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Oficina de Legislação da natureza

Universidade Federal de Santa Catarina 24 agosto/2011


SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente 

Lei n° 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente  Decreto n° 99274/90 - Regulamenta LPNMA


ESTRUTURA DO SISNAMA 

SISNAMA:  Órgãos e entidades da UNIÃO  Estados  Distrito Federal  Municípios  Fundações instituídas pelo Poder Publico


ESTRUTURA DO SISNAMA 

Órgão Superior: CONSELHO DE GOVERNO  Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA  Órgão Central: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da Republica


ESTRUTURA DO SISNAMA 

Órgãos executores: IBAMA(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)


ESTRUTURA DO SISNAMA 

Órgãos Seccionais

Órgãos locais


Conselho de Governo 

Órgão de assessoramento imediato da Presidência da Republica  Tem por finalidade pronunciar-se sobre questões relevantes do Estado brasileiro


CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente 

Conselho é um colegiado representativo composto por membros de diversos setores:  Órgãos federais; estaduais; municipais;sociedade civil e setor empresarial;


CONAMA ď Ž

O CONAMA reune-se ordinariamente a cada 3 meses no Distrito Federal, podendo realizar Reunioes Extraordinarias fora do Distrito Federal, sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa prĂłpria ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros.


CONAMA 

Reuniões publicas e abertas  Atos do CONAMA:  Resoluções  Moções  Recomendações  Proposições  Decisões


IBAMA   

Autarquia federal Vinculada ao MMA Atribuições: poder de policia ambiental; executar ações relativas à PLNMA (licenciamento, padrões de qualidade ambiental, monitoramento, fiscalização e autorização do uso dos recursos ambientais).


ICMBIO 

Lei 11.516/2007  Executar ações do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação)


FATMA - Fundação do Meio Ambiente 

Estadual: SC  Gestão das UC’s estaduais  Licenciamento  Fiscalização


FLORAM 

Fundação Municipal do Meio Ambiente  Execução da política ambiental municipal: Florianópolis  Lei Municipal n° 4645/95


C贸digo Florestal

Aspectos Pol锚micos


CODIGO FLORESTAL 

Lei n°4771/65

Projeto de Lei - PL 1876/1999

Novo Código Florestal


Novo Código Florestal 

25 de maio de 2011 - aprovado na Câmara dos Deputados: 410 X 63 (1abstençao)  Senado  Presidência da Republica


PL 1876/99 

Alterações:  Fragilização da política florestal: APP (área de preservação permanente); RL (reserva legal)  Impunidade de responsáveis por desmatamento


PL 1876/99 

Diminuição das APPs de 30 para 15 metros ao longo dos cursos d’agua com menos de 5 metros de largura (art.3°, I, a);  Extinção de algumas espécies de APPs, como as de altitude, morros, montes, montanhas, serras, tabuleiros, etc.;


PL 1876/99 

Extinção da Reserva Legal para propriedades com menos de quatro módulos rurais (art.14);


RETROCESSO 

Direito fundamental ao meio ambiente  Tutela dos direitos sociais: moradia, saúde, saneamento básico, alimentação, etc.).

/SISNAMA(1)  

http://renatafortes.adv.br/pdfs/SISNAMA(1).pdf