/Banhado_da_Palhocinha

Sentença Além do que, nestes autos, o pedido direcionado ao IBAMA, na verdade limita-se a que tal órgão proceda a vistoria no local, emitindo o respectivo laudo técnico.

• Ou seja, resta evidente que não busca qualquer condenação a ser cumprida por parte da autarquia federal, razão para deslocar a competência para este juízo federal, nos termos do artigo 109, I, da CF/88.