O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal criada, em 1990, com o objetivo de cumprir os direitos dos consumidores e estabelecer assim, um equilíbrio de força e garantir maior proteção e respeito nas relações de consumo.
Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos que quem consome e dos deveres de quem fornecem os produtos e serviços no Brasil.
Você, consumidor ativo, que vai em busca de seus direitos e muitas vezes se sente inferior perante a poder econômico do fornecedor, pode se sentir mais seguro com o documento, de ordem pública, que prevê padrões de conduta, prazos e assegura outros direitos básicos, como a proteção a vida, saúde e segurança.