Revista Bacana 35

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observando suas normas técnicas dos produtos e serviços com padrões adequados e qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Nesse aspecto, o consumidor tem uma grande aliada,umaleiqueoampara e o coloca como parte principal e mais vulnerável da relação consumerista, que

compra com assinatura de contrato ou apenas pelo recebimento do cupom fiscal, ambas estão previstas na Lei de Número 8.078/90 Código de Direito do Consumidor - CDC. Na mencionada lei, há determinações que garantem ao consumidor final o objetivo que o produto adquirido deve atingir, sempre 29


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