Revista Bacana 35

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garante ao mesmo, o direito ao arrependimento em relação a aquisição de produto adquirido de forma online por exemplo o chamado “Ambiente Virtual” onde o consumidor não tem contato com o produto, a desistência da compra deverá ser feita, não havendo necessidade do consumidor dá explicações, tal desistência deverá ocorrer até sete (7) dias após a compra. De outro modo, no ambiente físico (loja), onde o consumidor escolhe o produto que melhor lhe convém, esse produto somente será substituído caso apresente defeito sem a possibilidade de reparo, dessa forma o consumidor poderá ter seu dinheiro devolvido. Como informado acima, o consumidor é visto como a parte frágil da relação, contudo, deve ficar atento aos prazos estipulados devendo os estabelecimentos comerciais ficar atentos quanto ao prazo de garantia legal obrigatório, independente da garantia de fábrica, sendo: 30 (trinta) dias para informar vício ou defeito de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para informar vício ou produtos durável.

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