Page 1

ANO 2 - N.13 - FEVEREIRO 2012 - R$ 14,90.

O 1ยบ ANO


UMA DAS MAIORES INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNDO DÁ TODA A FORÇA PARA QUEM QUER ESTUDAR. Quem disse que estudar é fácil? Todo mundo sabe que não é. Mas vale muito a pena! O Brasil está indo muito bem e tem muito emprego por aí sem ninguém para ocupar o lugar. Por quê? Porque as pessoas estão estudando pouco e perdendo oportunidades. O que elas precisam é do apoio de uma instituição de ensino que entenda o quanto batalham. A Anhanguera oferece Ensino Médio, Técnico, Graduação, Pós-Graduação, Extensão e até idiomas, para que cada um possa aprender, crescer e construir uma carreira de verdade. Para isso, a Anhanguera quer fazer um trato com todo mundo que quer estudar: estará sempre próxima, pronta para ajudar em tudo, com cursos de educação a distância, livros mais baratos, mensalidades acessíveis, crédito estudantil, acesso gratuito à Catho Online, com mais de 250 mil vagas anunciadas, um seguro educacional que garante 5 meses de mensalidade e uma equipe com mais de 13 mil profissionais e professores preparados para dar todo o apoio. Mas é importante que cada aluno se dedique bastante aos estudos. É simples e sem mágica, de igual para igual.

A Anhanguera acredita que mudando a vida das pessoas pela educação se muda um país inteiro.

www.anhanguera.com


ÍNDICE 4 e 5 6 8/10/12 14 e 15

A história das 12 vitoriosas edições Editorial: Um ano auspicioso Abertura da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura/Senado (O Parlamento é, dos 3 Poderes, o mais próximo do povo) Abertura da 2ª Sessão Legislativa/Câmara dos Deputados (Balanço positivo das atividades do ano passado) Abertura da 2ª Sessão Legislativa/Executivo (Compromisso com o desenvolvimento sustentável) Abertura da 2ª Sessão Legislativa/Judiciário (Harmonia e apreço recíproco cultivados entre os 3 Poderes) COLÉGIO DE LÍDERES DO SENADO (São 16 e alguns líderes de si mesmos) COLÉGIO DE LÍDRES DA CÂMARA (Dos 29 partidos, 23 estão representados: 5 só têm 1) O Discurso no Senado por Jorge Viana (PT-AC) (Providências para os problemas da aviação brasileira) Marketing & Negócios por Flávio Resende O Discurso na Câmara por Gonzaga Patriota (PSB-PE) BALANÇO GERAL: AMAPÁ/2011 (Desenvolvimento com transparência e responsabilidade) Popularizar as audiências públicas na Câmara, a Proposta do 1º secretário, Eduardo Gomes (PSDB-TO) PSD pode ficar sem nenhuma Comissão Técnica Senado Federal/Comissões Técnicas TRIBUNA DOS DEPUTADOS TRIBUNA DOS SENADORES

16 e 18 19 e 20 21 22 23 e 24 25 e 26 27 e 28 29 e 30

ANO 2 - N.13 - FEVEREIRO 2012 - R$ 14,90.

31 e 32 33 34 a 38 39 a 46 47 a 52

Além da RCN, Sarney (pela 4ª vez) Marco Maia e Dilma também estão completando 1 ANO, O 1º ANO enquanto Peluso prepara-se para deixar o STF em abril. Daí Cerino haver “preparado esse bolo”, com as velas simbolizando os 2 edifícios do Senado e Câmara

REVISTA

EXPEDIENTE

CONGRESSO NACIONAL

Diretor de Comercialização Ronaldo Viegas ronald.revista@gmail.com (61) 8533-3335

Pesquisa e Digitação Joaquim do Nascimento Gomes joaquim@editorarcn.com.br (61) 9618-7463

Publicação da Editora JCN Ltda. CNPJ 38.013.082/0001-81 PFDF 07.305.562/001-40 SBS Q.2 Bl. E Grupo 206 (Edifício Prime) Telefones: (61) 3338-8076 / 3338-8246 / 4063-8590 CORRESPONDÊNCIAS: Caixa Postal 6801 - CEP 71.720-971 Brasília-DF Fotos Agências Senado/Câmara/Brasil

Representação Nacional Grupo Pereira de Souza comercial@pereiradesouzadf.com.br (61) 8533-3335

Projeto Gráfico Artefix Criações artefix@terra.com.br (61) 3344-0330

Site e atualização: Anderson de Oliveira Andrade (cs_russel@hotmail.com) Rafael de Oliveira Andrade (admin@editorarcn.com.br)

Diagramação e arte-final Mauro Barbosa – SJPDF 3.619 mnb.mauro@gmail.com (61) 9226-5207

Diretor Geral Sílvio Leite Campos silvioleite@editorarcn.com.br (61) 8182-3030

Editor Responsável Sílvio Leite Campos (Fenaj/mat.sind.4.145)

(Segmento legítimo do Jornal Congresso Nacional, em circulação desde 1985)

Impressão Apha Gráfica Ltda. (61) 3344-2794


O 1º ANO

12 capas retratam regularidade nesse 1º ANO de circulação Idealizada desde setembro de 2010, ou seja, antes das eleições de outubro para circular com a abertura da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura. Assim sendo, a Revista CONGRESSO NACIONAL é segmento legítimo do Jornal CONGRESSO NACIONAL, lançado em 3 de junho de 1985. Como se vê essas 12 capas comprovam a regular circulação. 1ª edição – Circulou após a abertura da 1ª Sessão Legislativa, em 2 de fevereiro de 2011. E, justamente, com o propósito de ser a mais ilustrativa/didática possível. E um recorde foi batido, com 862 variadas fotos nas 70 páginas: todos os 513 deputados e 81 senadores em atividade; os licenciados por estarem ministros e secretários estaduais; Mesas Diretoras, Colégio de Líderes; os mais votados; estaduais; ex-governadores. E muito mais, tudo exposto didaticamente.

3ª edição – “Rebelião à vista”, porque a maioria prometia rebelar-se contra a imposição do abominável “voto de liderança”, como jogada par evitar fosse a decisão sobre as reformas políticas decidida em Plenário. Ou seja, em abril de 2001, nossos repórteres antecipavam o fracasso. Preocupado com a repercussão negativa em relação ao Acordo Ortográfico, o presidente José Sarney recebia a RCN para garantir não estar o Congresso Nacional sendo desrespeitado pela ABL.

4ª edição – O destaque ficou para o ex-presidente Lula, tentando interferir em relação às reformas políticas, chegando a ponto de propor: “Reformas só com Constituinte”. Dentro do Congresso Nacional interpretou-se como jogada protelatória. Com convicção, se dizia em maio: “Novo Código Florestal sai em outubro. E olhe lá!” Como se vê, tudo adiado e sem decisão. “ABL não admite críticas ao Acordo Ortográfico”, eis outro tema de muita repercussão.

5ª edição – Iniciava-se a primeira grande reforma no Projeto Gráfico, através do artista plástico André Cerino, também responsável pelas elaborações das belas capas, onde se projetam as ousadas caricaturas. O tema “reforma política”, por continuar dominando as articulações dentro do Congresso Nacional, continuou destacado Entrevistas exclusivas sobre o Acordo Ortográfico e o início da série “Os forasteiros”, ou seja, aqueles não nascidos nos estados onde representam.

RCN 4

2ª edição – Sob o título “as reformas nas cabeças de Sarney, Maia, Dilma e Temer”, referente às reformas políticas. Porém, para mostrar o real pensamento nas duas Casas, a RCN contratou o Instituto DADOS, constatando a impossibilidade da aprovação, pois a maioria propugnava os fim das coligações (68,7%); a favor do financiamento público de campanha(92,5%) fim dos suplentes de senadores (71,7%)...Passamos a encampar a necessidade do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

6ª edição – A primeira grande vitória editorial consumara-se nessa edição de julho, quando o Senado Federal passou a admitir a importância de fiscalizar o Acordo Ortográfico, culminando com a aprovação pela Mesa Diretora de Requerimento ao Itamaraty, solicitando esclarecimentos sobre os entendimentos com os demais 7 outros países subscritores, além da nossa posição real e providências as serem adotadas. Infelizmente, somente a RCN continuava encampando matéria tão fundamental.


O 1º ANO

8ª edição – “Gilberto Kassab ensaia mais dois grandes voos” foi a manchete da capa da edição de setembro, antevendo-se as ambiciosas pretensões do atual prefeito paulista após viabilizar a volta do PSD, a antiga sigla de JK. Num tópico “todos foram sonhadores”, a RCN relembra as trajetórias do próprio Juscelino, Jânio Quadros, Collor e FHC, mais precisamente as suas então poucas possibilidades de chegar à Presidência da República. Kassab antes quer ser governador.

7ª edição – Por antever fracasso total em relação às comissões especiais do Senado e Câmara, onde só discutia, protelava-se e nada se resolvia, o espaço maior na edição de agosto foi uma matéria de capa sobre a “reforma política republicana”, proposta pelo senador Cristovam Buarque. Mais uma vez nossa equipe antecipava o fracasso na aprovação do Código Florestal. O empresário Mauro Barbosa, por indicação de Cerino, assumiu a chefia da diagramação e arte-final.

10ª edição – Eis outro fato a ser devidamente comemorado nesse 1º ANO de RCN, porque por nós antevisto: o fracasso na aprovação do novo Código Florestal, novamente bem retratado por Cerino. Com convicção, afirmávamos: “Difícil de ser votado este ano”. Fomos o primeiro veículo a criticar o Judiciário, bem retratado pelo nosso Editorial “Os feriadões no Judiciário”, se mostrando sobre tais abusivas folgas. E vinha o destaque: “...A Justiça não pode e nem deve continuar “cega” em relação à opinião pública”

9ª edição – Mais uma vez comprovando como nossa equipe soube antever os fatos, em outubro, em outro belo traço de Cerino, o célebre Sherlock Holmes e seus inseparáveis cachimbo e lupa eram revividos, como ironia à já fracassada reforma política. Em vez do chavão “...para inglês ver...”, substituiu-se por “Reforma Política só para brasileiro ver...”, onde também se mostrou todos os sofismas, patranhas e incongruências, enfim o fracasso total desse tema tão necessário e aguardado.

12ª edição – Resolvemos transformar a 12ª edição de janeiro de 2012, em um BALANÇO GERAL, daí havermos dedicado espaços para as divulgações das retrospectivas do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Governo Federal e o Judiciário, além de todos os 26 governos estaduais e do DF. Em relação às administrações estaduais, fizemos questão de publicar os dados oficiais, não só para compará-los entre si, mas também se dando oportunidades para, se for o caso, serem melhor contestados.

ANO 2 -

N.13 - FEVE

REIRO 2012

- R$ 14,90

.

11ª edição – Nessa capa de dezembro de 2011 resolvemos sair em defesa do Congresso Nacional, porque, dos 3 Poderes, o único permanentemente massacrado pela Imprensa. Até então, muito embora críticas eram feitas a alguns ministros acusados de irregularidades, o Executivo, como um todo, era preservado, enquanto nada se dizia sobre o Judiciário até surgir as acusações formalizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Enfim, critique-se o Legislativo, mas sem esquecer dos outros poderes.

Com esta 13ª Edição a RCN inicia o 2º ANO de circulação

O 1º ANO

RCN 5


EDITORAL

Um ano auspicioso

I

nicia-se a 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura, num clima altamente auspicioso, em relação aos trabalhos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, não só pelo o realizado em 2011, quanto pelas perspectivas para este ano. Há muito, não se presenciava tão importante entrosamento entre as duas Casas, aquele desejo de acertar, enfim, de realizar trabalho consentâneo a melhor imagem do Congresso Nacional. Outro fato marcante tem sido a procura da transparência em suas atividades. Uma salutar disputa, diariamente perseguida por uma ou outra Casa, cada procurando melhorar o relacionamento com o povo, mostrando-se em como atuam e da maneira mais límpida admissível. É claro ainda haver erros a serem corrigidos, mas o próprio contato diário tem servido para obtenção de críticas e consequentes correções. Pela experiência e aquele sempre “currículo da conciliação”, José Sarney é, sem dúvida, o principal responsável por tal posicionamento. Isso é próprio desse seu inquestionável perfil, tão comprovado e aprovado desde quando exercera a Presidência da República. Por outro lado, Marco Maia, ex-metalúrgico gaúcho e então contundente líder, surpreende pela capacidade de saber negociar. Com isso, é claro, ganham Senado e Câmara, um Congresso Na-

RCN 6

"... a paz reina entre os 3 poderes, a partir do atual bom relacionamento entre o Senado e a Câmara..." cional mais harmônico evolui o necessário e bom relacionamento entre os 3 Poderes da República. Por isso, é a oportunidade para também se destacar os esforços e demonstração de boa convivência proporcionados pela presidenta Dilma Rousseff e o presidente do Supremo Tribunal Federal, César Peluso, por certo a continuar por todo este ano. Por outro lado, a Revista CONGRESSO NACIONAL (segmento legítimo do Jornal CONGRESSO NACIONAL, este, desde 1985) nesse 1º ANO de circulação ininterrupta. Assim sendo, testemunha ocular de tão bom procedimento, assim o registra, no pressuposto de estar contribuindo para continuação desse atual momento positivo.


Se você tiver febre alta, dor de cabeça, dor atrás dos olhos, no corpo e nas juntas, procure uma Unidade de Saúde, pode ser dengue. Beba bastante líquido e não tome nenhum medicamento sem orientação médica. Caso você já tenha sido diagnosticado e apresentar dores abdominais e vômito, retorne imediatamente à Unidade de Saúde, pois pode ser a forma grave da doença. Fique atento: identificar os sintomas o quanto antes é fundamental para o tratamento da doença.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES NESTA LUTA. O SUS está com você no combate à dengue.

www.combatadengue.com.br


ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

“O Parlamento é, dos 3 Poderes, o mais próximo do povo...”

“O Poder Legislativo foi o único que, durante nossa história, foi fechado e dissolvido em 1823, 1889, 1891, 1930, 1937, 1968 e 1977. Podemos dizer que estes foram os momentos sombrios da democracia em nosso País. Mas nunca deixamos apagar a chama do funcionamento do Parlamento como condição fundamental da democracia”, eis um dos principais trechos do pronunciamento do presidente do Senado Federal/Congresso Nacional, na abertura dos trabalhos legislativos da 2ª Sessão Legislativa desta 54ª Legislatura." Wadlimir Barreto/Ag. Senado

Antônio Teixeira Coelho

Neste 2 de fevereiro, e por força regimental, em Sessão Solene realizada no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, foi proclamada a abertura dos trabalhos legislativos da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura, presidida por José Sarney (PMDB-AP), e prestigiada pelas presenças, entre outros, do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Levandoski. No Plenário, presenças marcantes de parlamentares, da governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, representantes de órgãos federais e estaduais

RCN 8

Logo, na abertura dos trabalhos, e como o é de seu costume, fez essa saudação: “ Mais uma vez, na rotina anual desta prática institucional, apresento meus cumprimentos a deputadas e deputados, senadoras e senadores, com os meus votos para que tenham, nesta Sessão, grande êxito no seu trabalho, felicidades pessoais e contribuam para o desenvolvimento do nosso País.”. – Churchill dizia que a democracia é muito ruim, mas não temos nada melhor. Esta é invenção que veio da antiguidade, e foi retomada lentamente na Inglaterra, no trajeto da carta do Rei João em 1215 à Revolução Gloriosa de 1689, com a primeira Bill of Rights, e depois tomou o caminho da universalidade com a Revolução Americana e sua Constituição de 1787, e com a Revolução Francesa de 1789. Sempre didático, afirmou : “Desde 1823 temos um Parlamento representando o povo, lutando pelas liberdades civis. O Brasil, como País, foi construído dentro do Parlamento, obra de engenharia do poder político. O Poder Executivo sofreu golpes e mudanças de regime, mas continuou sem interrupções”. – Já disse aqui que, mesmo quando o Congresso foi suspenso, invadido, teve presos e cassados muitos de seus membros, nunca faltou um grupo de homens que dentro de nossas Casas não ficasse, falando, conspirando ou lutando pela sua abertura, pela sua existência,

sabendo que a sobrevivência do Parlamento era a sobrevivência da nossa própria Nação. Com a consciência democrática e a inteligência de nossos antecessores, sustentamos o País que nascia em nossas mãos, e construímos uma Nação poderosa e um Estado democrático. Repito o que afirmei tantas vezes: "Sem Parlamento não há democracia, sem democracia não há liberdade, e sem liberdade o homem é apenas um sobrevivente. A força da democracia mede-se pela força de seu Parlamento." E para ser forte o Parlamento deve ser independente. A harmonia não se confunde com submissão. Vivemos o mais amplo espaço de plenitude democrática, num constante fortalecimento institucional, num regime es-

“... três vezes deputado, cinco vezes senador, governador, vice-presidente e presidente da República. Sendo uma das mais longas vidas públicas do País, vivi e envelheci servindo as suas instituições e procurando melhorar a vida de nosso povo, que em muitas conquistas tem a marca do meu trabalho. Quantos envelheceram no serviço da pátria, mostrando que a paixão da política é mais forte que a paixão pela vida...”


RCN 9


10

visão dos problemas da instituição e não a sua importância para a Nação. É um fenômeno mundial, já hoje detectado como a crise da democracia representativa. Voltando a abor“...do ponto de vista sociológico, dar os temas contodas as classes estiveram siderados como os representadas no poder, culminando mais reivindicados com a presença de um operário na na atual fase de conPresidência da República — Luís solidação da redeInácio Lula da Silva —, e chegou mocratização, disse: o momento de uma mudança de Temos que avançar gênero com uma mulher a comandar na reforma política, e o País. A Presidente Dilma Roussef não posso deixar de governa um país com estabilidade insistir no problema monetária, crescimento econômico mais grave do proe social, e uma visão política e cesso legislativo, que administrativa que a faz credora do é a interferência das respeito...” Medidas Provisórias. Com elas nossa iniciativa legislativa e nosso próprio tempo de trabalho ficam comprometidos. Elas continuam a ser uma armadilha no aprofundamento da democracia, pela sua amplitude, pelo tempo exíguo para serem analisadas, sendo uma porta aberta à baixa qualidade das leis e invasão de dispositivos casuísticos e inoportunos. E de maneira mais esclarecedora, completou: “ Elas estão inseridas no hibridismo parlamentarista e presidencialista de nossos constituintes de 1988, que recolhendo para o Congresso algumas atribuições do Executivo, entregou a este a função que justifica nossa existência: a tarefa de legislar”. Igualmente, e de maneira mais esclarecedora contra a proliferação das Medidas Provisórias, afirmou: ”É necessário construir-se uma solução que devolva ao Executivo muitas atribuições que agregamos e que nada têm a ver conosco, mas dizem respeito à rotina do Poder Executivo, e restringirmos às Medidas Provisórias a amplitude dos assuntos que abordam, retornando-os à competência do Legislativo. – Mas a reforma da representatividade é a mais essencial a ser enfrentada. Com os novos processos de comunicação via internet, das mídias sociais, podemos vislumbrar um futuro não muito distante em que voltaremos a uma democracia direta, como no mundo grego, com a participação de todo o povo, de todos os cidadãos, na confecção das leis e, pela chegada que também me parece inevitável do parlamentarismo, no próprio Poder Executivo. Mas enquanto não chegam esses sonhos de futuro, temos que pensar no presente, e termos a consciência de que a única maneira de resguardarmos o prestígio e a legitimidade de nossa instituição é a reforma do sistema eleitoral e partidário. E continuou: o voto proporcional uninominal, tenho insistido, esgotou-se e há muito devia ter sido eliminado de nosso sistema político. É preciso que cheguemos a um modelo em que o eleitor se sinta vinculado ao eleito — e este, naturalmente, conheça e respeite seu

Aelton de Freitas/O Globo

ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

RCN

tável, sempre avançando na direção de uma democracia social. A Constituição de 1988, com suas qualidades e seus defeitos, que nos levam a reformá-la e obedecê-la, tem se revelado capaz de garantir o progresso e a lenta, mas contínua, transformação no sentido de alcançar seus princípios fundamentais, o mais importante deles a redução das desigualdades, tanto regionais quanto pessoais, na diminuição da pobreza com acelerada distribuição de renda. Antecipando a conclusão de sua extensa pública (entretanto, seu mandato só se expira a 1º de fevereiro de 2015...), exatamente porque não pretende mais se candidatar à reeleição e o Regimento não permite reeleição dentro da mesma Legislatura...), enfatizou: Aqui estou desde 1955, testemunha privilegiada da História, muitas vezes como assistente, outras como participante e como protagonista. – Três vezes deputado, cinco vezes senador, governador, vice-presidente e presidente da República. Sendo uma das mais longas vidas públicas do País, vivi e envelheci servindo a suas instituições e procurando melhorar a vida de nosso povo, que em muitas conquistas tem a marca do meu trabalho. Quantos envelheceram no serviço da pátria, mostrando que a paixão da política é mais forte que a paixão pela vida. Os grandes países têm como patrimônio os seus velhos políticos, objeto de respeito, homens de Estado que merecem reconhecimento nacional. – Temos defeitos, e muitos, porque somos um corte da sociedade. E a sociedade democrática tem sua vida na diversidade, onde não se pode a priori condenar uns à salvação e outros à perdição. – "O Congresso é maior do que a soma de todos nós e a maior instituição do governo democrático. Os parlamentos perderam aquele charme romântico que os acompanhou durante todo o século XIX até metade do século XX. Eram o centro das decisões e elas podiam vir pela eloqüência. Era o tempo em que os plenários podiam ser tocados pela palavra, pelo delírio e pelo encantamento dos oradores." "Infelizmente, ainda somos tentados pela visão do parlamento do discurso, apenas uma das formas de fiscalização, e passamos essa imagem à ¬sociedade, que vincula o Congresso ao plenário." "Mas, o Congresso é muito mais." "É fiscalização, é acompanhamento, é controle do Poder Executivo e é o único lugar onde o povo, repito, qualquer segmento social pode questionar governos, pessoas, fatos e apontar defeitos e erros do próprio Parlamento." O conflito está na essência da política, mas nossas deliberações são fruto de um debate público, e são votadas segundo ritos que asseguram o direito das minorias. Um parlamento democrático é governo e oposição, esta tão necessária ao processo e ao governo. – O Congresso Nacional retrata os diferentes segmentos e interesses da sociedade, não é uma corte de sábios ou santos. Esforçamos-nos, nas tentativas de reforma política, para aperfeiçoar a representatividade, que sofre o fogo da concorrência de novos interlocutores da sociedade democrática. Muitas vezes a opinião pública, através dos seus canais de expressão nos submete a julgamentos que priorizam e ampliam a


RCN 11


ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

RCN 12

eleitor —, em que as forças econômicas e corporativas tenham sua influência reduzida, em que os partidos possam se consolidar com a prática da democracia interna e tenham princípios programáticos, reduzindo-se o seu número para que se formem maiorias estáveis e “... presto minha homepoliticamente coesas. nagem ao Poder Judiciário, – As medidas sociais — na figura do ministro Ricom destaque para educacardo Lewandowski, que ção, saúde, segurança — tem representa o presidente do tido a participação ativa do Supremo Tribunal Federal. Congresso Nacional, autor É o Ministro Lewandowski de aperfeiçoamentos de leuma das maiores expresgislação importante para o sões da magistratura bratrabalho do Poder Executivo. sileira, com sua cultura Temos contribuído também jurídica, sua dedicação à com o Poder Judiciário, inJustiça, sempre realizando clusive com a revisão de um trabalho extraordinário, alguns de nossos códigos com competência, respeitafundamentais. Agora, trabilidade e dignidade. A ele balhamos juntos no Pacnosso agradecimento pela presença e nossa hometo Republicano e uma das nagem que estendo a toda primeiras tarefas que estão a magistratura brasileira, em nossa pauta é criar uma procuradores e advogados. comissão de grandes experts Quero dizer ao ministro para estudar as relações Ricardo Lewandowski que da Federação que cada vez nossa colaboração, na harmais estão sendo esgarçamonia entre os Poderes, das. Federação e República continuará sendo sempre andam juntas e precisamos no sentido de consolidação refundar essa visão. das instituições...” – Desde que assumi a Presidência da República, quando a tragédia impediu a posse de Tancredo Neves, o Brasil vive seu maior período de liberdades democráticas, à sombra da Constituição e das leis. Com a realização de sucessivas eleições, sempre respeitado o calendário eleitoral, agora completamos 25 anos da instalação da Assembleia Nacional Constituinte. Construímos uma nova Constituição. Na República, é o mais longo período de estabilidade democrática. Do ponto de vista sociológico, todas as classes estiveram representadas no poder, culminando com a presença de um operário na Presidência da República — Luís Inácio Lula da Silva —, e chegou o momento de uma mudança de gênero com uma mulher a comandar o País. A Presidente Dilma Roussef governa um país com estabilidade monetária, crescimento econômico e social, e uma visão política e administrativa que a faz credora do respeito do povo brasileiro. Presto minha homenagem ao Poder Judiciário, na figura do ministro Ricardo Lewandowski, que representa o presidente do Supremo Tribunal Federal. É o Ministro Lewandowski uma das maiores expressões da magistratura brasileira, com sua cultura jurídica, sua dedicação à Justiça, sempre realizando um trabalho extraordinário, com competência, respeitabilidade e dignidade. A ele nosso agradecimento pela presença

e nossa homenagem que estendo a toda a magistratura brasileira, procuradores e advogados. Quero dizer ao ministro Ricardo Lewandowski que nossa colaboração, na harmonia entre os Poderes, continuará sendo sempre no sentido de consolidação das instituições. Dirijo-me também à ministra Gleisi Hoffmann, que tanto ajuda o governo exercendo com grande eficiência seu trabalho e que se afirmou com tanto brilho no Senado, e que representa a Presidente da República nesta solenidade, para prestar minha homenagem à Presidente Dilma Roussef, cujos índices de aprovação, ao completar o seu primeiro ano de governo, demonstram a qualidade e a importância do trabalho realizado. Reafirmo a nossa permanente disposição de colaborar com o Poder Executivo na superação de todas as dificuldades que o País possa encontrar.

“... quero com o meu testemunho exaltar e agradecer ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, pelo desempenho, eficiência e brilhantismo com que tem conduzido a perfeita sintonia e parceria entre nossas Casas, graças ao seu espírito público e experiência política. Poucas vezes, na História de nossas instituições, tivemos um período de tanta união e conjugação de esforços e deveres, para o excelente funcionamento do Poder Legislativo, nas relações entre Câmara e Senado...”

“... dirijo-me também à ministra Gleisi Hoffmann, que tanto ajuda o governo exercendo com grande eficiência seu trabalho e que se afirmou com tanto brilho no Senado, e que representa a Presidente da República nesta solenidade, para prestar minha homenagem à Presidente Dilma Roussef, cujos índices de aprovação, ao completar o seu primeiro ano de governo, demonstram a qualidade e a importância do trabalho realizado. Reafirmo a nossa permanente disposição de colaborar com o Poder Executivo na superação de todas as dificuldades que o País possa encontrar...”

Quero com o meu testemunho exaltar e agradecer ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, pelo desempenho, eficiência e brilhantismo com que tem conduzido a perfeita sintonia e parceria entre nossas Casas, graças ao seu espírito público e experiência política. Poucas vezes, na História de nossas instituições, tivemos um período de tanta união e conjugação de esforços e deveres, para o excelente funcionamento do Poder Legislativo, nas relações entre Câmara e Senado. Concluindo sua mensagem, José Sarney, afirmou: “ Poucas vezes, na história de nossas instituições, tivemos um período de tanta união e conjungação de esforços e deveres, para o excelente funcionamento do Poder Legislativo, nas relações entre Câmara e Senado”.


CAPTANDO Novos Talentos Uma agência completa atuando em áreas distintas Moda Recepção Lançamento de Produtos/Serviços Manequins Feiras e Exposições Modelos Adultos e Infantis Book/Ensaio Fotográfico Profissional Cursos de Performance Ações em PDV Workshop para TV Qualificação comprovada A

analisa a necessidade Cliente x Público-Alvo

www.charmingeventos.com.br

Luana Barbosa - (61) 8597-5005 / 8206-7290 / 9389-1983

RCN 13


ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

Balanço positivo das atividades do ano passado

“Em 2011, a Câmara aprovou 637 matérias, sendo 144 em Plenário e 493 em caráter conclusivo nas 20 comissões técnicas permanentes – resumiu Marco Maia (PT-RS) no pronunciamento feito na Sessão Solene de abertura da 2ª Sessão Legislativa”. O presidente tem garantido um maior esforço neste ano, mesmo sabendo dos obstáculos em razão das eleições municipais, cujos trabalhos devem ficar mais resumidos, principalmente, a partir de agosto. João Emílio Flamarion

“...distribuição dos royalties do petróleo que certamente proporcionará um importante volume de recursos a estados e municípios que lhes permitirão desenvolver ou aprimorar políticas públicas essenciais...” “Ao iniciarmos os trabalhos do Congresso Nacional nesta segunda sessão legislativa da presente 54ª legislatura, nunca é demais ressaltar a dinâmica do Poder Legislativo, na qual se impõe a retomada de desafios anteriores, bem como a atenção para os novos desafios que diariamente nos são colocados.”, disse o presidente da Câmara dos Deputados na abertura de seu pronunciamento e nas presenças do presidente do Senado Federal/Congresso Nacional, além de rministros representantes dos poderes Ecetuvio e Judiciário. No ano passado, a Câmara dos Deputados participou da formulação de muitas matérias de grande interesse para a nossa sociedade, como, por exemplo, uma política permanente de reajuste do salário mínimo, a regulamentação da Emenda 29, a votação da PEC da Música, as alterações do

RCN 14

Minha Casa, Minha Vida e a votação da primeira fase do novo Código Florestal, após 12 anos de tramitação, desde 1999. – Também discutimos e deliberamos sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o Pronatec, sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional, sobre a Comissão da Verdade, sobre a criação do Estatuto da Juventude, além da regulamentação do acesso às informações, transformada na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece regras quanto à definição do que seja informação acessível e sigilosa, e certamente modificará o padrão de relacionamento entre as instituições e a cidadania. Sempre esbanjando otimismo e enaltecendo as participações dos demais deputados, acrescentou: “Vale ainda destacar a implementação, em caráter permanente, da política de valorização do salário mínimo, que nos levará, em pouco tempo, a um patamar superior aos 500 dólares, caracterizando uma efetiva política de distribuição de renda com a diminuição das enormes diferenças sociais em nosso país, além de propiciar um vigoroso estímulo à nossa economia”.

...neste ano, também viveremos um importante momento da democracia, que são as eleições municipais. Por conta disso, o tempo que disporemos para as votações estará reduzido, o que demanda uma compatibilização entre a pauta dos nossos trabalhos e a agenda eleitoral...” ...


...Não podemos perder de vista, de igual modo, a responsabilidade que a Câmara tem para com a governabilidade...

de despesas. Em outras palavras, temos como certo que os gastos públicos, nesse momento, devem estar diretamente ligados com o aumento da produção e com o desenvolvimento econômico do nosso país. Pelo mesmo motivo, A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem estar alertas e preparados para, se necessário, para votar medidas que protejam nossa economia, nossas indústrias, nossos trabalhadores, enfim, nosso país. – Neste ano, também viveremos um importante momento da democracia, que são as eleições municipais. Por conta disso, o tempo que disporemos para as votações estará reduzido, o que demanda uma compatibilização entre a pauta dos nossos trabalhos e a agenda eleitoral. Realista em relação a um ano eleitoral, onde, normalmente a maioria é quase obrigada a maior dedicação AM suas bases, disse: “Vale ressaltar, contudo, que a eleição municipal sempre propicia um debate importante para todos nós, parlamentares e cidadãos, pois é neste momento que questões e problemas que afligem o cotidiano são revelados com grande veemência. Certamente, desse debate eleitoral, também surgirão novos desafios para o Legislativo Federal, o que nos permitirá continuar desenvolvendo nossos trabalhos em plena concordância com os anseios e as necessidades do nosso país. Aliás, essa deve ser a nossa obsessão: procurar aferir continuamente o que deseja o povo brasileiro. E o nosso esforço, nesse sentido, tem de ser contínuo.” Concluindo essa prestação de conta e consequentes perspectivas para este ano, afirmou: “ Posso afirmar com tranquilidade que todos os sentidos da Câmara dos Deputados estão completamente voltados para a manifestação da nossa sociedade através das variadas formas de participação direta, inclusive, aquelas que internet vem propiciando. Asseguro-lhes que nossa alma, como parlamentares, está em perfeita sintonia com os anseios e necessidades do nosso povo. A pauta do Poder Legislativo é a pauta do povo, é a pauta da Democracia. O nosso otimismo é irrefreável em busca desses ideais.”

ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

E enfatizou: enfim, ter em 2011, a Câmara aprovou 637 matérias, sendo 144 em Plenário e 493 em caráter conclusivo nas 20 Comissões Permanentes. Entre outros temas que estamos amadurecendo um entendimento – e que retomaremos já a partir do primeiro semestre de 2012 – está a discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo que certamente proporcionará um importante volume de recursos a estados e municípios que lhes permitirão desenvolver ou aprimorar políticas públicas essenciais , bem como o atendimento em geral das demandas que mais afligem as suas respectivas comunidades.” Adiantando algumas das principais proposições para este ano, as enumerou: “Também se nos impõem a implementação de uma maior proteção aos terceirizados, bem como a análise do fundo de previdência do servidor público, que, aliás, já conta com um forte indicativo de acordo entre as lideranças da Casa. – De igual modo, nossas atenções não podem perder a consideração da premência pela aprovação da Lei Geral da Copa, instrumento que formatará a organização deste tão grandioso evento e que servirá de vitrine da cultura brasileira para o mundo. – Também daremos atenção especial e imediata ao aperfeiçoamento da chamada Lei Seca, de modo a enrigecer ainda mais os dispositivos legais para aqueles que misturam álcool e direção, na incessante busca pela redução dos tão nefastos acidentes de trânsito que vitimam ou mutilam milhares de brasileiros ano após ano. – Por fim, outro tema que está em nossa permanente consideração é o da reforma política. Devemos, nessa matéria, manter nossa perseverança, nossa paciência, pois se trata de um tema não apenas delicado, mas, ao mesmo tempo, imprescindível para o avanço da nossa democracia. Se conseguirmos efetivar a reforma política do possível, já teremos avançado sobremaneira rumo à configuração de um novo país. Consciente da responsabilidade comum a todos, fez questão de afirmar: "Não podemos perder de vista, de igual modo, a responsabilidade que a Câmara tem para com a governabilidade. Em outras palavras, devemos, com independência, desenvolver e defender a pauta construída dentro do Poder Legislativo, graças a um esforço contínuo entre os partidos e seus parlamentares, compatibilizando-a, sempre que possível, e com habilidade política, com os projetos oriundos dos outros Poderes”. – É essa perspectiva que nos leva, sobretudo nesse período de conjuntura econômica mundial duvidosa, a ter muito cuidado com a realização

RCN 15


ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

“Compromisso com o desenvolvimento sustentável” “A abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em um novo ano legislativo é expressão da maturidade e da força da democracia brasileira. Por isso, muito me honra dirigir-me aos parlamentares brasileiros para prestar contas das principais iniciativas do Executivo em 2011 e apresentar nossas expectativas para o ano que se inicia”, eis como a presidenta Dilma Rousseff iniciou sua Mensagem ao Congresso Nacional, lida, regimentalmente, pelo 1º secretário da Câmara e do Congresso Nacional, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) Dario Coelho

RCN 16

No ano em que as grandes potências mundiais cresceram pouco ou, em alguns casos, retrocederam, o Brasil manteve-se em crescimento, com inflação sob controle, juros descendentes e aumento das reservas internacionais, e gerou quase 2 milhões de empregos, o segundo melhor resultado da nossa história., otimiza a presidenta, com o propósito, é claro, de obter apoio das duas Casas para novas empreitadas em 2012. E continua: “ A melhoria da nota do Brasil concedida pelas maiores agências de classificação de risco e os recorrentes recordes de entrada de investimento estrangeiro no País mostram o reconhecimento internacional da solidez de nossa economia e referendam o acerto de nossas ações no ano que passou”. Mas hoje não contamos apenas com o reconhecimento internacional. Contamos sobretudo com a confiança crescente dos brasileiros de que caminhamos, cada vez mais, rumo ao pleno desenvolvimento com oportunidades para todos. – Chegamos a 2012 certos de que o Brasil é capaz de dar continuidade ao seu desenvolvimento, enfrentando – com firmeza e otimismo – o cenário adverso que se vislumbra e que marcará a economia mundial neste ano. – Reafirmo o compromisso com a erradicação da extrema pobreza no Brasil. Para alcançar este objetivo, lançamos o Programa Brasil Sem Miséria, que mobiliza instrumentos e parcerias para tirar 16 milhões de brasileiros e brasileiras da extrema pobreza. – Os resultados alcançados nos primeiros seis meses do Plano mostram que estamos no caminho certo. Incluímos mais 1,3 milhão de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família. Por meio da Busca Ativa, localizamos 407 mil famílias que tinham direito ao Bolsa Família e ainda não o recebiam. Levamos assistência técnica a 37 mil famílias de agricultores familiares e distribuímos 375 toneladas de sementes. Iniciamos a construção de 315

“... reafirmo o compromisso com a erradicação da extrema pobreza no Brasil. Para alcançar este objetivo, lançamos o Programa Brasil Sem Miséria...” mil cisternas, e 16 mil famílias já se habilitaram ao recebimento do Bolsa Verde. A mobilização de Estados e Municípios foi fundamental para o alcance desses resultados. Firmamos pactos com todos os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, região por região. Em 2012, queremos avançar ainda mais nessas parcerias. Integrar mais programas estaduais de transferência de renda ao Bolsa Família, construir ações complementares para inserção produtiva urbana e acelerar a Busca Ativa em parcerias com Governos estaduais e municipais são estratégias a serem fortalecidas. Já começamos a enfrentar uma das maiores demandas e preocupações da população brasileira, a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Em fevereiro de 2011, lançamos o Programa Saúde não tem Preço, que até dezembro já havia distribuído, gratuitamente, remédios para 2,7 milhões de pacientes em tratamento da hipertensão e para 990 mil em tratamento de diabetes nas mais de 20 mil unidades


...em parceria com estados, municípios e sociedade civil, aceleraremos a implantação de uma rede integrada de serviços e ações para garantir cuidado e tratamento para os dependentes ...

do Aqui tem Farmácia Popular. Em seguida veio o Rede Cegonha, para oferecer assistência às mulheres desde a confirmação da gravidez até os dois anos de vida do bebê. Com o Programa Melhor em Casa, vamos oferecer atenção domiciliar aos pacientes dos SUS. Em 2011, começamos, com o programa SOS Emergências, a enfrentar o desafio de melhorar a gestão e o atendimento em urgências e emergências. Na área da Educação, nossa estratégia central é assegurar acesso ao ensino de qualidade para todos, da creche à pós-graduação, como um dos eixos do projeto de desenvolvimento que queremos para o Brasil. Aprovamos, em 2011, a construção de 1.484 creches e pré-escolas por todo o Brasil e, em 2012, serão contratadas mais 1.500. Iniciamos nova etapa de expansão da rede federal de ensino superior e tecnológico, que prevê, até 2014, a criação de mais 208 unidades de educação profissional e tecnológica e quatro novas universidades federais, além de 47 campi universitários. Demos continuidade ao Enem, ao Sisu, ao ProUni e aprimoramos o Fies, iniciativas fundamentais para a democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. Com o programa Ciência sem Fronteiras, ofereceremos, até 2014, 101 mil bolsas de estudo para que nossos melhores estudantes tenham oportunidade de formação nas melhores universidades do exterior. Neste início de 2012, 1.500 alunos de graduação já viajaram para começar seus estudos e outros 12.500 deverão fazê-lo ainda no primeiro trimestre. Aprovado com celeridade graças ao empenho do Congresso Nacional, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec) entrou em vigor em outubro de 2011 O programa “Crack, é possível vencer” terá especial atenção em 2012. Em parceria com Estados, Municípios e sociedade civil, aceleraremos a implantação de uma rede integrada de serviços e ações para garantir cuidado e tratamento para os dependentes químicos, reprimir o tráfico de drogas e o crime organizado e aprofundar o trabalho de prevenção e educação para evitar o consumo de drogas. Não faltarão recursos orçamentários para as políticas sociais. O mesmo tratamento está, ambos fundamentais para propiciar a ampliação do investimento no garantido aos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Minha Casa, Minha Vida País.

“... em 2011, começamos, com o programa SOS Emergências, a enfrentar o desafio de melhorar a gestão e o atendimento em urgências e emergências...” Avançaremos nas parcerias com Estados e Municípios em obras de saneamento, de mobilidade urbana, de prevenção a desastres naturais. A melhoria e expansão de nossa malha rodoviária, a expansão da malha ferroviária, os investimentos em hidrovias e intervenções em portos permitirão dar sequência aos esforços de melhoria da logística de escoamento de bens e serviços, com ganhos para a competitividade brasileira. A segunda fase do Minha Casa, Minha Vida já está em curso. São mais dois milhões de moradias destinadas à população de renda baixa, com ênfase nas famílias com renda até R$ 1.600, às quais destinaremos 1,2 milhão de moradias. Até dezembro de 2011, já haviam sido contratadas 457 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida 2, além das 1,005 milhão de unidades do Minha Casa, Minha Vida 1. Mais importante, 540 mil moradias, construídas nas duas fases do programa, já foram entregues às famílias. Iniciamos, em 2011, profunda reformulação do setor aeroportuário brasileiro. Fizemos mudanças institucionais, juntamente com a adoção de mecanismos de aprimoramento de gestão dos principais aeroportos. Os investimentos foram ampliados e realizamos a concessão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal, à iniciativa privada, entre outras ações. Em 2011, adotamos ações para aprimorar a capacidade de resposta a desastres naturais e para diminuir seus efeitos sobre a população. Criamos o Sistema Nacional de Prevenção e Alerta de Desastres Naturais, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a Força Nacional de Resgate do SUS e a Força Nacional de Apoio Técnico, com geólogos e hidrólogos. Ampliamos e modernizamos o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad). Os preparativos para a Copa de 2014 avançaram. Assim que

ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

RCN 17


ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

RCN 18

o Congresso Nacional concluir a análise do projeto de Lei Geral da Copa, teremos finalizado todos os ajustes na legislação necessários ao cumprimento dos compromissos firmados com a FIFA. Em relação aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, os preparativos também já foram iniciados, inclusive a formação de nossos atletas, cujo principal mecanismo de apoio, o Bolsa Atleta, foi aprimorado em 2011 e continuará sendo fortalecido em 2012. Lançamos o Plano Estratégico de Fronteiras para fortalecer nossas fronteiras, prevenir e reprimir a criminalidade e intensificar a cooperação com os países vizinhos. Frente à instabilidade do cenário internacional em 2012, a gestão econômica de nosso País nos exigirá disciplina e ousadia. Começamos 2012 com importantes medidas nesta última direção. O reajuste do salário mínimo para R$ 622, em linha com a política de valorização proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional em 2011, permitirá ganhos salariais à parcela importante de nossos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, mantendo o dinamismo do mercado interno A estratégia do Executivo em 2012 será, portanto, continuar fomentando um crescimento vigoroso da economia, lastreado em sólidos fundamentos, com estabilidade macroeconômica, redução das desigualdades, qualificação da força de trabalho, estímulos à inovação tecnológica e investimentos em infraestrutura. Queremos estimular o ingresso de investimentos produtivos, o adensamento maior de cadeias industriais e, principalmente, garantir a geração de cada vez mais oportunidades de ascensão econômica e social para os brasileiros e brasileiras. Nossa política externa é um componente essencial de um projeto nacional de desenvolvimento que articula crescimento e inclusão social, associa a preservação do meio ambiente ao atendimento das necessidades materiais de nosso povo e busca superar o subdesenvolvimento num marco de pleno respeito e aprofundamento da democracia. Seguimos estreitando nossas relações diplomáticas e abrindo novos canais de diálogo político e de cooperação com os continentes africano e asiático e com o Oriente Médio. Com o grupo Brics reforçamos a concertação entre os principais países emergentes. Estados Unidos e Europa seguirão representando importantes parceiros com os quais manteremos intensas relações construtivas e equilibradas. Em todos esses quadrantes do globo, nossa rede consular continuará aperfeiçoando o tratamento conferido aos milhões de brasileiros que vivem no exterior. O Brasil sabe, por experiência própria, que o desenvolvimento sustentável é a única forma de legarmos um mundo mais seguro e pacífico para as próximas gerações. Isso é o que nos move em nosso principal desafio multilateral em 2012, o de organi-

“... aprovamos, em 2011, a construção de 1.484 creches e préescolas por todo o Brasil e, em 2012, serão contratadas mais 1.500...” zar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. Essa será uma excelente oportunidade para recolocarmos o tema do desenvolvimento no centro da agenda internacional para os próximos anos e reafirmarmos o compromisso com a erradicação da pobreza no mundo. A situação privilegiada de nosso País é resultado, sem sombra de dúvida, de um enorme esforço coletivo. Não somente do Governo Federal, mas do Legislativo, do Judiciário, dos Governos estaduais, municipais e de toda a sociedade, que se mostra cada vez mais consciente e atuante. Quanto à relação entre Executivo e Congresso Nacional em 2011, o Brasil tem muito para se orgulhar desta Casa que, sempre que estiveram em debate temas estratégicos para nosso país e nossa população, atuou de forma crítica e independente, mas colaborativa, acima das divergências partidárias, para oferecer a melhor solução legislativa aos desafios de nosso processo de desenvolvimento. Quero agradecer, portanto, ao Congresso Nacional pela grande contribuição que vem dando ao País, aprovando projetos fundamentais como o Plano Brasil Maior, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a política de valorização do salário mínimo, a criação do Pronatec e a legislação do Brasil Sem Miséria, entre outras medidas de igual importância. Destaco também a unanimidade na aprovação da Comissão da Verdade e a aprovação da Lei de Acesso a Informações Públicas. Dois avanços significativos, que contribuem para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil e cuja ação efetiva e efeitos práticos já começarão a ser vivenciados em 2012. Conto com a parceria do Congresso Nacional para darmos sequência, em 2012, à grande empreitada coletiva de construir um Brasil com uma economia dinâmica e mais justo. Um país sem miséria e repleto de oportunidades.


“É com imensa honra que o Supremo Tribunal Federal comparece hoje ao Congresso Nacional – como o faz tradicionalmente – para participar da abertura da 2ª Sessão da 54ª Legislatura”, dirige-se o ministro presidente Cezar Peluso, lida pelo presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Ricardo Lewandowski, em razão de, naqueles dia e hora, coincidir com Sessão daquela Corte. Tomaz Júnior

“... em 2011 o Supremo Tribunal Federal completou 120 anos de história na era republicana...” Nessa mensagem, logo no início, o presidente do STF referencia o Congresso Nacional com esse destaque: “Trata-se de um rito institucional de enorme expressão política, que se renova periodicamente, não apenas para marcar o início dos trabalhos parlamentares, mas, sobretudo, para celebrar a plenitude da vigência do regime democrático no País e demonstrar, publicamente, a harmonia e o apreço recíproco que os três Poderes da República cultivam entre si.” Em 2011 o Supremo Tribunal Federal completou 120 anos de história na era republicana. Foi um ano de intensas atividades e também de renovação de seus quadros. A ministra Ellen Gracie aposentou-se, deixando a Corte, nela ingressando o ministro Luiz Fux e a Ministra Rosa Weber, completando as vagas que se encontravam em aberto. Não obstante essa movimentação nos quadros da Corte, e apesar da continuada expansão do fenômeno denominado pelo sociólogo português Boaventura Souza Santos de “explosão de litigiosidade”, temos a satisfação de comunicar ao Parlamento brasi-

leiro que logramos alcançar importantes avanços nas ações que empreendemos para melhorar prestação jurisdicional, as quais, nas palavras de nosso presidente Cezar Peluso, em resumo, são as seguintes: “A primeira diz respeito ao instituto da repercussão geral. A fim de conferir-lhe maior efetividade, foi implantada a gestão por temas. A iniciativa tem reflexos práticos importantes, porque se presta a administrar os processos que versam sobre as mesmas questões nos tribunais de origem, bem como o conhecimento de seus quantitativos, enquanto dado revelador do interesse dos demandantes, em âmbito nacional. Noutras palavras, identifica, rapidamente, a pauta por definir e enfrentar. Neste ano, foram proferidos 38 julgamentos de mérito em temas com repercussão geral, ou seja, 105% a mais em relação aos 19 julgamentos prolatados em 2010. Isto revela que os tribunais de origem poderão, com o mesmo percentual de significância, decidir todos os múltiplos recursos que lhes chegaram e chegam com os mesmos temas, operando o indispensável concerto entre os diferentes juízos, para a pacificação social e a segurança jurídica. Os dados que obtivemos de alguns tribunais, em pesquisa que nos próximos meses se institucionalizará de forma mais organizada, sistemática, e disponível a todos (...), mostram o seguinte: I. Em 2011: I. 1. os julgamentos de mérito proferidos permitem que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, os Tribunais Regionais Federais da Segunda, Terceira e Quarta Regiões e, pelo menos, 8 Tribunais de Justiça possam decidir, de imediato, cerca de 70 mil causas que formam seus estoques, com diferentes temas; e

ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

"Harmonia e apreço recíprocos que os 3 Poderes cultivam entre si"

“... os dados que obtivemos de alguns tribunais, em pesquisa que nos próximos meses se institucionalizará de forma mais organizada, sistemática, e disponível a todos...

RCN 19


ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

RCN 20

I. 2. os mesmos julgamentos de mérito, só no que concerne ao tema de nº 88 (cálculo do salário benefício da aposentadoria por invalidez), por exemplo, tornaram os Juizados Especiais Federais aptos a cuidar, de pronto, de cerca de 40 mil recursos vinculados a essa matéria previdencial. II. Para 2012: II. 1. já temos informações de que, no STJ, no TST, no TRF da 2ª, 3ª e 4ª Regiões e em 8 Tribunais de Justiça, pendem cerca de 190 mil recursos extraordinários, com temas que já estão sendo identificados para efeito de elaboração de nossa pauta de julgamentos; e II. 2. também obtivemos, dos Juizados Especiais Federais, informações de que 6 temas, os quais Vossas Excelências encontrarão especificados no relatório de atividades de 2011, são responsáveis por aproximadamente 150 mil recursos de seus estoques. A segunda ação que empreendemos refere-se a aspecto relevante na concepção da segunda versão do peticionamento eletrônico, amplamente discutido com os Gabinetes da Casa, OAB, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União, Defensorias e Procuradorias. Tal versão contém lista de peças essenciais às classes das ações processuais que nesta Corte podem ser ajuizadas. O caráter didático dessa medida, que permite aos advogados a conferência de todos os requisitos necessários ao bom sucesso das postulações, contribuirá para a redução do número de petições ineptas por razões de ordem formal, em benefício do jurisdicionado e do melhor aproveitamento dos recursos que compõem o aparato judiciário. A terceira ação atesta o relevo que mereceu papel constitucional da Corte, segundo o aumento do número de ações de controle concentrado levadas a julgamento. Neste ano (2011) julgamos 106 ADIs, o que significa incremento na ordem de 52% em relação aos anos anteriores. A quarta ação que merece registro diz com a racionalização dos trabalhos da Corte, mediantealargamento das classes processuais de competência das duas Turmas. A medida desafogou os trabalhos do Plenário, que pôde julgar, para citar apenas duas classes, 17 inquéritos (o dobro do que julgou em 2009 e 2010) e 201 reclamações (aumento de 18% em relação à média dos anos anteriores). Neste resumo, anoto, ainda, que tiveram lugar relevantes julgamentos. Decidimos que as manifestações em favor da descriminalização da maconha e a realização do exame da OAB não ofendem a Constituição; discutimos importante legislação, ou seja, alguns aspectos da chamada Lei da Ficha Limpa; assentamos que a vaga decorrente do afastamento temporário de parlamentar pertence à coligação formada à época da eleição, e não ao partido; julgamos que o aumento do IPI para veículos automotores só vigora a partir da segunda quinzena de dezembro de

... neste ano, foram proferidos 38 julgamentos de mérito em temas com repercussão geral, ou seja, 105% a mais em relação aos 19 julgamentos prolatados em 2010...

2011 e que os valores pagos a maior devem ser restituídos; reconhecemos a constitucionalidade da união dita homoafetiva, reconhecendo-lhe regime análogo ao da união de casais heterossexuais; e decidimos que é constitucional a lei que criou o piso nacional do magistério, em 2008, e determinou que nenhum professor da rede pública de ensino, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais, pode ganhar menos de R$ 950,00 por mês. E, por fim, relevo que outros misteres importantes foram cumpridos pela Corte, tais como ativa participação nas discussões sobre os projetos de reforma do Código de Processo Civil, do Código Penal e do Código Eleitoral. ” Além dessas realizações, cumpre lembrar, por derradeiro, a recente aprovação da Lei 12.506, que instituiu o aviso prévio de até 90 dias para o trabalhador, regulamentando esse importante direito previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal, numa iniciativa que representa um dos mais notáveis resultados do permanente e profícuo diálogo institucional que o Legislativo e o Judiciário vêm travando já há algum tempo, a começar por meio dos sucessivos Pactos Republicanos, os quais têm contado também com a participação do Poder Executivo. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, depois de iniciado o julgamento de três mandados de injunção sobre o tema, suspendeu a sua deliberação em 22 de junho de 2011, para aprofundar os estudos, inclusive para avaliar as iniciativas parlamentares em curso. Nesse ínterim o Congresso Nacional decidiu dar prosseguimento a exame de projeto de lei em tramitação acerca do assunto, aprovando-o e encaminhando-o à sanção presidencial. Por meio desse louvável esforço coordenado, os três Poderes da República colocaram termo a um quadro de omissão na regulamentação de um direito constitucional que se prolongava há mais de 23 anos. Fazendo votos de que esse salutar entendimento entre os Poderes possa aprofundar-se cada vez mais, o Supremo Tribunal Federal, em nome do Poder Judiciário, augura ao Congresso Nacional um ano pleno de realizações em prol da grande Nação Brasileira, como vem fazedno ao longo de sua exemplar história.


COMPOSIÇÃO DAS BANCADAS

Romero Jucá (PMDB-RR) Governo

Mário Couto (PSDB-PA), Minoria

Renan Calheiros (AL), PMDB

Walter Pinheiro (BA), PT

PMDB 18 PT

COLÉGIO DE LÍDERES DO senado

São 16 e alguns líderes de si mesmo

13

PSDB 10

Álvaro Dias (PR), PSDB

Acir Gurgacz (RO), PDT

Kátia Abreu (TO), PSD

Magno Malta (ES), PR

Francisco Dornelles (RJ), PP

Marcelo Crivella (RJ), PRB

Demóstenes Torres (GO), DEM

Lídice da Mata (BA), PSB

Eduardo Amorim (SE), PSC

Gim Argello (DF), PTB

Inácio Arruda (CE), PCdoB

Paulo Davim (RN), PV

PR

7

PTB

6

DEM 5 PDT

5

PP

5

PSB

4

PCdoB 2 PSD

2

PRB

1

PSol

1

PV

1

PSC

1

Vem aí as colunas rcn nos estados e rcn nos municípios. E outras boas inovações.

RCN 21


COLÉGIO DE LÍDERES DA câmara

Dos 29 partidos existentes, 23 estão representados COMPOSIÇÃO DAS BANCADAS Cândido Vaccarezza (SP), Governo

Antonio Carlos Thame (PSDB-SP), Minoria

Jilmar Tatto (SP), PT

Henrique Eduardo Alves (RN), PMDB

Bruno Araújo (PE), PSDB

PT

85

PMDB 78 PSDB 52

Guilherme Campos (SP), PSD

Lincoln Portela (MG), PR

Arthur Lira (AL), PP

Sandra Rosado (RN), PSB

Antonio Carlos M. Neto (BA), DEM

PSD

47

PP

38

PR

36

PSB

29

DEM 27

André Figueiredo (CE), PDT

Sarney Filho (MA), PV

Aureo Gurgel (AP), PRTB

Jovair Arantes (GO), PTB

Antonio Bulhões (SP), PRB

Dr. Grilo (MG), PSL

Ratinho Junior (PR), PSC

Chico Alencar (RJ), PSol

José Humberto (MG), PHS

Luciana Santos (PE), PCoB

Lourival Mendes (MA), PTdoB

Jânio Natal (BA), PRP

Rubens Bueno (PR), PPS

Jaqueline Roriz (DF), PMN

Edivaldo Holanda Jr. (MA), PTC

Outras inovações à vista: – rONDA PELA ESPLANADA – VADE-MÉCUM (Justiça mais didática)

RCN 22

PDT

26

PTB

21

PSC 17 PCdoB 13 PPS

11

PV

10

PRB

10

PSol

3

PTdoB

3

PMN

2

PRTB

1

PSL

1

PHS

1

PRP

1

PTC

1


O DISCURSO NO SENADO

Providências para os problemas da aviação brasileira Concessionárias desse serviço público não oferecem atendimento adequado O crescimento a cada ano tanto nos voos domésticos como internacionais,, destacado por Jorge Viana (PT-AC), ao mesmo tempo lhe disse ser a oportunidade para pedir providências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Secretaria Especial de Aviação Civil da Presidência da República para resolver os problemas da aviação brasileira. Ele também fez apelo ao Ministério Público Federal no Acre e ao Ministério Público daquele estado para avaliar a oferta de vôos no Estado, que segundo ele, têm restrição de passageiros e preços exorbitantes. Por isso, reclamou que as concessionárias desse serviço público não oferecem atendimento adequado aos cidadãos brasileiros. Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), informou o senador, o número de passageiros em voos domésticos aumentou de 59 milhões, em 2009, para 80 milhões, em 2011. No mesmo período, verificou-se também crescimento nos voos internacionais: de seis milhões para nove milhões de passageiros. – Fico seguro em afirmar aqui da tribuna, por tudo que tenho visto e ouvido, que tenho lido, que os problemas do Brasil não acontecerão em 2014 por conta da Copa do Mundo, nem em 2016, por conta das Olimpíadas. Os problemas do Brasil já estão acontecendo hoje, trazidos por esse bom problema que o Brasil experimenta hoje, que é do crescimento econômico - ressaltou Jorge Viana. – Estamos iniciando os trabalhos deste novo ano, deste segundo ano de meu mandato junto com vários colegas senadores, agradecer o apoio, o carinho, o respeito que tive de todos os brasileiros – como também tivemos aqui no Senado – e, especialmente, do povo acreano, do meu querido Estado do Acre. São pessoas que sempre me dão força, me dão apoio e sempre estão passando também importantes contribuições. – Continuando em suas observações, o representante acreano diz acreditar de se estar vivendo, hoje, “ uma situação da maior gravidade

porque, ao mesmo tempo em que temos um dos melhores mercados da aviação civil do mundo, que é o Brasil, daí o Projeto Céu Aberto, em que as empresas, as companhias do mundo inteiro querem uma fatia do mercado brasileiro... – O Governo teve que socorrer, neste final de ano, os aeroportos, as companhias para não vivermos o apagão aéreo. Agora, como explicar isso? Se o mercado cresce como em poucos países do mundo, se há uma demanda por passagem crescente e se estamos vivendo a temporada de alta, por que temos que ter uma crise de voos e de preço de passagem como especialmente o povo acriano está vivendo? – Quero me referir a essa situação, mas, antes, vou dar alguns dados.mercado internacional, no ano de 2009, 6,5 milhões de pessoas viajaram neste País. Veja bem, saímos de 57 milhões para 69 milhões já no ano de 2010, um crescimento de 21% em relação ao ano de 2009; e o número de passageiros de voos internacionais aumentou em 1 milhão, um percentual de incremento

“... o problema da aviação civil de hoje... porque as Olimpíadas, a Copa do Mundo, estão bem aí e o Brasil não está preparado...” .“... encaminhei uma carta para o presidente da TAM e outra para o presidente da GOL, pedindo explicações em nome do povo do Acre...”

RCN 23


O DISCURSO NO SENADO

..e nós temos companhias, como Gol e TAM, transportando mais de 30 milhões de passageiros no ano passado, cada uma, individualmente...

próximo. Quando chegou 2011 – e agora em 2012 –, o número passou para 80 milhões de passageiros. Quer dizer, saímos de 50 milhões para 80 milhões de passageiros em dois anos. Esse é um mercado extraordinário e muito atrativo, com crescimento de 15%. Enquanto o mundo diminuiu o crescimento, diminuiu o número de voos, o número de passageiros voando, no Brasil ,cresce à margem de 20%, 15% o número de passageiros transportados; e o número de passageiros de voos internacionais, que era de 6 milhões há dois anos, passou para 9 milhões. Os números são realmente muito grandes. Por exemplo, que 250 milhões de passageiros são transportados por ônibus – são 80 milhões de viagens de ônibus –, e nós temos companhias, como Gol e TAM, transportando mais de 30 milhões de passageiros no ano passado, cada uma, individualmente. – Há poucos dias, eu tinha um compromisso agendado com meus companheiros do Acre e procurei ir, de última hora: R$6,7 mil uma passagem de Brasília a Rio Branco, ida e volta. São quase US$4 mil. Isso é mais caro do que ir para a China, do que ir para o Japão, e não podemos aceitar isso. A situação do Acre é gravíssima – nas últimas duas décadas, foi um desastre. A pista de pouso de Rio Branco era de 2,6 mil metros no final da década de 90. Fizeram uma nova, um novo, feito antes de assumirmos o governo, é cópia de um galpão que tem aqui, no aeroporto de Brasília. Não tiveram o trabalho de fazer um projeto arquitetônico e copiaram um péssimo projeto, que o povo acreano teve de engolir. Quando assumi o governo, foi esta a herança que peguei: um aeroporto feito. E, pasmem, a desapropriação do sítio do aeroporto novo foi feita para agradar um compadre dos que mandavam no Acre naquela época. A pista foi feita transversalmente ao sentido do vento. Toda decolagem e aterrissagem, em Rio

RCN 24

“...as companhias aéreas não têm o direito de, em sendo concessionárias num dos mercados mais atrativos do mundo, prestar um servido na qualidade que está sendo prestado ao cidadão brasileiro...”

Branco, são de risco, porque o posicionamento da pista está errado. Pior ainda, não fizeram sondagem alguma, levantamento algum: não existe água num raio de mais de cinco quilômetros do aeroporto de Rio Branco. Quando eu estava no governo, fazia o tapaburacos da pista. Nós construímos o acesso duplicado para o aeroporto. Com o governador Binho, a mesma coisa. Agora, com o governador Tião Viana, a mesma luta, a mesma busca e a mesma disposição de ajudar. Fizemos aeroportos no interior. Vejam o exemplo de Cruzeiro do Sul: uma pista bem-feita, muito mais antiga que a de Rio Branco, que não tem um único problema. O terminal de passageiros feito por nós, em parceria com a Infraero, já no governo do presidente Lula, um modelo, um dos melhores terminais de passageiros da Amazônia, sem dúvida o melhor, com características regionais e que orgulha a todos nós. Mas a situação de Rio Branco é gravíssima. O Governo do Estado tem procurado fazer o possível e o impossível, mas chegamos ao limite. É a população do Acre que corre risco. Então, venho aqui, em nome dos acreanos, em nome desse Estado que tem orgulho de fazer parte da República Federativa do Brasil, exigir respeito, e que possamos recompor esse serviço de primeira necessidade para atender, como estabelece a Constituição, os interesses dos usuários acreanos.


qual é a s ua impressã o?

RCN 25


Marketing & Negócios

Impostos

Inclusão digital para mais de 2 milhões de empresas

Flávio Resende flavioresende@gmail.com

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) (www.cacb.org.br) acaba de anunciar o lançamento de um projeto de inclusão digital empresarial para possibilitar que mais de 2 milhões de associados tenham acesso a soluções de comércio eletrônico. A iniciativa consiste em viabilizar a criação gratuita de um website com estrutura para vendas online a todas as empresas afiliadas às cerca de 2,3 mil Associações Comerciais e Industriais ligadas às 27 federações representativas de “Soluções de comércio cada Estado brasileiro. Para alcançar este objetivo, a CACB eletrônico estarão mais fechou uma parceria com a Tray (www.tray.com.br), maior acessíveis ao empresariado”, plataforma de comércio eletrônico do Brasil. Considerando afirma Cairoli, presidente da CACB que, segundo estudo do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), apenas 45% das pequenas empresas possuem websites, o projeto da CACB terá o potencial de dar vida digital a todos os afiliados que não possuem uma página de internet e atrair mais empresas a afiliarem-se ao sistema CACB e usufruir desta iniciativa. O presidente da CACB, José Paulo Dornelles Cairoli, informa que a inclusão digital empresarial significa uma oportunidade para os pequenos empresários brasileiros conhecerem os benefícios de possuir uma página na internet, com informações básicas da sua atividade ou do seu negócio no chamado mundo virtual e realizarem vendas através do comércio eletrônico.

Novidade

Rafael Ohana

FasTracKids no Distrito Federal

Vanessa Lacombe da unidade em Brasília

O FasTracKids, um método norte-americano inovador de ensino infantil que promove o desenvolvimento cognitivo e estimula a comunicação, melhorando o vocabulário e rompendo as barreiras da timidez, inaugurou em 2010, duas unidades em Brasília. As crianças aprendem desde cedo conhecimentos que levarão para a vida toda, como noções de economia, astronomia, física e oratória. Está presente em 53 países e 19 idiomas diferentes. A chegada no Brasil foi em 2007, em Recife (PE). Atualmente, possui dez unidades espalhadas por sete estados brasileiros. O objetivo da franquia é chegar a 20 novas unidades no país até o fim de 2012. No Distrito Federal, quem comanda o FasTracKids é a psicóloga Vanessa Lacombe.

shopping center

Boulevard Shopping tem nova Gerência de MKT

Formada em Publicidade e Propaganda pela Universidade Católica do Salvador (BA), Silvana Monteiro iniciou sua carreira como assistente de Marketing no Aeroclube Placa Show na capital soteropolitana. Após passar por um período no Shopping Iguatemi de Salvador, a publicitária foi promovida a gerente de Marketing no Boulevard Feira de Santana, onde permaneceu durante oito anos. Aos 34 anos e com um MBA em Administração Estratégica pela UNIFACS, a baiana chega a Brasília para dirigir o Marketing do Boulevard Shopping Brasília e destaca que sua gestão será um desafio muito prazeroso. “Temos um público antenado, com excelente formação cultural e educacional, um público que instiga a nós profissionais a nos superarmos e buscarmos inovar sempre”, destaca Silvana. Com doze anos trabalhando no ramo de shoppings centers, a gerente traz consigo a experiência de participar da Administração de três shoppings importantes da Bahia. Mesmo com a distinção de mercados, ela explica que o objetivo é o mesmo: “trabalharmos para satisfazer um consumidor cada vez mais ávido por novidades e louco por shopping”, avalia a nova gerente.

RCN 26

Silvana Monteiro assume o Marketing de um dos shoppings mais novos e promissores do DF


Spoleto lança campanha na Internet

Considerando o conceito de “Comfort Food” da campanha de lançamento das Almondegas do Chef Spoleto, a marca acaba de lançar um concurso cultural no Facebook onde as pessoas podem postar fotos compartilhando bons momentos de suas vidas. Para participar do concurso, é muito fácil. Basta tirar uma foto com um bom momento da infância e enviá-la, publicando-a no mural da página da rede de culinária italiana ou marcando-a na publicação. É possível também participar pelo Twitter, usando a Hashtag #bonsmomentos. Ao todo, serão premiadas as 10 melhores fotos. Do 1º ao 3º lugar, os ganhadores receberão um kit de brinquedos clássicos + cinco refeições no Spoleto. Do 4º ao 10º lugar, o prêmio serão duas refeições no restaurante com o prato almondegas do Chef. A promoção “O que você acha que é um bom momento, Compartilhe seus #BonsMomentos conosco!” vai até o dia 22 de fevereiro de 2012. O regulamento pode ser acessado pelo endereço: http://on.fb.me/Almondeg. Direito

Kátia Ortiz

Veloso de Melo Advogados inaugura nova sede

Com uma experiência acumulada de mais de 15 anos no atendimento a empresas de diversos setores e localidades, o advogado e especialista em Direito Tributário, Jacques Veloso, está à frente da Veloso de Melo Advogados. A empresa, que nasceu da cisão da Advocacia Fernandes Melo, acaba de inaugurar sua sede própria, no Lago Sul, em Brasília. O novo escritório ocupa uma área de 540 metros quadrados – totalmente reformada e decorada para atender seus clientes com conforto e praticidade. A instalação em uma casa possibilitou uma melhor utilização do espaço, como explica o sócio-diretor da empresa, Jacques Veloso: “Conseguimos incluir no projeto um espaço para convivência na área externa, além de um miniauditório e um estacionamento para 16 veículos. Tudo foi pensado para dar mais conforto aos profissionais e para nossos clientes”, ressalta. Desde a concepção até o final da reforma, foram cinco meses de trabalho conProjeto, no Lago Sul, é assinado pela arquiteta Lilian Vasconcelos

duzidos pela arquiteta Lilian de Vasconcelos Oliveira, responsável pelo projeto. Ela lembra que o tempo foi um dos maiores desafios para execução do trabalho. O escritório tem como foco o atendimento empresarial nas seguintes áreas: Direito Ambiental, Contratos, Licitações, Societário, Trabalhista e Tributário. Integram a sociedade os advogados Clarisse Dinelly Ferreira, Sueny Medeiros, Gildásio Pedrosa de Lima, José Wellington Ferreira e Tathiana Del Aguila.

Marketing & Negócios

Redes Sociais

Promoção

Piracanjuba ganha prêmio de produto do ano

A Piracanjuba – uma das maiores marcas do segmento lácteo brasileiro – conquistou o prêmio Produto do Ano 2012 com a Linha Quinoa e Linhaça. O produto, lançado em maio do ano passado, associa os benefícios do leite, da quinoa e da linhaça aos nutrientes das frutas. O prêmio é concedido após uma ampla pesquisa realizada entre consumidores brasileiros por meio da consultoria Produto do Ano. A cerimônia oficial de premiação dos vencedores aconteceu no último dia 30 de janeiro, em São Paulo. Em uma pesquisa realizada junto a cerca de 5.000 consumidores nas principais cidades brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Curitiba e Porto Alegre, o produto da Piracanjuba destacouse pela inovação e qualidade. A Linha Quinoa e Linhaça foi vencedora dentro da categoria Bebidas com Cereais. “Além do grande prestígio, ser eleito como Produto do Ano ressalta a preocupação da Piracanjuba em oferecer aos nossos clientes um produto diferenciado e de qualidade”, afirma a coordenadora de Marketing da Piracanjuba, Foco na saúde é o Lisiane Guimarães. conceito do produto Mercado

McAfee tem novo presidente A McAfee anuncia a contratação do executivo

Marcelo Menta que, a partir deste mês, assume o cargo de diretor-presidente da subsidiária brasileira com a principal missão de intensificar a presença da McAfee abrangendo desde as corporações e as grandes, médias e pequenas empresas de todos os setores da economia, até o setor de consumo. Sua nomeação acontece em um momento no qual a McAfee amplia sua estratégia e investimento no mercado brasileiro.

RCN 27


O DISCURSO NA CÂMARA

Formação dos motoristas desde a escola Gonzaga Patriota (PSB-PE) clama por providências urgentes e objetivas

RCN 28

“Os veículos precisam ser vistos não só como um meio de transporte, mas também como uma arma que, quando usada incorretamente, pode tirar vidas”, afirmou. Gonzaga Patriota (PSB-PE), por isso mesmo propondo seja o processo de formação de motoristas no Brasil iniciado na escola. Para ele, a inclusão de uma disciplina específica sobre educação no trânsito nos currículos poderia contribuir de maneira positiva para reduzir o número de acidentes. Como ex-secretário nacional de trânsito do governo Itamar Franco, e motociclista, o deputado destacou os avanços do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Naquela época, em 1997, cerca de 50 mil pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsito”, disse. “Hoje estamos com aproximadamente 40 milhões de veículos, cerca de 8 milhões de motos, e, mesmo assim, o número de mortes registrado ano passado caiu para 32 mil”, informou o deputado, que se disse favorável às alterações que tornaram as penas mais rigorosas. O representante pernambucano cobrou ainda melhorias na fiscalização. Ele sugeriu ampliar o efetivo da Polícia Rodoviária dos atuais 10 mil para pelo menos 20 mil policiais. O deputado também sugeriu a invenção de um equipamento para substituir os bafômetros e que seja capaz de detectar a distância o nível de embriaguez do motorista – Como Constituinte, como Deputado, eu sempre tive oportunidade de falar sobre o grande número de pessoas vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, durante 87/90. Em 1993, o então presidente Itamar Franco me convidou para ser o Secretário Nacional de Trânsito. Eu constatei que naquela época, quando nós tínhamos 170 milhões de brasileiros, pouco mais de 8 milhões de veículos, menos de 1 milhão de motocicletas, no Brasil morreram, em 1993, 50 mil pessoas de acidente de trânsito. Falei com o presidente, e ele me autorizou a propor ao Congresso Nacional um código mais rígido. Esse código que começou em 94 e só em 98 foi aprovado aqui pelo Parlamento brasileiro, uma lei mais rígida, uma lei que envolve mais os Estados e os Municípios, uma lei de trânsito que torna obrigatórios cuidados com o trânsito. – Fiz uma pesquisa, que está, inclusive, neste pronunciamento: a população aumentou quase 30 milhões nesses pouco mais de 15 anos. Nós estamos

“ ... está tramitando aqui o Estatuto do Homem, de minha autoria. Esperamos que o homem também tenha a sua lei, principalmente no que se refere a benefícios do SUS e da Previdência Social e também a agressões do cônjuge...”

hoje nos aproximando de 200 milhões de habitantes. Em razão da melhoria de vida dos brasileiros, da distribuição de renda, nós chegamos a mais de 40 milhões de veículos. Na época do Código, havia novecentas mil motocicletas, e hoje estamos com mais de 8 milhões de motocicletas. E tivemos, no ano passado, 32 mil mortes. – Então, valeu a pena fazer esse Código de Trânsito rígido, com multas pesadas, e fazer com que os Municípios pudessem administrar o trânsito. Em Petrolina, por exemplo, temos hoje um dos melhores trânsitos do Brasil, o motorista respeita o pedestre na faixa, e o pedestre também respeita o trânsito fora das faixas. E isso ocorre em muitos outros municípios brasileiros, como é o caso de São José do Egito, uma cidade pequena lá no Pajeú, onde, durante 1 ano, não houve nenhuma morte em decorrência de acidente de trânsito. Segundo ainda Patriota, esse código rígido tem recebido anualmente alterações, melhorias. Entre essas atualizações, está a chamada Lei Seca, que foi sancionada em 2008. Trata-se de uma lei que gera controvérsias, porque existe na Lei Seca a exigência de que a pessoa, se beber, não possa dirigir, quando


“... e também pedi ao governador do meu Estado, Eduardo Campos, que a gente resolva, e ele até que começou ano passado, o problema de regularização dos veículos que existem no Estado...”

O DISCURSO NA CÂMARA

isso já consta no Código Penal brasileiro. E continuou dizendo ter sido mais importante criar uma lei específica, como se criou aqui a Lei Maria da Penha, que o Supremo Tribunal Federal vem de reconhecer, dando a ela mais legitimidade. E está tramitando aqui o Estatuto do Homem, de minha autoria. Esperamos que o homem também tenha a sua lei, principalmente no que se refere a benefícios do SUS e da Previdência Social e também a agressões do cônjuge. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu uma grande parte dessa chamada Lei Seca. Eu entendo que não é necessário que se obrigue alguém a soprar o bafômetro, porque ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo. Lógico, se eu bebi, estou dirigindo e o agente de trânsito me pede para soprar o bafômetro, eu não vou soprar esse bafômetro porque eu vou produzir prova contra a minha pessoa. Eu vou pagar uma multa de quase mil reais e ter o meu veículo apreendido. Se eu causei qualquer acidente, vou ser processado de acordo com o Código Penal brasileiro. O Brasil está tão adiantado - enfatizou -que nós temos hoje uma distribuição de renda extraordinária. O País é hoje o sexto do planeta em economia. A ciência e a tecnologia que deixaram de ser apenas centradas na linha tecnológica ou científica, passaram também a ser sociais, abertas, distribuídas. E por que não se constrói um aparelho qualquer que possa de longe detectar que aquele motorista ingeriu qualquer tipo de bebida e está dirigindo? – Então, o nosso pronunciamento sugere isso. Ao invés de estar apresentando testemunha ou o próprio policial dizer que viu que fulano de tal que vinha dirigindo estava com os olhos vermelhos, então, ele bebeu, por que não detectar esse índice de bebida no seu sangue, no seu organismo, com um pequeno aparelho, que é a coisa mais fácil? Por tudo

isso,Falta podermos preparar melhor o motociclista, ou motoqueiro, como se queira chamar, falta que incluamos a educação de trânsito nas escolas, como está no Código. Já tivemos em Brasília, mas não vemos mais isso, as Escolinhas de Trânsito, as escolinhas do DETRAN, onde os meninos das escolas públicas já tinham as primeiras aulas de trânsito na escola. Quem não quer ser motorista? O menino pequeno já brinca com o seu carrinho. Quando ele crescer, quando chegar à maioridade, ele quer ser motorista. E por que ele não assistir a essas aulas na escola, para, na sua maioridade, estar preparado, saber de tudo: saber que tem de respeitar a faixa de pedestre, saber que não pode ingerir bebida alcoólica e dirigir. – Eu falei em 40 milhões de veículos, mas temos hoje quase 100 milhões de motoristas, 70% dos quais respeitam o Código, respeitam a lei de trânsito. Temos uma minoria que não respeita. Falta o quê? Falta diálogo, falta educação, falta o preparo, falta a orientação, falta mostrar, principalmente a esse grande número de mototaxistas e motoboys, dessas pessoas que vivem, se alimentam e sustentam sua família trabalhando numa motocicleta, que a motocicleta éum veículo que pode causar um acidente e matá-lo. Queremos exatamente, através deste pronunciamento, da sua divulgação pelos meios de comunicação, fazer um apelo ao motociclista, ao motoboy, para que ele dirija com cuidado, e o motorista também. Vemos que a fiscalização é muito fraca, com poucas pessoas. A Polícia Rodoviária Federal, em mais de 60 mil quilômetros de rodovias no Brasil, tem 13 mil policiais. Temos hoje menos de 10 mil policiais rodoviários federais. Temos que aumentar esse número para 20 ou 25 mil policiais rodoviários federais. Agora está aberto novo concurso, e vamos tentar atingir os 13 mil. Muitos vão se aposentar durante este ano. Temos que orientar e ajudar a fiscalização dos DERs, do DNIT e dos sinais eletrônicos de fiscalização que existem por aí para evitarmos essa carnificina no trânsito brasileiro. – Ora, estou aqui fazendo um apelo aos motociclistas, porque, , se ele sai da sua faixa e entra na outra, obviamente que, eu, como motorista tenho que ter também muito cuidado, até porque quando comprei minha primeira cinquentinha há alguns anos, lá em Salgueiro, vim aumentando de potência, e uma das maiores motocicletas do mundo, é a nossa: uma Harley-Davidson 1700 cilindradas. Eu ando com maior cuidado na minha faixa, acompanhando meu veículo, e aqui e acolá passam por mim motocicletas por um lado e por outro. Eu não ando, nem na minha motocicleta, nem num carro grande ou em qualquer um fazer com que esse camarada venha a se acidentar, porque não está cumprindo com isso. (Mais Lei Seca na pág. 41)

RCN 29


O primeiro ano do governo Camilo Capiberibe começou com o enfrentamento de um grande desafio: administrar uma dívida de mais de R$ 1 bilhão, além de várias inadimplências que o impediam de firmar convênios com o governo federal, bem como acessar fazer empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Uma das primeiras determinações do governador foi criar o Gabinete de Gerenciamento de Crise, cuja missão era encontrar mecanismos para conter os gastos, sem prejudicar o andamento das ações do Estado. Na outra ponta estava a Procuradoria Geral do Estado que impetrou recursos jurídicos junto ao Supremo Tribunal Federal para retirar o Amapá do Cadastro Único de Convênios (Cauc). A decisão só saiu em outubro, quando o Estado pôde, enfim, acessar novamente recursos federais como os R$ 180 milhões do BNDES destinados a obras voltadas ao desenvolvimento. Mas para que isso fosse possível, Camilo Capiberibe retomou obras que estavam paradas e deu as contrapartidas necessárias para que fosse possível firmar convênios com o governo federal. Enfim, mostrou que o novo governo estava determinado a caminhar a passos largos para recuperar o tempo perdido. Enquanto a procuradoria procurava os caminhos judiciais, o governo do Estado, bancada federal e Caixa Econômica criaram, em abril, uma comissão para evitar que R$ 57 milhões de

Roberto Stuckert Filho/PR

BALANÇO GERAL: AMAPÁ/2011

Desenvolvimento com transparência e responsabilidade

Presidenta Dilma tem sido parceira do Governador Camilo em diversas ações no Estado investimento do governo federal no Estado fossem devolvidos, como estabelecia o Decreto Presidencial número 7.418, que determinava a data de 30 de abril, para que os estados brasileiros perdessem o suporte orçamentário de convênios que não foram processados. Como resultado de todo esse empenho ,o Amapá encerrou o ano de 2011 como a unidade da federação que mais gerou empregou, em termos proporcionais, segundo o Ministério do Trabalho, com a abertura de 7.130 postos. Com o apoio da bancada federal, em Brasília, conseguiu evitar que recursos federais destinados a convênios fossem

...foram retomadas obras que estavam paradas com as contrapartidas necessárias para que fosse possível firmar convênios com o governo federal. Enfim, ficou comprovado que o novo governo estava determinado a caminhar a passos largos para recuperar o tempo perdido...

RCN 30

Divulgação/GEA

Congós: Ousadia na política habitacional: 2.148 casas


perdidos, como é o caso do píer do Santa Inês e Rodovia Norte-Sul, cujas obras foram retomadas e estão em pleno andamento. A gestão com responsabilidade gerou frutos. Em dezembro de 2011, Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou um relatório sobre os portais da transparência do país, onde revelou que o Amapá está entre os dez melhores do Brasil. Já no início de janeiro deste ano, o governo e a Caixa Econômica Federal lançaram o Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que construirá 2.148 unidades habitacionais beneficiando mais de 10 mil pessoas. E a fala da superintendente da Caixa, Celeste Teixeira, refletiu bem esse novo momento pelo qual passa o Amapá. "Nunca faltou dinheiro para os projetos, faltava decisão política, e perder recurso por isso é sofrível, hoje a realidade é outra", disse a superintendente.

BALANÇO GERAL: AMAPÁ/2011

... “...conseguiu-se evitar que recursos federais destinados a convênios fossem perdidos, como é o caso do píer do Santa Inês e Rodovia Norte-Sul, cujas obras foram retomadas e estão em pleno andamento...”...

Divulgação/GEA

Rodovia Norte-Sul: Uma grande obra para desafogar o trânsito na Capital, Macapá Mas o resgate da credibilidade do Amapá no cenário nacional se confirmou dia 19 de janeiro, quando o governador Camilo Capiberibe assinou convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) assumindo a construção do acesso à ponte binacional, que interligará o Brasil à Guiana Francesa. É a primeira vez, depois de oito anos, que o DNIT repassa obras ao estado. "Isso mostra que nesse primeiro ano uma das ações mais importantes do nosso governo foi o resgate da credibilidade do Amapá junto ao governo federal. Na prática, isso se traduz no avanço das obras do trecho Norte da BR-156, do PAC Saneamento e Habitação, Luz para Todos e do projeto 'Minha Casa, Minha Vida'", comentou o governador Camilo Capiberibe.

NOTA DA REDAÇÃO Conforme esclarecido na última edição, quando a Revista CONGRESSO NACIONAL oferecera espaço gratuito para todos os 27 governadores exporem e explicarem suas realizações administrativas em 2011, e tendo em vista ter sido o Amapá o único a não se manifestar, resolvemos abrir essa exceção, daí a publicação, agora, e isoladamente, desta matéria. O texto obedece, quase na íntegra, o escrito pelo jornalista Paulo Ronaldo da Agência Amapá, apenas omitidas as críticas e respectivas adjetivações contra governos passados, como aliás o havíamos procedimento com os demais 26 estados. Com esse gesto, não só estamos divulgando as realizações do governador CAMILO CAPIBERIBE, como homenageamos o povo amapaense. (SL)

RCN 31


1ª SECRETÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Popularizar as audiências públicas na Casa Eduardo Gomes propõe aumentá-las como aproximação com o povo Thereza Lobo

O aumento de audiências públicas, como forma de aproximar mais os deputados com o povo, está sendo defendido pelo 1º secretário da Câmara, Eduardo Gomes justamente junto à Mesa Diretora. O parlamentar tucano tocantinense argumenta que, mesmo em sendo 2012 um ano eleitoral, é possível que as comissões técnicas busquem debater os temas mais polêmicos, ouvindo representantes de todos os setores envolvidos nos temas discutidos, com naturais reflexos positivos junto à população. À frente da Primeira Secretaria, Eduardo Gomes tem procurado atender as reivindicações dos servidores da Casa, bem como participar ativamente de tudo que contribui com a melhoria da qualidade dos serviços que a Câmara oferece à população. Com tal objetivo atuou diretamente para a realização do Novo Ciclo de Gestão Estratégica da Câmara. O evento contou com a palestra do presidente da maior empresa privada de siderurgia do país, Jorge Gerdau, fez a palestra “Os Desafios da Gestão Pública”. Gestão moderna e participativa, integração, transparência, responsabilidade social, mudança da cultura organizacional e melhoria com foco na excelência e nos ganhos de resultados para a instituição e para toda a sociedade brasileira, são alguns dos princípios que norteiam o modelo de gestão estratégica da Câmara, ressaltou o deputado. Desde 2004, a Câmara Federal vem trabalhando no desenvolvimento de conceitos como missão, visão e valores, bem como na seleção e acompanhamento dos projetos que possibilitarão o alcance dos resultados pretendidos. Em 2009, foi lançado o Mapa Estratégico Corporativo e estabelecido um rol de projetos estruturantes, que serviriam de base para outras iniciativas mais ousadas pudessem ser desenvolvidas no futuro, explicou o parlamentar. Entre 2009 e 2010 foram selecionados e implementados 12 programas e projetos corporativos. Vários deles estão se encerrando ou encontram-se em estágio avançado de desenvolvimento, o que possibilita a incorporação de novas iniciativas.

RCN 32

PLANO DE SAÚDE Preocupado com o bem estar dos servidores não concursados, fez, recentemente, o
lançamento do benefício auxílio-saúde dirigido aos Secretários Parlamentares e Cargos de Natureza Especial (CNEs) da Câmara Federal. Foram expostas as características do benefício, os requisitos para o seu recebimento, os prazos para adesão, a documentação a ser apresentada e outras informações importantes aos funcionários não efetivos da Casa que lotaram o auditório interessados nas explicações do 1º secretário, que sempre considerou o benefício uma antiga e justa reivindicação dos funcionários que não são concursados, cujas funções são essenciais para as atividades dos
deputados.

“... preocupado com o bem estar dos servidores não concursados, fez, recentemente, o
lançamento do benefício auxílio-saúde...”


CONTRA OS GRAMPOS No final do ano passado, Eduardo Gomes também autorizou a instalação de equipamento para detectar grampos telefônicos na Casa. Há um ano, a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados insiste na compra de um aparelho de varredura de grampos telefônicos avaliado em R$ 160 mil. O primeiro secretário da casa, negou o pedido. “Se um deputado for grampeado, chamamos a Polícia Federal. Não somos a CIA nem a KGB. Ter um aparato desse pode dar margem a descontroles”, disse ele. BANCO DE DISCURSOS O deputado tocantinense contribuiu para o lançamento da primeira versão do Banco de Discursos do Portal da Câmara na Internet, realizado pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação Final da Câmara. O Banco tem o objetivo de trazer novas dinâmicas para a apresentação dos mais de 757 mil discursos feitos em Plenário desde 1946 e das mais de 11 mil reuniões realizadas pelas comissões, desde 1999. O trabalho é fruto de uma parceria entre o Detaq e o Centro de Informática (Cenin), e contou com o apoio do Comitê Gestor do Portal e da Secretaria de Comunicação Social (Secom).

1ª SECRETÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em maio de 2011, a Câmara aprovou um Ato da Mesa, que instituiu o auxílio-saúde aos ocupantes dos cargos de Secretário Parlamentar e CNE. Posteriormente, foi publicada uma portaria para regulamentação do benefício. Com a oficialização do termo de parceria entre a Câmara e as administradoras de benefícios credenciadas, os Secretários Parlamentares e CNEs podem escolher e contratar plano de saúde, entre as várias modalidades oferecidas pelas operadoras, e poderão contar com ressarcimento parcial, conforme os valores estipulados na Portaria 317, de 2011. Atualmente, os valores do ressarcimento mensal podem variar de R$ 35,55 a R$ 282,72, a depender do cargo, nível, vencimento e faixa etária do beneficiado. O valor será repassado aos servidores comissionados na forma de ressarcimento em folha de pagamento. Ao todo serão atendidos 12 mil funcionários, com custo estimado em R$12 milhões. Em média, o funcionário pagará por cerca de 40% do auxílio e a Câmara arcará com o restante. Os valores variam de acordo com a idade e o cargo do funcionário. Para ter direito ao auxílio-saúde, o funcionário precisa ter sido contrato há mais de seis meses.

"... nenhuma instituição pública no Brasil tem o alcance de interação social como a Câmara dos Deputados...” O 1º secretário destacou a iniciativa, citando que mais do que críticas, o Congresso Nacional necessita de reconhecimento daquilo que tem sido feito de inovador com a finalidade maior de interagir com a sociedade. “Nenhuma instituição pública no Brasil tem o alcance de interação social como a Câmara dos Deputados”. O parlamentar assinalou que o Banco de Dados auxiliará no trabalho parlamentar, e no acompanhamento virtual da população sobre as ações de seus representantes. A ferramenta disponibiliza várias novidades: entre elas, está o fato de os discursos estarem agregados num único ambiente virtual. Dessa forma, o internauta terá muito mais facilidade em encontrar o registro dos discursos, quer ele entre no menu principal pelo caminho “deputados”, quer pelo caminho “Atividades Legislativas”. Antes, cada caminho levava a uma página distinta de pesquisa, confundindo o usuário. Um diferencial dessa nova área é que os discursos dos temas em debate na Câmara, com maior destaque na mídia, ou aqueles que despertam mais atenção dos cidadãos, serão compilados e colocados em área específica. Esses conteúdos serão atualizados semanalmente e terão como “fonte de demanda” as chamadas feitas pelos cidadãos ao Disque-Câmara (0800 619 619) e também a “nuvem de assuntos” mais acessados pelos assinantes da Agência Câmara de Notícias.

RCN 33


IMPASSE NAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA

Questão de ordem do PSD tende a atrasar funcionamento Numa reviravolta, Marco Maia estaria propenso a voltar atrás e negar participação

Alfredo Celestino

Questão de ordem apresentada pelo líder do PSD, Guilherme Campos (SP), solicitando ao presidente da Câmara, Marco Maia, a suspensão da instalação das comissões técnicas permanentes, caso não seja atendido o pedido do partido de ter plena representatividade em todos O líder Guilherme Campos os órgãos da Casa, tende a propõe que o Regimento atrasar o início de funcio- Interno não vede essa namento, previsto para o participação, pois caso início de março. Em razão contrário recorrerá à desse impasse, enquanto Justiça. E aí será mais adiamento... não houver resposta da Mesa Diretora*, tudo fica suspenso. Em caso de negativa, o novel partido tende a recorrer ao STE/ STF. Mais agravado ainda em razão do período de carnaval, onde, normalmente, quase nada funcionar no Congresso Nacional. A bancada titular do PSD é de 52 deputados, sendo que 46 estão em exercício. O partido, criado em 2011, pleiteia ter os mesmos direitos que as outras legendas na divisão e escolha das comissões. Porém, os partidos que perderam parlamentares para o PSD querem que seja cumprido acordo feito no início da legislatura, antes da eleição de Marco Maia, no qual se estabelecia que a divisão dos postos na Casa seria feita de acordo com o tamanho das bancadas resultante da eleição de 2010. Esses partidos contrários às pretensões do novel partido, estão invocando o cumprimento do § 4º do art. 26 do Regimento Interno da própria Câmara dos Deputados (Leia-os na íntegra no BOX). As cadeiras de presidente e vice-presidente das comissões permanentes na Casa são divididas proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. O partido com maior número de deputados escolhe a primeira comissão, o segun-

do a segunda e assim por diante. Para tentar um acordo em torno do impasse, o presidente da Câmara designou uma comissão, dirigida por Arlindo Chinaglia (PT-SP). A solução inicial proposta por Maia é a criação de duas comissões permanentes, com a divisão de A proposta inicial de o presidente Marco Maia recursos e funcionários das (PT-RS) é da criação de comissões atuais. E assim mais duas comissões, mas se aumentando de 20 para existem discordância quanto 22 comissões. Entretana desmembramentos to, o líder do PSD diz que isso é inadmissível para seu partido, que quer seu lugar reconhecido, assim como foi feito no Senado. Ele informou que lá, o Regimento Interno já contempla a situação de criação de um novo partido e permite a redivisão da representação. "Infelizmente, não se chegou a um acordo possível, Ex-presidente da Casa, o impasse está criado. Pura Arlindo Chinaglia (PT-SP) e simplesmente o aumento foi designado presidente de uma comissão especial, circunstancial de duas com a missão de dar um comissões não resolve o parecer sobre essa refrega problema porque não entra no ponto central, que é a nova representatividade, a nova proporcionalidade estabelecida pelo surgimento do PSD". *N.R.: Quando do fechamento desta edição, ainda não se conhecia a decisão do presidente da Câmara. Porém, nos últimos dias, em razão de a Comissão Especial haver advertido sobre o bem determinado pelo § 4º do art. 26 do Regimento Interno, o presidente Marco Maia estaria propenso a negar as pretensões do PSD.

Das Comissões Permnentes

RCN 34

Da Composição e Instalação Art. A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares, será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda a legislatura. § 4º: As alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixada pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a legislatura.


SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

Pó de rocha como fertilizante é saída para agricultura Produção nacional é uma estratégia de proteção da nossa economia

Apesar de bem concorrida discussão em torno da rochagem, os resultados foram bem elucidativos. Da esquerda para a direita, Cláudio Scliar (secretário de Geologia, Mineração e Transformação do Ministério das Minas e Energia; senador Rodrigo Rollemberg (presidente da Comissão); Rubim Almeida e Mariana Coelho (representantes do Ministério da Agricultura); Suzi Theodoro (representante do Centro de Desenvolvimento Sustentável da UNB)

A utilização de pó de rocha como fertilizante e corretivo do solo é uma alternativa para o país reduzir custos de produção da agricultura e romper com a atual dependência de insumos importados, sem comprometer a produtividade das lavouras. A adoção da prática, conhecida como rochagem, foi defendida por todos os especialistas reunidos em debate na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Conforme explicaram os pesquisadores, rochagem é a incorporação de rochas moídas ao solo, como forma de tornar a terra menos ácida e mais fértil. Quando aplicados no solo, os diferentes minerais existentes nas rochas também ajudam a recuperar solos pobres e a renovar a fertilização das áreas de exploração agrícola. Antes do plantio das lavouras em 2011, os agricultores brasileiros jogaram na terra cerca de 28,3 milhões de toneladas de fertilizantes químicos, sendo que mais de 70% foram importados. Essa dependência – em especial de nitrogênio, fósforo e potássio (NPK), base da adubação no modelo agrícola predominante no país - está no centro das preocupações dos especialistas e senadores que participaram do debate. Conforme alerta da pesquisadora Suzi Theodoro, do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UNB), qualquer interrupção nesse mercado de fertilizantes convencionais, seja por disputas comerciais ou por eventual envolvimento do Brasil em conflito geopolítico com países for-

necedores, a produção agrícola brasileira estará comprometida. A preocupação foi compartilhada pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Jorge Viana (PT-AC), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Ana Rita (PT-ES). Para Rollemberg, que preside a CMA, desenvolver a produção nacional de fertilizantes é uma estratégia de proteção da economia brasileira. – Para um país que tem grande parte da sua balança comercial sustentada na agricultura, essa dependência afeta a soberania nacional. Investir em alternativa como a rochagem, para substituir parte da fórmula de nitrogênio, fósforo e potássio, é condição para a segurança alimentar – disse Rollemberg. A favor da rochagem, Cláudio Scliar, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), destacou a grande diversidade geológica do país, com a presença em todas as regiões de rochas que se prestam à utilização como fonte de nutrientes para a produção agrícola. No mesmo sentido, Carlos Silveira e Éder Martins, ambos pesquisadores da Embrapa, apontaram vantagens da utilização regional das reservas minerais para reduzir custos de transporte e dinamizar a agricultura local. Martins disse considerar a rochagem uma alternativa não apenas frente à elevação do preço dos fertilizantes químicos, mas também por ser uma prática que aumenta a disponibilidade de um conjunto de nutrientes, e não apenas de NPK.

RCN 35


SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

Ato Médico é aprovado na CCJ, mas ainda terá longa tramitação De um lado põe fim a uma antiga reivindicação da categoria Entidades que representam médicos e outras categorias da saúde, marcaram presença na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi aprovado o projeto do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Os senadores acolheram relatório de Antonio Carlos O relatório aprovado de Valadares (PSB-SE), que Antônio Carlos Valadares modificou o substitutivo (PSB-SE) ainda tramitará aprovado pela Câmara. O em outras comissões texto precisa ainda passar pelas comissões de Educação e de Assuntos Sociais antes de ir a Plenário. Os dez anos de tramitação do projeto no Congresso revelam a dimensão das disputas em torno da matéria (SCD 268/2002), que determina atividades privativas dos médicos. De um lado, o Ato Médico põe fim a uma antiga reivindicação da categoria, com a delimitação legal de seu campo de atuação. De outro, os demais profissionais da saúde temiam o risco de que o texto, se transformado em lei, esvaziasse suas funções e resultasse na reserva de mercado para os médicos. Apresentado originalmente pelo então se-

nador Benício Sampaio, em 2002, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da relatora na Comissão de Assuntos Sociais, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Enviado à Câmara, foi novamente modificado e voltou ao Senado como novo substitutivo, em outubro de 2009, quando passou então a tramitar na CCJ. Para chegar à aprovação na comissão, Valadares rejeitou algumas modificações polêmicas feitas pelos deputados e resgatou medidas contidas no substitutivo de Lúcia Vânia. O relator, por exemplo, manteve como privativa dos médicos a "formulação de diagnóstico nosológico", para determinar a doença, mas retirou essa exclusividade para diagnósticos funcional, psicológico e nutricional, além de avaliação comportamental, sensorial, de capacidade mental e cognitiva. Valadares também rejeitou mudança da Câmara que limitava aos médicos a emissão dos diagnósticos de anatomia patológica e de citopatologia, que visam identificar doenças pelo estudo de parte de órgão ou tecido. Para os biomédicos e farmacêuticos, a emenda dos deputados restringiria sua liberdade de atuação. O relator retirou o dispositivo, mas manteve como tarefa restrita aos médicos a emissão de laudos desse tipo de diagnósticos.

Facilidade no rastreamento do dinheiro público O rastreamento de todo o dinheiro que entra e sai dos cofres públicos pode tornar-se mais fácil com uma medida aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Projeto de lei complementar (PLS 375/2011) acolhido pelos senadores torna obrigatório o uso de código de barras nas transações feitas por União, estados, Distrito Federal e municípios. O autor da proposta, Blairo Maggi (PR-MT), explicou que o código de barras deverá conter informações suficientes para rastrear qualquer pagamento realizado por essas pessoas jurídicas, bem como por suas autarquias e fundações. O objetivo, acrescentou, é prevenir o desvio de dinheiro público e viabilizar a punição dos responsáveis por eventuais pagamentos em desacordo com as normas legais.

RCN 36

Em relatório favorável à proposição, Aloysio Nunes (PSDB-SP) observou que o aumento do volume de informações padronizadas facilitará o trabalho de auditores, fiscais, promotores e autoridades policiais. Segundo o relator, "rastrear o recurso público Autor da proposta, desviado é um dos maioBlairo Maggi (PR-MT) res problemas enfrentados quer o Código de Barras pelos órgãos de controle para rastrear qualquer interno e externo". pagamento jurídicas O projeto ainda será examinado pelo Plenário do Senado e, se aprovado, encaminhado à análise da Câmara dos Deputados.


SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

Isenção de I.R. aos com mais de 65 anos Fica bem claro não se tratar de benefício cumulativo Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado Paulo Paim (PT-RS) quer em R$ 3.916,20. Projeto estender a isenção a todos de lei de Paulo Paim (PT- com 65 anos -RS) com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (8), na forma de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o

Nem tudo que é tradicional em Brasília você encontra no Eixo Monumental.

402 Sul, bloco C 3323.1029 | 3321.5181 www.lakesrestaurante.com.br

Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria, agora, será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. A legislação atual (Lei 7.713/1988) já prevê a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, até o teto da Previdência Social, seja a aposentadoria ou pensão paga pela União, estados, municípios ou por entidade de previdência privada. Com o projeto de lei do Senado (PLS 158/10), Paim quer estender a isenção a todos os brasileiros que completarem 65 anos, sejam eles aposentados ou não. Para o autor, a lei deve ser modificada para fazer justiça àqueles que fizeram poupança individual como uma forma de previdência. Em seu parecer, Lindbergh Farias (PT-RJ) concorda com a visão do autor da proposição. O relator, no entanto, modificou o projeto para deixar claro que o benefício proposto não é cumulativo. Assim, se o contribuinte já conta com isenção prevista na tabela do Imposto de Renda (sobre indenização por acidente de trabalho, por exemplo), a nova isenção, caso o projeto se torne lei, incidirá apenas sobre a diferença entre a parcela já isenta e o teto de benefício do Regime Geral de Previdência. O relator Lindberg Farias (PT-RJ), mesmo concordando, quer deixar claro não ser o beneficio cumulativo

RCN 37


SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

Comissão da Rio+20 discute texto-base da ONU Omissão em relação a assuntos ligados à juventude e a questão cultural

RCN 38

Reuniões para discutir e preparar a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, estão em ritmo cada vez mais acelerado. O evento acontecerá em junho no Rio de Janeiro. No último dia 8, aconteceu a 4ª Reunião da Comissão Nacional da Rio + 20, no Itamaraty. A reunião Toda a atenção ao evento, contou com a presença de pede Rodrigo Rollemberg 22 ministros, parlamentares, (PSB-DF), mas aproveita representantes do Poder Le- para fazer críticas ao gislativo, além da sociedade documento da ONU civil e de órgãos ligados ao meio ambiente. Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) participou do encontro. Nesta semana, o senador aprovou na comissão a realização de um ciclo de debates sobre a conferência. "Temos de estar preparados para a Rio + 20, especialmente porque o Brasil tem condições de assumir a liderança neste processo de transição para a economia verde”, acredita Rollemberg. O encontro foi conduzido pelos ministros das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e durou pouco mais de quatro horas. O principal tema discutido foi o texto-base da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Rio + 20, chamado de draft-zero, ou rascunho zero. Também foram abordados durante o encontro os preparativos para o evento, as estratégias de comunicação do Governo Federal, questões de logística e a mobilização do Brasil em torno do tema. Durante sua fala, Rollemberg destacou a importância do Brasil no cenário internacional e o protagonismo do País na questão do desenvolvimento sustentável. "O Brasil tem tudo para se apresentar muito bem na Rio + 20, pois temos conseguido aliar desenvolvimento com inclusão social e preservação do meio ambiente”, destacou. Rollemberg, no entanto, fez críticas ao documento da ONU, assim como outros participantes da reunião. "Senti falta do conceito mais claro de economia verde e destaco também a omissão da ONU em relação a assuntos tão importantes como o envolvimento da juventude e a questão cultural”, enumerou Rollemberg.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, esteve presente no encontro e levou a mensagem da presidente Dilma Rousseff: "Este evento será um marco histórico para o desenvolvimento sustentável, e o Brasil é um exemplo de país que une desenvolvimento econômico, distribuição Prova inconteste do prestígio do governo de renda e preservação brasileiro foi a presença do meio ambiente”. Gleisi da ministra-chefe da Casa lembrou que, na última Civil Gleisi Hoffmann reunião ministerial, a presidente Dilma deu orientação clara para o empenho do Governo na preparação da Rio + 20. "Estamos aliando esforços com o Congresso Nacional e a sociedade civil para que a conferência seja o sucesso que todos nós desejamos”, destacou a ministra. Uma comissão da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) vai realizar uma visita a Brasília no próximo mês de março. O objetivo da visita é avaliar se a cidade deve entrar na lista dos patrimônios culturais ameaçados., informou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Rollemberg lembrou que, há dez anos, a Unesco visitou a cidade e registrou várias observações como invasões de áreas públicas, ocupação inadequada das margens do lago Paranoá e má conservação dos monumentos públicos. Segundo o senador, situações como essas podem comprometer o título de Brasília como patrimônio da humanidade. O senador recordou que Brasília foi declarada patrimônio cultural da humanidade pela Unesco em 1987, após um movimento liderado pelo então governador do Distrito Federal, José Aparecido de Oliveira. – Se não fosse aquele gesto, a cidade já teria sido degradada pela especulação imobiliária - disse. O parlamentar lamentou a existência de "uma elite empresarial da área imobiliária que busca lucros exagerados, com desrespeito ao tombamento da cidade". Brasília, disse o senador, tem 112 quilômetros quadrados de área tombada, a maior do mundo. O senador também ressaltou o potencial turístico da cidade e citou como exemplos a realização de eventos como congressos, feiras e o turismo cívico.


TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Água dos reservatórios de hidrelétricas para irrigação "O Brasil tem que aproveitar recurso tão importante" O uso da água acumulada nos reservatórios das usinas hidrelétricas para irrigar lavouras, defendido por Nelson Padovani (PSC-PR), junto ao secretário Nacional de Irrigação, Ramon Rodrigues. A medida, segundo ele, pode reduzir os imFoi apresentado à Mesa pactos da seca sobre Diretora, Requerimento da a produção agrícola lavra de Nelson Padovani nacional e favorecer o (PSC-PR) surgimento de novos celeiros agrícolas em todo o País, principalmente na região Sul, onde há grande número de lagos artificiais e onde a seca tem prejudicado fortemente a agricultura. Padovani citou a produção de uvas e frutas na região do Vale do São Francisco, no sertão pernambucano, como bom exemplo do uso da irrigação na agricultura. Mesmo sendo uma região seca, as videiras chegam a produzir até três vezes por ano, fazendo com que os produtores tenham colheita o ano inteiro. “O Brasil tem que aproveitar recursos importantes como a água. Isso que acontece em Pernambuco só é possível graças ao uso da irrigação. E nós queremos ampliar esse modelo para todo o Brasil. Mas, para isso, precisamos lançar mão da tecnologia”, argumentou. Como medida efetiva, Padovani apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara solicitando a inclusão do Projeto de Lei 6381/2005 (que cria a Política Nacional de Irrigação) na pauta de votações. Também anunciou que irá apresentar emenda ao PL para que seja incluída a autorização de uso da água dos reservatórios de hidrelétricas em projetos de irrigação, o que ainda não consta no texto original aprovado no Senado. O secretário de Irrigação disse que a ideia do deputado é bastante interessante, e salientou que o governo já está implementando um planejamento

... Ministério da Integração analisa alternativas, como a criação do serviço de “outorga móvel”, para cobrir demandas específicas e periódicas......

nacional para realizar planos diretores de agricultura irrigada nos estados. O primeiro deles foi realizado em Minas Gerais, e o segundo está sendo feito no Rio Grande do Sul. Em relação ao Paraná, ele informou que tem havido poucas demandas para o uso da irrigação. Ramon Rodrigues afirmou, ainda, que atualmente o uso da água dos reservatórios de hidrelétricas para irrigar plantações no Brasil não é permitido pela legislação. “A Lei de Recursos Hídricos (Lei n. 9433/97) não é específica, e não contempla a utilização de água dos reservatórios das hidrelétricas na agricultura”, frisou. No entanto, acrescentou que o Ministério da Integração analisa alternativas, como a criação do serviço de “outorga móvel”, para cobrir demandas específicas e periódicas de irrigação, mas a Lei de Recursos Hídricos também não trata do assunto. Na opinião do deputado Nelson Padovani, o governo federal precisa inverter a lógica de atendimento da agricultura. “Em vez de gastar para compensar os prejuízos causados pelos desastres naturais, (o governo) precisa é investir em prevenção”, disse ele, acrescentando que de 2006 a 2011 a União gastou mais de R$ 6 bilhões em ações para conter os estragos de desastres (seca, enchentes, deslizamentos etc.), enquanto que na prevenção foram aplicados apenas R$ 745 milhões, conforme estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

RCN 39


TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Sindicância da Anvisa inocenta Agnelo Queiroz Relatório, lido por Policarpo, registrado nos anais da Câmara dos Deputados O resultado da sindicância da Anvisa inocentando o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ficou registrado no anais, em razão de pronunciamento de Policarpo (PT-DF): “É com o sentimento de que a justiça está sendo feita que eu venho a Presidente do PT no Distrito esta tribuna dizer que Federal, Policarpo tem pautado a sindicância realizada sua atuação nas defesas intranpela Agência Nacional sigentes de tudo o relacionado de Vigilância Sanitária ao partido, igualmente, não dei(Anvisa) concluiu que xando sem resposta a quaisquer simples críticas ao governador o governador do Dis- de Brasília trito Federal, Agnelo Queiroz (PT), que presidiu a autarquia entre 2007 e 2010, é inocente da acusação de ter recebido uma suposta propina para autorizar a comercialização de medicamentos”, foram as primeiras palavras do representante brasiliense. O corregedor Ivon Carrico, responsável pela sindicância, informou, no dia 9 de fevereiro, que não foi encontrada nenhuma irregularidade ao longo da investigação. Na verdade, a sindicância só confirmou o que já sabíamos – a conduta ilibada de Agnelo Queiroz. Embora Agnelo sempre negasse a acusação, na tentativa de promover a desqualificação do governador do DF, deputados de partidos que perde-

... na verdade, essa é uma das muitas denúncias infundadas que estão sendo feitas por aqueles que querem, a todo custo, associar o nome do governador a atos irregulares......

RCN 40

ram privilégios e poder político nas eleições de 2010 insistiram em acusá-lo de beneficiar o laboratório União Química em troca de propina. Com essa sindicância comprova-se que a denúncia era inverídica, tratando-se apenas de uma farsa para atingir Como não poderia deixar de ser, o governador. Agnelo Queiroz se diz muito grato – Na verdade, essa ao representante brasiliense. é uma das muitas deEm relação à ANVISA, onde a núncias infundadas que presidiu de 2007 a 2010, disse estão sendo feitas por ter se postado sempre com muita aqueles que querem, a tranqüilidade, daí ter incentivado todo custo, associar o as investigações nome do governador a atos irregulares.Uma tentativa desesperada e criminosa da oposição de desestabilizar um governo que está resgatando a dignidade dos cidadãos do Distrito Federal, que foram prejudicados pelos escândalos e desmandos das administrações anteriores que mancharam a imagem da capital da República e levaram o DF a um cenário de caos. O resultado dessa sindicância – continua Policarpo – atesta a sordidez daqueles que não se conformam com o novo DF que está sendo construído e com a legitimidade do mandato do nosso governador Agnelo Queiroz. Em nome do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal, quero afirmar que nós sempre confiamos na seriedade de Agnelo e do governo que está em curso no Distrito Federal. Também aproveito para repudiar essa empreitada caluniosa e dizer que ela não conseguirá ter êxito, pois a sociedade brasiliense já disse um sonoro não a essas práticas políticas nefastas durante as eleições de 2010. Concluindo, disse mais: “Espero agora que aqueles que acusaram Agnelo Queiroz também venham à tribuna no intuito de reconhecer o erro e pedir desculpas ao governador por terem agido de má-fé ao alimentar um denuncismo que prejudica a democracia e a população”.


Igualmente, maior atenção aos itens de segurança Autor da Lei Seca, Hugo Leal (PSC/RJ) está coordenando a redação do projeto substitutivo para aumentar o rigor da lei que proíbe a associação entre direção e álcool. Segundo ele, uma comissão mista deverá ser montada no Congresso Nacional “Esses acidentes podem ser evipara sugerir mudan- tados. Vamos dar valor à vida” ças na parte de san- proclama Hugo Leal (PSC-RJ) ções administrativas do código. Entre as possíveis modificações estão o aumento do valor da multa e do tempo de suspensão do direito de dirigir, além da ampliação do conjunto de provas a serem usadas para atestar o estado de embriaguez do motorista. Em todo Brasil, são mais de 40 mil vítimas fatais no trânsito, anualmente. Mais da metade dessas mortes tem causas associadas ao uso de álcool. Entre os jovens, esses números são ainda mais alarmantes: 32,4% da classe mais produtiva do país é vítima da violência no trânsito. “Esses acidentes podem ser evitados. Vamos dar valor à vida. O motorista deve estar atento às condições de seu carro, aos itens de segurança do veículo, ao uso do cinto e às suas condições de dirigir também. Se consumir alguma bebida alcoólica não assuma a direção do carro. Passe

... na verdade, essa é uma das muitas denúncias infundadas que estão sendo feitas por aqueles que querem, a todo custo, associar o nome do governador a atos irregulares......

o volante a um parente ou amigo que não tenha bebido”, alertou o deputado. O substitutivo prevê multa em dobro para motoristas reincidentes na infração. A expectativa é que o projeto, feito em parceria com o Ministério da Justiça e com os Detrans, seja aprovado em três meses, na Câmara e no Senado. "A mudança principal será a relacionada às provas. Poderemos fazer como se faz em outros países, onde há estudos sérios sobre a cientificidade dos métodos usados. Os motoristas de lá passam em testes como andar em linha reta, de atenção etc. Com a nova lei, dois agentes poderão detectar os sinais de embriaguez por meio de imagens ou vídeos captados por câmeras ou celulares", explicou o deputado. Pelo projeto, haverá outros dispositivos para detectar a embriaguez, não só o bafômetro. Testemunhos, imagens, vídeos e exames clínicos serão admitidos como evidências possíveis para a comprovação do estado do condutor. "Queremos que a nova proposta não altere a essência da lei, mas também que não fique a sensação de impunidade quando o motorista se nega a soprar o bafômetro. Estamos adequando a lei, para que possam existir outros dispositivos, reconhecidos, que possam detectar se o motorista consumiu ou não álcool", explicou. Presidente da Frente Parlamentar por um Trânsito Seguro, Hugo Leal abriu o debate em Brasília e está ouvindo também as opiniões de especialistas na área. de trânsito e transporte. O deputado tem se reunido com técnicos do Ministério da Justiça e criou em seu gabinete um conselho consultivo de trânsito, com representantes da sociedade civil, para discutir pontos da proposta de mudança na lei. "A preocupação com a aplicação efetiva da Lei Seca é comum ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário", disse Hugo, lembrando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir que provas, além do bafômetro, poderão ser usadas para caracterizar a embriaguez dos motoristas.A Lei Seca será também tema de audiência púbica no Supremo Tribunal Federal em maio.

RCN 41

TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Maior rigor na associação entre o uso de álcool e direção


TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Discussão sobre privatização é ironizada (Está na hora do governo ordenar a ideologia antiglobalização) Emanuel Fernandes (PSDB-SP) questiona como vai ficar o discurso do PT que, segundo observou, assumiu o governo falando mal da privatização e nove anos depois inicia a concessão de três grandes aeroportos: de Brasília; de Cumbica, em Guarulhos (SP); e de Viracopos, em Campinas (SP). "Ganharam a eleição em 2002 e novamente em 2006 e em 2010 demonizando a privatização. Quanta volta para chegar aqui!", disse o parlamentar, indagando quando vai acabar a mistificação em torno da privatização, da globalização e do funcionamento da economia. Na avaliação do deputado, até o atual grupo dirigente do Brasil acertar as contas com a sua ideologia antiglobalização, o País estará perdendo oportunidades na partilha global do trabalho. Com isso, prevê Fernandes, o País corre o risco de ser, no futuro mundo globalizado, apenas um

fornecedor de commodities. Emanuel Fernandes disse ainda que o governo federal ainda fala muito "levemente" em valorização do empreendedorismo, mas já é um começo. "O caminho é por aí, se quisermos partilhar o melhor da pro“Quanto volta para chegar aqui”, questiona e ironiza dutividade de todos. O Emanuel Fernandes grande problema é que (PSDB-SP) os milhares de militantes acreditam e atuam no sentido contrário do espírito empreendedor e de sociedade de oportunidades", afirmou o deputado.

Governo erra na greve de PMs na Bahia "As pessoas estão morrendo por falta de uma gestão eficaz, tanto do governo federal como do governo da Bahia", diz Pauderney Avelino (DEM-AM) em relação à greve de policiais militares – o que, a seu ver, tem contribuído para o “As pessoas estão morrendo aumento da violência por falta de uma gestão eficaz”, no estado. O parla- acusa Pauderney Avelino mentar lamentou que (DEM-AM) isso ocorra quando a Bahia se prepara para receber milhões de turistas para o Carnaval. Segundo o deputado, as pessoas "estão morrendo por falta de uma gestão eficaz, tanto do governo federal como do governo da Bahia". Em 2009, observou, o Ministério da Justiça tinha

RCN 42

...Não é de se estranhar a escalada da violência no Brasil"...

quase R$ 900 milhões para investimentos em segurança, mas aplicou apenas 21,52%. Já em 2010, acrescentou, contava com R$ 1,45 bilhão, tendo gasto apenas 16,56%. "Não é de se estranhar a escalada da violência no Brasil", afirmou Pauderney, que fez apelo em favor da aprovação da PEC 300, que fixa o piso salarial de policiais militares e bombeiros nos estados. "Como pode um policial viver com menos de R$ 1 mil por mês? Isso é um absurdo", disse. "Por que não criar um fundo e repassar o dinheiro aos estados?", indagou. O deputado disse ainda que, além da segurança pública, muito pouco tem sido feito pelo governo federal nas áreas de saúde e educação.


TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Redução de repasses para universidade da Paraíba "O governo da Paraíba deve injetar recursos na Universidade e criar um modelo de excelência" A redução dos repasses para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) foi criticada por Leonardo Gadelha (PSC-PB). "O caminho é o diametralmente oposto: o governo da Paraíba deve injetar recursos na universidade e criar um modelo de Ações imediatas precisam excelência, capaz de ser tomadas, eis a atrair os melhores e reivindicação de Leonardo oferecer as respostas Gadelha (PSC-PB) que o setor produtivo e a sociedade local buscam para se desenvolver", afirmou. O parlamentar ressaltou que a Paraíba poderá se transformar em um grande polo

de prestação de serviços, com elevado grau de competitividade. A presença de boas universidades públicas e particulares e o grande momento vivido pelo País contribuem, segundo ele, para que o estado dê um salto qualitativo e se torne uma referência nacional do setor de serviços. Na avaliação de Gadelha, nada poderá barrar o surgimento do polo médico-hospitalar da Paraíba, do polo universitário de Campina Grande, do Centro de Referência para a Terceira Idade de João Pessoa, dos inovadores roteiros do turismo local, entre outros. No entanto, alertou o deputado, ações imediatas devem ser tomadas, como o fortalecimento do sistema universitário, principalmente da UEPB. Ele salientou que nenhuma organização, privada ou pública, obterá sucesso em suas empreitadas sem investir maciçamente em pesquisa e desenvolvimento.

Desafios nas eleições em Rio Branco "Tenho uma história de lutas e de militâncias dentro da frente popular. Tenho me dedicado às causas do povo do Acre", diz a pré-candidata do PCdoB à prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, Perpétua Almeida (PCdoB-AC) também destacando a importância das eleições municipais. "Este é um ano em que a política estará fervendo e presente no debate do dia a dia de cada cidadão", ressaltou. Na avaliação da deputada, problemas no trânsito, o avanço das drogas entre crianças e adolescentes e as epidemias de dengue são os principais desafios de Rio Branco. Esses temas poderão ser debatidos na eleição deste ano. "Hoje, quem tem um carro pensa duas vezes se deve sair com ele, mas não se dispõe a pegar um ônibus porque as condições do transporte público não atendem nem sequer àqueles que dele necessitam", criticou. Perpétua Almeida defendeu o incentivo às comunidades religiosas como uma alternativa na

recuperação de usuários de drogas. "Foi pensando nisso que aloquei boa parte das minhas emendas para o governo estadual e a prefeitura realizarem ações com as comunidades religiosas, hoje as únicas que fazem no Brasil um trabalho efi"Tenho uma história de lutas ciente de recuperação e militâncias dentro da frente de pessoas envolvidas popular", diz Perpétua Almeida com drogas", disse. (PCdoB-AC) Ao confirmar a sua pré-candidatura, a deputada lembrou sua trajetória como sindicalista e parlamentar. "Tenho uma história de lutas e de militâncias dentro da frente popular. Tenho me dedicado às causas do povo do Acre."

RCN 43


TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Obras na MS-178 e Estrada Parque São rodovias que possibilitam um maior fluxo de turistas A liberação de R$ 27,8 milhões para conclusão da pavimentação da MS-178, que liga Bonito a Bodoquena, e para revitalização da Estrada Parque Pantanal, na região do Porto da Manga, solicitada por Giroto (PMDB/MS), ao ministro do Turismo, Giroto (PMDB-MS) se diz Gastão Vieira. Durante muito disposto na cobrança o encontro, o parlamen- dessas salutares reivindicações tar sul-mato-grossense enfatizou que estas estradas são vitais para melhorar o acesso de pessoas e veículos ao Distrito do Porto da Manga – na região do Pantanal – e ao município de Bodoquena. “São rodovias que possibilitam o fluxo de turistas nestes

dois santuários ecológicos de Mato Grosso do Sul, que atraem turistas de todo o mundo por suas belezas naturais. Com as rodovias em boas condições, o número de visitantes, com certeza, vai aumentar”, destacou. Giroto ainda solicitou a liberação de R$ 26,2 milhões para conclusão de 14,2 quilômetros da MS178 e mais 11 quilômetros da Estrada do Curê, no próprio município de Bodoquena. A pavimentação dos 69 quilômetros da MS-178 começou em 2008, sendo que a obra é executada em parceria com o Ministério do Turismo, ao custo de cerca de R$ 50 milhões – sendo R$ 30 milhões financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dentro do Programa de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR), e R$ 20 milhões de contrapartida. Para a revitalização da Estrada Parque foram solicitados a liberação de R$ 1,6 milhão com objetivo de evitar que o trabalho seja paralisado, uma vez que estão executados cerca de 87% dos trabalhos.

Construção de 6 mil creches é cobrada "O dia da mudança ainda vai chegar, porque as crianças e as mães brasileiras vão cobrar isso", disse Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para em seguida cobrar do governo federal o cumprimento da promessa de campanha de construir 6.427 creches no Brasil. O parlamentar observou que, apesar da promessa, a gestão Dilma Rousseff não construiu uma unidade sequer durante todo o ano passado. "Sabe quanto ela vai ter de fazer para cumprir a promessa? É uma coisa inacreditável. Para cumprir a promessa, vai ter de construir 186 creches por mês, a partir deste mês", afirmou o deputado. Ele lamentou que o governo invista bilhões de reais em educação superior e não proteja, a seu ver, as crianças. Na avaliação de Lorenzoni, a falta de pré-escola é responsável pela repetência e evasão escolar no Brasil. "A criança que faz pré-escola ou educação infantil desenvolve algo muito importante: o prazer em aprender. A escola para ela nunca é chata. A escola para ela sempre é boa",

RCN 44

disse. Ele sustentou que as técnicas pedagógicas e os estímulos dos educadores constroem nas crianças o desejo de aprender. O deputado salientou que a promessa da presidente de construir mais de 6 mil creches é imporO que é das 6.427 creches tante para o Brasil. prometidas, indaga Onyx As mulheres, disse Lorenzoni (DEM-RS) Lorenzoni, votaram em Dilma na esperança de que a promessa fosse cumprida – mas não será, segundo ele. "Só quero lembrar: engana-se alguns por algum tempo; ninguém engana a todos o tempo todo. O dia da mudança ainda vai chegar, porque as crianças e as mães brasileiras vão cobrar isso", afirmou o deputado.


TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Aprovação da Lei do FUST deve obter prioridade É o marco legal para as comunicações eletrônicas Deputados ligados à área de comunicações afirmam que a mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, relativa à reabertura dos trabalhos da 54ª legislatura, não menciona, como metas para 2012, temas essenciais para Para Paulo Teixeira o desenvolvimento do (PT-SP), as três propostas setor de comunicação são prioritárias Eles citam, por exemplo, o marco legal para as comunicações eletrônicas, em fase de elaboração pelo governo; e o projeto de lei do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) PL 1481/07) – nenhum deles listado entre as Na opinião de Eduardo prioridades deste ano. Azeredo (PSDB-MG), a Dilma promete aprovação tem de obter apenas “prosseguir prioridade com as ações voltadas à atualização do marco legal das comunicações eletrônicas”, sem estabelecer prazo para a conclusão do trabalho, que foi iniciado no Governo Lula. A mensagem presidencial menciona a continuidade do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) em 2012. Porém, não cita como prioritária a aprovação, pela Câmara, do PL 1481/07, que permite que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para a massificação da banda larga. Já a proposta de marco civil para a internet (PL 2126/11, do Poder Executivo), também considerada prioritária pelos deputados ligados ao setor, é mencionada pela presidente como “matéria que deverá merecer atenção especial do governo em 2012”.

O líder do PT, Paulo Teixeira (SP), destaca que, ao partido, as três propostas são prioritárias. A expectativa dele é de que o marco legal para as comunicações eletrônicas seja enviado ainda neste ano ao Congresso. Luiza Erundina (PSB-SP) acha “incomLuiza Erundina (PSB-SP) acha “incompreensível” o envio do preensível” que o envio novo marco legal do novo marco legal das comunicações ao Congresso não tenha sido listado como meta do governo para este ano. “O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) completa 50 anos neste ano, e houve grandes mudanças tecnológicas nesse período”, ressalta. “Além disso, O relator Newton Lima o capítulo V da Cons(PT-SP) também o considera essencial tituição, que trata da Comunicação Social, permanece sem regulação”, complementa. Para a deputada, a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação deve ser ativa este ano e “trabalhar para que se criem condições políticas para que o tema passe a ser prioridade para o governo”. Ela destaca ainda que, enquanto o Executivo não finaliza a elaboração de uma nova lei de comunicações, os deputados podem avançar na discussão da temática, além de aprovar outras propostas importantes para o setor, como o marco civil da internet e o projeto do Fust. Para Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a aprovação do projeto do Fust deveria ser priorizada pelo governo. “O Fust está largado, sem uso”, afirma. O fundo arrecada em média R$ 850 milhões por ano, mas recursos vêm sendo contingenciados pelo governo.

RCN 45


TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Estatal de energia para estudo de bacias hidrográficas O início da operação comercial da usina deve acontecer em 4 anos Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2957/11, de Zequinha Marinho (PSC-PA), que define a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) como competente para executar estudo de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas. Segundo o autor da proposta, os estudos O Projeto de Lei 2957/11 é de de inventário de bacia autoria de Zequinha Marinho são feitos hoje por di- (PSC-PR) e define a empresa versos empreendedores de Pesquisa Energética como simultaneamente, “com a competente para executar o estudo enorme desperdício de recursos e concorrência predatória”. A EPE poderá terceirizar a análise, segundo o projeto, com estabelecimento de prazos e a partir de

norma técnica. Para bacias hidrográficas com aproveitamento de, no máximo, 50 mega watts (MW), os estudos poderão ser feitos de maneira simplificada. A proposta também dá o direito de preferência para a empresa terceirizada que realizou o inventário hidrelétrico da bacia com potência entre 1 MW e 50 MW, para implantar uma usina hidrelétrica. O empreendimento não precisa ter características de Pequena Central Hidrelétrica (PCH), ou seja, usinas hidrelétricas com capacidade entre 1 MW e 30 MW e com reservatório de até 3 km. Segundo o projeto, o início da operação comercial da usina deve acontecer em até quatro anos da data de autorização. Caso a usina não comece a operar nesse prazo, ela perde a autorização, mas terá os custos ressarcidos. Marinho afirma que os empreendedores, frequentemente, deixam de iniciar a implantação das usinas e preferem negociar com terceiros a autorização, atrasando indefinidamente a geração de energia.

Projeto cria o PIB verde no Brasil O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo cálculo do PIB, divulgará anualmente também o PIB-Verde, em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados econômicos e sociais tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional, eis o determinado no projeto de autoria de Otávio Leite (PSDB-RJ). O autor ressalta que o cálculo do PIB deixa de lado uma das maiores riquezas do País, seu patrimônio ecológico, e que a sua proposta tem como objetivo suprir essa lacuna, determinando que o órgão responsável pelo cálculo do PIB nacional divulgue também o PIB-Verde. “A modificação vem ao encontro dos anseios mais recentes, tanto no âmbito nacional, quanto internacional”, afirma o parlamentar. O PIB-verde é um indicador de crescimento econômico que leva em conta as consequências ambientais do crescimento econômico medido pelo PIB padrão, ou seja, os custos ambientais.

RCN 46

Em 2004, o primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, anunciou o uso do PIB verde como um indicador econômico para seu país. O primeiro relatório foi publicado em 2006. Pelo indicador, os países devem atribuir o valor econômico a serviços ambientais prestados pelos ecossistemas, de modo que esses valores possam ser incorporados à contabilidade do setor produtivo, sendo também utilizados para a nova metodologia de cálculo do PIB, que passaria a ser um indicador conjunto dos processos econômicos, da sustenOtávio Leite (PSDB-RJ) sugere tabilidade ambiental o IBGE como responsável pelo e do bem-estar da cálculo do PIB Verde sociedade.


TRIBUNA DOS senadores

Preocupação com desindustrialização do Brasil A valorização do real desfavorece a competitividade da produção A concessão de incentivos que ainda são oferecidos a produtos importados no Brasil, foi criticada por Armando Monteiro (PTB-PE). A concessão de incentivos à importação, disse o senador, significa que o Brasil está incentivando empregos em outros países. Há uma desconexão entre – Há uma fortíssi- os ensinos médio e técnico, ma penetração de pro- lamenta Armando Monteiro dutos importados, que (PTB-PE) vão subtraindo espaço da produção brasileira, o que significa dizer perda de empregos no setor industrial em nosso país – alertou. O senador lembrou que a valorização do real desfavorece a competitividade da produção, acrescentando que a perda de competitividade da indústria nacional também tem origem em "ineficiências

sistêmicas" como a alta carga tributária, o custo de capital, as deficiências de infraestrutura, o excesso de burocracia e os problemas no sistema educacional. – Ainda temos problemas de baixa escolaridade do trabalhador brasileiro, que, a despeito de responder muito bem aos programas de treinamento e de capacitação, tem, evidentemente, a dificuldade que decorre da baixa escolaridade média. Armando Monteiro disse que ainda há, no Brasil, uma desconexão entre o ensino médio e o ensino técnico, falha que pode ser atenuada com o Programa Nacional de Acesso do Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), lançado em 2011 pelo governo federal. Outro programa elogiado pelo senador foi o Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria. O plano parece bem concebido, mas as medidas previstas precisam ser implementadas com urgência, afirmou. – Queria lembrar a esta Casa a importância desse debate e, mais do que isso, sublinhar o sentido de urgência de algumas medidas que precisam ser efetivamente implementadas, sob pena de perdermos ainda posições na indústria do nosso país – concluiu.

Isenção fiscal a hidrelétricas em Rondônia Denunciada por Ivo Cassol (PP-RO) a situação de "caos" na administração de Rondônia, que atribuiu à falta de ação do governo estadual. Cassol criticou a concessão de isenção fiscal de R$ 1 bilhão para as usinas hidrelétricas do Rio Madeira, ao mesmo tempo em que o estado pede empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). – Quando um governo dá isenção, é porque não precisa de dinheiro, é porque tem dinheiro sobrando. Deram R$ 1 bilhão para gerar emprego em São Paulo, gerar emprego no Rio, gerar emprego nos grandes centros - disse o parlamentar. Ivo Cassol declarou que, quando governador, foi contrário à isenção para as usinas por considerar que os valores já estão embutidos no preço estabelecido em leilão, e que entregou um governo "enxuto" a seu sucessor, Confúcio Moura (PMDB). Em sua opinião, o governador precisa revogar a lei estadual, atualmente suspensa pela Justiça, que

concede "mordomia" ao consórcio responsável pelas hidrelétricas. "Após as usinas, sabe o que vai ficar? Vai ficar desemprego, aumentar a marginalidade, faltar recursos para poder gerar renda e gerar riqueza. É a ressaca, como aconteceu em Foz do Iguaçu, “Incentivo de R$ 1 bilhão é na época de Itaipu." para Estado endinheirado”, O senador também alfineta Ivo Cassol (PP-RO) se manifestou contra o projeto, enviado no fim de 2011 à Assembleia Legislativa rondoniense, de tomada de empréstimo de mais de R$ 540 milhões do BNDES. Para Ivo Cassol, que também denunciou desvio de "milhões e milhões de reais" na área da saúde no estado, a dívida comprometerá as futuras gerações de Rondônia.

RCN 47


TRIBUNA DOS senadores

Marco regulatório para atuação de ONGs À época da CPI eram tratadas como "entidades sacrossantas" A aprovação de um marco regulatório para contratos de organizações não-governamentais com o poder público, voltou a ser defendida por Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O senador, que foi presidente da primeira comissão parlamentar de inquérito que tratou Mozarildo Cavalcanti (PTBdo tema no Congresso, RR) reconhece o esforço do em 2003, ponderou governo, porém, aguarda que, se houvesse regras resultado objetivos para esse tipo de contratação, as irregularidades atualmente encontradas nesse tipo de contrato poderiam ter sido evitadas. De acordo com o noticiário da imprensa, o governo federal cancelou 181 convênios firmados entre organizações não-governamentais (ONGs) e ministérios. A decisão foi tomada após uma auditoria nos contratos determinada pela presidente da Repú-

blica, Dilma Rousseff, em outubro do ano passado, provocada por sucessivos escândalos envolvendo ONGs. De acordo com o jornal, outros 305 convênios foram considerados "com restrição" e ainda podem ser cancelados. Segundo Mozarildo, à época da CPI, as ONGs eram tratadas como "entidades sacrossantas". Mesmo assim, a comissão parlamentar indicou pelo menos dez delas com irregularidades graves na aplicação dos recursos públicos. Para combater o problema, a CPI apresentou projeto que regulamenta a atuação das organizações não-governamentais (PL 3877/2004). A proposta está parada na Câmara dos Deputados há oito anos. Na avaliação do senador, as ONGs sérias deveriam ser as primeiras a defender uma legislação que separasse as boas ONGs das "picaretas". Ainda conforme reportagens, o governo federal vai elaborar um projeto de regulamentação para o terceiro setor, no qual atuam as ONGs. Mozarildo reconheceu o esforço do governo, mas ressaltou que os problemas identificados agora não surgiram pela falta de propostas de normatização para o setor.

Federalização da educação básica A federalização da educação básica brasileira,foi defendida por Acir Gurgacz (PDT-RO), justamente para o ensino oferecido aos brasileiros deve a mesma qualidade em todas as regiões do país. Precisamos de uma educação mais igualitária em todo o país, onde não haja diferença no ensino oferecido no Sul e no Norte. E a federalização do ensino fundamental é o melhor caminho para termos mais equilíbrio nas oportunidades oferecidas a toda a população brasileira - disse. Gurgacz observou que, atualmente, as mães exercem atividade profissional e não estão mais tão presentes na educação de seus filhos. Assim, em sua opinião, as crianças precisam ser atendidas pelo Estado, em dois turnos, enquanto os pais trabalham. O senador sugeriu que, num primeiro momento, a medida seja adota em escolas modelo e, depois, implantadas em todo o País.

RCN 48

– Nossas crianças precisam da atenção do Estado para que possam ser atendidas em dois turnos em creches e nas escolas, com atividades educativas e complementares, enquanto os pais trabalham. Eu sei o tamanho do deCrianças precisam ser safio e as dificuldades atendidas pelo Estado, em que enfrentaremos dois turnos, enquanto os pais para adaptar todas trabalham, diz Acir Gurgacz as escolas, mas te(PDT-RO) mos de começar com escolas que sirvam de modelo para a implantação em todo o País, recomendou.


As corregedorias dos tribunais eram tomadas pela inércia corporativa A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de iniciar investigação contra juízes, sem necessidade de apuração prévia das corregedorias dos tribunais a que pertença ou esteja subordinado Para Aloysio Nunes (PSDBo magistrado, elogiada SP), o STF “colocou os pingos por Aloysio Nunes (PS- nos iis...” DB-SP). Em dezembro, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, concedeu liminar restringindo a investigação às corregedorias. O CNJ só poderia atuar em caso de omissão dos órgãos locais. Segundo o parlamentar, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o CNJ foi motivada justamente pelo fato de que "as corregedorias dos tribunais frequentemente eram tomadas pela inércia corporativa quando se tratava de investigar seus próprios pares". – O Supremo, ontem, colocou os pingos nos is e remeteu as coisas aos seus lugares - disse Aloysio Nunes. Ele também defendeu a aprovação da chamada PEC dos Recursos (PEC 15/11), apresentada pelo se-

nador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que acaba com os recursos extraordinário e especial. Esses recursos, pela proposta, são transformados em ações rescisórias, a serem analisadas também pelo STJ e pelo STF, porém sem efeito suspensivo PEC de Ricardo Ferraço sobre as decisões dos (PMDB-ES) acaba com os tribunais de segundo recursos extraordinários e grau. A matéria está especial pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde seu relator é o próprio Aloysio Nunes. – Nós do Senado agora temos um passo importante a dar, que é a aprovação de uma proposta de emenda constitucional que dará aos tribunais uma responsabilidade maior do que as que detêm hoje, que é exatamente conferir maior eficácia às suas decisões, que passarão a ser imediatamente executadas, a partir de sua publicação, sem prejuízo dos eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho – defendeu

TRIBUNA DOS senadores

Decisão do Supremo sobre CNJ é elogiada

Agilidade em solução para aposentados da Varig Solicitado por Ana Amélia (PP-RS) à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para dar prioridade ao julgamento de ação movida por aposentados da extinta Varig. O Aerus, fundo de pensão de que faziam parte, foi liquidado com a crise da companhia aérea. Ana Amélia explicou que o julgamento é aguardado há mais de seis anos pelos antigos funcionários, que pagaram para ter "aposentadoria digna", mas ainda hoje aguardam uma solução para o caso. – É uma espera angustiante, frustrante, dolorida. Essas pessoas estão vivendo com grandes dificuldades financeiras, muitas até em situação de penúria - afirmou a senadora. Ana Amélia observou que o desfecho para o caso só vai ocorrer quando for reconhecido o

direito da Varig a indenização por defasagens tarifárias, nas décadas de 1980 e 1990, o que permitiria o pagamento das dívidas. A senadora lembrou que, em abril de 2011, esteve com funcionários da empresa e também com a ministra, que garantiu prioridade Julgamento é aguardado há no julgamento. mais de 6 anos, explicou Ana A senadora resAmélia (PP-RS) saltou ainda que 627 funcionários da antiga Varig já morreram sem verem solução para o problema.

RCN 49


TRIBUNA DOS senadores

Pacto entre professores e governo por carga horária O temor, agora é serem reduzidos o número de aulas O fim das controvérsias que cercam o piso nacional dos professores, previsto na Lei 11.738/2008, ao mesmo tempo em que é positivo, coloca em pauta "um assunto educacional perigoso", na avaliação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O parlamen- O objetivo, segundo Cristovam tar analisou a polêmica Buarque (PDT-DF), é evitar a em torno da carga horá- depuração da lei ria destinada a atividades de preparação de aula. A Lei 11.738/2008, além de estabelecer um piso salarial nacional para a categoria (atualmente fixado em R$1.187,08), determina que dois terços da jornada de trabalho dos professores devem ser dedicados ao "desempenho das atividades de interação" com os alunos, de modo que o tempo restante possa ser usado na preparação de aulas e na correção de avaliações, por exemplo. Sindicatos de

professores acusam governos estaduais e municipais de descumprirem a lei, impedindo que os professores dediquem-se a essas atividades dentro da jornada de trabalho. Depois de citar uma decisão judicial que encerra a questão em favor dos professores, Cristovam disse temer que os governos municipais e estaduais reduzam o número de aulas para os alunos, em vez de contratar mais professores para assegurar o cumprimento da norma. – Temos essa experiência de fazer as leis para beneficiar e, em seguida, de driblá-las. Precisamos evitar isso. Como a lei faculta a utilização de uma parte da carga horária na preparação de aulas fora da escola, o senador apontou um risco: o professor usar esse tempo em outro trabalho, "para compensar os salários baixos" mesmo depois do piso. – Não é essa a intenção da lei. A intenção da lei é aumentar o tempo do professor para que ele possa dedicar-se a uma atividade acadêmica competente. Será muito triste se uma lei feita para beneficiar a educação beneficie governo, não aumentando gastos, e professor, reduzindo o número de aulas em sala de aula.

Críticas às privatizações no Paraná

RCN 50

Roberto Requião (PMDB-PR) criticou a política de privatizações que estaria sendo realizada pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). Segundo o parlamentar, o atual mandatário do Executivo de seu estado está retomando o processo de privatização das empresas públicas do estado, "desidratando a estrutura estatal". Governar não é privatizar, terceirizar, repassando a empresas privadas responsabilidades tão específicas do estado como a educação, a saúde e o saneamento básico – disse. Requião disse que na campanha eleitoral de 2010, o então candidato Beto Richa garantiu que não privatizaria empresas e serviços públicos. Segundo Requião, ao mesmo tempo em que reduz o investimento no setor público, o governador paranaense aumentou os gatos com propaganda institucional. De acordo com o senador, o orçamento para publicidade para os próximos nove meses seria da ordem de R$ 180 milhões.

– Choque de gestão é isso: muito mais dinheiro em propaganda para que a opinião pública fique chamando o governador de lindo, maravilhoso - disse Requião, em referência à promessa de campanha de Beto Richa de promover maior austeridade Roberto Requião (PMDB-PR) nas contas do governo. também criticou a Assebleia Requião também Legislativa e o meios de criticou a Assembleia comunicação Legislativa do Paraná e os meios de comunicação por elogiarem as iniciativas do atual governador. – Os meios de comunicação são tão cegos às desviadas ações de sua excelência quanto pródigos em elogios à roupa nova do rei – criticou Requião.


Às vezes, navegar na internet pode ser confuso assim.

Para garantir que sites ofereçam conteúdo de forma clara e acessível a todos, existe o E-MAG: Modelo de Acessibilidade do Governo Federal, que reúne um conjunto de recomendações para construção de sites na administração pública ou empresarial. Conheça, divulgue e adote o E-MAG. Informação, Secretaria de Logística no Brasil, deve ser para todos! Acesse: e Tecnologia da Informação

www.governoeletronico.gov.br

Ministério do Planejamento

RCN 51


RCN 52

O 1º ANO  

12 capas retratam regularidade nesse 1º ANO de circulação

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you