MIC - Regulamento

1. Identificação do Projeto Nome: MIC – Micro Intervenções Comunitárias Imagem Gráfica:

Local/ais de Intervenção: União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Entidade Promotora: Projeto (RE)age em Rede CLDS 4G – Santa Casa da Misericórdia de Almada Entidade Parceira: União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas Técnicos/as de acompanhamento: André Filipe Calado Caeiro e Cláudia Dinis Pereira

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2. Descrição O projeto MIC – Micro Intervenções Comunitárias é uma iniciativa do Projeto (RE)age em Rede – CLDS 4G – que tem a Santa Casa da Misericórdia de Almada como Entidade Coordenadora, tendo como entidade parceira a União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, adiante designada por UFACPPC.

O projeto (RE)age em Rede é um projeto de intervenção comunitária inserido no programa Contrato Local de Desenvolvimento Social, atualmente na sua 4º geração. Este projeto abrange o território de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, decorre no período de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2023 e é composto por um conjunto de ações que se distribuem ao longo de 3 eixos de atuação:

1) Emprego, Formação e Qualificação; 2) Intervenção Familiar e Parental Preventiva da Pobreza Infantil; 3) Promoção do Envelhecimento Ativo e Apoio à População Idosa.

As atividades inseridas nestes eixos de atuação visam a capacitação dos cidadãos, a promoção da equidade territorial, a igualdade de oportunidades e a inclusão social (no domínio individual, familiar e comunitário).

No âmbito do eixo I – Emprego, Formação e Qualificação – encontra-se delineada a realização de uma ação designada por Empreende, cujo objetivo prevê disponibilizar informação na área do autoemprego e/ou empreendedorismo através da promoção de ações de informação/sensibilização e encaminhamento para apoio técnico no território de intervenção do projeto. Dentro desta ação, o projeto lança a 1º edição do Programa MIC – Micro Intervenções Comunitárias.

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Este programa visa promover a aproximação da comunidade ao debate sobre os problemas e necessidades da zona de residência, com a sugestão de oportunidades de melhoria que beneficiem o

bem-estar

da

comunidade

envolvente.

Procurando

consolidar

a

ligação

entre

fregueses/moradores e a comunidade, e ainda fomentar a participação ativa e refletida dos cidadãos. Considera-se que este processo participativo a uma escala tão local como é a zona de residência (rua, praceta), constitui um primeiro passo para o bem-estar da comunidade, da sua coesão e integração, do seu sentimento de pertença e identidade local.

O MIC dispõe de um orçamento total de €4.000,00 a dividir pelos diferentes projetos aprovados, num máximo de €1.000,00 euros por candidatura. As candidaturas deverão apresentar sugestões de melhoria em uma ou duas das seguintes áreas: •

Melhoria do Espaço Público

•

Acessibilidades;

•

Ambiente;

•

Proteção animal.

Todas as propostas apresentadas serão alvo de uma avaliação por parte de um júri, sendo que o mesmo detém total poder e autonomia para excluir candidaturas que não apresentem adequabilidade e exequibilidade em espaços público e/ou privados e que não cumpram o regulamento municipal de ocupação do espaço público da Câmara Municipal de Almada. O júri, a designar, será constituído por: (1 vogal do Executivo a designar, 1 representante da SCMA, 1 representante da CMA (Casa do Ambiente, DIACS, Espaços Verdes), 2 representantes de associações locais ligadas às artes de rua e/ou desenvolvimento local (Almada Mundo e Almada Não Dorme Associação) .

A entidade promotora do MIC ficará responsável pela monotorização e acompanhamento das candidaturas aprovadas, quer em termos operacionais, quer em termos de execução financeira.

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3. Relevância/Necessidades: Numa sociedade globalmente mais informada, diversificada e complexa, as soluções formais de participação legalmente consagradas para diversos tipos de planos, programas ou projetos foram sendo crescentemente reconhecidas como limitadas, dando lugar a apelos no sentido quer da antecipação da participação pública para fases mais a montante dos processos em causa, quer dos recursos a modos de decisão mais colaborativos.

O envolvimento de atores diversificados (cidadãos, sociedade civil organizada, etc.) e o uso de metodologias mais descentralizadas de mobilização, diálogo, concertação de interesses e decisão (planeamento estratégico, orçamentos participativos, por exemplo.) procuram garantir adequada representatividade da diversidade e complexidade que caracterizam as sociedades de hoje, complementando com mecanismos de decisão próprios da democracia representativa. É neste sentido que surge o conceito de governança pública onde se verifica a gestão das relações das relações entre as partes interessadas em processos participativos e de dialética entre atores e estrutura. Sob essa perspetiva, os atores estatais estão em um contínuo processo de negociação com a sociedade. Governança pública pode ser definida, portanto, como arranjos de natureza pública que permitem a participação de todos os interessados, na solução dos problemas comuns, possibilitando assim a entrega de serviços públicos de qualidade.

Quando o conceito de governança é associado ao contexto do ordenamento do território, esta reflete quer uma visão mais estratégica e colaborativa, quer a governança territorial como um elemento essencial de modelos de governação que pressupõem uma maior cooperação entre políticas, tanto de base territorial como sectorial. Desta forma, a governança territorial pode ser encarada como uma mera aplicação dos princípios de boa governança às políticas territoriais e urbanas ou como um processo de planeamento e gestão de dinâmicas territoriais numa ótica inovadora, partilhada e colaborativa.

Tendo por base a o conceito de governança pública e territorial surge o presente projeto, denominado de MIC – Micro Intervenções Comunitárias, através da necessidade identificada pela equipa do Projeto (RE)age em Rede CLDS 4G de envolver a população dos territórios de intervenção

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(Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas) em processos democráticos e participativos de pensar e intervir no planeamento e execução de ações de melhoria das estruturas urbanas.

O presente projeto responde, simultaneamente, a pontos identificados no Plano de Desenvolvimento Social 2018-2021 da Rede Social de Almada, nomeadamente no Eixo III – Direitos e Cidadania e no Eixo IV – Desenvolvimento Territorial. No que refere ao eixo III – Direitos e Cidadania, podemos afirmar que o presente projeto concorre para a área da habitação, sobretudo no ponto 1.5 – Promover a coesão social através do acesso à habitação, da intervenção comunitária, da organização e participação dos moradores e qualificação/apropriação dos espaços de vivência. No eixo IV: Desenvolvimento Territorial, o ponto 1.2 – Desenvolver e aprofundar articulações e sinergias com incidência nas freguesias, com o conjunto da parceria, no plano das iniciativas, ações serviços e respostas que contribuem diretamente para o desenvolvimento social nos respetivos territórios – União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, demonstra a necessidade de se articular intervenções não só com as organizações presentes no território mas também com os atores sociais, tendo em vista o desenvolvimento comunitário e a participação ativa.

4. Objetivo Geral: Promover a participação cívica e ativa da comunidade residente na União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, através de processos participativos, tendo como finalidade promover a coesão e integração social, o bem-estar, o sentimento de pertença e identidade local.

5. Objetivos Específicos: •

Promover a consciencialização da população da União de Freguesias sobre o meio envolvente e a sua sustentabilidade proporcionando sessões de informação sobre o MIC – Micro Intervenções Comunitárias.

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•

Promover ações de requalificação urbana, através da aprovação de candidaturas de iniciativa cidadã.

6. Atividades: •

Sessões públicas de apresentação do projeto, em locais a definir;

•

Sessão de apresentação de resultados – 1 sessão;

•

Acompanhamento na implementação das ideias e execução financeira dos projetos vencedores;

•

Intervenções resultantes das candidaturas vencedoras.

7. Orçamento: Descrição Financiamento para projetos Comunicação

Valor

Entidade

€4000,00

UFACPPC

-

(RE)age em Rede – CLDS 4G/UFACPPC

Gestão administrativa do

€200,00

UFACPPC

programa pela SCMA

8. Aspetos Inovadores: - Projeto pioneiro na união de freguesias; - Iniciativa popular sem intervenção de entidades/organizações na conceção/desenho do projeto; - Agilização dos processos de intervenção urbana em parceria com a UFACPPC; - Promoção de processos de capacitação dos candidatos; - Promoção da coesão social através dos processos participativos.

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9. Complementaridade com outras iniciativas: A presente iniciativa enquadra-se no ponto 6 (Ambiente) do documento das Grandes Opções do Plano e Orçamento 2022 da União de Freguesia de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas e no âmbito das suas valências postergadas designadamente nas alíneas h), i) e k) do n.º 2 do artigo 7º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que aprova o regime jurídico das autarquias locais.

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Regulamento

Preâmbulo

O projeto MIC – Micro Intervenções Comunitárias é uma iniciativa do Projeto (RE)age em Rede – CLDS 4G – que tem a Santa Casa da Misericórdia de Almada como Entidade Coordenadora, tendo como entidade parceira a União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, adiante designada por UFACPPC. Este programa visa promover a aproximação da comunidade ao debate sobre os problemas e necessidades da zona de residência, com a sugestão de oportunidades de melhoria que beneficiem o

bem-estar

da

comunidade

envolvente.

Procurando

consolidar

a

ligação

entre

fregueses/moradores e a comunidade, e ainda fomentar a participação ativa e refletida dos cidadãos.

Considera-se que este processo participativo a uma escala tão local como é a zona de residência (rua, praceta), constitui um primeiro passo para o bem-estar da comunidade, da sua coesão e integração, do seu sentimento de pertença e identidade local.

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Artigo 1º - Objeto

O presente documento enuncia as normas de participação no projeto Micro Intervenções Comunitárias adiante designado por MIC, definindo os procedimentos a adotar por cada grupo de cidadãos no momento da sua participação. Define também a metodologia, a verba a afetar, a calendarização das diferentes fases e demais regras de operacionalização do projeto MIC.

Artigo 2º - Âmbito Territorial O projeto MIC aplica-se ao território da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.

Artigo 3º - Áreas Temáticas ⎯ Melhoria Espaço Público; ⎯ Acessibilidades; ⎯ Ambiente; ⎯ Proteção animal.

Artigo 4º - Montante 1 - A primeira edição do MIC dispõe de um montante global de €4.000, proveniente da dotação do orçamento da UFACPPC. 2 – O montante destina-se aos 4 territórios que compõem a UFACPPC. 3 – Cada território pode ter mais do que uma candidatura aprovada, desde que não ultrapasse os €1.000 reservados para cada candidatura/projeto aprovado.

4 – O montante máximo a atribuir a cada projeto é de €1.000, ficando excluídas as candidaturas que ultrapassem esse valor.

5- No caso de não existirem candidaturas em algum dos territórios abrangidos, o valor reservado para o mesmo poderá reverter para candidaturas de outros territórios, nunca ultrapassando o valor previsto em orçamento.

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Artigo 5º - Participantes - Grupos de vizinhos (mínimo 2 pessoas) com idade igual ou superior a 16 anos de idade.

- Não serão aceites candidaturas singulares (em nome individual) ou coletivas (por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, tais como Associações, IPSS, Fundações, Cooperativas) e apenas será admitida uma candidatura por grupo de participantes/vizinhos. ou por parte de entidades (Associações, IPSS, Fundações, Cooperativas, ou qualquer entidade pública ou privada) e apenas será admitida uma candidatura por grupo de participantes/vizinhos).

Artigo 6º - Fases do MIC O programa divide-se nas seguintes fases: Divulgação do projeto nas redes de comunicação – De 1 de agosto a 4 de setembro Sessões de esclarecimento à população – 21 de setembro – Associação Almada Mundo; 11 de outubro - Escola Secundária Cacilhas-Tejo Prazo para entrega de candidaturas – De 24 de setembro a 23 de outubro Avaliação das candidaturas por júri proposto – De 24 de outubro a 4 de novembro Divulgação nas redes sociais das candidaturas aprovadas – 10 de novembro Implementação dos projetos – De janeiro a março de 2023

1ª Fase – Divulgação do projeto e Sessões de esclarecimento

Serão realizadas sessões públicas de apresentação do MIC Pretende-se com estas sessões, para além da apresentação do MIC, esclarecer eventuais dúvidas sobre o procedimento de candidatura e respetivo regulamento.

2ª Fase – Apresentação das candidaturas Análise das candidaturas e verificação do cumprimento de requisitos válidos para a inscrição

3ª Fase - Avaliação e seleção por parte do júri 9

O júri será constituído por elementos independentes, identificados pela entidade promotora e financiadora: Presidente do júri: Um elemento da SCMA Um elemento do executivo da Junta Um elemento da CMA Dois elementos de Associações locais

4ªFase – Divulgação das candidaturas selecionadas

5ªFase – Execução e acompanhamento do projeto MIC

Artigo 7º - Propostas e candidaturas - As candidaturas submetidas devem, obrigatoriamente, ser relativas a zonas (ruas/pracetas) dos 4 territórios que compõem a UFACPPC. - Os participantes que submetem as candidaturas devem residir nas zonas (ruas/pracetas) às quais se dirige a candidatura; - As candidaturas submetidas devem constituir uma mais-valia e ser um promotor de maior bemestar para os residentes da zona (rua/praceta) à qual a candidatura representa; - Apenas é permitida 1 candidatura por grupo de vizinhos. No caso de serem submetidas candidaturas repetidas ou se um grupo submeter mais do que uma candidatura, apenas será considerado o último envio. Todas as outras candidaturas serão excluídas.

- Requisitos orçamentais: a) As candidaturas devem ser acompanhadas por 1 orçamento emitido no último mês, correspondente ao projeto que se pretende implementar; b) O orçamento deve ser emitido por um fornecedor neutro. Isto é, sem ligação aos promotores da candidatura (grupos de vizinhos);

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c) São aceites prints de preços de websites/e-commerce e cópias de emails enviados por parte de empresas com o orçamento apresentado; d) O valor total do orçamento não deve exceder €1.000. Caso haja flutuação orçamental entre o momento da emissão do orçamento e o momento da implementação da candidatura, será considerado o valor orçamental submetido no momento da candidatura.

- Despesas elegíveis: a) Aquisição de materiais; b) Aquisição de obras e serviços.

Apenas serão consideradas elegíveis as despesas que apresentem fatura com o NIF da Santa Casa da Misericórdia de Almada (501 111 859).

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Processo de pagamentos e aquisição de bens e serviços

Todos os pagamentos serão realizados pela entidade promotora diretamente ao fornecedor de material e/ou obras e serviços, tendo por base os valores apresentados em sede de candidatura e cumpridos os procedimentos do código da contratação pública;

Não serão efetuadas transferências de verbas diretamente para as pessoas responsáveis pelas candidaturas aprovadas.

O meio de pagamento preferencial será a transferência bancária. No caso de impossibilidade de pagamento por esta via, serão aceites pagamentos em numerário até ao montante de €150.

Artigo 8º Apresentação de propostas 1 – A apresentação de propostas é feita através de formulário próprio, que deve ser submetido através do seguinte link: https://forms.gle/g4KzSHu4SphninzG8.

2 – As propostas devem ser claras e objetivas, incluir a apresentação da ideia, objetivo e orçamento.

3 - Na candidatura deve constar: ⎯ Orçamento; 11

⎯ Declaração de compromisso para com a candidatura incluindo o nome dos elementos promotores da candidatura (grupo de vizinhos) ⎯ Comprovativo de residência de todos os elementos que compõem o grupo. ⎯ Fotografias da infraestrutura/local a valorizar (se aplicável);

Artigo 9ª critérios de avaliação dos jurados:

A apreciação das candidaturas terá por base uma grelha de avaliação que comtempla as seguintes categorias:

a) Relevância e impacto para a comunidade Proposta que tem impacto positivo para o bem-estar da comunidade residente e que é reconhecida pela mesma como sendo uma mais-valia para o conforto e integração dos seus residentes.

b) Variedade de público-alvo abrangido Privilegiam-se as propostas que abranjam mais do que um público da comunidade (crianças, jovens, pessoas idosas, minorias étnicas, pessoas portadoras de deficiência, entre outros)

c) Pertinência e clareza do objetivo Candidatura que apresente de forma clara e objetiva a importância do projeto apresentado e o seu poder transformativo na comunidade e no seu bem-estar.

d) Capacidade de execução e facilidade de implementação As candidaturas têm de ser executadas num período até 3 meses.

e) Adequação financeira da candidatura Capacidade de executar a candidatura a 100% com o valor constante em orçamento

f)

Adequação geográfica da candidatura 12

As propostas apresentadas em candidaturas terão de ser referentes aos territórios da UF de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas e, especificamente, à zona de residência dos promotores da candidatura (rua/praceta).

A escala global de avaliação situa-se entre o 0 e o 100. A pontuação de cada uma das categorias está distribuída da seguinte forma:

Categoria

Pontuação

a) Relevância e impacto para a comunidade

0 - 25

b) Variedade de público-alvo abrangido

0 - 10

c) Pertinência e clareza do objetivo

0 - 20

d) Capacidade de execução e facilidade de implementação

0 - 25

e) Adequação financeira da candidatura

0 - 10

f)

0 - 10

Adequação geográfica da candidatura

Artigo 10º - Acompanhamento projetos aprovados Os projetos aprovados serão acompanhados na sua implementação física e financeira pela entidade promotora do MIC

Artigo 11º - Fundamentos de rejeição de candidaturas/propostas a) Contrariem o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e com projetos previstos pela CMA; b) Dependam de pareceres de entidades externas cuja obtenção é incompatível com o prazo máximo previsto de execução; c) Sejam tecnicamente inexequíveis; d) Sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projeto; e) Não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

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Artigo 12º - Casos omissos e dúvidas As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas pelas entidades coordenadoras do projeto MIC.

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