Revista Bacana 35

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Não fogem da proteção da relação consumerista com possibilidade de desistência e devolução do dinheiro ás seguintes compras: • Compras realizadas com retirada na loja (por falta do produto); • Atraso na entrega do produto em loja física; • Compra online com excessivo atraso na entrega; • Nas compras de passagens aéreas quando realizada por meio digital, há a possibilidade de arrependimento e o estorno da compra no prazo de sete (7) dias. Deve ser observado ás orientações da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil sob a resolução 400/2016 para a desistência de reembolso na compra de passagens aéreas.

Importante o consumidor ter em mente que há um direito protetivo, fazer uso deste é fundamental para assegurar seu direito, juntamente com os órgãos de defesa do consumidor (PROCON – PA – CANAL 151), e nas Varas dos Juizados Especial Cível.

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