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Lei da Anistia no Brasil provoca impunidade,

adverte Anistia Internacional

Discussão segue polêmica 32 anos após a Lei da Anistia, que também impede a condenação por crimes de tortura e desaparecimento forçado. Lei deveria ser revista, criticam Corte Interamericana e Anistia Internacional. >>

representando um obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e punição dos responsáveis”. Desta maneira, o que aconteceu entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 continua relegado aos arquivos secretos da ditadura militar no Brasil: torturas, desaparecimentos forçados, histórias de perseguições e assassinatos contra os que se opuseram ao regime não democrático.

E

m 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia era publicada em Brasília: recebia o perdão todos aqueles acusados de crimes políticos. Exilados e presos pela ditadura militar podiam voltar para casa. “O espírito da lei era o de beneficiar as pessoas que foram perseguidas, mas de beneficiar também os que foram os perseguidores”, lembra Fernando Gabeira, que voltou ao Brasil em 1° de setembro daquele ano, depois de dez anos no exílio. Gabeira participou da luta armada, foi torturado e um dos grandes personagens dessa fase da história brasileira. O ex-deputado e jornalista é reticente quanto à revisão da lei de 1979: “Seria muito estranho que nós, depois de termos festejado o fato tantos anos atrás, que a gente queira punir as pessoas que nos perseguiram, agora que a correlação de forças mudou”. “Por que

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não dissemos isso quando recebemos a anistia?”, pergunta Gabeira, acrescendo que “portanto, passados esses anos, nós não podemos aplicar nenhuma sanção As opiniões sobre a revisão da lei de 1979 contra aqueles que torturaram”. O discurso da Anistia Internacional (AI) são contraditórias. “Claro que o grande é bem mais duro: a decisão que completa acordo feito na época também olhou o 32 anos em 2011 favorece a impunidade lado dos militares, houve acordos e entenno Brasil. “E essa não é somente a visão dimento em que eles também foram conda Anistia Internacional, mas também da templados. Mas com certeza absoluta, a Corte Interamericana de Direitos Humanos Lei da Anistia por que nós brigamos, conque, no ano passado, deu um parecer pelo sagramos e aprovamos, como um grande qual o Brasil está obrigado a dar satisfações pacto nacional, foi importantíssima. Não dá para negar o papel que ela teve ao sobre o passado e a rever essa lei.” A afirmação é de Hugo Relva, especialis- longo da nossa ta da AI em direito internacional. Ele se história, princirefere à sentença de 24 de novembro do palmente para caso Gomez Lund, ex-guerrilheiro no Araguaia. Para a Corte, “as disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e sanção contra graves mos Aceita as de violações de direias end tos humanos, são Encom es e Salgad c incompatíveis com Tortas Do amos em g r t n E e icílio a Convenção Ameo D m ricana, carecem de Av. Fernando Guilhon, 1382 efeitos jurídicos e Esquina com Apinagés, fone 3272-9054 não podem seguir

A caminho da verdade

Panificadora e Confeitaria

Acervo da UNE

Passeata estudantil no Rio de Janeiro, em 1968

por Nádia Pontes

www.paramais.com.br

15/09/2011 16:50:43

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