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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

CNPJ DO CONDOMÍNIO Por Márcio Rachkorsky Auto do livro : “Tudo o que você precisa saber sobre condmínios”.E.Saraiva,2009.

De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal N .87, de 84, os condomínios que auferirem rendimentos de capital ou que pagarem rendimentos sujeitos a retenção na fonte estão obrigados à inscrição no CNPJ, apresentando os seguintes documentos: - Convenção do condomínio registrada no cartório de imóveis; - Ata da Assembleia que elegeu o síndico, registrada no cartório de notas; - Documento Básico de Entrada (DBE) – preenchido no site da Receita Federal; - Cópia do CPF do responsável (síndico) que assinar o DBE. Dar entrada no DBE, devidamente preenchido, em agência da Receita Federal na jurisdição à qual pertence o condomínio. A Receita Federal disponibiliza em seu site o Programa de Auto-Regularização de Situação Fiscal – PAR, por meio do qual os condomínios podem normalizar sua situação perante o fisco e obter a liberação do CNPJ, dentre outros serviços. O candidato a síndico não poderá possuir pendência ou irregularidades junto a Receita Federal, pois isso inviabilizará a obtenção ou regularização do CNPJ.

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Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO II  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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