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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – LMIC 

EDITAL PARA PROJETOS CULTURAIS ANO 2010  A  Fundação  Municipal  de  Cultura  (FMC),  nos  termos  da  Lei  Municipal  n°  6.498,  de  29  de  dezembro de 1993, e do Decreto Municipal n° 11.103, de 5 de agosto de 2002, torna público que   de 19 de novembro de 2010  até 20 de dezembro de 2010 estará aberto o prazo de inscrição de  projetos culturais, com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura  (LMIC).   a)Os  projetos  poderão  ser  inscritos  na  modalidade  Incentivo  Fiscal  (IF)  ou  na  modalidade  Fundo de Projetos Culturais (FPC). Para os efeitos deste Edital, entende‐se como projetos  a  serem  beneficiados  pela  LMIC  aqueles  que  contemplem,  em  sua  linha  de  atuação,  prioritariamente, as seguintes características para cada modalidade:    I  ‐  INCENTIVO  FISCAL/IF:  mecanismo  por  meio  do  qual  a  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte  pratica  a  renúncia  fiscal  em  favor  de  projetos  de  caráter  artístico  e  cultural  que visem à exibição, utilização e/ou circulação públicas de bens culturais na cidade;     II‐ FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS/FPC: mecanismo por meio do qual a Prefeitura de  Belo Horizonte viabiliza projetos de natureza experimental, de pesquisa e de formação,  promovendo o incentivo direto a criadores, artistas e produtores locais.    b)Para  os  fins  de  inscrição  neste  edital,  os  projetos  deverão  obedecer  às  seguintes      condições:    I‐ na modalidade IF, poderão se inscrever pessoas físicas domiciliadas em Belo Horizonte  e pessoas jurídicas, de direito privado, de caráter cultural e com, no mínimo, 1 (um) ano  de existência legal, domiciliadas em Belo Horizonte;  II‐na  modalidade  FPC,  poderão  se  inscrever  pessoas  físicas  domiciliadas  em  Belo  Horizonte e pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, de direito privado, de caráter cultural  e com, no mínimo, 1 (um) ano de existência legal, domiciliadas em Belo Horizonte.    c)   Cada empreendedor poderá inscrever, no máximo, 2 (dois) projetos. Um mesmo projeto  não pode ser apresentado, simultaneamente, na modalidade IF e na modalidade FPC.      c.1.  Para  a  restrição  constante  do  item  c  será  considerado  mesmo  empreendedor  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  que  sejam  sócias,  ou  que  pertençam  direta  ou  indiretamente ao mesmo grupo econômico.                d)  Não poderão ser empreendedores de projetos culturais: 

I ‐  entidades  da  Administração  Pública  Direta  ou  Indireta,  de  qualquer  esfera  de  Governo;  II‐  agentes  públicos  municipais,  ocupantes  de  cargos  eletivos,  efetivos,  em  comissão,  detentores de emprego público, os que exercem função pública, membros da Comissão  Municipal de Incentivo à Cultura e suplentes, bem como seu cônjuge, companheiro ou  parente em linha reta,  colateral ou por afinidade, até o terceiro  grau, sócio ou pessoa  jurídica a eles vinculada, até 1 (um) ano após o término dos projetos;  III – pessoa física ou jurídica vinculada a projeto anteriormente beneficiado pela LMIC e  que esteja em situação irregular.        1


1‐ DA NATUREZA  DOS PROJETOS  1.1.Os projetos culturais inscritos neste edital deverão ter caráter artístico‐cultural e se enquadrar  nas áreas dispostas no artigo 3º da Lei Municipal nº 6.498/93.    1.1.1. O empreendedor deverá indicar o setor e respectivo subsetor  do projeto, conforme consta  do  Formulário de Apresentação de Projetos Culturais, Anexo.   1.2. Ficam estabelecidos, tanto para a modalidade IF quanto para a modalidade FPC, os seguintes  limites de financiamento público por parte da LMIC:  I  ‐  até  R$  150.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  reais)  para  projetos  que  envolvam  manutenção  de  entidade artístico‐cultural sem fins lucrativos;  II ‐ até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para projetos relacionados a produtos, serviços  e/ou eventos culturais;  III ‐ até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para projetos que envolvam reforma e/ou construção  de edificação, aquisição de acervos e equipamentos.    1.3.  Os  projetos  que  visem  à  manutenção,  construção,  ampliação,  preservação,  conservação,  aquisição  de  acervos  e  materiais  permanentes  só  poderão  ser  apresentados  por  pessoa  jurídica  sem fins lucrativos e de caráter cultural.   1.3.1 Os acervos e materiais permanentes, de que trata o item anterior, só poderão permanecer  sob  a  guarda  do  empreendedor  após  a  conclusão  do  projeto,  mediante  solicitação  à  FMC  e  comprovada a continuidade de sua utilização cultural. Caso não seja comprovada a mencionada  utilização  dos  bens,  estes  deverão  ser  repassados  à  FMC,  mediante  doação  sem  ônus  a  ser  celebrada entre as partes.   1.4.  Os  projetos  de  reforma,  conservação  e  restauração  de  imóveis,  de  interesse  cultural,  só  poderão ser apresentados por pessoa jurídica sem fins lucrativos, com a anuência do proprietário,  ou por pessoa física, quando esta for proprietária do imóvel em questão.    1.5. O projeto deverá trazer a especificação do custo integral, ainda que objetive a obtenção de  fração dos recursos necessários. Quando houver previsão de recursos complementares de outras  fontes  públicas  e/ou  privadas,  tais  informações  deverão  constar  nos  campos  específicos  da  planilha orçamentária do projeto.  1.6.  No  caso  em  que  o  orçamento  do  projeto  ultrapassar  o  limite  do  financiamento  público,  previsto  neste  edital,  o  empreendedor  deverá  destacar  na  planilha  orçamentária  as  rubricas  a  serem custeadas pela LMIC.  1.7.  A  Comissão  Municipal  de  Incentivo  à  Cultura  (CMIC)  fixará  valores  para  cada  projeto  aprovado,  de  forma  a  viabilizar  sua  exequibilidade,  respeitando  os  limites  de  financiamento  estabelecidos neste edital.  1.8.  Na  modalidade  Incentivo  Fiscal,  o  valor  para  elaboração/captação  fica  limitado  a  10%  (dez  por cento) do valor solicitado à LMIC.  1.9.  Na  modalidade  FPC,  o  valor  para  elaboração  fica  limitado  a  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  solicitado à LMIC.  1.10. Do custo total solicitado à LMIC, os valores com as despesas de administração não podem  ultrapassar a 15% (quinze por cento) para pessoa física e pessoa jurídica com fins lucrativos e a  35% (trinta e cinco por cento) para pessoa jurídica, sem fins lucrativos, de caráter cultural.   

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1.11. Do total dos recursos disponibilizados para o edital de 2010, 60% (sessenta por cento) serão  destinados à modalidade FPC e 40% (quarenta por cento) serão destinados à modalidade IF.  2 ‐ DAS VEDAÇÕES DE DESPESAS DO PROJETO   2.1. É vedada a previsão no projeto de despesas da seguinte natureza:     a ‐ em benefício de servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou  entidade  pública  da  administração  direta  ou  indireta,  por  serviços  de  consultoria  ou  assistência  técnica;    b‐ em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres;    c‐  com  recepções,  festas,  coquetéis,  serviços  de  bufê  ou  similares,  excetuados  os  gastos  com  refeições  dos  profissionais  ou  com  ações  educativas,  quando  necessários  à  consecução  dos  objetivos da proposta;    d ‐ referentes à compra de passagens em primeira classe ou classe executiva, salvo em caso de  necessidade justificada por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.    3. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DO PROJETO  3.1. Período de inscrição: de 19/11 a 20/12/2010.    3.2.  Local de inscrição:  3.2.1.  PRESENCIAL, até a data limite de inscrição, no seguinte endereço:  Fundação Municipal de Cultura – FMC  Rua Sapucaí, nº 571, Bairro Floresta – andar térreo   Belo Horizonte ‐ MG  (De segunda a sexta‐feira, no horário das 10 às 17 horas)    3.2.2. VIA CORREIOS, por meio do serviço SEDEX, com postagem até a data limite de inscrição, no  seguinte endereço:   Fundação Municipal de Cultura (FMC) – Assessoria da Lei Municipal de Incentivo à Cultura  Rua Sapucaí, nº 571, Bairro Floresta  CEP: 30.150‐050 – Belo Horizonte ‐ MG  3.3. Dos procedimentos de apresentação do projeto:  3.3.1.  Para  inscrição  neste  edital,  além  da  documentação  cadastral,  o  empreendedor  deverá  apresentar  os  formulários  abaixo  relacionados,  devidamente  preenchidos,  disponíveis  no  endereço eletrônico www.pbh.gov.br/cultura/edital 2010:  I‐Protocolo  de  Inscrição  para  pessoa  física  ou  jurídica,  assinado  pelo  empreendedor,  apresentada  em  (2)  duas  vias  e  entregues,  fora  do  envelope,  no  momento  da  inscrição  do  projeto;  II‐ Formulário de Apresentação de Projetos Culturais;  III‐ Planilha Orçamentária.     

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3.3.2. Cada  projeto  deverá  ser  apresentado  em  1  (uma)  via,  formato  A4,  digitado,  devidamente  montado em pasta com grampos metálicos ou plásticos com duas perfurações (modelo arquivo),  entregue em envelope lacrado, contendo em sua parte externa as seguintes informações:  a‐ nome  do projeto;  b‐ nome do empreendedor;  c‐ especificação  do  setor  e  subsetor,  conforme  Formulário  de  Apresentação  de  Projetos  Culturais;  d‐ especificação da modalidade: Fundo de Projetos Culturais (FPC) ou Incentivo Fiscal (IF).  3.3.3.  O  projeto  deverá  ser  composto  em  volume  único,  com  todas  as  páginas  rubricadas,  obedecendo à ordem dos itens abaixo discriminados:    a ‐  Formulário de apresentação de projeto cultural completo, inclusive com os currículos da  equipe responsável, devidamente assinados pelos profissionais;  b ‐  Planilha Orçamentária, descrevendo as despesas na etapa de pré‐produção, produção,  divulgação e administração;  c ‐ Documentação específica conforme item 5 deste edital.  d ‐ Material que comprove as informações contidas no currículo do empreendedor, com no  máximo 10 (dez) páginas;  f ‐ Material adicional (clipping, se for o caso, fotos, certificados, peças gráficas e outros  anexos que o empreendedor julgar necessários), com no máximo 10 (dez) páginas;  g ‐ Documentação cadastral do empreendedor;   h ‐ Outros materiais adicionais (se necessário), tais como: livros, discos, DVDs, devem ser  entregues no mesmo envelope do projeto.     3.3.4.  No  caso  de  inscrição  via  Correios,  as  2  (duas)  vias  do  protocolo  devem  ser  inseridas  no  envelope  mencionado  no  item  3.3.  O  empreendedor  poderá  retirar  a  2ª  via  do  protocolo,  que  confirmará a inscrição do projeto, a partir do dia 10 de janeiro de 2011, na Assessoria da LMIC.    3.3.5. Depois da inscrição do projeto e até que se encerre sua análise, não será permitido anexar  novos  documentos  ou  informes,  salvo  por  solicitação  expressa  da  Comissão  Municipal  de  Incentivo à Cultura (CMIC).    3.3.6.  Serão  declaradas  inválidas,  implicando  a  INABILITAÇÃO  do  projeto,  as  inscrições  que  incorram nas situações a seguir discriminadas:  a‐ projetos  manuscritos,  incompletos,  desencadernados  e  documentos  enviados  por  meio  de fax e internet;  b‐ inscrição com postagem de SEDEX posterior ao limite de inscrição;  c‐ falta de assinaturas do proponente e da equipe responsável nos campos determinados do  Formulário de Apresentação de Projeto Cultural;  d‐ outras irregularidades que contrariem este edital .      4 – DA DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL DO EMPREENDEDOR:   

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4.1. Pessoa Física:  a‐

cópia da Carteira de Identidade; 

b‐

cópia do CPF; 

c‐ comprovante de  domicílio  em  Belo  Horizonte,  emitido  em  2010,  em  nome  do  empreendedor,  sendo  aceitos  documentos  bancários,  comerciais  e    públicos.  Caso  o  empreendedor  resida  com  terceiros  e  não  possua  os  comprovantes  de  domicílio,  em  nome  próprio,  deverá  juntar  declaração  do  co‐residente,  atestando  o  compartilhamento  da  moradia.  Deverá ainda juntar documentos expedidos em nome do co‐residente que emitiu a declaração.   4.2. Pessoa Jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos:  4.2.1. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos:  a‐

cópia de atos constitutivos e últimas alterações, se for o caso, devidamente registrada; 

b‐

cópia da ata de eleição e de posse da diretoria em exercício, devidamente registrada; 

c‐

cópia do CNPJ; 

d‐

cópia da Carteira de Identidade do representante legal; 

e‐

cópia do CPF do representante legal; 

f‐ Alvará de  Localização  e  Funcionamento  ou  declaração  do  representante  legal,  atestando  o  funcionamento da entidade há mais de 1 (um) ano.  4.2.2. Pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos:  a‐ cópia do contrato social e alterações, se houver;  b‐ cópia da ata de eleição e de posse da diretoria em exercício, devidamente registrada;  c‐ cópia do CNPJ;  d‐ cópia da Carteira de Identidade do representante legal;  e‐ cópia do CPF do representante legal;  f‐  comprovante  do  pagamento  da  Taxa  de  Fiscalização,  Localização  e  Funcionamento  (TFLF)  relativo ao último exercício financeiro, comprovando o funcionamento há mais de 1 (um) ano.  5 – DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ESPECÍFICA DO PROJETO:  5.1.  No  caso  exclusivo  de  projetos  que  tenham  cursos,  oficinas  e  workshops  como  objetivo  central, deverão ser apresentados:    a‐ título e ementa;  b‐carga horária;  c‐ número e perfil de alunos;  d‐ conteúdo programático e recursos didáticos a serem disponibilizados;  e‐ currículo dos coordenadores e professores;  f‐ formas de acessibilidade.    5.2. No caso de montagens cênica e musical, espetáculos de circo e dança ou de performance de  outra natureza, deverão ser apresentado:   

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a‐ sinopse ou roteiro do espetáculo;  b‐ ficha técnica da equipe principal.    5.3.  No  caso  de  produção  de  obras  de  audiovisuais  em  qualquer  formatos/bitolas,  deverão  ser  apresentados:  a‐ Para  gênero ficção – sinopse e roteiro;  b‐ Para gênero documentário – métodos de abordagem e recursos expressivos a serem utilizados;  c‐  Para    gênero  animação  –  sinópse,  roteiro,  story  board  e  conceito  dos  personagens  e  outros  aspectos  formais  e  técnicos  necessários  ao  entendimento  do  projeto  que  o  proponente  ache  necessário.  d‐ Para finalização de vídeo ou filme ‐ apresentar material que foi filmado, editado (pelo menos o  primeiro corte).      5.4.  No  caso  de  projetos  de  audiovisual  que  contemplem  mostras,  festivais  deverá  ser  apresentada a relação dos títulos e/ou obras a serem exibidos e/ou o número de obras e o tempo  de duração da grade de exibição.     5.5.  No caso de produção de programas de Rádio e TV, deverão ser apresentados:  a‐  descrição  do  tema,  equipe  e  currículos  dos  profissionais,  estrutura  e  formato  do  programa,  contendo duração, periodicidade e número de exibições e no caso de série acima de 12 episódios  os 3 primeiros roteiros;  b‐ declaração de interesse de emissoras na veiculação do programa.    5.6. No caso exclusivo de publicação de livro, revista e catálogo, deverão ser apresentados:  a ‐ especificações técnicas de projeto gráfico;  b ‐ texto completo da obra a ser editada.    5.7. No caso exclusivo de reedição de livro,revista ou catálogo, deverão ser apresentados:  a.  o texto da obra a ser reeditada, com ou sem as alterações, e um exemplar da edição original.    5.8. No caso de pesquisa cujo resultado seja a publicação de livro, revista ou catálogo, deverá ser  apresentado o título, o tema a ser explorado, o sumário, o nome dos autores, dos ilustradores ou  fotógrafos,  se  for  o  caso,  metodologia  de  abordagem  e  as  especificações  técnicas  do  produto  cultural.    5.9.  Projeto  que  vise  à  realização  de  pesquisas  para  elaboração  de  roteiros,  redação  de  livros  e  periódicos  somente  será  aceito  se  inserido  como  parte  de  projeto  mais  amplo,  destinado  à  criação e  efetivação de produtos culturais, disponibilizados ao público.     5.10. No caso de produção de CD ou DVD, deverão ser apresentados:  a ‐ o repertório, incluindo as letras das músicas, se for o caso, e suas respectivas autorias;  b ‐ partituras e/ou as gravações de demonstração;  c‐  ficha técnica da equipe principal.    5.11.  No  caso  de  projetos  que  visem  ao  desenvolvimento  de  multimídias,  sítio  eletrônico  ou  portal,  deverão  ser  apresentados,  no  corpo  do  projeto,  plano  de  manutenção  e  demais  Informações que garantam a sustentabilidade do projeto:   a‐ estrutura do sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;  b‐ definição dos conteúdos e descrição de suas  fontes de alimentação.    5.12.  No  caso  de  projeto  que  implique  a  cessão  de  Direitos  Autorais  e  conexos,  deverá  ser  apresentada  declaração por parte do(s) autor(es) envolvido(s) ou de quem detenha tais direitos,  constando previsão para seu pagamento, quando for o caso.   

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5.13. No  caso  de  projeto  que  implique  concurso  ou  premiação,  deve  ser  apresentado  o  regulamento ou o edital que regerá o certame.  5.14. No caso de conferências, palestras e seminários , deverão ser apresentados:  a ‐ título e ementa;  b ‐ relação de convidados e respectivas declarações de aceite.    5.15. No caso exclusivo de projetos de bolsa de estudos, deverão ser apresentados:  a – comprovante de atuação de, no mínimo, 2 (dois) anos na área dos estudos a serem realizados;  b – convite ou documento de aprovação da instituição onde serão realizados os estudos;  c ‐ período de realização da bolsa;  d – detalhamento da contrapartida com proposta de disponibilização do conhecimento a ser  adquirido.  5.16.  No  caso  de  projetos  que  visem  à  intervenção  em  bens  móveis  e  integrados,  deverão  ser  apresentados:  a‐ diagnóstico e listagem dos serviços a serem executados, elaborados por responsável técnico.     5.17.    No  caso  de  projetos  que  visem  à  construção  e  conservação  de  imóveis  que  abriguem  instituições  culturais,  não  tombados  por  nenhuma  esfera  governamental,  deverão  ser  apresentados:  a‐ registro ou escritura do imóvel;  b‐ planta da situação atual do imóvel;  c‐ projeto arquitetônico completo da proposta de intervenção, com a assinatura do responsável  técnico;  d‐ autorização  do  proprietário  do  imóvel  para  a  intervenção,  quando  este  não  for  o  empreendedor do projeto;  e‐ autorização,  quando  se  tratar  de  edificação  pública,  da  Secretaria  Municipal  Adjunta  de  Regulação Urbana, demonstrando a devida concordância com o projeto apresentado.    5.18. No caso de projetos que visem à intervenção em prédio, monumento, logradouro e demais  bens tombados pelo Poder Público, deverão  ser apresentados:   a – registro ou escritura do imóvel;  b ‐ cópia do ato de tombamento;  c ‐  plantas  e  projeto arquitetônico devidamente aprovados por órgão competente –  em âmbito  municipal, estadual e/ou federal;  d  ‐  autorização  do  proprietário  do  imóvel  para  a  intervenção,  quando  este  não  for  o  empreendedor do projeto;   e‐  autorização,  quando  se  tratar  de  edificação  pública,  da  Secretaria  Municipal  Adjunta  de  Regulação Urbana, demonstrando a devida concordância com o projeto apresentado.    5.19.  No  caso  de  projetos  que  visem  às  exposições  de  arte  e  de  acervos,  deverão  ser  apresentados:  a‐  proposta expográfica da exposição;  b ‐ ficha técnica, com currículo dos curadores e dos artistas, quando for o caso;  c‐ relatório das obras que serão expostas.     

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5.20. No  caso  de  projetos  que  visem  à  utilização  ou  divulgação  de  expressões  originais  e  referências  culturais  de  artistas,  grupos,  povos  e  comunidades  representativas  do  patrimônio  cultural imaterial de Belo Horizonte, deverão ser apresentados :  a ‐ consentimento prévio do artista, do grupo ou da comunidade sobre o projeto no que tange à  utilização de suas expressões culturais;  b ‐ declaração sobre a forma de como será dado o crédito à expressão cultural utilizada.     5.21.  No  caso  de  projetos  que  visem  à  aquisição  de  acervos  arquivísticos  ou  museológicos,  deverão ser apresentados:  a – inventário ou lista do acervo a ser adquirido;  b  –  justificativa  para  a  aquisição,  atestando  a  pertinência  e  a  relevância  da  incorporação  do  acervo;  c  –  histórico  da  procedência  da  propriedade  do  acervo  a  ser  adquirido,  acompanhado  de  declaração de intenção de venda por parte do proprietário ou detentor dos direitos;  d  –  declaração  de  que  o  acervo  a  ser  adquirido  será  incorporado  ao  acervo  permanente  da  instituição recebedora .    5.22.  No  caso  de  projetos  que  visem  à  restauração  e  conservação  de  acervos  arquivísticos  e  museológicos, deverão ser apresentados:  a‐ listagem com os itens a serem restaurados;  b‐ justificativa técnica para a restauração, incluindo laudo de especialista, atestando o estado de  conservação da obra, do acervo, do objeto ou do documento;  c‐ currículo do restaurador.    6 – DO CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO E VIGÊNCIA DO PROJETO   6.1. Da modalidade IF:  a‐ O  empreendedor  terá  10  (dez)  meses,  a  partir  da  data  de  publicação  no  DOM  do  resultado  final, para formalizar o processo de captação de recursos de seu projeto.  b‐ Formalizada  a  captação,  o  empreendedor  terá  até  14  (quatorze)  meses  para  receber  a  totalidade  dos  recursos  captados,  realizar  o  projeto  e  prestar  contas.  Dessa  forma,  o  cronograma máximo de execução do projeto será de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada  a sua prorrogação.    6.2. Da modalidade FPC:  a‐  O  Certificado  de  Participação  do  FPC  terá  validade  de  até  16  (dezesseis)  meses,  contados  a  partir do depósito da 1ª parcela.  b‐  O  número  de  parcelas  será  definido  conforme  cronograma  físico  e  financeiro,  proposto  no  Formulário de Apresentação de Projetos.      7 – DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO  DO PROJETO  Os projetos inscritos neste edital passam por 3 (três) etapas de avaliação, a saber:  7.1. 1ª etapa – Documental – consiste na certificação e conferência do processo de inscrição, a  serem realizadas pela Assessoria da LMIC.    a)  Serão  HABILITADOS  os  projetos  inscritos  cuja  documentação  tenha  sido  apresentada,  conforme item específico deste Edital. Os projetos habilitados nesta etapa serão encaminhados  para o Grupo Técnico Assessor.   

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b) Serão INABILITADOS os projetos inscritos que não atendam às exigências do presente  Edital.  Será  publicada  no  Diário  Oficial  do  Município  (DOM)  a  relação  dos  projetos  INABILITADOS.  O interessado, cujo  projeto tenha sido INABILITADO, poderá recorrer da decisão  no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no DOM. O recurso será dirigido  à  Fundação  Municipal  de  Cultura,  que  analisará  o  pedido,  emitindo    parecer  de  caráter  definitivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do mesmo.  7.2. 2ª etapa – apoio técnico de consultores especializados nas áreas culturais, previstas no art.  3º da LMIC, designados pela FMC, visando  subsidiar os trabalhos da CMIC.  7.3.  3ª  etapa  ‐  Avaliação  final  ‐  esta  etapa,  de  competência  da  CMIC,  tem  como  finalidade  selecionar os projetos a serem beneficiados, bem como aprovar e definir os recursos  destinados  aos  projetos.  A  CMIC  é  uma  instância  julgadora,  de  caráter  deliberativo,  integrada  por  três  representantes da administração municipal, indicados pela FMC, e três representantes do setor  cultural, eleitos pela sociedade civil de Belo Horizonte, com seus respectivos suplentes.   8 – DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO FINAL DO PROJETO    Os  projetos  avaliados  pela  CMIC  receberão  de  0  (zero)  a  100  (cem)  pontos,  distribuídos  da  seguinte maneira:  8.1) CONSISTÊNCIA DO PROJETO – na avaliação deste critério serão atribuídos 35 (trinta e cinco)  pontos, considerando:  a‐ clareza,  objetividade  e  suficiência  das  informações  contidas  no  projeto,  que  deverão  expressar com nitidez o que se quer realizar;  b‐ detalhamento das etapas do projeto, que permita  a visualização, passo a passo, das ações  essenciais à sua execução.  8.2) EXEQUIBILIDADE DO PROJETO – na avaliação deste critério serão atribuídos 35 (trinta e cinco)  pontos, considerando:  a  ‐  compatibilidade  entre  os  currículos  da  equipe  responsável  do  projeto  e  a  proposta  apresentada;  b‐  orçamento  compatível  com  a  proposta,  completo,  detalhado  e  com  valores  praticados  no  mercado local;  c ‐ prazos adequados à realização do projeto;  d‐ compatibilidade entre os objetivos e as estratégias de realização do projeto;  e‐  capacidade  de  articulação  institucional  e  alcance  das  estratégias  do  projeto,  quando  este  envolver ações em programas públicos ou intervenções de impacto em área pública ou espaço de  uso não convencional para atividades culturais.  8.3) IMPACTO CULTURAL DO PROJETO E SEU EFEITO MULTIPLICADOR – na avaliação deste critério  serão atribuídos 30 (trinta) pontos, considerando o seu enquadramento em um dos indicadores  abaixo:   a‐  projetos  que  promovam  a  formação  de  público,  a  qualificação  e  o  aprimoramento  técnico/artístico:  serão  considerados  aqueles  que  fomentem  o    acesso  aos  bens  artísticos  e  culturais, o fazer cultural  e/ou que invistam em  capacitação, aperfeiçoamento e atualização  de conhecimento na área cultural;   

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b‐ projetos que priorizem circulação e divulgação de bens artístico‐culturais: serão considerados  aqueles que invistam em difusão, distribuição, promovendo assim a universalização do acesso  a bens artísticos e culturais;  c‐  projetos que priorizem a promoção da memória coletiva e do patrimônio cultural da cidade e  restauração  e  conservação  de  bens  culturais  tombados:  serão  considerados  aqueles  que  permitam, por meio de todas as formas de expressões artísticas e culturais, a construção e a  proteção das identidades culturais da cidade e de sua população.  9 ‐ DO JULGAMENTO DOS PROJETOS  9.1) A CMIC terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a contar do  término do período de inscrição, para divulgar ,no Diário Oficial do Município (DOM,) o resultado  final dos projetos aprovados, com seus respectivos valores.   9.2)  É  facultada  à  CMIC  a  promoção  de  diligência  destinada  a  esclarecer  ou  a  complementar  a  instrução  do  processo,  vedada  a  inclusão  posterior  de  documento  ou  informação  que  deveria  constar originariamente quando do ato de inscrição do projeto.  9.3) O julgamento final da CMIC será motivado pelos critérios estabelecidos neste Edital.  10 – DO INDEFERIMENTO DO PROJETO  10.1.  Após  a  publicação  do  resultado  final  no  DOM,  o  empreendedor,  ou  seu  procurador,  pode  solicitar formalmente à CMIC os motivos do indeferimento de seu projeto.   10.2. É assegurado ao empreendedor, ou a seu procurador, interpor recurso, no prazo de 5 (cinco)  dias úteis contados a partir da publicação do resultado.  11‐ DA CONTRAPARTIDA CULTURAL PROPOSTA NO PROJETO  11.1.  Os  projetos  devem  apresentar  proposta  de  contrapartida  sociocultural,  entendida  como  ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido.  11.2. A proposta de contrapartida sociocultural deve estar relacionada à descentralização cultural  e/ou  à  universalização  e  democratização  do  acesso  a  bens  culturais,  e  seus  custos  não  podem  estar incluídos no orçamento do projeto.  11.3. Para os projetos aprovados, a contrapartida será acordada entre o empreendedor e a FMC,  representada pela Diretoria de Ação Cultural.     12.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  12.1. O ato de inscrição implica a plena aceitação das normas constantes deste edital.  12.2.  Para  fins  de  prestação  de  contas,  somente  serão  aceitos  comprovantes  de  despesas  emitidos após a data de aprovação do projeto.  12.3. Após a publicação do resultado final no Diário Oficial do Município, os projetos reprovados  podem ser retirados pelos empreendedores, ou por seus procuradores, no prazo máximo de 60  (sessenta) dias. Findo este prazo, os projetos serão eliminados.   12.4. Para os projetos aprovados, dentre os procedimentos a serem estabelecidos em INSTRUÇÃO  NORMATIVA PUBLICADA JUNTAMENTE COM O RESULTADO FINAL, o empreendedor estará apto a  receber o Certificado de Aprovação, mediante a apresentação da seguinte documentação:   

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a) Empreendedor Pessoa  Física:  Ficha  de  Inscrição  Municipal  (FIC),  emitida  pela  Secretaria  Municipal de Finanças; CND (Certidão Negativa de Débito de Quitação Plena, original e cópia),  que deverá ser renovada periodicamente; e Inscrição INSS ou PIS ou PASEP.  b)  Empreendedor  Pessoa  Jurídica:  Inscrição  no  Sistema  Único  de  Cadastro  de  Fornecedores  (SUCAF)  da  Prefeitura  de  Belo  Horizonte  ‐  Modalidade  inscrição,  que  deverá  ser  renovada  periodicamente.  12.5. O empreendedor que não apresentar a documentação descrita no item anterior, no prazo a  ser estabelecido na Instrução Normativa, terá seu projeto cancelado.  12.6. A apresentação de declarações, informações ou quaisquer documentos irregulares, falsos ou  inexatos implicará o cancelamento do projeto e a anulação de todos os atos dele decorrentes, em  qualquer época, sem prejuízo das medidas e sanções administrativas e judiciais cabíveis.  12.7. No caso de cancelamento da inscrição do projeto e de anulação dos atos dela decorrentes,  ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.   12.8. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pela CMIC.  Belo Horizonte, 19 de novembro de 2010.  Thaïs Velloso Cougo Pimentel  Presidente da Fundação Municipal de Cultura     

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