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D I R E C Ç Ã O R EG I O N AL D E ED U C AÇ Ã O D O AL G ARV E

Ce n tro de Doc um en taçã o D E S TA Q U E S

Nº 3 / 2010

DIA 1 DE JUNHO - DIA DA CRIANÇA Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados. A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo juridíco para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.

A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos: direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados) direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação) direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração) direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião). http://www.unicef.pt/ Artigos 28 e 29 “... o direito da criança à educação...” (a fim de) “promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos dons e aptidões mentais e físicas....” UMA AVENTURA NA TERRA DOS DIREITOS http:// www.cnpcjr.pt/ preview_docum entos.asp? r=215&m=PDF

Texto Integral

Sítio das Figuras – Estrada Nacional 125 8000-761 FARO

Falar e pensar os direitos da criança Rui Seguro

Pasta Pedagógica: Manual de apoio ao professor, 6 cartazes

Catálogo on-line: http://sibme.min-edu.pt

2ª a 6ª feira: 10 h às 12h3 0 m / 14h às 17h

tel.: 289893956 http://www.drealg.min-edu.pt

centro.doc@drealg.min-edu.pt


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