Issuu on Google+

Ação Civil Pública – Advocacia Neo-humanismo

BANHADO DA PALHOCINHA MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC


• AÇÃOCIVILPÚBLICA SOCIOAMBIENTAL • Justiça Federal de Laguna • Juíza Dra. DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO • Distribuída 06/05/2010 • Nº 5000218-25.2010.404.7216


• EMPREENDIMENTO • Condomínio Pomares de Garopaba, localizado no Km 02 da Rodovia SC 434, no Município de Garopaba/SC • Local Banhado da Palhocinha


• • •

AUTORES ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MEIO AMBIENTE PARA A ECOLOGIA O DESENVOLVIMENTO E O TURISMO SUSTENTÁVEIS –AMA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AREIAS DE PALHOCINHA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO AMBRÓSIO CENTRO DE ORIENTAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DA FERRUGEM


REÚS • FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE –FATMA • INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA • ANDRÉ LUIS GIESTA DA SILVA • MUNICÍPIO DE GAROPABA


DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS i) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) ii) o direito à prestação pública-administrativa e jurisdicional conforme o princípio da legalidade (art.5º da Constituição Federal)


• TENTATIVASDEEDIFICAÇÃODAÁREADOBANHADODAP ALHOCINHA • Novembro De 1999, quando a Procuradora da República, Dra. Ana Lúcia Hartmann, nos autos do Procedimento Administrativo PRDC/SCnº1161/98 expediu a seguinte Recomendação de nº032/99 à Prefeitura Municipal de Garopaba, FATMA e IBAMA: “que se abstenham de deferir obras no local, haja vista sua fragilidade e função ecológica, bem como a adoção de providências adminstrativas e/oujudiciais necessárias à salvaguarda do meio ambiente local (preservação/fiscalização),fixando prazo de 90(noventa) dias para informara esta Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão sobre as medidas determinadas.”


• No ano de 2007, outra tentativa de intervenção ilegal na área resultou no Processo Administrativo 02026.002276/07-28 para averiguação de aterro irregular, em que o IBAMA, por provocação da entidade/autora AMA, realizou a vistoria técnica da área, resultando no Laudo Técnico nº 146/2007 – DITEC/IBAMA/SC. •  Considerou a área de preservação permanente; •  Informou que o Banhado da Palhocinha possui uma extensão de 300ha


• Em2008, a Prefeitura de Garopaba pretendeu doar uma área do Banhado da Palhocinha para a Justiça Estadual construir o Fórum em Garopaba. Na ocasião a Exmª.Juíza Dra. Cláudia Ribas Marinho, da Vara Única de Garopaba, encaminhou consulta à APA da Baleia Franca solicitando maiores informações sobre as limitações ambientais; • Por conta da vistoria realizada pela APA da Baleia Franca e pela Juíza no local,esta encaminhou ofício ao TJSC recomendando a não aceitação da doação. O que foi acatado.


Recomendação da APA da Baleia Franca • 9. Diante do exposto, recomendamos o não prosseguimento nos encaminhamentos para a construção do Fórum da Justiça de Garopaba neste local, mesmo este podendo ser considerado como de Utilidade Pública, o que é uma das exceções para a ocupação de Áreas de Preservação Permanente, visto o impacto ambiental que causará e pelo que poderá repercutir na comunidade local, como um precedente para a ocupação deste ambiente.


• AÇÃO CAUTELAR AMBIENTAL • 30 de setembro de 2009, o Promotor de Justiça Dr. José Eduardo Cardoso, ajuizou a Ação Cautelar Ambiental (doc–06), na Vara Única de Garopaba, processo nº 167.09.001795-7. • Liminar foi concedida: O DANO AMBIENTAL PODE SER IRREVERSIVEL, CAUSANDO PREJUÍZOS A TODA COLETIVIDADE.


• Acordo Judicial com efeito de transação • Liberou o empreendimento com a condição do empreendedor adquirir as áreas do entorno para constituir uma unidade de conservação. • O acordo foi homologado pela Juíza Dra. Claudia Ribas Marinho


• AÇÃOCIVILPÚBLICA • Após 53 dias do pedido liminar a Juíza decide pela extinção da ação sem resolução do mérito • Incompetência do Juízo Federal – não considerou o IBAMA réu na petição inicial • Coisa julgada – a questão do licenciamento já foi decidida na Justiça Estadual • Entidades ingressam com recurso de apelação • Protocolam denuncia do IBAMA 03/08/2010


Apelação Confirmada a sentença, ou seja os argumentos da Juíza foram julgados corretos. Embargos de Declaração: Erro ostensivo!


AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL, com pedido de liminar, em caráter de urgência com base no art. 1º, I da Lei nº 7.437/85, em face de FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA, sediada na rua Felipe Schmidt, 485, Centro, Florianópolis/SC, MUNICÍPIO DE GAROPABA, pessoa jurídica de direito público sediada naquele Município na Pça. Governador Ivo Silveira, 296, Centro, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, sediado à Av. Mauro Ramos, 1.113, Centro, Garopaba, SC e ANDRÉ LUIS GIESTA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.506.517-81, residente e domiciliado na rua Júlio João Morandi, 211, Praia da Silveira, Garopaba, SC, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir:


1.3. Da legitimidade passiva do IBAMA na presente ação A legitimidade passiva do IBAMA na presente ação se justifica na medida em que o referido órgão recebeu denúncia das entidades/autoras relatando que área de preservação permanente, com cobertura vegetacional característica do bioma Mata Atlântica,e protegida como área de preservação permanente, localizada na Zona Costeira estava sendo alvo de edificação (doc – 01), contudo, não tomou qualquer atitude.


Conforme a Constituição Federal, art. 225, o IBAMA (Poder Público) tem o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso IV), e, ainda, agir supletivamente em defesa do meio ambiente, conforme art. 23, VI e VII do mesmo diploma legal, e arts. 10, § 3º, 11, § 1º e 14 § 2º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.


Ainda aplica-se ao caso a legislação que regula a ocupação humana na , onde consta a competência e o dever do IBAMA de: “efetuar o controle e manutenção da qualidade do ambiente costeiro, em estrita consonância com as normas estabelecidas pelo CONAMA”. O Decreto nº 5.300/2004, que regulamentou a Lei nº 7.661/88, prevê o mesmo dever, em seu art. 12, reforçando a importância da atuação do órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.


Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao reconhecer o dever do IBAMA em agir para evitar a degradação ambiental: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. 5. O mesmo não pode ser dito, no entanto, em relação ao poder-dever de fiscalização atribuído ao IBAMA, pois o Código Florestal (Lei 4.771/65) prevê expressamente que "a União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis" (art. 22, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 6. Do mesmo modo, a Lei 7.735/89 (com as modificações promovidas pela Lei 11.516/2007), ao criar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, nos termos do art. 6º, IV, da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 8.028/90, incumbiu-o de: "(I) exercer o poder de polícia ambiental; (II) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao


• licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; • (c) executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente." • 7. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que "o art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. No mesmo texto, o art. 225, caput, prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (REsp 604.725/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005).


A omissão do IBAMA está permitindo o licenciamento em Área de Preservação Permanente (APP), assim considerada pelo próprio órgão, conforme o Laudo Técnico nº 146/2007 (doc – 02), efetivado por ocasião de denuncia sobre aterramento irregular, encaminhada ao órgão em 2007, motivo pelo qual deve figurar na presente demanda a fim de que seja apurada a sua responsabilidade por omissão.


Pedido Liminar a.8) PROMOVIDA a intimação do IBAMA para, em 72 (setenta e duas) horas, proceda a vistoria no local do empreendimento Pomares de Garopaba, devendo lavrar um laudo de vistoria dos impactos constatados, bem como tomar as medidas cabíveis face a presença de ilegalidades, devendo noticiar as suas ações na presente ação;


Pedido de mérito c.3) Condenar os réus ao pagamento de quantia a ser convertida ao fundo previsto em lei à título de indenização pelos danos ambientais causados, conforme levantamento apresentado pelo perito judicial; c.4) Confirmar a determinação para que os réus procedam à reparação do meio ambiente degradado mediante o cumprimento de prestação específica consistente na restauração das áreas impactadas, por meio de projeto de recuperação ambiental a ser apresentado por perito judicial e implementado com acompanhamento de assistentes técnicos das partes; c.5) Condenar os réus nos ônus de sucumbência.


Decisão Relatora TRF4ª Região Desta forma, ao contrário do que aduz a parte embargante, a incompetência não foi declarada por supostamente o IBAMA não constar no pólo passivo. O Instituto é, sim, réu. Entretanto, o feito não se presta para realizar a pretensão final buscada.


Sentença Além do que, nestes autos, o pedido direcionado ao IBAMA, na verdade limita-se a que tal órgão proceda a vistoria no local, emitindo o respectivo laudo técnico. • Ou seja, resta evidente que não busca qualquer condenação a ser cumprida por parte da autarquia federal, razão para deslocar a competência para este juízo federal, nos termos do artigo 109, I, da CF/88.


'(...) A Justiça Federal não é revisora das decisões proferidas pela Justiça Estadual, tampouco pode proferir decisão invalidando atos lá praticados. Se deveria o IBAMA ter intervindo naquele feito - o que não me parece o caso - então deveria este ser chamado naquela lide para se manifestar. Eventual interesse da autarquia federal implicaria no deslocamento da competência para a Justiça Federal, com a remessa daqueles autos para uma das Varas da Justiça Federal. Jamais a propositura de outra ação para invalidar aquela. (...)'


Por que a Justiça Federal? art. 109, I da Constituição Federal Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;


2 - Do interesse em prosseguir no feito como assistente do autor Em razão desta Autarquia possuir interesse ambiental no feito, nos termos expostos no memorando n. 166/2010 da lavra do Sr. Superintendente Estadual Substituto, requer a inclusão como assistente do autor. Requer, outrossim, seja o ICMBio instado a se manifestar acerca de eventual interesse em ingressar nessa demanda como assistente do autor, já que a APA da Baleia Franca, órgão daquela autarquia, vem acompanhando o processo administrativo n. 02026.000788/2009-38, em nome de ANDRÉ LUÍS GIESTA DA SILVA. 3 . Da liminar Tendo em vista as considerações do Sr. Superintende no memorando anexo, bem como o princípio da precaução e considerando a eventual irreversibilidade do dano ambiental, o IBAMA pugna pela concessão da liminar.(grifo nosso)


O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 – RTJ 51/242 – RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/<109>), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 – RTJ 95/447 – RTJ 101/419 – RTJ 164/359).


/Banhado_da_Palhocinha