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Contrato Representação Comercial LKIN

Identificação das partes Contratantes Pelo presente instrumento particular de Contrato de Representação Comercial que fazem entre si, as partes abaixo qualificadas, a saber: 1 Dados Pessoais (Representante):

Nome Completo:

N° Conselho Regional Representantes Comercial:

Já representa empresa no setor, referente a esse contrato: Qual?

Compromete-se a representar somente a LKIN no que se refere aos produtos Jóias e Relógios:

Nacionalidade:

Data de nascimento:

Estado civil

Regime de casamento:

Endereço:

Complemento:

Tempo de residência:

Bairro:

Complemento:

Telefone Fixo 1: ( )

UF do Conselho:

CPF:

Identidade

Órgão expedidor

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Fixo2:

Telefone Celular 1:

Telefone Celular 2:

Telefone Referência:

( )

( )

( )

Nome do Pai:

( ) Data de nascimento: Naturalidade:

CPF:

Identidade:

Órgão expedidor

Nome do Mãe:

Data de nascimento: Naturalidade:

CPF:

Identidade:

Órgão expedidor

Nome Empresarial:

Data de Abertura:

Número de inscrição:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

Complemento:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Comercial 1:

Telefone Comercial 2:

Telefone Celular 1:

Telefone Celular 2:

Telefone Referência:

( )

( )

( )

( )

( )

E-mail 1:

E-mail 2:

2 Dados Empresariais:

Objeto social: (Finalidade da empresa, seu foco, seu negócio). Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


3 Referências de Negócios: Última Empresa:

Tempo de atuação: De / / até / / .

Cidade de atuação:

UF de Atuação

Penúltima Empresa:

Tempo de atuação: De / / até / / .

Cidade de atuação:

UF de Atuação

Tempo de atuação: De / / até / / .

Cidade de atuação:

UF de Atuação

Banco:

N° Conta:

AG:

CC:

Validade:

Banco:

N° Conta:

AG:

CC:

Validade:

Antepenúltima Empresa:

4 Referências Bancárias

5 Assume Responsabilidades técnicas: (Garantias técnicas) Conhecimento sobre negócio: Responsabilidade sobre a produção: Responsabilidade pela venda: Tempo para dedicação ao negócio: Compromete-se com a gestão da representação:

( )Sim ou ( )Não ( )Sim ou ( )Não ( )Sim ou ( )Não ( )Sim ou ( )Não ( )Sim ou ( )Não

6 Documentos a serem anexados Contrato social ou estatuto acompanhado das últimas alterações CORE. Cópia do documento de identidade, CPF, habilitação e comprovante de residência (Autenticado). Obs.: Para a validação deste contrato é necessário o envio dos documentos devidamente autenticados e registro de firma nesse contrato.

7 Nota Declaro, como expressão da verdade, responsabilizando-se civil e criminalmente:que não possuo antecedentes criminais em qualquer local do país, ou do estrangeiro, bem como não fui definitivamente condenado no país e no exterior pela prática de crimes previstos no Art. 4º, alínea ''c'' da Lei 4886/65, a saber:Art. 4º Não pode ser representante comercial:a) o que não pode ser comerciante;b) o falido não reabilitado;c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infame, tais como: falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;d) o que estiver com seu registro comercial cancelado por penalidade.Que não exercia a representação comercial autônoma antes da Lei 4886/65, tão pouco recebeu qualquer comissão remunerária do seu exercício, assim como não represento nenhuma empresa no momento, pretendendo o registro para o futuro exercício da profissão; Estar ciente de que o atraso por mais de 12 meses no pagamento da contribuição devida ao CORE implicará no impedimento legal do exercício profissional, ficando com débito em aberto até a baixa do registro;Reconhecer que o registro perante o Conselho habilita para o exercício da profissão de representante comercial, conforme o Art. 1º da Lei 4886/65, porém não comprova o seu efetivo exercício;Estar ciente de que sou responsável pelas informações aqui prestadas, sendo que terei de arcar com custos de emissão de novos documentos comprobatórios de registro, caso os dados sejam passados de maneira errônea. Declaro, ainda, estar ciente de que a ocorrência de falsidade nesta declaração configura crime de falsidade e estelionato, podendo ficar sujeito às sanções do Art. 171 do Código Penal Brasileiro.Nestes termos, para deferimento: Local e Data Cidade: UF: Data:

Nome e Assinatura

Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


De outro lado, neste ato denominada simplesmente Representada Contratante: 8 Dados Empresariais (LKIN - Representada): Nome Empresarial: LLoyd Kim Comercial Ltda.

Data de Abertura:

Número de inscrição:

29/01/2013

90635653-82

Nome Fantasia:

CNPJ:

LKIN

17.652.305/0001-80

Endereço:

Complemento:

Rua: Teffé, 1101

Casa

Bairro:

Cidade:

UF:

CEP:

Vista Alegre Telefone Comercial 1:

Curitiba

Paraná

80520-110

( 41 ) 3339-8674

( 41 ) 9912-0366

E-mail:

Site:

lkin@lkin.com.br

www.lkin.com.br

Telefone Comercial 2:

Objeto social: Empresa Revendedora de Jóias, Relógios e Produtos de Joalheria.

As partes acima identificadas nesse instrumento têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Representação Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente estipuladas e aceitas: Cláusula Primeira Área de Trabalho O Representante atuará exclusivamente em todo Estado, compreendendo sua total extensão territorial, restando-lhe vedado quaisquer intermediações em Estados vizinhos, ficando, ainda, impedido à Representada realizar atos comerciais diretamente ou por intermédio de terceiros na área de atuação do Representante. A Representada, por força do presente ajuste, nomeia e constitui o Senhor(a) (xxxx) ou (a firma tal) seu (sua) Representante na zona territorial do estado do (xxxx), de modo a permitir-lhe que promova as venda nas condições estipuladas no presente contrato. Terá a incumbência o Representante, a promoção de vendas, na zona supra descrita, dos artigos e produtos da Representada, representando, comercializando, angariando propostas na referida área e as transmitindo para aceitação. O Representante Contratado desempenhará suas atividades de representante comercial promovendo a venda dos produtos mencionados na cláusula primeira, na zona que lhe é atribuída, ou seja, em toda a extensão do território, zona esta que lhe é conferida com exclusividade, sendo defendida pela Contratada podendo nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outros representantes. A Representada é vedado, enquanto viger o presente contrato, nomear, na zona ora atribuída, outro representante para efetuar a comercialização de seus produtos e em tal ocorrendo, não poderá o Representante ter seus ganhos diminuídos, tudo em conformidade com a legislação citada neste contrato. Se for contratada a exclusividade, porém permitida excepcionalmente, a restrição da Zona atribuída com exclusividade, à cláusula em questão justifica essa restrição. Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


Se não for garantida a exclusividade ou for garantida apenas por determinado prazo ocorrerá nomeação de novos Representantes para agenciamento de propostas de vendas na zona atribuída ao Representante, não acarretando diminuição considerável no montante médio das comissões por ele percebidas nos últimos seis meses.

    

Em caso de falta de atendimento aos clientes; Demora em visitar ou revisitar os clientes; Questões culturais as quais o Representante possui dificuldade de adaptação; Longa distância e difícil acesso aos clientes devido à dispersão geográfica, relevo e inacessibilidade; Reclamação de clientes sobre o representante.

Art. 1º. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art. 2º. É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta lei. Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que estes forem instalados. Art. 3º. O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: a) Prova de identidade; b) Prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado; c) Prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; d) Folha corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez anos; e) quitação com a contribuição sindical. (Alínea “e” com redação modificada pelo Decreto Lei nº 27, de 14 de novembro de 1966). § 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas “b” e “c” deste artigo. § 2º Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais. § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. Art. 4º. Não pode ser representante comercial: a) O que não pode ser comerciante; b) O falido não reabilitado; c) O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) O que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade. Art. 5º. Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, o representante comercial devidamente registrado. Art. 6º. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta lei. Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regional dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta lei, inclusive as de caráter político e partidário.

Cláusula Segunda Despesas do Representante As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedidas, ligadas à gasolina, hospedagens, condução de mostruário, locomoção, ligações, hospedagem, computadores, tablets, cartões de visita, telegramas, porte mensal, selos, transporte de mostruários, entre outras, correm por conta e serão de total responsabilidade do Representante e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda, etc, serão de responsabilidade da Representada, no entanto, o Representante deverá manter a Representada sempre informada do endereço, e-mail, telefone e outros dados os quais esta poderá localizá-lo.

Cláusula Terceira Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


Do Objeto do Contrato O presente tem como Objeto, a representação dos produtos elencados no documento anexo a este instrumento, pertencentes e de fabricação da Representada. Fica desde já acordado, que havendo acréscimo ou diminuição do número ou da qualidade dos produtos, as partes modificarão o presente. O Representante realizará suas atividades de modo a promover com zelo, lealdade e responsabilidade o agenciamento de pedidos e vendas dos produtos da Representada, de forma a otimizar e propagar os negócios da mesma. Havendo modificação, inclusão ou exclusão de alguns dos produtos relacionados, a Representada se compromete a comunicar expressamente ao Representante, informando minuciosamente tais mudanças. Após notificado o Representante e, este remeter cópia deste assinada para a Representada, tal termo servirá de aditivo da relação de produtos anexa a este instrumento. Cabe ao Representante, como primordial obrigação, o agenciamento de propostas de vendas, na zona atribuída, dos artigos e produtos objeto do comércio e indústria da Representada, agenciando proposta na referida zona e as transmitindo para aceitação. A Representada confere ao Representante a representação comercial dos artigos de sua representação e produção, de modo a permitir-lhe que promova as venda nas condições estipuladas no presente contrato. Os produtos representados serão os seguintes:

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Jóias de Ouro; Jóias de Prata; Pedras preciosas; Relógios; Jóias e adornos em geral.

O Representante Contratado poderá exercer suas atividades de Representação Comercial para outras empresas, ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte concorrência aos produtos oferecidos pela Representada. O Representante poderá exercer suas atividades para empresas, ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que se trate de outros ramos de negócios, não concorrentes aos da Representada. Cláusula Quarta Dos Valores a serem pagos O Representante fará jus à comissão pelas vendas realizadas pela Representada, diretamente ou por terceiros, na zona ora atribuída com exclusividade, por força do presente contrato. O Representante, a título de retribuição receberá sobre o valor dos negócios realizados por seu intermédio comissão percentual segundo a tabela abaixo: Valores para comissão mensal (Jóias Ouro) Descrição Valor para comissão prevista Valor para comissão prevista Valor para comissão prevista

De

Até

49.999,99 50.000,00 99.999,99 100.000,00 199.999,99

Comiss ão 5,0% 7,0% 10,0%

O Representante receberá em retribuição comissão, calculada sobre o valor total das mercadorias ou da proposta confirmados, que o mesmo realizar. Contudo, a incidência deste valor será sobre os negócios realizados exclusivamente pelo Representante na área destinada à sua atuação de venda. Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


O valor da comissão será calculado progressivamente e não cumulativa, sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio. Parágrafo único: O Representante contratado adquire o direito ao recebimento das comissões logo que os compradores efetuarem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente, porém tais comissões serão apuradas no último dia do mês vencido e creditadas na conta do Representante Contratado até o dia 5° (quinto) dia útil de cada mês, ou seja, 7 (sete) dias após o Cliente ou o Representante Contratado haver repassado o pagamento. Obs.: As negociações aprovadas até 7 dias antes da do 5° dia útil poderão ser creditadas na data prescrita acima. O pagamento das comissões do Representante será efetuado até a data acima estipulada, sujeitando-se à Representada, a arcar com a atualização monetária pelo descumprimento desta cláusula. Não será devida a remuneração caso o Representante desfaça a venda ou promessa de venda realizada; o comprador esteja insolvente e não realize o pagamento dos produtos negociados ou efetivamente comprados; quando a venda for sustada pela Representada por dúvidas quanto ao pagamento ou quaisquer outros motivos que venham a comprometer a situação da mesma. A remuneração paga ao Representante será depositada em sua conta, agência e Banco descritos acima (Identificação das partes). Todos os valores serão discriminados com a proveniência e porcentagem de acordo com cada cliente. Cláusula Quinta Das Comissões Devidas As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados, ou recusados pelo Representante ou pela Representada quando o cancelamento ou recusa não houverem sido manifestados por escrito nos prazos de 25, 40, 70 ou 130 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado, ou no estrangeiro (artigo 42 § 4º c/c artigo 33 da Lei 4.886/65). Cláusula Sexta Do Estorno As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela Representada, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestada, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, ou em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.

Art. 33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro. § 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido a situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. § 2º Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período. § 3° Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992).

Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


Nenhuma retribuição será devida ao Representante Contratado, se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada da entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação (artigo 33 § 1º). Nenhuma retribuição será devida ao Representante: a) Se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador; b) Se a venda vier a ser desfeita pelo comprador; c) Se for sustada a entrega de mercadorias, por ser duvidosa a liquidação por parte do comprador. Cláusula Sétima Da Relação Comercial As relações comerciais entre Representante e Representada serão regidas pela Lei nº 4.886/65, a qual prescreve e regula as atividades de representantes comerciais autônomos, não havendo, destarte, nenhum vinculo trabalhista entre os contratantes. Na vigência deste contrato o Representante deverá manter-se devidamente inscrito no respectivo órgão de classe. Havendo algum impedimento deste, facultará à Representada a rescisão plena do presente instrumento, como também a comunicação da infração ao referido órgão. O representante terá a faculdade de trabalhar com outras representações ou ramos de atividade respondendo e efetuando-as em seu nome, contudo, estas não poderão ser concorrentes diretos da empresa Representada. O fato de o Representante Contratado dever dedicar-se a representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da Representada Contratante o presente contrato de representação comercial não envolve qualquer vínculo de natureza trabalhista. Cláusula Oitava Dos Deveres e Obrigações do Representante O Representante, em sua forma de trabalho terá o dever de: a) Atender diretamente seus clientes de forma fazer de tudo para satisfazê-los; b) Formar uma rota de atendimento e de vendas, de forma a organizar os locais de atuação e das metas pessoais de atendimento a clientes novos, ressaltando que a rota poderá ser sempre modificada. Contudo, a Representada será sempre avisada anteriormente sobre tais locais. c) Preencher os formulários de pedidos de forma correta, levando-se em consideração todos os dados do cliente, enviando imediatamente tal pedido à Representada para consequente aprovação; d) Não conceder abatimentos, descontos ou outras formas de dilações ou parcelamentos sem prévio e expresso consentimento da Representada; e) Expandir o nome e os contatos, sempre que observar alguma outra forma de oportunidade de conquistar novos clientes; f) Manter sigilo absoluto sobre as atividade e relação comercial; g) Informar expressamente quaisquer fatos ou atos que ocorrerem nas visitas aos clientes; h) Nunca ultrapassar os limites territoriais e de atuação neste contrato estipulado. O Representante fica obrigado a fornecer à Representada quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo, devendo dedicar-lhe à Representação de modo a expandir os negócios da Representada e promover os seus produtos. O Representante Contratado fica coobrigado a fornecer a Representada, quando lhe for solicitado, Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à Representada de modo a expandir seus negócios, promovendo seus produtos (artigo 28 Lei 4.886/65). São obrigações do Representante para com a Representada: a) Fornecer todas as informações solicitadas dos negócios em andamento, que estejam sob sua responsabilidade; b) Informar a Representada sobre qualquer irregularidade que possa denegrir o seu nome junto a seus fornecedores ou compradores; c) Expandir e promover os produtos da Representada; A Representada se obriga a fornecer, sempre que lhe for solicitado informações sobre o andamento das propostas e/ou dos pedidos. Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Cláusula Nona Dos Descontos Salvo autorização expressa, não poderá o Representante conceder abatimento, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da Representada. Salvo autorização expressa, não poderá o Representante conceder abatimento, desconto ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções recebidas da Representada. Cláusula Décima Das Faltas do Representante Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, pelo Código Comercial e pelos princípios gerais de direito. Art. 19. Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial: a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados; b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la; c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública; d) violar o sigilo profissional; e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim; f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito. Art. 20. Observados os princípios desta lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couberem imposições da pena de multa.

Cláusula Décima Primeira Da Conformidade da Representação O Representante poderá ser constituído mandatário, com poderes especiais para a conclusão de negócios, e, além dos deveres emergentes deste contrato, devendo agir na estrita conformidade do mandato que lhe for outorgado, ficando sujeito às prescrições legais relativas ao mandato mercantil. Poderá o Representante, exercer, temporariamente, outras funções, diversas do aqui convencionado, a título de cooperação e a pedido, desde que não seja prejudicado quer financeiramente, quer em seus direitos previstos em lei e os expostos neste contrato. Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


O Representante poderá ser constituído mandatário, com especiais para conclusão de negócios, e, além dos deveres gerais emergentes deste contrato, deverá agir na estrita conformidade do mandato que lhe for outorgado, ficando sujeito às prescrições legais relativas ao mandato mercantil. Cláusula Décima Segunda Do Material Disponibilizado ao Representante O Representante se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela Representada, recebendo-o com toda a documentação que lhe habilite a transitar em sua zona de atuação se comprometendo a devolvê-lo ao término do contrato, ou pagar respectiva quantia devidamente atualizada. No caso desse contrato trabalharemos com mostruário em plataforma Web, sendo assim a princípio não há mostruário físico que gere custos ao Representante. Nesse caso essa cláusula fica em aberto para futuros mostruários. Cláusula Décima Terceira Da Recisão de Contrato O presente contrato se rescinde na data aprazada para seu término, salvo em caso de renovação. A rescisão do presente contrato pela Representada, fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei 4.886/65 dará ao Representante o direito a indenização de 1/12 avos (um doze avos) do total das comissões auferidas durante todo o tempo em que foi exercida a representação, nos termos do artigo 27, letra j da Lei nº 4.886/65. Parágrafo único - Para fins de cálculo da indenização de 1/12 avos de que trata esta cláusula serão utilizados como índices de correção os aprovados e fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Pela rescisão do presente contrato, operada fora dos casos previstos no artigo 35 da Lei 4886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8420/92, fará jus o Representante a indenização de no mínimo 1/12 (um doze avos), atualizada monetariamente, do total auferido durante o tempo em que exerceu a representação. Pela rescisão do presente contrato, operada fora dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65 e de acordo com o artigo 27 letra J e artigo 46 da Lei 8.420 de 08.05.92, será devido ao Representante, indenização igual a (no mínimo 1/12) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a Representação. As omissões serão resolvidas de acordo com o previsto na Lei 4.886/65, bem como pelo código comercial. Quaisquer colaborações, informações, deveres e direitos recíprocos das partes contratantes, não configuram de nenhuma forma, qualquer tipo de relação empregatícia.

Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) A condenação definitiva por crime considerado infamante; e) Força maior. Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) A fixação abusiva de preços em relação a zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) O não pagamento de sua retribuição na época devida; e) Força maior. Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992).

Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


a) Condições e requisitos gerais da representação; b) Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) Prazo certo ou indeterminado da representação; d) Indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992). e) Garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) Retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos; g) Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) Obrigações e responsabilidades das partes contratantes; i) Exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992). Art. 46. Os valores a que se referem à alínea “j” do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992).

Cláusula Décima Quarta Da Recisão por Justa Causa Não havendo motivo justificado para a rescisão do contrato, a parte que resolver por fim deverá notificar a outra contratante com antecedência de 30 dias ou pagar a indenização equivalente a 1/3 das comissões recebidas pelo Representante nos últimos 3 meses de vigência do contrato. Parágrafo único: Tendo o contrato vigorado por mais de seis meses, na falta do pré-aviso, que deverá ser dado por escrito com antecedência mínima de trinta dias o seu pagamento será de importância igual a 1/3 (um terço), das comissões auferidas pelo Representante, nos três meses anteriores à rescisão corrigidas monetariamente. Art. 34. A denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) A condenação definitiva por crime considerado infamante; e) Força maior. Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) O não pagamento de sua retribuição na época devida; e) Força maior. Art. 37. Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causado e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação. Art. 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.

Cláusula Décima Quinta Prazo do Contrato Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


A presente representação comercial terá o lapso temporal de validade de 6 (seis) meses, a iniciar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx) e findar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx). Havendo interesse das partes em dar continuidade aos trabalhos, deverá a parte interessada se manifestar expressamente nos 30 (Trinta) dias anteriores ao final do presente instrumento. O aceite da renovação é facultado à parte que não se manifestou. A formalização de um novo contrato nos casos de prorrogação abrangerá todas as Cláusulas contidas no presente, facultando às partes modificarem o que não lhes convier. Obs.: O presente contrato terá prazo de duração pelo período de adaptação do Representante e mensuração das metas regionais pela Contratante, por um período de 6 (seis) meses. Condições Gerais O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes. Este contrato deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Do Foro Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Contrato, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba / PR; Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. E por estarem justo e contratados, as partes firmam o presente instrumento, em duas 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Curitiba, de ...................de ..............

________________________________________ (Nome do representante legal da Representada)

____________________________________________ (Assinatura do representante legal da Representada)

________________________________________ (Nome da Testemunha 1)

____________________________________________ (Nome da Testemunha 2)

________________________________________ (RG da Testemunha 1)

____________________________________________ (RG da Testemunha 2)

Nota: 1. Requisitos do Contrato - Art. 27, da Lei nº 4.886/65. Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


2. Art. 1º, da Lei nº 4.886/65. 3. Art. 28, da Lei nº 4.886/65. 4. O Representante Comercial deve estar devidamente registrado para que receba a remuneração (Art. 5º, da Lei nº 4.886/65). 5. Pode vir expresso no contrato o vedação de o Representante Comercial exercer atividade por mais de uma empresa (Art. 41, da Lei nº 4.886/65). Caso não haja esta vedação, dever-se-á atender ao disposto no Art. 42, da Lei nº 4.886/65. 6. Caso este prazo não venha expresso no contrato, aplicar o Art. 33, da Lei nº 4.886/65. 7. É vedada, nos contratos de Representação Comercial, a inclusão das cláusulas "del credere" (Art. 43, da Lei 4.886/65), que são cláusulas contratuais que atribuem maior responsabilidade ao Representante. Ou seja, este responderá pelo insucesso das obrigações com quem contratar, mesmo ocorrendo força maior ou caso fortuito. O Representante assume pessoalmente a responsabilidade pelo pagamento a ser feito pelo comprador, na venda em que atuar como intermediário, respondendo perante a Representada, pelos riscos decorrentes do pagamento de terceiros. 8. Art. 27, § 1º, da Lei nº 4.886/65. 9. Caso seja prorrogado o prazo inicial, o contrato tornar-se-á de prazo indeterminado (Art. 27, § 2º, da Lei nº 4.886/65). Observações Metas e Objetivos Financeiros A empresa possui objetivos mensais claros e metas específicas para que todo representante possa desfrutar de um bom faturamento mensal. A empresa possui compromisso com seus fornecedores, portanto o representante possui uma meta mínima semanal, regional de R$ 30.000,00. Com o empenho e esforço inicial realizado pelo representante com o passar do tempo os pedidos se tornarão mais fáceis, a regional poderá proporcionar vendas maiores. Acreditamos que um bom representante tem um bom faturamento, Para que isso possa acontecer desenvolver um relacionamento estreito entre seus clientes é extremamente importante.

Declaro, como expressão de verdade a responsabilidade pelas Informações acima descritas. Li e concordo com as Cláusulas até aqui descritas. Assinatura do Representante:_____________________________________________.


Contrato de representação - LKIN  
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