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Direito e Cultura: uma análise da legislação cultural do Brasil e suas interlocuções com os municípios


Marco Legal da Cultura

• PEC 150/2003 – ampliação do orçamento • PEC 416/2005 – Sistema Nacional de Cultura • Lei 12.343/2010 – Plano Nacional de Cultura e Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais • PEC 236/2008 – Cultura enquanto direito social • PL 6.722/2010 – alteração da legislação federal de incentivo à cultura • Anteprojeto de alteração da Lei de Direitos Autorais


Sistema Nacional de Cultura (SNC)

• Conceito • Importância • Elementos caracterizadores: • Órgãos Gestores de Cultura • Conselhos de Política Cultural • Conferências de Cultura • Planos de Cultura • Sistemas de Financiamento à Cultura • Sistemas Setoriais de Cultura (não obrigatórios) • Comissões Intergestores • Sistemas de Informações e Indicadores Culturais • Programa Nacional de Formação na Área da Cultura


Medidas mínimas a serem tomadas pelos Municípios

• Assinar Acordo de Cooperação Técnica • Instituir o Sistema Municipal de Cultura (lei específica) • Instituir o órgão gestor do SMC – Secretaria específica ou fundação pública (lei específica) • Instituir Conselho Municipal de Políticas Culturais • Instituir e realizar Conferência Municipal de Cultura • Instituir um Plano Municipal de Cultura • Instituir um Sistema de Financiamento à Cultura, prevendo no mínimo o apoio a fundo perdido (Fundo Municipal)


Mecanismos externos de fomento às políticas públicas

• Para órgãos da administração pública direta: • Fundo Nacional de Cultura – Lei 8.313/91 • Mecenato Federal – Lei 8.313/91(Dec. 5.761/2006 X IN 01/2010) • art. 18, §3º, g da Lei 8.313/91 • Fundo Estadual de Cultura – Lei 15.975/2006 (desde que de âmbito municipal)


Mecanismos externos de fomento às políticas públicas

• Para órgãos da administração pública indireta: • Fundo Nacional de Cultura – Lei 8.313/91 • Mecenato Federal – Lei 8.313/9 • Fundo Estadual de Cultura – Lei 15.975/2006 (desde que de âmbito municipal) • Mecenato Estadual – Lei 17.615/2008 (desde que de âmbito estadual)


Mecanismos externos de fomento às políticas públicas

• Para associações e fundações privadas, parceiras da Administração Pública: • Fundo Nacional de Cultura – Lei 8.313/91 • Mecenato Federal – Lei 8.313/91 • Fundo Estadual de Cultura – Lei 15.975/2006 • Mecenato Estadual – Lei 17.615/2008


Papel da sociedade civil em relação às políticas públicas

• Demandar do município a aderência ao SNC • Participar dos Conselhos Municipais de Políticas Culturais • Participar das Conferências de Cultura • Firmar parcerias com o poder público: • Busca de fontes “externas” (inclusive por meio de “associações de amigos”) • Convênios • Termos de Parceria (Oscips) • Conquista de melhores orçamentos


Apresentação da palestra "Direito e Cultura"  

Apresentação utilizada na palestra "Direito e Cultura: uma análise da legislação cultural no Brasil e suas interlocuções nos municípios", in...

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