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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

CONDOMÍNIOS

E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT 10ª REGIÃO E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST ENTENDEM QUE OS CONDOMÍNIOS NÃO SE ENQUADRAM EM CATEGORIA ECONÔMICA

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esde o aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2010/2011 até a de 2013/2014, o Sindicondomínio juntamente com o Seicon, firmaram cláusula que proíbe a terceirização das atividades de zelador, garagista (diurno e noturno), porteiro (diurno e noturno), trabalhador de serviços gerais e faxineiro nos condomínios, por entender serem estas atividades fins. Alguns condomínios e o Seac (sindicato que representa as empresas terceirizadoras), ajuizaram diversas ações visando à declaração de nulidade das referidas cláusulas, sem obter êxito. Em 30 de outubro de 2013 foram publicadas no Diário da Justiça, decisões proferidas pela juíza da 13ª Vara do Trabalho Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, na qual acolheu a pretensão de alguns condomínios residenciais que propuseram Ação Declaratória em face do Sindicondomínio e Seicon, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes. Declara também, ser indevido o recolhimento de contribuições sindicais patronais; e por último reconheceu a ausência de vinculação daqueles condomínios às cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014. Ao fundamentar o relatório de suas decisões a juíza colacionou o artigo 511 e seu § 1º da CLT que dispõe ser lícita a associação e solidariedade para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais de uma mesma categoria econômica, completou com a regra disposta nos artigos 579 e 580 da CLT que estabelece que os integrantes de uma cate6

goria econômica são compelidos a recolher contribuição sindical. Afirmou, por conseguinte, que os condomínios residenciais não perseguem fins econômicos, não visam lucros e nem desenvolvem categoria produtiva e por isso não se enquadram como categoria econômica; por essa razão não estão sujeitos ao enquadramento sindical, a ensejar recolhimento de contribuição sindical e sujeição às regras da CCT, entendimento convolado pelo acórdão proferido pelo TST no RR-182300-73.2006.5.07.0009, que também fez parte da fundamentação. Segundo preceitua o art. 8º, IV, da Constituição Federal e art. 579 da CLT, a contribuição sindical, anteriormente denominada “imposto sindical”, representa contribuição especial devida por todos aqueles que participem de categoria econômica ou profissional. Sobretudo, tal decisão embora tenha sido favorável ainda não é definitiva, em virtude da interposição de Recurso Ordinário por parte dos Sindicatos. O entendimento dos Tribunais traz grande avanço aos condomínios residenciais, vez que ante a possibilidade de êxito judicial garantem a liberdade para contratar mão de obra terceirizada, além de isentar o condomínio do pagamento de contribuição sindical. Os condomínios residenciais que se sentirem coagidos pelo Seicon a contratar diretamente poderão ajuizar ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica e desvinculação as cláusulas da CCT, bem como a devolução das contribuições sindicais, vez que não se enquadram em categoria econômica, à luz da legislação, e segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Daniela Furtado Pinheiro Advogada especializada em Direito condominial danielafurtado.advogada@hotmail.com daniela@ascservice.com.br

Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO VI  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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