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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

Câmara Legislativa do Distrito Federal

CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ALTA Foram aprovados, no fim do ano passado, e em março deste ano, respectivamente, o Projeto Jovem Candango, de autoria do deputado Agaciel Maia (PTC), e a proposta de emenda à Lei Orgânica n° 27/2011 da ex-deputada Luzia de Paula (PEN). Essas ações vão dar oportunidade de trabalho e mais receita para o Fundo do Direito da Criança e Adolescente. Jovem Candango O objetivo do Jovem Candango é lançar medidas para capacitar, qualificar e promover a inserção de jovens no mercado de trabalho. A premissa fundamental é que a criança esteja na escola e tenha Deputado Agaciel Maia (PTC)

entre 16 e 18 anos. Com a implantação do Projeto Jovem Candango, a previsão é de investimento da ordem de 13 milhões de reais e facilitará o acesso de estudantes de 16 a 18 anos ao mercado de trabalho. O Distrito Federal será a primeira unidade da Federação a abrir as portas da administração pública direta e indireta para qualificar os jovens. O Projeto vai alcançar jovens carentes, em situação de extrema pobreza, egressos do sistema socioeducativo e crianças resgatadas do trabalho infantil. O importante é que esses jovens, cerca de sete mil, terão todos os direitos trabalhistas, como cobertura do sistema previdenciário, férias, 13° salário e FGTS. 50

Fundo da Criança e do Adolescente Foi também aprovada pela Câmara Legislativa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da deputada distrital suplente, Luzia de Paula que destina 0,3% da receita tributária do Distrito Federal para o Fundo da Criança e do Adolescente. Para se ter uma ideia da importância dessa medida, o orçamento do GDF de 2014, conta com apenas 991 mil reais destinados ao Fundo, mas a partir da promulgação da Emenda, este valor pode chegar a 40 milhões de reais. A proposta agora será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa e incorporada ao texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, tornando-se o seu cumprimento obrigatório pelo Governo. Na opinião da distrital, as crianças e adolescentes merecem o mesmo amparo e atenção que são dispensadas, por exemplo, à ciência, saúde, pesquisa e educação. Ex-deputada Luzia de Paula (PEN)

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO VI  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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