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Lei da Ficha Limpa

Ementário 2012

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/ES

COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/ES COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO

Ementário 2012

VOLUME ÚNICO - 2012 - TRE/ES


Ementário 2012

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA FILHO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO PATRÍCIA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO - Coordenadora ALINE VIANEZ RAMIRO HORST DE AGUIAR SANY ALBANO SCHERRER STEFANNY ROSA REZENDE WILLIAM SATOSHI YAMAKAWA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/ES

COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO

Diagramado e produzido pelo Tribunal Regional Eleitoral - ES Capa e Diagramação: Ramiro Horst de Aguiar Rua João Batista Parra, 575, Praia do Suá, Vitória-ES - 29052-123 Geral: (27) 2121-8500


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/ES

COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO

COMPOSIÇÃO (2012) PRESIDENTE DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA VICE PRESIDENTE E CORREGEDOR DES. ANNÍBAL DE REZENDE LIMA JUÍZES EFETIVOS Dr. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA - JUIZ FEDERAL Drª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - JUÍZA DE DIREITO Dr. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO JURISTAS EFETIVOS Dr. MARCELO ABELHA RODRIGUES Dr. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA JUÍZES SUBSTITUTOS DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Dr. FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS - JUIZ FEDERAL Dr. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO Drª. HELOÍSA CARIELO - JUÍZA DE DIREITO JURISTAS SUBSTITUTOS Dr. ANTÔNIO NACIF NICOLAU Dr. GUSTAVO CÉSAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL Dr. CARLOS FERNANADO MAZZOCO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO Dr. FLÁVIO BHERING LEITE PRAÇA DIRETOR GERAL Dr. ALVIMAR DIAS NASCIMENTO


NOVAS ORIENTAÇÕES DO TSE

A

s eleições são e sempre foram o grande laboratório para aplicações de inovações legislativas no âmbito do Direito Eleitoral. Decisões isoladas não constituem jurisprudência, lembrava sempre Carlos Maximiliano. As mais de cinco mil e quinhentas disputas eleitorais, com a inevitável multiplicidade de decisões no âmbito da jurisdição eleitoral, conformam a jurisprudência em torno das principais inovações. As eleições de 2012 foram especialmente férteis nessa tarefa. Não foi por acaso, portanto, que a Editora Forum resolveu dedicar a sétima edição da Revista Brasileira de Direito Eleitoral integralmente para a publicação das mais relevantes e recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Os acórdãos foram cuidadosamente selecionados pelo Conselho Eleitoral. A maior controvérsia das eleições municipais, não pode haver dúvida, ainda estava em torno da LC nº 135/2010. Passadas as eleições de 2010, o Supremo decidiu que a inovação não poderia ter sido aplicada (aplicação do art. 16 da CF). A estreia da inovação ficou para as eleições municipais. Apesar do reconhecimento de constitucionalidade pelo Supremo, muitos ainda eram (e são) os pontos a demandar decisão pelo TSE. Certo ou errado, o TSE conformou entendimentos importantes, O primeiro diz com a alegada aplicação retroativa dos novos prazos de inelegibilidade. O TSE tinha entendido segundo o qual seriam “imunes à lei nova os efeitos produzidos pela lei anterior, mormente quando exauridos ainda na vigência da norma antiga” (RO nº 865-14, Min Carvalhido). A RBDE reproduz acórdão do TSE que patrocinou a viragem nesse entendimento. No RESPE nº 189-84.2012.6.26.0014, relatado pelo Min. Arnaldo Versiani, o TSE entendeu que é possível elastecer prazos de inelegibilidade fixados à luz da redação anterior da Lei Complementar, ainda que já exauridos ao momento do pedido de registro. Confirmado, pelo julgado acima mencionado, que os novos prazos maiores re troagem para alcançar, inclusive, inelegibilidades “já cumpridas”, ficou a dúvida se vice-pre-


feitos cassados apenas por força da inelegibilidade das chapas seriam alcançados em função da nova alínea “j” da LC nº 64/90. No RESPE nº 2-06.2012.6.18.0077, o TSE definiu que não são alcançados. É o que está na ementa: “Não incide a inelegibilidade da alínea “j” do inciso 1 do art. 10 da LC nº 64/90 se, em virtude da procedência de ação de impugnação de mandato eletivo proposta contra Prefeito e Vice-Prefeito, o candidato teve cassado o seu mandato de Vice-Prefeito apenas por força da indivisibilidade da chapa, conforme dispõem os arts. 91 do Código Eleitoral e 30, §1º, da Lei nº 9.504/97, havendo, ainda, o Tribunal Regional Eleitoral reconhecido que ele não teve participação nos fatos apurados naquele processo e que deram origem à condenação eleitoral”. Decisão lúcida do TSE. De igual forma sobre a contagem do novo prazo geral de oito anos de inelegibilidade, ressuscitou-se a polêmica em torno da possibilidade de se afastar a inelegibilidade em função das datas discrepantes para a realização de eleições (nem sempre no mesmo dia). Assim, a inelegibilidade decorrente de uma eleição ocorrida em três de outubro poderia não alcançar a eleição, ocorrida em oito anos depois, mas em sete de outubro. A partir da interpretação que deu à nova disciplina uniforme da prazo geral da inelegibilidade o TSE rejeitou a tese. Como está no corpo do acórdão selecionado pela RBDE, “as causas da inelegibilidade previstas na alíneas ‘d’ e ‘h’ (condenação por abuso de poder) e na alínea ‘j’ (condenação por ilícitos eleitorais) devem incidir a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final da período dos 8 (oito) anos civis seguintes por inteiro, independentemente da data em se realizar a eleição no oitavo ano subsequente.” na didática expressão do voto de desempate da Ministra Carmen Lúcia, agora contam-se “anos cheios”. É como resolveu a polêmica o RESPE nº 165-12.2012.6.24.0079 do TSE. Embora há muito conformada a matéria em torno da competência para julgamento de contas de chefes de executivo, a nova redação que a LC nº 135/2010 deu à parte final da alínea “g”(“aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores da despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agindo nessa condição”) sugerida possibilidade de mudança de entendimento. Por maioria o TSE resolveu a dúvida em favor da jurisprudência já consolidada, entendendo que “a ressalva final constante da nova redação da alínea “g” do inciso 1 do art. 1º da lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei complementar nº 135/2010(...) não alcança os chefes do Poder Executivo”. A decisão está no RESPE nº 120-61.2012.6.17.0092, reproduzido pela RBDE. Também sobre a questão da competência par ao julgamento das contas do Poder Executivo, no RESPE nº 199-67.2012.6.25.0011 p TSE confirmou que a LC ausência de manifestação da Câmara Legislativa sobre as contas de prefeito, no curso de prazo estabelecido por Lei Orgânica Municipal, não tem o condão de fazer prevalecer o parecer técnico emitido pela Corte das Contas, exigindo-se, para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º I, ‘g’, da LC nº 64/90, o pronunciamento expresso do órgão competente, nos termos do art. 31, §2º, da CF”. Pela abrangência do precedente a RBDE reproduziu a decisão. A tratar da inelegibilidade à luz de outro aspecto da alínea “g”, a RBDE também incluiu no rol de julgados importantes a nova e polêmica orientação nascida da redação do seguinte trecho inovador dos dispositivo: “irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativo”. Antes da atual redação a jurisprudência obrigava-se, com algum desconforto, a definir o que era e o que não era insanável. A expressão antiga, por cento, era inadequada para autorizar a correta aplicação da regra- orientada que estava para evitar inelegibilidade a partir de reprovações de contas sem a gravidade exigível para a restrição à candidatura (princípio da proporcionalidade). Para corrigir o defeito de redação – e enfatizar quem nem todas as rejeições de contas implicam em inelegibilidade, o novo


dispositivo passou a exigir “ato doloso de improbidade”. O TSE compreendeu a abrangência da mudança e, no RESPE nº 233-83.2012.6.16.0046, conformou o alcance do novo dispositivo: “Se a decisão de rejeição de contas não indica circunstâncias que evidenciem ser grave a respectiva irregularidade, nem imputa débito ao responsável, é de se concluir pela não incidência da inelegibilidade da referida alínea ‘g’, cuja nova redação passou a exigir a configuração”. A importância também está, para a surpresa de muitos, na revelação de uma inovação, no âmbito da Lei do Ficha Limpa, que abrandou a aplicação de regra de inelegibilidade. Inovação mais controvertida da LC nº 195/2010, ninguém duvida, foi a antecipação do momento da inelegibilidade dos casos de condenações criminais. Agora não se exige mais o trânsito em julgado, bastando (para a crítica de muitos) a condenação colegiada. Criou-se polêmica se a decisão colegiada questionada por embargos de declaração seria suficiente para gerar inelegibilidade. O TSE decidiu, no RESPE nº 122-42.2012.6.06.0058: “A oposição de embargos declaratórios à decisão colegiada não suspende a incidência da respectiva inelegibilidade”. Confirmou entendimento prevalente hoje em doutrina acerca da ausência de efeito suspensivo automático dos embargos de declaração, estabelecendo que mesmo na pendência dos aclaratórios o efeito suspensivo pode ser buscado com fundamento no novo art. 26-C da LC nº 135/2010. Importante decisão que a RBDE reproduz. O TSE também se obrigou a conformar entendimento acerca de novas hipóteses de inelegibilidade, entre as quais a previsão da alínea “o” do art. 1, I, da reformada LC nº 64/90. O novo dispositivo está a impedir a candidatura daqueles que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. O RESPE selecionado pela RBDE, nº 163-12.2012.6.26.0168, reafirmando que “as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente”, promoveu interpretação fechada do que seja demissão para a subsunção à nova hipótese de inelegibilidade. Aplicando os parâmetros da Lei nº 8.112/90 (estatuto dos Servidores Públicos), a ementa ressalva que “a demissão é medida que possui carácter de sanção disciplinar, haja vista ser a pena aplicável no caso de cometimento, pelo servidor, de infrações de natureza grave”. A decisão afastou a possibilidade de subsunção à nova hipótese de exoneração que tenha ocorrido por motivo de conveniência da Administração à nova hipótese de exoneração que tenha ocorrido por motivo de conveniência da Administração e “não pela infração de qualquer dever funcional”. Precedente inaugural sobre a recentíssima alteração. Ainda no âmbito da conformação de entendimento em torno das novas hipóteses de inelegibilidade, o TSE, no RESPE nº 261-20.2012.6.16.0121, enfrentou pela primeira vez a inelegibilidade da alínea “p” (“pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais”). Constou da ementa: “Configurada a premissa fática descrita no art. 1,1,’p’, da LC nº64/90, in cide a cláusula de inelegibilidade, inviabilizando-se a candidatura do ara recorrente para o pleito de 2012”. A decisão é importante porque deixou claro que os dirigentes são alcançados pela inelegibilidade decorrente de doações ilegais das respectivas pessoas jurídicas e, o que é mais importante e esclarecedor, definiu que a inelegibilidade aqui é objetiva ( não se autoriza a discussão do elemento subjetivo). É o que está nessa parte da ementa: “A discussão acerca da suposta isenção de responsabilidade do dirigente da pessoa jurídica condenada por doação irregular não é cabível no âmbito do pedido de registro de candidatura”. A íntegra do acórdão está na RBDE. Outro julgado a enfrentar inovação na disciplina das inelegibilidades é o Agravo no RESPE nº 71-30.2012.6.26.0137 – a tratar da inelegibilidade decorrente de condenação por improbidade administrativa em decisão colegiada (antes só havia suspensão dos direitos políticos com o trânsito em julgado). Nitidamente nem todas as condenações pro improbidade se sub-


sumem a esta nova hipótese de inelegibilidade (prevista no art. 1º, I, “i” da LC nº 64/90). Enfim, há condenados pro improbidade que não ficam inelegíveis. Reconhece-se alta margem de sindicabilidade à Justiça Eleitoral para analisar se a condenação da Justiça Comum atrai (ou não) o impedimento ao registro. No julgado trazido pela RBDE, abordou-se um dos muitos aspectos polêmicos, tendo sido fixado o entendimento de que é necessária a presença simultânea dos requisitos previstos da alínea “I” para a incidência da inelegibilidade. Ou seja, considerou o TSE que somente nos casos em que a condenação colegiada pro improbidade administrativa revele, a um só tempo, lesão a patrimônio público e enriquecimento ilícito, é que se pode cogitar da inelegibilidade. No caso, conforme destacou o acórdão, “não houve referência no julgado regional acerca da condenação por enriquecimento ilícito, o que afasta a incidência do art. 1º, I, ‘I’ da LC nº 64/90, que, na linha do entendimento firmado pro esta Corte, pressupõe condenação pro improbidade administrativa decorrente de ato lesivo ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”. Ainda tratando da inelegibilidade pro condenações decorrente de improbidade administrativa (art. 1º, I, “i”, da LC nº 64/90) a RBDE traz o RESPE nº 275-58.2012.6.26.0110, que ao analisar outra polêmica sobre a matéria, decidiu que “o ato doloso de improbidade administrativa pode implicar o enriquecimento ilícito tanto do próprio agente, mediante proveito pessoal, quanto de terceiros por ele beneficiados”. Duas controvérsias a menso em relação a essa nova hipótese de inelegibilidade. [continua]

Luiz Carlos Lopes Madeira Luiz Fernando Casagrande Pereira Revista Brasileira Direito Eleitoral – RBDE / Belo Horizonte, ano 4, nº 7, p.7-11, jul/dez 2012


INELEGIBILIDADE LEI DA FICHA LIMPA (DECISÕES PROFERIDAS PELO TRE/ES EM 2012)

SUMÁRIO ABUSO DO PODER ECONÔMICO ACÓRDÃO Nº 601, 30/08/2012 - PEDRO CANÁRIO --------------------------------------- 15

CONDENAÇÃO CRIMINAL ACÓRDÃO Nº 272, 13/08/2012 - MARECHAL FLORIANO ------------------------------- 16 ACÓRDÃO Nº 304, 13/08/201 - VILA VELHA ----------------------------------------------- 17

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACÚMULO ILEGAL. CARGO PÚBLICO

ACÓRDÃO Nº 447, DE 21/08/2012 - IBATIBA ---------------------------------------------- 18


COMPRA. CADEIRAS MASSAGEADORAS. VEREADORES

ACÓRDÃO Nº 385, DE 20/08/2012 - SERRA -------------------------------------------------- 19

CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE

CONTRATAÇÃO. GASTOS EXCESSIVOS

ACÓRDÃO Nº 398, DE 20/08/2012 - ALEGRE ----------------------------------------------- 19 ACÓRDÃO Nº 303, 13/08/2012 - GUARAPARI ---------------------------------------------- 20

CONTRATAÇÃO ILEGAL. EMPRESAS DE CONSULTORIA. SERVIDOR COMISSIONADO

ACÓRDÃO Nº 389, DE 20/08/2012 - GUARAPARI ------------------------------------------- 21 ACÓRDÃO Nº 390, DE 20/08/2012 - GUARAPARI ------------------------------------------- 22

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA

ACÓRDÃO Nº 40, 06/02/2013 - BARRA DE SÃO FRANCISCO --------------------------- 24


ACÓRDÃO Nº 299, 13/08/2012 - PANCAS ----------------------------------------------------- 25 ACÓRDÃO Nº 496, DE 22/08/2012 - PINHEIROS -------------------------------------------- 25

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO

ACÓRDÃO Nº 317, 14/08/2012 - MUQUI ----------------------------------------------------- 26

CRÉDITO SUPLEMENTAR. ABERTURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 355, 16/08/2012 - PEDRO CANÁRIO ---------------------------------------- 27

DESPESAS. REMUNERAÇÃO. IRREGULARIDADE

ACÓRDÃO Nº 270, 13/08/2012 - CARIACICA ----------------------------------------------- 28 ACÓRDÃO Nº 295, 13/08/2012 - PANCAS ---------------------------------------------------- 28

DIRETOR FINANCEIRO. CONTRATOS

ACÓRDÃO Nº349, 16/08/2012 - GUARAPARI ----------------------------------------------- 29


LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE

ACÓRDÃO Nº 293, 13/08/2012 - VILA VELHA ---------------------------------------------- 30 ACÓRDÃO Nº 400, DE 20/08/2012 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ------------------ 30 ACÓRDÃO Nº 411, DE 20/08/2012 - GUARAPARI ------------------------------------------ 31 ACÓRDÃO Nº 446, DE 21/08/2012 - IÚNA ---------------------------------------------------- 32 ACÓRDÃO Nº 595, DE 30/08/2012 - VENDA NOVA DO IMIGRANTE ----------------- 32

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO

ACÓRDÃO Nº 306, 13/08/2012 - ALTO RIO NOVO ---------------------------------------- 33 ACÓRDÃO Nº 383, 20/08/2012 - GUARAPARI ----------------------------------------------- 34 ACÓRDÃO Nº 401, DE 20/08/2012 - ECOPORANGA -------------------------------------- 35 ACÓRDÃO Nº 456, DE 21/08/2012 - IBATIBA ----------------------------------------------- 35 ACÓRDÃO Nº 467, DE 21/08/2012 - JERÔNIMO MONTEIRO --------------------------- 36

CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA

ACÓRDÃO Nº 320, 14/08/2012 - MUCURICI ------------------------------------------------ 37

REJEIÇÃO DE CONTAS


ACÓRDÃO Nº 358, 16/08/2012 - MIMOSO DO SUL ---------------------------------------- 38 ACÓRDÃO Nº 582, DE 29/08/2012 - ICONHA ----------------------------------------------- 38

COMBUSTÍVEL. VEÍCULO PARTICULAR. VEREADOR

ACÓRDÃO Nº 345, 16/08/2012 - MUQUI ----------------------------------------------------- 40

COMBUSTÍVEL. VEÍCULO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR. INSANABILIDADE

ACÓRDÃO Nº 328, 15/08/2012 - ÁGUA DOCE DO NORTE ------------------------------- 41

INSANABILIDADE. LICITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA

ACÓRDÃO Nº 326, 15/08/2012 - GUAÇUÍ ---------------------------------------------------- 42

SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO

ACÓRDÃO Nº 301, 13/08/2012 - BAIXO GUANDU ----------------------------------------- 43


SUBSÍDIO. VEREADOR. AUMENTO

ACÓRDÃO Nº 384, DE 20/08/2012 - ARACRUZ --------------------------------------------- 43

VEREADORES. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO

ACÓRDÃO Nº 302, 13/08/2012 - ANCHIETA ------------------------------------------------ 44 ACÓRDÃO Nº 322, 14/08/2012 - GUAGUÍ ---------------------------------------------------- 45 ACÓRDÃO Nº 334, 15/08/2012 - ECOPORANGA ------------------------------------------- 46 ACÓRDÃO Nº 356, 16/08/2012 - GUAGUÍ ---------------------------------------------------- 46 ACÓRDÃO Nº 538, DE 27/08/2012 - RIO NOVO DO SUL -------------------------------- 47 ACÓRDÃO Nº 451, DE 21/08/2012 - SANTA TERESA -------------------------------------- 48

PRESTAÇÃO DE CONTAS OMISSÃO EM PRESTAR CONTAS

ACÓRDÃO Nº 268, DE 13/08/2012 - PANCAS ----------------------------------------------- 49


ABUSO DO PODER ECONÔMICO AC Nº 601, DE 30/08/2012 PROCESSO RE Nº 71-98.2012.6.08.0050 - PEDRO CANÁRIO RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONDENAÇÃO INELEGIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA OU IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INELEGIBILIDADE DE 08 ANOS. 1. Restou evidenciada existência de condenação do Recorrente à pena de 3 (três) anos de inelegibilidade, com trânsito em julgado, referente às eleições de 2008, o início da contagem do prazo de inelegibilidade iniciou-se em 05/10/2008. 2. Assim, o prazo de três anos de inelegibilidade, antes da alteração da Lei, não estava encerrado quando entrou em vigor a nova redação da LC 64/90, dada pela LC 135/2010, não havendo que se falar, nesse caso, em ofensa ao princípio da segurança jurídica ou da irretroatividade das leis, razão pela qual se aplica, no presente caso o prazo de inelegibilidade de 8 anos. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

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CONDENAÇÃO CRIMINAL AC Nº 272, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 155-10.2012.6.08.0015 - MARECHAL FLORIANO RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – CAUSA DE INELEGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INC. I, “E”, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 64/90 - REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. É inelegível, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 64/90, o cidadão que tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou (decisão) proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra a vida, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da respectiva pena. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº155-10

16


EMENTÁRIO 2012

AC Nº 304, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 191-98.2012.6.08.0032 - VILA VELHA RELATOR: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE PELO PERÍODO DE 8 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, após análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, entendeu pela constitucionalidade da referida lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. 2. As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pleito formulado pela ora recorrente. 3. Recurso conhecido e não provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACÚMULO ILEGAL . CARGO PÚBLICO

AC Nº 447, DE 21/08/2012 PROCESSO RE Nº 400-12.2012.6.08.0018 - IBATIBA RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO. ATO DE NATUREZA INSANÁVEL. CARACTERIZADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Restou evidenciada a insanabilidade da irregularidade apontada pelo TCE/ES, seja porque causou dano ao erário, seja porque não se constituem em mera formalidade contábil ou erro material, bem como que a irregularidade decorreu de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. 18


EMENTÁRIO 2012

COMPRA. CADEIRAS MASSAGEADORAS. VEREADORES

AC Nº 385, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 288-19.2012.6.08.0026 - SERRA RELATOR: RACHEL D. CORREIA LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – IMPUGNAÇÃO – CONTAS REJEITADAS – PAGAMENTO DE VERBA EXTRA A SI PRÓPRIO ENQUANTO PRESIDENTE DA CÂMARA – COMPRA DE 17 CADEIRAS MASSAGEADORAS PARA OS VEREADORES – APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “g”, DA LC 64/90 – RECURSO PROVIDO – INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. A jurisprudência entende que o pagamento de multa aplicada pela Corte de Contas não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” da LC 64/90. 2. As irregularidades constatadas pela Corte de Contas, configuram, efetivamente, atos dolosos. Isso porque além de contrariarem a ética, o senso comum de honestidade, retidão e moralidade, e afrontarem a Constituição Federal e os princípios e preceitos da Administração Pública, ainda causaram prejuízo ao erário. 3. No exercício da função pública, cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, o que não se verifica no caso em voga, extraindo-se, com clareza e de forma objetiva, o dolo genérico de suas condutas. 4. Recurso Eleitoral provido, para indeferir o registro de candidatura. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. *RESP TSE Nº288-19

CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE

AC Nº 398, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 62-80.2012.6.08.0004 - ALEGRE RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

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EMENTÁRIO 2012

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO. ATO DE NATUREZA INSANÁVEL. CARACTERIZADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Restou evidenciada a insanabilidade das irregularidades apontadas pelo TCE/ES, seja porque causou dano ao erário, seja porque não se constituem em meras formalidades contábeis ou erros materiais, bem como que as irregularidades decorreram de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Registro Indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº62-80

CONTRATAÇÃO. GASTO EXCESSIVO

AC Nº 303, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 438-06.2012.6.08.0024 - GUARAPARI RELATOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADE EXPRESSIVA. INSANABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LC N.° 64/90. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 32/149, constata-se que o Tribunal de Contas dese Estado julgou irregulares as contas relativas ao período em que o Recorrente ocupou o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar (09.01.2003 a 21.06/2003), apontando, para tanto, a existência das seguintes irregularidades: i) execução de despesas sem o prévio empenho – infringência ao art. 60 da Lei n.° 4320/64; ii) pagamento mensal acima do valor contratado – infringência aos artigo 65, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.666/93; 2. A realização das despesas sem o prévio empenho pode até ter decorrido de mero descuido do ordenador da despesa, sem que isso tenha acarretado maiores gravidades à Administração, desde que o contrato tenha sido firmado com observância às normas legais de licitação e que a 20


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contraprestação tenha sido, de fato, efetivada pela empresa contratada. 3. Agora a segunda irregularidade destacada é injustificável. De acordo com as informações contidas no parecer da 2ª Controladoria de Técnica do Tribunal de Contas deste Estado, houve aumento do valor contratado em 96%, sendo que o art. 65, §§ 1° e 2°, permite esse aumento até o máximo de 25%. Esse aumento, portanto, se assemelha a uma nova contratação, só que sem ser licitada, o que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, representa vício insanável e também ato doloso de improbidade administrativa. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

CONTRATAÇÃO ILEGAL. EMPRESAS DE CONSULTORIA. SERVIDOR COMISSIONADO AC Nº 389, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 163-57.2012.6.08.0024 - GUARAPARI RELATOR: RACHEL D. CORREIA LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO DO MP. TC-ES. CONTAS IRREGULARES 2005/2006. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE ART.1º, I, ‘g’ LC 135/2010. AÇÃO PRÓPRIA DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO JULGAMENTO DE CONTAS. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE ELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CASO CONCRETO. EMPRESAS DE CONSULTORIA. CONTRATAÇÃO ILEGAL E INJUSTIFICADA. DANO AO ERÁRIO. OBJETO COINCIDENTE. ATIVIDADE FIM DESEMPENHADA POR SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES COMISSIONADOS EM NÚMERO BEM SUPERIOR AO NÚMERO DE EFETIVOS. CONCURSO PÚBLICO. ART.37, II C.F/88. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. ART.11, caput, L.I.A. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.10, VIII, L.IA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Independe de Ação de Improbidade Administrativa, o processo e julgamento pela Justiça Eleitoral, de Registro de Candidatura, na apreciação de julgamento por Tribunais de Contas, de contas irregulares de gestores públicos, cabendo a esta Especializada averiguar, no caso concreto, a configuração de ato doloso de improbidade administrativa, a teor do art.1º, I, “a”, da LC 135/2010. 2. A Certidão de Quitação ou acórdão proferido nesse sentido, por Corte de Contas, que reco21


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nhece o pagamento integral de sanções pecuniárias aplicadas aos ordenadores de despesa pública, não tem condão de afastar a irregularidade insanável constatada por julgamento definitivo do TC, sobre o qual opera, inclusive, a coisa julgada administrativa. E, se não há suspensão dos efeitos da decisão ou sua alteração por parte do Poder Judiciário, prevalece o inteiro teor da decisão definitiva da Corte de Contas. O saneamento de irregularidade de contas somente pode ser reconhecido pela Justiça Eleitoral, quando se refere às causas de inelegibilidade. 3. Ficando demonstrada nos autos, por meio de minuciosa investigação dos órgãos técnicos do TC-ES, a contratação ilegal e injustificada de três empresas de consultoria para realizarem atividade fim da administração, já prevista no rol de atribuições de seus servidores efetivos e órgãos internos, bem como a contratação de servidores comissionados em número bem superior ao de servidores públicos efetivos, e, considerando a gravidade da ofensa aos princípios da obrigatoriedade do concurso público, art.37, II da CF/88, e ofensa aos princípios informadores da administração pública, art.37, caput, da CF/88, além de nítida infringência do disposto no art.11, caput, da lei 8.429/92, restando, assim, evidente o dolo genérico na conduta do Recorrente. Precedentes do STJ. O que é suficiente para a configuração de sua inelegibilidade, nos termos da LC 135/2010. 4. Pelos mesmos fundamentos, é inelegível o recorrente por violação à regra constitucional da obrigatoriedade das licitações em contratações públicas, sendo a dispensa indevida, infração ao art.10, VIII, segunda parte, da lei 8.429/92 ensejadora, também, da inelegibilidade em comento. 5. Não há falar em meras irregularidades formais acompanhadas de boa fé administrativa, quando se constatam graves violações de regras e princípios constitucionais, como a obrigatoriedade do concurso público e a exigibilidade de licitação nas contratações públicas, que consubstanciam atos dolosos de improbidade administrativa, ainda que em caráter genérico. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Registro Indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. *RESP TSE Nº163-57

AC Nº 390, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 259-72.2012.6.08.0024 - GUARAPARI RELATOR: RACHEL D. CORREIA LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO DO MP. PROCEDÊNCIA.TC-ES. CONTAS IRREGULARES. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO INICIAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE ART.1º, I, ‘g’ LC 135/2010. AÇÃO PRÓPRIA DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO JULGAMENTO DE CONTAS. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE ELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 22


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CASO CONCRETO. EMPRESAS DE CONSULTORIA. CONTRATAÇÃO ILEGAL E INJUSTIFICADA. DANO AO ERÁRIO. OBJETO COINCIDENTE. ATIVIDADE FIM DESEMPENHADA POR SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES COMISSIONADOS EM NÚMERO BEM SUPERIOR AO NÚMERO DE EFETIVOS. CONCURSO PÚBLICO. ART.37, II C.F/88. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. ART.11, caput, L.I.A. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Independe de Ação de Improbidade Administrativa, o processo e julgamento pela Justiça Eleitoral, de Registro de Candidatura, na apreciação de julgamento por Tribunais de Contas, de contas irregulares de gestores públicos, cabendo a esta Especializada averiguar, no caso concreto, a configuração de ato doloso de improbidade administrativa, a teor do art.1º, I, “a”, da LC 135/2010. 2. A Certidão de Quitação ou acórdão proferido nesse sentido, por Corte de Contas, que reconhece o pagamento integral de sanções pecuniárias aplicadas aos ordenadores de despesa pública, não tem condão de afastar a irregularidade insanável constatada por julgamento definitivo do TC, sobre o qual opera, inclusive, a coisa julgada administrativa. E, se não há suspensão dos efeitos da decisão ou sua alteração por parte do Poder Judiciário, prevalece o inteiro teor da decisão definitiva da Corte de Contas. O saneamento de irregularidade de contas somente pode ser reconhecido pela Justiça Eleitoral, quando se refere às causas de inelegibilidade. 3. Ficando demonstrada nos autos, por meio de minuciosa investigação dos órgãos técnicos do TC-ES, a contratação ilegal e injustificada de três empresas de consultoria para realizarem atividade fim da administração, já prevista no rol de atribuições de seus servidores efetivos e órgãos internos, bem como a contratação de servidores comissionados em número bem superior ao de servidores públicos efetivos, e, considerando a gravidade da ofensa aos princípios da obrigatoriedade do concurso público, art.37, II da CF/88, e ofensa aos princípios informadores da administração pública, art.37, caput, da CF/88, além, de nítida infringência do disposto no art.11, caput, da lei 8.429/92, resta evidente o dolo genérico na conduta do Recorrente. Precedentes do STJ e do TJES. O que é suficiente para a configuração de sua inelegibilidade, nos termos da LC 135/2010. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Registro Indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. *RESP TSE Nº259-72

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA

AC Nº 40, DE 06/02/2013 PROCESSO RE Nº 196-50.2012.6.08.0023 - BARRA DE SÃO FRANCISCO RELATOR: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONTAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS. EXERCÍCIO 2002. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ACÓRDÃO DESTE REGIONAL ANULADO PELO COLENDO TSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTAS REJEITADAS. ÓRGÃO COMPETENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato ou condenação seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não havendo, portanto, falar em retroatividade da lei. O não repasse dos recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212/91, caracteriza falha insanável, capaz de fazer incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da LC 64/90. Não se discute o caráter ímprobo das condutas dolosas perpetradas pelo então candidato, diretamente responsável pela gestão da Casa de Leis local, sobretudo em razão dos danos ao erário advindos de sua administração. Recurso conhecido e improvido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 196-50

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AC Nº 299, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 178-87.2012.6.08.0036 - PANCAS RELATOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LC N.° 64/90. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, o Recorrido, qualidade de presidente da Câmara Municipal de Pancas, teve as suas contas relativas ao exercício financeiro de 2003 julgadas desaprovadas, em razão de não ter recolhido as contribuições previdenciárias dos servidores estatutários do legislativo local. 2. Não se revela possível sustentar a tese de que esse descuido do Recorrido tenha decorrido de sua vontade manifesta de se beneficiar ou de prejudicar à Câmara Municipal ou os seus servidores estatutários. 3. Por outro lado, a decisão que rejeitou as contas não decorreu de uma irregularidade insanável. Pelo contrário, o não recolhimento da contribuição previdenciária pode ser perfeitamente sanado, bastando que a Câmara Municipal de Pancas, ainda que a destempo, recolha o referido valor, como, aliás, parece ter ocorrido na espécie. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

AC Nº 496, DE 22/08/2012 PROCESSO RE Nº 43-66.2012.6.08.0039 - PINHEIROS RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO DE REVISÃO. NÃO RETIRA O CARÁTER DEFINITIVO DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES DO TSE. APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LC N.° 64/90. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incontroverso nos autos que a rejeição de contas do candidato fundou-se no não recolhimento de contribuição previdenciária e na extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo Municipal previstos na CF/88 e, de acordo com o entendimento do C. TSE, tais condutas consistem, per si, em irregularidades insanáveis que se caracterizam como atos dolosos de improbidade. 25


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2. No que se refere ao pagamento da multa imposta pelo Tribunal de Contas como capaz de elidir a irregularidade antes apontada, a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que tal pagamento não possui o condão de afastar a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da LC 64/903 - De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o recurso de reconsideração não retira o caráter definitivo da decisão da Corte de Contas. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme quanto à competência da Corte de Contas para julgar as contas das Casas Legislativas. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido, para, reformando a sentença de piso, julgar procedente a Impugnação e, por conseguinte, indeferir o pedido de registro de candidatura do Recorrido, Sr. TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº43-66

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO AC Nº 317, DE 14/08/2012 PROCESSO RE Nº 112-34.2012.6.08.0028 - MUQUI RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO PELO MPE. SENTENÇA 1º GRAU FAVORÁVEL. REJEIÇÃO DE CONTAS TCE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPORTAMENTO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO RECURSO MPE. INDEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA. 1. Segundo decisão do TSE, trata-se de irregularidade insanável a retenção de contribuições previdenciárias sem o indispensável repasse à Previdência Social, consoante decidido no Ag. Reg. Em RespEl. nº 34081, Min. Fernando Gonçalves, publicado no DJE de 12.02.2009. 2. No caso concreto, verifico que não se trata de irregularidades que envolvam a violação de aspectos formais, deficiências inexpressivas ou que não firam princípios regentes da Administração Pública, pois são vícios graves, insuscetíveis de correção. De fato, as contas do recorrido foram rejeitadas em razão da prática de atos ilegais, antieconômicos, ilegítimos, consistentes na sua omissão quanto ao dever legal de repassar valores recolhidos de servidores e vereadores ao INSS, além da falta de zelo para com a coisa pública. 3. Segundo o entendimento de que cabe ao administrador público zelar pelo patrimônio público, entendo que o mesmo agiu, sim, com dolo. Vê-se que, com a sua omissão (de repassar os valores devidos ao INSS), o recorrido permitiu o crescimento da dívida municipal junto à 26


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autarquia federal, haja vista que, além dos valores devidos, foram acrescidos os juros daqueles que não foram repassados. 4. Recurso provido, para, modificando a sentença de piso, INDEFERIR o registro do recorrido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 112-34

CRÉDITO SUPLEMENTAR. ABERTURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO AC Nº 355, DE 16/08/2012 PROCESSO RE Nº 73-68.2012.6.08.0050 - PEDRO CANÁRIO RELATOR: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES SUPERIORES AO AUTORIZADO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. TSE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. Contas rejeitadas devido à utilização de recursos inexistentes para abertura de créditos suplementares e à existência de déficit orçamentário configuram irregularidades insanáveis. O mero desrespeito aos limites de gastos previstos no artigo 29-A da Constituição Federal configura, por si só, irregularidade insanável para os fins da inelegibilidade prevista no art. 1º, I,g, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 73-68 DECISÃO REFORMADA DEFERIMENTO DO REGISTRO

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DESPESAS. REMUNERAÇÃO. IRREGULARIDADE AC Nº 270, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 551-27.2012.6.08.0034 - CARIACICA RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - IRRECORRIBILIDADE – DANO AO ERÁRIO – IRREGULARIDADE INSANÁVEL – INELEGIBILIDADE – ART. 1º, Iº, G, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 64/90. A jurisprudência assenta o caráter insanável de contas prestadas por Presidente de Câmara Municipal e rejeitadas por Tribunal de Contas quando se verifica o pagamento, a maior, a Vereadores. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 551-27

AC Nº 295, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 146-82.2012.6.08.0036 - PANCAS RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO. ATO DE NATUREZA INSANÁVEL. CARACTERIZADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Restou evidenciada a insanabilidade das irregularidades apontadas pelo TCE/ES, seja porque causou dano ao erário, seja porque não se constituem em meras formalidades contábeis ou erros materiais, bem que as irregularidades decorreram de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. 28


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DIRETOR FINANCEIRO. CONTRATOS

AC Nº 349, DE 16/08/2012 PROCESSO RE Nº 241-51.2012.6.08.0024 - GUARAPARI RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ART. 1º, I , G, DA LC 64/90. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA DESACOLHIDAS. NATUREZA INSANÁVEL. DANOS AO ERÁRIO. CARACTERIZADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada Em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam as ações eleitorais, é permitido ao magistrado, nas ações de impugnação de registro de candidatura, ultrapassada a fase de contestação, decidir de plano, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas trazidas aos autos sejam suficientes para o seu convencimento. Nesse sentido é a jurisprudência do TSE. 2. Preliminar de violação ao princípio da segurança jurídica. Ainda que se considere o prazo de 5 anos previstos na LC 64/90 antes das alterações trazidas pela LC 135/10, o Recorrente não seria alcançado, uma vez que os prazos de inelegibilidade iriam se expirar em 18/02/2014 e 02/02/2012, quando já em vigor a nova redação do referido artigo. Portanto, não há que se falar em ofensa à segurança jurídica. 3. Restou evidenciada a insanabilidade das irregularidades apontadas pelo TCE/ES, seja porque causou dano ao erário, seja porque não se constituem em meras formalidades contábeis ou erros materiais, bem que as irregularidades decorreram de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

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LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE

AC Nº 293, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 567-84.2012.6.08.0032 - VILA VELHA RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTI��A ELEITORAL PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO. ATO DE NATUREZA INSANÁVEL. CARACTERIZADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam as ações eleitorais, é permitido ao magistrado, nas ações de impugnação de registro de candidatura, ultrapassada a fase de contestação, decidir de plano, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas trazidas aos autos sejam suficientes Em matéria processual, é fundamental a demonstração do prejuízo para viabilizar pretensão de nulidade, entretanto, no caso dos autos, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar que a ausência de abertura de prazo para alegações finais lhe trouxe qualquer prejuízo para o seu convencimento. (Precedentes). 2. Restou evidenciada a insanabilidade das irregularidades apontadas pelo TCE/ES, seja porque causou dano ao erário, seja porque não se constituem em meras formalidades contábeis ou erros materiais, bem que as irregularidades decorreram de ato doloso de improbidade administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 567-84

AC Nº 400, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 437-87.2012.6.08.0002 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS IRREGU30


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LARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO. ATO DE NATUREZA INSANÁVEL. CARACTERIZADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Restou evidenciada a insanabilidade da irregularidade apontada pelo TCE/ES, seja porque causou dano ao erário, seja porque não se constitui em mera formalidade contábil ou erro material, bem como que as irregularidades decorreram de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Registro indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

AC Nº 411, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 156-65.2012.6.08.0024 - GUARAPARI RELATOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADES EXPRESSIVAS. INSANABILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LC N.° 64/90. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela, o Parquet Eleitoral relata e comprova que o Recorrente tem em seu desfavor 2 (duas) decisões do Tribunal de Contas (TC 1677 e TC 1952). Ambas referentes a sua gestão frente à Câmara Municipal de Guarapari nos anos de 2007 e 2008. 2. O pagamento da multa imposta pelo Tribunal de Contas não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea, “g”, da Lei Complementar n.° 64/90, conforme, aliás, já decidiu o colendo Tribunal Superior Eleitoral. 3. O colendo Tribunal Superior Eleitoral já firmou posicionamento de que a realização de contratação sem o prévio procedimento licitatório constitui irregularidade insanável e que configura, em tese, improbidade administrativa. 4. As irregularidades que motivaram as decisões do Tribunal de Contas deste Estado são insanáveis, constituindo ato de improbidade administrativa, já que a quantidade e gravidade dos vícios não se mostram compatíveis com um ato de mero descuido, mas, pelo contrário, de uma postura de claro desrespeito à lei e à coisa pública, devendo, por conseguinte, atrair a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n.° 64/90. 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

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DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

AC Nº 446, DE 21/08/2012 PROCESSO RE Nº 340-39.2012.6.08.0018 - IÚNA RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO. ATO DE NATUREZA INSANÁVEL. CARACTERIZADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Restou evidenciada a insanabilidade das irregularidades apontadas pelo TCE/ES, seja porque causou dano ao erário, seja porque não se constituem em meras formalidades contábeis ou erros materiais, bem que as irregularidades decorreram de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº340-39

AC Nº 595, DE 30/08/2012 PROCESSO RE Nº 188-22.2012.6.08.0040 - VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO – PAGAMENTO DE MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – IRRELEVÂNCIA – PAGAMENTO A MAIOR A VEREADORES - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – INOBSERVÂNCIA LEGAL - CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE – ART. 1º, INCISO I, “G”, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 64/90. 1. A quitação de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, bem como o recolhimento 32


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ao erário dos valores indevidamente utilizados não afasta, por si só, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90. 2. A rejeição das contas não se baseou em irregularidades meramente formais, posto que foram apontados vícios insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa. 3. Constatada a irregularidade atinente ao pagamento a maior a vereadores, sem previsão legal, bem como a ausência de licitação, em desacordo à Lei 8.666/93, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar Federal nº. 64/90 4. Recurso provido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº188-22

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO AC Nº 306, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 111-25.2012.6.08.0036 - ALTO RIO NOVO RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADE EXPRESSIVA. INSANABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LC N.° 64/90. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 32/149, constata-se que o Tribunal de Contas dese Estado julgou irregulares as contas relativas ao período em que o Recorrente ocupou o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar (09.01.2003 a 21.06/2003), apontando, para tanto, a existência das seguintes irregularidades: I) execução de despesas sem o prévio empenho – infringência ao art. 60 da Lei n.° 4320/64; II) pagamento mensal acima do valor contratado – infringência aos artigo 65, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.666/93; 2. A realização das despesas sem o prévio empenho pode até ter decorrido de mero descuido do ordenador da despesa, sem que isso tenha acarretado maiores gravidades à Administração, desde que o contrato tenha sido firmado com observância às normas legais de licitação e que a contraprestação tenha sido, de fato, efetivada pela empresa contratada. 3. Agora a segunda irregularidade destacada é injustificável. De acordo com as informações contidas no parecer da 2ª Controladoria de Técnica do Tribunal de Contas deste Estado, houve aumento do valor contratado em 96%, sendo que o art. 65, §§ 1° e 2°, permite esse aumento até o máximo de 25%. Esse aumento, portanto, se assemelha a uma nova contratação, só que 33


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sem ser licitada, o que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, representa vício insanável e também ato doloso de improbidade administrativa. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

AC Nº 383, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 265-79.2012.6.08.0024 - GUARAPARI RELATOR: RACHEL D. CORREIA LIMA

EMENTA: ECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – INDEFERIMENTO – INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, “g” LC 64/90 – NOVA REDAÇÃO DA LC 135/2010 – EXAURIMENTO DO PERÍODO DE INELEGIBILIDADE PREVISTO CONFORME A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º, I, “g” – CONTAS DO RECORRENTE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003 (PROCESSO TC 1859/2004) - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR. CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004 (PROCESSO TC 0377/2005) DIVERSAS IRREGULARES. GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, INFRINGÊNCIA AO §1º DO ART. 29-A DA CRFB/88. INFRINGÊNCIA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E REPASSE PATRONAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA CRFB/88 E ART. 13 DA LEI Nº 8.121/98. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA E PRUDÊNCIA CONTÁBIL. DESOBEDIÊNCIA AO INCISO II DO ART. 35 E AO ART. 58 TODOS DA LEI 4.320/64. GASTO SEM INTERESSE PÚBLICO, DESRESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA MORALIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. TSE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. A Lei Complementar nº 135/2010, que entrou em vigor quando, para o recorrente, já havia transcorrido o período de inelegibilidade previsto em lei que vigorava à época da rejeição das contas por ele apresentadas, não pode ter retroatividade máxima, sob pena de ferimento da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Com efeito, no caso em voga, não só os fatos ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 135/2010, como também o prazo da inelegibilidade de 05 (cinco) anos findou-se anteriormente a mesma, em 05 de abril de 2010. Assim, a retroatividade desta legislação no presente violaria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, violando-se, dessa forma, o próprio Estado Democrático de Direito. Sendo, portanto, inadmissível a retroatividade máxima da lei, para modificar a situação daqueles que, sob a égide da lei anterior, já não poderiam ser considerados inelegíveis, é de se deferir o registro de candidatura do recorrente no que se refere às contas relativas ao exercício de 2003. 2. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindí34


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vel é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. As decisões que julgaram irregulares as contas do recorrente decorreram de prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, que trouxeram prejuízos ao erário, além de infringir regra prevista expressamente na Constituição Federal, configurara irregularidade insanável. A jurisprudência do TSE entende que a devolução desses valores não é capaz de retirar o caráter de ato doloso de improbidade administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. *RESP TSE Nº265-79

AC Nº 401, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 122-63.2012.6.08.0033 - ECOPORANGA RELATOR: JÚLIO CÉSAR C. DE OLIVEIRA

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATO DE NATUREZA INSANÁVEL. CARACTERIZADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Restou evidenciada a insanabilidade das irregularidades apontadas pelo TCE/ES, seja porque causou dano ao erário, seja porque não se constituem em meras formalidades contábeis ou erros materiais, bem como que as irregularidades decorreram de ato doloso de improbidade administrativa. 2 Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº122-63

AC Nº 456, DE 21/08/2012 PROCESSO RE Nº 407-04.2012.6.08.0018 - IBATIBA RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

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EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO PELO MPE. ACOLHIMENTO SENTENÇA 1º GRAU. REJEIÇÃO DE CONTAS TCE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPORTAMENTO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO PRÉ-CANDIDATO. INDEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal possui natureza insanável e caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90. 2. Não encontram amparo os argumentos do recorrido de que não houve, in casu, ato doloso de improbidade por não restar demonstrado o enriquecimento ilícito com prejuízo ao erário bem como o caráter doloso da conduta. É incontroverso nos autos que a rejeição de contas do candidato fundou-se no descumprimento de LRF e, de acordo com o entendimento do C. TSE já colacionado acima, o descumprimento da lei de responsabilidade consiste, per si, em irregularidade insanável caracterizada como ato doloso de improbidade. 3. Nos termos da jurisprudência do TSE, o pagamento de multa não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 (AgR-REspe nº 33888/PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 19.2.2009). 4. Recurso improvido, manutenção da sentença de piso, que INDEFERIU o registro de OSEIAS DA PIEDADE FERREIRA DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

AC Nº 467, DE 21/08/2012 PROCESSO RE Nº 65-97.2012.6.08.0048 - JERÔNIMO MONTEIRO RELATOR: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. DÉFICIT FINANCEIRO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. TSE. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. 2. A irresponsável execução orçamentária, a má gestão do dinheiro público e a ofensa ao princípio da economicidade por parte do gestor público, constituem irregularidades de natureza 36


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insanável. A prática, em tese, de improbidade administrativa ou de qualquer outro ato caracterizador de prejuízo ao erário e de desvio de valores revela a insanabilidade dos vícios constatados. 3. Recurso conhecido e não provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA AC Nº 320, DE 14/08/2012 PROCESSO RE Nº 83-72.2012.6.08.0031 - MUCURICI RELATOR: MARCOS FELIPE BOTELHO PEREIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. CONTAS REJEITADAS. CÂMARA MUNICIPAL. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA SEM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. TSE. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. Não haveria que se falar em déficit orçamentário caso fosse apurado no exercício anterior um superávit financeiro do balanço patrimonial que financiasse tal déficit, fato que não ocorreu, o que vai de encontro à premissa maior da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o equilíbrio das contas públicas. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 83-72

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REJEIÇÃO DE CONTAS AC Nº 358, DE 16/08/2012 PROCESSO RE Nº 38-49.2012.6.08.0005 - MIMOSO DO SUL RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – INDEFERIMENTO – INELEGIBILIDADE, ART.1º, I, “g” L.C 64/90 – NOVA REDAÇÃO DA L.C 135/2010 – IMPROBIDADE – PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS IRREGULARES – JULGAMENTO PELO TCE – ELEMENTO SUBJETIVO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO ATO IMPROBIDADE– REFORMA DA SENTENÇA – REGISTRO INDEFERIDO. 1. A rejeição de contas ou julgamento de sua irregularidade, por Tribunal de Contas, passível de inelegibilidade a teor do que previu a nova redação do art.1º, I, “g” da L.C 64/90, dada pela L.C 135/10, reclama que a condenação ou julgamento decorra de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Analisando a conduta condenada à luz do entendimento do STJ resta configurado ato doloso gerado por irregularidade insanável, até porque um princípio que se quebra não pode ser reparado. Reforça a tese a verificação de que atos praticados pelo impugnado ocasionaram danos ao erário, já foi apenado com a obrigação de ressarcir ao erário. Ora, o ressarcimento ao erário é penalidade que só é imputada a quem gerou danos ao mesmo. 3. Irregularidades que contenham indícios de improbidade administrativa e/ou danos ao Erário são insanáveis. 4. entendo estar configurada a improbidade administrativa, porque a conduta do recorrente quando na presidência da Câmara Municipal, especialmente no tocante ao pagamento indevido de sessões extraordinárias (item 3 do Acórdão de fls. 59/61), que resultou em prejuízo ao erário no valor correspondente a 1.824,84 VRTE’s, representa ofensa à honestidade, à moralidade e à legalidade, que adquirem relevância quando se evidenciarem como um meio de realização de objetivos ímprobos. Não é possível aceitar que o recorrido tenha pago por essas sessões por um mero descuido, haja vista que todo gestor tem obrigação de conhecer os dispositivos constitucionais. O mesmo se diga quanto ao pagamento irregular de subsidio a vereadores, que resultou em prejuízo ao erário no valor correspondente a 6.147,29 VRTE’s (item 4 do Acórdão de fls. 59/61). O art. 29, VI, b, da Constituição Federal estabelece o limite máximo para o subsídio de vereador. No caso em apreço, o valor era mais de R$1 milhão superior a esse teto. 5. Recurso Eleitoral provido. Reforma da sentença, para INDEFERIR o registro de HÉRCULES MAURÍCIO PAIVA DA ROCHA. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. AC Nº 582, DE 29/08/2012 PROCESSO RE Nº 390-14.2012.6.08.0035 - ICONHA RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

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EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. 2. Em se tratando do dolo, no caso dos autos, fazendo uma análise das irregularidades praticadas pelo recorrente, que acarretou na rejeição de suas contas, entendo que se revestem da gravidade necessária à configuração de improbidade administrativa. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público (dolo ou culpa), não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque, a meu ver, não se pode confundir ilegalidade com improbridade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, conforme decisões do STJ nesse sentido (REsp n. 827.445-SP, relator para Acórdão Min. Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). 3. Já em relação ao dolo, que nesses casos deve ser aferido observando-se o conteúdo do ato praticado e a sua contrariedade ao senso comum de honestidade, retidão, moralidade, ética, também entendo como configurada a conduta dolosa. O dolo que interessa no campo da gestão da coisa pública é o de violar a norma, fazendo o que a lei proíbe ou deixando de fazer o que a lei manda. 4. Assim, não logra êxito a alegação do recorrido de que suas contas encontram-se, atualmente, em situação regular, sem pendência junto ao TCE, uma vez o ato que desaprova as contas do candidato ingressa no mundo jurídico gerando efeitos, só podendo ser desconstituído por meio de decisão judicial, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Verifico, às fls. 125/126, que o Recorrente, em 04.06.2012, portanto, às vésperas do prazo do registro de candidatura, efetuou o recolhimento junto aos cofres da Prefeitura Municipal de Iconha do valor de R$6.567,26, que corresponde a 2.566,44 VRTE’s, sanção pela qual foi condenado no TCE-ES. 6. Ocorre que, no que se refere ao pagamento da multa e ao ressarcimento ao erário impostos pelo Tribunal de Contas como capaz de elidir as irregularidades detectadas, a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que tal pagamento não possui o condão de afastar a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da LC 64/90. 7. Quanto ao recurso interposto pela COLIGAÇÃO “POR UMA ICONHA FELIZ”, buscando a reforma de capítulo da sentença, na parte em que considerou que “a parte autora retificou a referida declaração (de bens), fazendo constar os bens indicados na impugnação”, a meu sentir, não assiste razão ao recorrente. 8. Cumpre destacar que a apresentação da declaração de bens, prevista no art. 11, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.504/97, não é condição de elegibilidade, tampouco causa de inelegibilidade. Questão relativa à juntada da declaração de bens do candidato refere-se às condições de registrabilidade, ou seja, às exigências burocráticas concernentes aos documentos que devem 39


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ser juntados para a instrução do pedido de registro, constantes da Lei Geral das Eleições e das resoluções emanadas do TSE. 9. Recursos conhecidos e não providos. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

COMBUSTÍVEL. VEÍCULO PARTICULAR. VEREADOR AC Nº 345, DE 16/08/2012 PROCESSO RE Nº 70-82.2012.6.08.0028 - MUQUI RELATOR: RACHEL D. CORREIA LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. REGISTRO DE CANDIDATURA. LC 135/2010. CONTAS IRREGULARES. TCE/ES. PRESIDENTE DA CAMARA DE MUQUI-ES. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TÁXI. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES. VEREADORES. CONTROLE INTERNO. AMPARO LEGAL. PROVA DE FINALIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA. DOLO. AFERIÇÃO DE CONDUTA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. PRECEDENTES. ART.11, ART.10, IX DA LEI 8429/92. CASO CONCRETO. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO. 1. O magistrado não está obrigado a combater ponto a ponto as alegações das partes, sendo-lhe permitido decidir o mérito, desde que fundamentadamente como ocorreu à hipótese. Corolário do princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Preliminar rejeitada. 2. A matéria de direito suscitada em prequestionamento é analisada conjuntamente com o mérito do Recurso, confundindo-se com este, não, em sede preliminar. Não conhecimento. 3. Compete à Justiça Eleitoral averiguar as condições de elegibilidade para fins de registro de candidatura, bem como as causas objetivas de inelegibilidades trazidas pela inovadora LC 135/2010, sem que, com isso, implique, no caso da alínea “g”, do inciso I, do art.1º da referida Lei, julgamento de mérito da improbidade administrativa em si, o que ocorrerá em sede oportuna e juízo competente. 4. Para fins de aplicação objetiva do precitado dispositivo legal da Lei da Ficha Limpa, à Justiça Eleitoral, caberá, tão somente, a análise das condutas julgadas pelos Tribunais de Contas e a prova dos autos, tendo o poder-dever que lhe atribuiu a Lei e a Constituição Federal de, no aspecto dos fatos e do tipo de improbidade versada, verificar se o administrador agiu dolosamente para fins de incidência do mencionado art.1º, I, “g”. 5. Constatando-se, pela análise objetiva do caso concreto, o dolo, ao menos que genérico, por 40


EMENTÁRIO 2012

infração ao disposto nos art.10, IX e art.11, caput, da lei 8429/92, nas condutas de improbidade administrativa originadas de rejeição de contas pelo TCES, inelegível estará o Recorrido para o pleito de 2012, devendo o seu registro ser indeferido. 6. Recurso ministerial provido para reformar a sentença de piso e indeferir o registro do Recorrido. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.

COMBUSTÍVEL. VEÍCULO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR. INSANABILIDADE AC Nº 328, DE 15/08/2012 PROCESSO RE Nº 187-88.2012.6.08.0023 - ÁGUA DOCE DO NORTE RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – INDEFERIMENTO – INELEGIBILIDADE, ART.1º, I, “g” L.C 64/90 – NOVA REDAÇÃO DA L.C 135/2010 – IMPROBIDADE – PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS IRREGULARES – JULGAMENTO PELO TCE – ELEMENTO SUBJETIVO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO ATO IMPROBIDADE– SENTENÇA MANTIDA – REGISTRO INDEFERIDO. 1. A rejeição de contas ou julgamento de sua irregularidade, por Tribunal de Contas, passível de inelegibilidade a teor do que previu a nova redação do art.1º, I, “g” da L.C 64/90, dada pela L.C 135/10, reclama que a condenação ou julgamento decorra de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Analisando a conduta condenada à luz do entendimento do STJ resta configurado ato doloso gerado por irregularidade insanável, até porque um princípio que se quebra não pode ser reparado. Reforça a tese a verificação de que atos praticados pelo impugnado ocasionaram danos ao erário, já foi apenado com a obrigação de ressarcir ao erário. Ora, o ressarcimento ao erário é penalidade que só é imputada a quem gerou danos ao mesmo. 3. Irregularidades que contenham indícios de improbidade administrativa e/ou danos ao Erário são insanáveis. 4. Recurso Eleitoral não provido. Manutenção da sentença que indeferiu o registro requerido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 187-88

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EMENTÁRIO 2012

INSANABILIDADE. LICITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA

AC Nº 326, DE 15/08/2012 PROCESSO RE Nº 188-06.2012.6.08.0013 - GUAÇUÍ RELATOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. IRREGULARIDADES EXPRESSIVAS. INSANABILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LC N.° 64/90. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a impugnação do Parquet, o Recorrido teve em seu desfavor 3 (três) decisões do Tribunal de Contas. A primeira (TC 3712/1999), relativa ao ano de 1996, período em que o Recorrido exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Guaçuí. As outras duas (TC 1970/2004 e 1647/2005), relativas aos anos de 2003 e 2004, período em que o Recorrido esteve à frente da Secretaria Estadual de Justiça. 2. O pagamento da multa imposta pelo Tribunal de Contas não tem o condão de afastar a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea, “g”, da Lei Complementar n.° 64/90, conforme, aliás, já decidiu o colendo Tribunal Superior Eleitoral. 3. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (AgR-RO - nº 433457), tratando-se de conta de prefeito municipal, o órgão competente, para análise das contas, é a Câmara Municipal. 4. As irregularidades que motivaram as decisões do Tribunal de Contas deste Estado, referentes ao período em que o Recorrente exerceu o cargo de Secretário de Justiça (anos de 2003 e 2004), são insanáveis, constituindo ato de improbidade administrativa, já que a quantidade e gravidade dos vícios não se mostram compatíveis com um ato de mero descuido, mas, pelo contrário, de uma postura de claro desrespeito à lei e à coisa pública, devendo, por conseguinte, atrair a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n.° 64/90. 5. Recurso conhecido e, no mérito, provido, para, reformando a sentença de piso, julgar procedente a Impugnação e, por conseguinte, indeferir o pedido de registro de candidatura do Recorrido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 188-06

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EMENTÁRIO 2012

SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO

AC Nº 301, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 86-02.2012.6.08.0007 - BAIXO GUANDU RELATOR: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. INELEGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. O Supremo Tribunal Federal, após análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, entendeu pela constitucionalidade da referida lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. É imperativo o reconhecimento da inelegibilidade e o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura de quem foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, nos termos do artigo 1º, I, “o”, da LC 64/90. Recurso conhecido e não provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

SUBSÍDIO. VEREADOR. AUMENTO

AC Nº 384, DE 20/08/2012 PROCESSO RE Nº 172-31.2012.6.08.0020 - ARACRUZ RELATOR: RACHEL D. CORREIA LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – IMPUGNAÇÃO – AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECORRÍVEIS – CONTAS REJEITADAS – RECURSO DE REVISÃO – NÃO RETIRA O CARÁTER DEFINITIVO DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS – APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “g”, DA LC 64/90 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 43


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1. A decisão na ação de improbidade administrativa que determinou a suspensão dos direitos políticos do recorrente foi objeto de recurso, que ainda se encontra pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça deste Estado. Logo, ainda não houve decisão proferida por órgão colegiado e, tampouco, o trânsito em julgado da mesma, não havendo que se falar em inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “l”, da LC 64/90. 2. As irregularidades constatadas pela Corte de Contas, configuram, efetivamente, atos dolosos. Isso porque além de contrariarem a ética, o senso comum de honestidade, retidão e moralidade, e afrontarem a Constituição Federal e os princípios e preceitos da Administração Pública, ainda causaram prejuízo ao erário. 3. No exercício da função pública, cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, o que não se verifica no caso em voga, extraindo-se, com clareza e de forma objetiva, o dolo genérico de suas condutas. 4. O recurso de revisão não retira o caráter definitivo da decisão do Tribunal de Contas, conforme jurisprudência firmada nesta Corte. 5. Recurso Eleitoral parcialmente provido, mantendo-se o indeferimento do registro de candidatura. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. *RESP TSE Nº172-31

VEREADORES. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO

AC Nº 302, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 112-67.2012.6.08.0017 - ANCHIETA RELATOR: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DIVERSAS IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. TSE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade adminis44


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trativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. O indevido pagamento aos vereadores por participarem de sessões extraordinárias, além de infringir regra prevista expressamente na Constituição Federal, configurara irregularidade insanável. Além de entender que a devolução desses valores não é capaz de retirar o caráter de ato doloso de improbidade administrativa, a jurisprudência do TSE é no sentido de que a irregularidade em discussão configura um vício insanável. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RO TSE Nº 112-67

AC Nº 322, DE 14/08/2012 PROCESSO RE Nº 293-80.2012.6.08.0013 - GUAÇUÍ RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO DE REVISÃO. NÃO RETIRA O CARÁTER DEFINITIVO DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES DO TSE. APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LC N.° 64/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em apreço, o Recorrido, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Guaçuí, teve as suas contas relativas ao exercício financeiro de 2006 julgadas desaprovadas, em razão de ter autorizado o pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores daquele Município nos meses de setembro a dezembro de 2006, após, portanto, o advento da Emenda Constitucional n.° 50/06. 2. Ato descumpridor de norma expressa do texto constitucional não pode decorrer de mero descuido ou inobservância do dever legal. E, reputado o ato doloso e tendo ele causado prejuízo ao erário, já que houve pagamentos indevidos custeados pelos cofres municipais, configurada está a improbidade administrativa. 3. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o recurso de reconsideração não retira o caráter definitivo da decisão da Corte de Contas. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido, para, reformando a sentença de piso, julgar procedente a Impugnação e, por conseguinte, indeferir o pedido de registro de candidatura do Recorrido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 293-80 DECISÃO REFORMADA DEFERIMENTO DO REGISTRO

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EMENTÁRIO 2012

AC Nº 334, DE 15/08/2012 PROCESSO RE Nº 47-24.2012.6.08.0033 - ECOPORANGA RELATOR: MARCELO ABELHA RODRIGUES

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – INDEFERIMENTO – INELEGIBILIDADE, ART.1º, I, “g” L.C 64/90 – NOVA REDAÇÃO DA L.C 135/2010 – IMPROBIDADE – PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS IRREGULARES – JULGAMENTO PELO TCE – ELEMENTO SUBJETIVO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO ATO IMPROBIDADE– SENTENÇA MANTIDA – REGISTRO INDEFERIDO. 1. A rejeição de contas ou julgamento de sua irregularidade, por Tribunal de Contas, passível de inelegibilidade a teor do que previu a nova redação do art.1º, I, “g” da L.C 64/90, dada pela L.C 135/10, reclama que a condenação ou julgamento decorra de ato doloso de improbidade administrativa. 2. Analisando a conduta condenada à luz do entendimento do STJ resta configurado ato doloso gerado por irregularidade insanável, até porque um princípio que se quebra não pode ser reparado. Reforça a tese a verificação de que atos praticados pelo impugnado ocasionaram danos ao erário, já foi apenado com a obrigação de ressarcir ao erário. Ora, o ressarcimento ao erário é penalidade que só é imputada a quem gerou danos ao mesmo. 3. Irregularidades que contenham indícios de improbidade administrativa e/ou danos ao Erário são insanáveis. 4. Recurso Eleitoral não provido. Manutenção da sentença que indeferiu o registro requerido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº 438-06

AC Nº 356, DE 16/08/2012 PROCESSO RE Nº 266-97.2012.6.08.0013 - GUAÇUÍ RELATOR: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. TSE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao 46


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exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. O indevido pagamento aos vereadores por participarem de sessões extraordinárias, além de infringir regra prevista expressamente na Constituição Federal, configurara irregularidade insanável. Além de entender que a devolução desses valores não é capaz de retirar o caráter de ato doloso de improbidade administrativa, a jurisprudência do TSE é no sentido de que a irregularidade em discussão configura um vício insanável. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº266-97 DECISÃO REFORMADA DEFERIMENTO DO REGISTRO

AC Nº 538, DE 27/08/2012 PROCESSO RE Nº 38-49.2012.6.08.0005 - MIMOSO DO SUL RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – IMPUGNAÇÃO - TRIBUNAL DE CONTAS - NATUREZA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - REJEIÇÃO - MULTA - PAGAMENTO - IRRELEVÃNCIA - IRREGULARIDADE INSANÁVEL INFRINGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990. 1. A manifestação do Tribunal de Contas, relativamente a contas prestadas por Presidente de Câmara Municipal, tem natureza de decisão, e não de simples parecer. 2. o pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas não afasta, por si só, a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, “g”, da Lei Complementar Federal nº. 46/90. 3. Consideram-se irregularidades insanáveis o descumprimento do disposto no art. 29-A, inciso I, da COnstituição Federal, bem como a infringência dos §§3º e 4º, do artigo 105, da Lei Federal nº 4,320-64. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº38-49

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AC Nº 451, DE 21/08/2012 PROCESSO RE Nº 65-14.2012.6.08.0011 - SANTA TERESA RELATOR: RACHEL D. CORREIA LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – INDEFERIMENTO – INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, “g” LC 64/90 – NOVA REDAÇÃO DA LC 135/2010 – CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005 E 2006 (PROCESSOS TC 1274/06 E 826/2007) DIVERSAS IRREGULARIDADES. GASTOS IRREGULARES COM COMBUSTÍVEL – PAGAMENTO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS AOS VEREADORES. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ART. 1º, I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. Para a configuração da inelegibilidade constante do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. 2. As decisões que julgaram irregulares as contas do recorrente decorreram de prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, que trouxeram prejuízos ao erário, além de infringir regra prevista expressamente na Constituição Federal, configurara irregularidade insanável. 3. A jurisprudência do TSE entende que a devolução desses valores não é capaz de retirar o caráter de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Recurso conhecido e não provido. Registro de candidatura indeferido. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS OMISSÃO EM PRESTAR CONTAS

AC Nº 268, DE 13/08/2012 PROCESSO RE Nº 159-81.2012.6.08.0036 -PANCAS RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS - REJEIÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO - NATUREZA DA MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - INFRINGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 135/2010. 1. Quando se tratar de contas relativas a convênio, o Tribunal de Contas competente decide, julga, e não apenas opina. 2. A omissão em prestar contas de recursos financeiros caracteriza irregularidade insanável, para os fins e efeitos do art. 1º, inciso Iº, alínea “g”, da Lei Complementar Federal nº. 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº. 135/2010. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. *RESP TSE Nº159-81

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Ementário 2012

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/ES

COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO


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