresas. A função precípua de um condomínio residencial é a de administrar o bem de propriedade comum dos condôminos”. Nesta ótica, se houver a contratação direta, o condomínio seria o único responsável por seus empregados, devendo arcar com o recolhimento dos tributos previdenciários de INSS e FGTS, bem como pagar diretamente as verbas trabalhistas, ao passo que, no caso da terceirização a responsabilidade direta é da empresa prestadora de serviços e subsidiária do Condomínio, ou seja, só atinge o patrimônio do Condomínio (que muitas vezes nem possui) após esgotarem todas as possibilidades de receber no passivo trabalhista da Terceirizada, no caso de uma possível demanda judicial. Sobretudo, enquanto o SINDICONDOMÍNIO se preocupa com as despesas dos Condomínios e assegura que serão reduzidas em 20% (vinte por cento), o SEICON, por sua vez visa aumentar a sua arrecadação, bem como aplicar sua norma, compelindo os condomínios a cumprirem suas 8

cláusulas sob pena de multa, sem em momento algum defender o trabalhador, a quem o Direito do Trabalho garante a aplicação da norma mais benéfica. O SEAC, Sindicato que defende os interesses das empresas terceirizadoras, buscou a tutela jurisdicional no ano de 2011 para anular as referidas cláusulas previstas na Convenção vigente à época, ocasião em que conseguiu liminar para suspender os efeitos. Sobretudo, em 22 de janeiro de 2013, foi proferido acórdão no processo nº 3434-2011-000 no qual os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do TRT 10ª Região, por maioria, declararam a ilegitimidade do Sindicato para propor a referida ação em virtude de defender categoria diferente daquela prevista na Convenção Coletiva firmada entre o SINDICONDOMINIO e o SEICON. Sobretudo, até o presente momento o SINDISERVIÇOS, que defende a classe dos Trabalhadores em empresas terceirizadoras, real legitimado a defender a lesão dos direitos de sua categoria, tem se mantido em silêncio. Ocorre que, até o presente momento não foi considerado por qualquer dos entes, a situação dos funcionários: muitos deles ficarão desempregados, seja porque as empresas não necessitarão da mão de obra; seja porque os condomínios não têm estrutura para contratar e gerir todos os empregados, materiais, uniformes e equipamentos, que são fornecidos pelas empresas prestadoras de serviços; seja porque, em caso de má gestão condominial serão prejudicados na medida em que terão suas verbas e recolhimentos suprimidos, o que já ocorre com alguns condomínios do Distrito Federal que tem dívidas com o INSS e FGTS. Ademais, uma simples comparação no quadro do piso salarial previsto na cláusula 5ª da CCT do SINDICONDOMINIO/ SEICON 2013/2014, e na cláusula 3ª da CCT do SEAC/ SINDISERVIÇOS 2013/2013, apontam os prejuízos salariais

Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO II  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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