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Condomínio & Soluções

Como acabar com a vilã chamada

INADIMP

Por Daniela Ferretto Caetano

A inadimplência é um temido problema na realidade de qualquer condomínio e tem se tornado frequente ao longo do tempo, agravando-se diante da atual crise financeira nacional. Com isso, a preocupação dos síndicos, da administração condominial e, sobretudo, dos condôminos adimplentes, é cada vez maior pelo fato das cotas em atraso serem repartidas entre todos, sobrecarregando, dessa forma, aqueles que cumprem com as suas obrigações legais. A respeito das relações condominiais, devemos sempre obedecer às regras constantes na Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 4.591/1964 (Lei dos Condomínios) e Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), além da Convenção e Regimento Interno do condomínio, que representam a decisão dos condôminos. Desta feita, pergunta-se: como diminuir a inadimplência nos condomínios, de acordo com as leis e normas, e de maneira eficaz? Respondendo a essa questão, apresentam-se quatro medidas que podem ser adotadas no intuito de acabar com a inadimplência, ou ao menos diminuí-la drasticamente, conforme veremos. O artigo 1.336 do Código Civil é claro ao prever que a contribuição deve ser rateada por todos os condôminos, seja na proporção das frações 50

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ideais das unidades, seja pela quantidade de unidades no condomínio, quando então o rateio será igualitário. Dispõe o referido diploma que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros moratórios - convencionados ou de até um por cento ao mês - e multa de até dois por cento sobre o débito. Portanto, a Convenção que estipular multa superior a dois por cento por atraso é ilegal. Contudo, (primeira dica) os juros de mora devem ser convencionados. Assim, sugere-se que haja previsão na Convenção do condomínio a incidência de juros moratórios de 0,3% ao dia, após o trigésimo dia de vencimento, e multa de Ano V | Edição XIV

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO XIV  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais. Brasília-DF, Distrito Federal.

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