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ÍNDICE Editorial: Hora de se fazer respeitar Executivo: um poder manipulador Judiciário: um poder subestimador Legislativo: um poder submisso Discurso no Senado por Fernando Collor (PTB-AL): "Crítica à 'didatura das lideranças' e mudanças no Legislativo" Artigo: professora Maria Elisa Carbonari "Direitos humanos como disciplina" Discurso na Câmara por Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) "Governo atrasa reformas estruturantes" Acordo Ortográfico: Itamaraty silencia, mas Senado deve reagir Artigo senadora Ana Amélia (PP-RS): "Insegurança Linguística" Reforma Política: "Comissão da Câmara confirma o fracasso total" Artigo Everardo Leitão, "Bom dia, cavalo" Novo Código Flrorestal é aprovado Comissões Técnicas na Câmara Marketing & Negócios: Flávio Resende Comissões Técnicas no Senado Marketing Político: Chico Santa Rita Tribuna dos Deputados Tribuna dos Senadores ANO 1 - N.11 - NOVEMBRO 2011 - R$ 14,90.

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Necessário, porém oprimido

O Congresso Nacional oprimido pela imprensa, ladeado por um implacável Palácio do Planalto e um tripudiante Judiciário, fica, mais uma vez, muito bem retratado pelo artista plástico André Cerino

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Enquanto isso:

O Executivo manipula e legisla... O Judiciário esnoba e até tripudia...

REVISTA

EXPEDIENTE

CONGRESSO NACIONAL (Segmento legítimo do Jornal Congresso Nacional, em circulação desde 1985) Publicação da Editora JCN Ltda. CNPJ 38.013.082/0001-81 PFDF 07.305.562/001-40 SBS Q.2 Bl. E Grupo 206 (Edifício Prime) Telefones: (61) 3338-8076 / 3338-8246 / 4063-8590

Diretor Geral Sílvio Leite Campos silvioleite@editorarcn.com.br (61) 8182-3030

Pesquisa e Digitação Joaquim do Nascimento Gomes joaquim@editorarcn.com.br (61) 9618-7463

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Representação Nacional Grupo Pereira de Souza comercial@pereiradesouzadf.com.br (61) 8533-3335

Fotos Agências Senado/Câmara/Brasil

Impressão Apha Gráfica Ltda.

Diagramação e arte-final Mauro Barbosa – SJPDF 3.619 mnb.mauro@gmail.com (61) 9226-5207 Editor Responsável Sílvio Leite Campos (Fenaj/mat.sind.4.145)


EDITORAL

Hora de se fazer respeitar

Termina a 1ª Sesção. Também aqui não são Legislativa desse pode nem se deve ta 54ª Legislatura e esquecer a permanente o quadro não muda omissão política nas em relação à imagem duas casas legislativas, do Congresso Nacioquase sempre em denal, principalmente se corrência de interesses comparada às do Exepartidários e/ou pura cutivo e do Judiciário. subserviência ao Palácio Por falta de trabado Planalto. lho, não, até porque Enquanto isso, a neste ano tanto a Câchamada grande immara dos Deputados prensa – sempre tão quanto o Senado Fevigilante em relação ao deral marcam boas Congresso Nacional, o passagens em todos os que deve continuar, setores. repita-se à exaustão – Falta, isso sim, coraramente adota idênragem, iniciativa para tica atitude quanto se impor e mostrar ao aos outros dois poe o pior, por culpa, única país sua inquestionáderes... e exclusiva, de si próprio, vel importância para A 2ª Sessão Legispois, em sendo o fazedor asserção da própria lativa começa em 1º democracia. de fevereiro, mas não das leis, prefere se omitir Enfim, entra ano e se espere mudança de sai ano, e o nosso principal Legislativo cada comportamento no Legislativo. Portanto, vez mais acuado, submisso ao Executivo e continuarão o orçamento contingenciasubestimado pelo Judiciário. do, as medidas provisórias proliferando E, o pior, por culpa única e exclusiva de e as votações sob controle superior, por si próprio, pois, em sendo o fazedor das leis, conta da subserviente maioria governista. prefere omitir-se ... Tudo o mais como dantes no Quartel de Sim, porque, se o Executivo legisla através Abrantes. das indefectíveis e avessas medidas provisóDo outro lado da Praça dos Três Poderes, rias, enfatize-se que elas foram implantadas o Judiciário também continuará legislando, e são mantidas graças exclusivamente à cojustamente porque o Legislativo não o faz nivência do próprio Congresso. como é de seu dever. Igualmente acontece com o Judiciário, Ao não se impor, o Congresso demonstra que muitas vezes interpreta a execução indesejável complacência em favor dos demais das leis com poder e consequente imposipoderes e contra si próprio. Até quando?

“...

...”

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EXECUTIVO: UM PODER MANIPULADOR

Orçamento autorizativo não tem fundamentação

Por imposição e consequente subserviência do Legislativo, as medidas provisórias continuam proliferando, a Lei Orçamentária não é respeitada, daí o execrável contingenciamento, tudo sob o controle insofismável do Palácio do Planalto. Em sã consciência, não se pode inculpar somente o atual governo, porque tudo é fruto da equivocada Constituição “parlamentarista” de 1988, sem nenhuma objetiva perspectiva de qualquer modificação, pelo menos enquanto perdurar essa leniência do Congresso Nacional.

João Emílio Flamarion

Como não poderia deixar de ser, Dilma Rousseff, na abertura da 1ª Sessão Legislativa desta 54ª Legislatura, nas presenças de José Sarney e Marco Maia, prometera lutar por um bom relacionamento com o Congresso Nacional e isso, a bem da verdade o vem conseguindo. Porém até hoje nada de concreto para diminuir as medidas provisórias e o fim do orçamento autorizativo, os dois principais reclamos das duas casas

Dentro do próprio Congresso Nacional, deputados e senadores mais independentes e/ou clarividentes clamam por mudanças no comportamento do Palácio do Planalto, a começar pelo cumprimento da Constituição, pois a prática do contingenciamento de recursos pelo Executivo, mediante decisão unilateral e desprovida de fundamentação, é inconstitucional. O excesso de medidas provisórias, aliado a alguns descabidos vetos presidenciais, quase sempre seguidos de demora na apreciação por parte do Legislativo, também ferem os princípios de independência, harmonia e altivez, mas sem fugir à tão necessária separação dos poderes. A primeira incongruência do texto constitucional reside na justificativa para edição de medida provisória: “... em caso de necessidade imprevisível e iminente, desde que fosse em caráter provisório, ao poder executivo seria permitido criar a norma específica a suprir a carência urgente...”. Tudo pode acontecer sem o amparo do Legislativo, tratando-se, pois, de quebra da regra de interdependência entre poderes. Obviamente, a intenção do legislador constituinte não era atribuir ao Executivo a capacidade de ultrapassar discricionariamente os limites do seu poder, mas apenas de legitimar que, em casos de extrema urgência, tivesse meios autônomos de assegurar o bem comum e suprir a necessidade

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social que não se poderia prever. Afinal de contas, esse é o dever da administração pública. Tal quebra de regra se dá através da medida provisória. Quem pôde acompanhar os debates relativos à Carta de 88 sabe muito bem não terem as MPs sido concebidas com essa intenção. Sim, porque no momento em que a Assembléia Constituinte trabalhava com a ideia de dotar o Brasil de um sistema de governo parlamentarista, elas foram inspiradas no modelo italiano, figurando como um dispositivo democrático, pois, no regime parlamentarista, o Poder Legislativo exerce também o Poder Executivo Muito ao contrário de um regime presidencialista. Naquela ocasião, apesar da apregoada independência, a Constituinte não se portava como tal, daí as excrescências das medidas provisórias terem sido incluídas. Entretanto, o Executivo parece continuar alimentando a falta de autonomia política dos parlamentares, cada vez, a ele, mais subordinados. Justamente, porque, em última instância, é quem acaba por impor a agenda de seu próprio interesse. Por isso mesmo, não se comete nenhum exagero ao afirmar existir verdadeiro hiato entre a teoria e a prática democrática, cuja redução pode-se dar por alguns repetidos mecanismos infelizmente até hoje em uso.


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JUDICIÁRIO: UM PODER SUBESTIMADOR

Exclusividade na aplicação da lei e, se contestado, ele próprio se julga

Apesar de permanentes lamentações, é evidente a delegação de poderes do Executivo e do Legislativo ao Judiciário. Constitucionalmente, é claro, tem com exclusividade o poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à sua apreciação. É que cabe aos julgadores, incluindo-se hipotético litígio entre os dois outros poderes, plena autonomia de decisão. Nesse caso, quando do julgamento em última instância, nem pode mais ser contestado.

Dário Coelho

Há críticas e até censura ao Judiciário, em razão de julgamentos considerados prepotentes e indissolúveis. Alguns podem até ser, porém não se deve esquecer serem as leis advindas do Congresso Nacional e, muitas das vezes, premeditadamente desrespeitadas pelo Executivo e pelo próprio Legislativo

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Se o Legislativo vem sendo diminuído por alguns atos do Executivo, os dois, em conjunto e em muitas ocasiões, tornam-se reféns das interpretações do Judiciário. Por isso mesmo, em determinadas situações parecem interessar menos as leis e mais os precedentes do Poder Judiciário, contrapondo-se com as medidas provisórias, as decisões e atos normativos das agências reguladoras. Outro aspecto levantado é quando se trata das atuais práticas do Congresso Nacional, que merecem alteração e que se concentram na limitada tutela jurisdicional do processo legislativo, o que concorre para o desrespeito às regras constitucionais e regimentais. Portanto, há de defender-se, dentro dos princípios da jurisdicidade, da segurança pública e da democracia, a garantia do fiel cumprimento das regras estabelecidas, inclusive por meio de um papel mais atuante do Poder Judiciário. É preciso que ele mude a postura de hoje limitar-se a considerar os atos praticados no Legislativo e no Executivo como situados no âmbito interna corporis. Registre-se que, no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas são passíveis de exames as violações das normas regimentais que reproduzem dispositivos constitucionais. Entretanto, dizem alguns estudiosos, não se deve confiar à casuística, às maiorias ocasionais, formadas a cada legislatura e a cada votação, a definição das diretri-

zes de elaboração das normas. Em razão de todas as diferentes nuanças, sempre será possível questionar a correção dos procedimentos estabelecidos, o que é mais positivo, a fim de que sejam aperfeiçoados, incluindo-se as práticas do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto que desrespeitam as normais regimentais. Daí a necessidade de um órgão de controle efetivo, já que a tutela jurisdicional forte e sistemática – e não de maneira excepcional – incentivaria os parlamentares e governantes em geral a observar e a respeitar mais as regras, assim evitando o que é considerada arbitrariedade por parte do Judiciário. Para minimizar esse cenário, é necessária a tutela judicial incisiva do processo legislativo, até porque a democracia reclama, acima de tudo, o respeito às normas estabelecidas, a transparência nas deliberações, o apreço às minorias e a deliberação efetiva. Continuam sendo muito criticadas a judiscialização da política e o ar imperial do Poder Executivo, porém os próprios parlamentares admitem nisso a própria culpa. Exatamente por não estarem captando toda a dimensão da evolução que acontece no mundo de hoje. E como isso repercute no processo democrático, inclusive no seio da sociedade. Eis a razão de não ser racional qualquer menção negativa à atuação do Judiciário, sem antes serem observados os verdadeiros papéis do Legislativo e do Executivo.


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LEGISLATIVO: UM PODER SUBMISSO

É hora de se impor e de resgatar seu papel

Uma das principais submissões em relação ao Executivo é o atual caráter autorizativo da Lei Orçamentária e o consequente contingenciamento de recursos, mediante decisão unilateral e desprovida de fundamentação. Em relação ao Judiciário, é enquadrá-lo, de modo a não ser o juiz de si mesmo, como acontece quando é contestado por essa ou aquela decisão. Se o Congresso tanto reclama da proliferação de medidas provisórias, censure a si próprio, porque foi e continua sendo o grande responsável por sua implantação e manutenção. Adriana Rosa Grimaldi

Desde a tramitação da Constituinte, tanto Ulysses quanto quase todos os demais tinham plena ciência de o objetivo maior ser o da implantação do regime parlamentarista. Ele próprio e a grande maioria não desejavam tal mudança, entretanto acordaram com algumas discrepâncias, entre as quais as execráveis medidas provisórias

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Trata-se de um paliativo, de saída à brasileira, porém a melhor maneira de impedir esse indesejável descontingenciamento por parte do Palácio do Planalto é simplesmente extinguir as emendas individuais dos parlamentares no Orçamento, substituindo-as por coletivas, estas naturalmente destinadas a estados ou simplesmente cidades. Quem advoga tão radical mudança argumenta ficar o Executivo sem condições de continuar chantageando, ou seja, em busca de votos para as proposições de seu interesse. São muitas as sugestões para fortalecimento do tão necessário Poder Legislativo, uma espécie de vitrina em qualquer regime democrático, a começar pelo respeito à Constituição, o debate, o apreço à minoria e a qualquer tipo de oposição, a transparência e a participação social equilibrada, além, é claro, da tão esperada reforma política. Muito se reclama do excesso de medidas provisórias, mas o próprio Congresso Nacional, quem, com altivez e absoluta independência, deveria extingui-las, no mínimo regulamentá-las, se queda por completo. Como já exaustivamente exposto, o caráter autorizativo – o termo certo é ditatorial – do Palácio do Planalto em relação ao descontingencia-

mento de verbas, impondo verdadeira mendicância a todos os parlamentares, comprova como se legisla na base da subserviência. Por isso, não é exagero dizer seja o Legislativo a principal causa de seu próprio desprestígio, incluindo-se sua progressiva desimportância na produção normativa, já que, a cada dia, parecem interessar menos as leis e mais os precedentes do Poder Judiciário. Chama atenção também a falta de autonomia política dos parlamentares, cada vez mais subordinados ao Executivo e temerosos do Judiciário. Na prática, a atual democracia plena é muito diferente da teoria, cuja redução pode-se dar por alguns mecanismos e consequentes desdobramentos. Por isso a necessidade de algumas outras ações para revigorar o processo legislativo, tudo resumido numa palavra: independência. Quase todos parecem concordar em promover mudanças, especificamente de comportamento, em definir, por exemplo, as prioridades político-orçamentárias, justamente uma das missões constitucionais do Congresso. Enfim, o fiel cumprimento das regras estabelecidas para o processo legislativo, pois é um poder independente e como tal deve ser respeitado, sem qualquer tipo de submissão.


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O DISCURSO NO SENADO

Crítica à “ditadura das lideranças” e mudanças no Legislativo São cada vez mais frequentes as críticas dirigidas ao nosso Poder

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Uma série de mudanças no Parlamento para resgatar seu papel, entre as quais: fim das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento, o fortalecimento das comissões temáticas e a regulamentação do lobby, defendido e, ao mesmo tempo, denunciado por Fernando Collor (PTB-AL), ao também criticar o por ele considerado a “ a ditadura das lideranças”. – Os líderes partidários gozam de excessivo poder no Legislativo e, ao definirem a urgência de determinados projetos em detrimento de outros, acabam por não respeitar as minorias partidárias. Eles se reúnem e decidem por nós [parlamentares], o que impede que o debate seja feito de forma clara e aberta. O Congresso não pode se submeter à "ditadura dos líderes" e nem a ninguém. Apenas ao povo brasileiro. “São cada vez mais frequentes as críticas recebidas pelo Poder Legislativo no que concerne à sua baixa produção e, mais especificamente, à sua falta de atuação ou decisão em temas relevantes que acabam por torná-lo refém do Executivo e patrocinador, pela omissão, da judicialização da política e do progressivo abandono de suas principais funções, a legiferante e a fiscalizadora. Sobre o assunto, estudiosos e especialistas vêm se debruçando com o intuito de propor soluções que permitam ao Congresso Nacional resgatar seu devido papel e importância para a democracia e para, também, a preservação dos princípios da separação dos poderes e sua função precípua, ou seja, o uso dos freios e contrapesos na relação com os demais poderes constitucionais. Segundo ainda o senador, o excesso de medidas provisórias, a demora na apreciação dos vetos presidenciais e a subserviência de parlamentares ao Palácio do Planalto se opõem ao princípio da separação dos poderes. – Nem sempre o desejo do Olimpo, que é o Palácio do Planalto, é o melhor para a nação – apontou. Collor também defendeu o cumprimento da Constituição e dos regulamentos do processo legislativo, além da criação de um órgão de controle efetivo das normas regimentais: No atual contexto, as maiorias e as direções da Casa observam os

Wildo Arabá

“...o lobby regulamentado... acabará com a pressão junto ao Legislativo...” regimentos quando lhes convêm. A propósito, um dos melhores e mais recentes estudos acerca do tema – e que foi objeto de tese de Mestrado em Direito Público para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – é o trabalho desenvolvido pela Drª Cristiana De Santis Mendes de Farias Mello, intitulado “O Revigoramento do Poder Legislativo: uma agenda para o século XXI”. Ele classificou o estudo como "um dos mais completos existentes na literatura política", porque, “valorizar, no processo legislativo, o respeito à Constituição, o debate, o apreço à minoria e a transparência e a participação social equilibrada, parece ser a maneira apta a fortalecer o Poder Legislativo e a intensificar a conexão entre representantes e representados, mesmo à falta da tão esperada reforma política”. Como introdução, a Drª Cristiana Mello apresenta uma breve, mas profunda, narrativa da importância do Poder Legislativo nas práticas democráticas de qualquer nação. Trata-se, na sua peça, de uma nota sobre o papel do Legislativo e a deliberação democrática. Antes, porém, ela ressalta o atual desprestígio do Parlamento por razões diversas, inclusive por sua progressiva desimportância na produção normativa, já que, a cada dia, “parecem


“...dado seu caráter meramente autorizativo...o nosso orçamento é uma peça de faz-de-conta...

O DISCURSO NO SENADO

interessar menos as leis e mais os precedentes do Poder Juduciário. Trata-se – enfatizou – de um verdadeiro “raio X” da atual desenvoltura e, mais do que isso, da postura do nosso Parlamento. O trabalho é fruto de um digno esforço e aprofundamento intelectual do assunto, com especial dedicação em propor algumas práticas e soluções que, mesmo sem a pretensão de serem definitivas ou esgotarem o tema, em muito poderão auxiliar no resgate do papel e da imagem do Poder Legislativo. Ademais, como reforça a autora, são propostas que, além de evitarem alterações na Constituição Federal, independem de uma reforma política que, como sabemos, é reiteradamente reclamada pela sociedade e invariavelmente postergada por nós mesmos, personagens responsáveis pela sua concretização. Ao resumir, com mais propriedade, a dissertação de Cristiana de Mello, Collor ressaltou a necessidade de regulamentação do lobby – isto é, da pressão que grupos de interesse exercem sobre o Legislativo em prol de suas agendas. Segundo o senador, a autora afirma que a atividade do lobby junto ao Poder Legislativo incrementa a base informacional para a tomada de decisão e pluraliza o debate, o que o torna mais legítimo. – Deixar o lobby às sombras é negativo na medida em que alguns grupos terão acesso privilegiado a tomadores de decisão, ao passo que outros não serão escutados, em prejuízo da legitimidade das decisões. A institucionalização, além de onerar desvios éticos, pode criar um controle recíproco entre os grupos de pressão e reduzir o estigma que pesa sobre a atividade – disse Collor ao citar o texto. O senador alagoano também assinalou que o atual caráter autorizativo da Lei Orçamentária

...o atual desprestígio do Parlamento por razões diversas, inclusive por sua progressiva desimportância na produção normativa...

(Trecho extraído da dissertação de mestrado “O revigoramento do Poder Legislativo: Uma agenda para o século XXI” de Cristina de Santis Mendes de Faria Mello)

precisa ser modificado.Segundo ele, a prática do contingenciamento de recursos pelo Executivo, mediante decisão unilateral e desprovida de fundamentação, é inconstitucional. – O nosso orçamento é uma peça de faz-deconta. Dado seu caráter meramente autorizativo, o Congresso está fadado a fazer o que não está apto, enquanto deixa de definir as prioridades político-orçamentárias, justamente sua missão constitucional. Baseado no estudo, Collor sugere que não haja restrição numérica para emendas coletivas e tampouco condicionamento a área temática, região geográfica, órgão contemplado ou natureza de despesa. – [A autora] propõe, também, o fim das emendas individuais e a inversão da atual prática, de modo a viabilizar o controle político e social por meio do que ela chama de vinculação autêntica da lei orçamentária. Outro mecanismo para fortalecer o Poder Legislativo e a participação da sociedade é, de acordo com Collor, a valorização das comissões temáticas. Segundo o senador, que preside a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, isso passa necessariamente pela redução do número de comissões e pela ampliação do número de projetos que tramitam em caráter terminativo - isto é, que têm sua decisão final em uma comissão, sem precisar passar pelo exame do Plenário do Senado. – Todos os senadores fazem parte de várias comissões e têm de ficar correndo pelos corredores para dar a sua presença ou exercer o seu direito de voto, com isso, perdendo a capacidade de discutir e debater melhor os temas que são levados à deliberação das comissões temáticas. Gostaria de, finalizando as minhas palavras, parabenizar-me com a Drª Cristiana De Santis Mendes de Farias Mello pelo produto de seu estudo, como disse, incorporando-me a suas propostas, com o objetivo de promover o oportuno e imprescindível revigoramento do Poder Legislativo. Espero que nós possamos continuar tratando e debatendo este assunto, que acredito ser do máximo interesse para o aperfeiçoamento do processo democrático no nosso País.

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artigo

Direitos humanos como disciplina currícular nas Instituições de Semino Superior - ies *Maria Elisa Ehrhardt Carbonari

O resultado da concentração de riquezas compromete seriamente a justiça social e a paz mundial, beneficiando apenas um terço da humanidade, em prejuízo, dos demais países, onde se avolumam a pobreza, a desigualdade e a exclusão social, isso como um dos resultados do processo de globalização, entendido como complexo momento das relações principalmente entre nações e povos. É exatamente nesse cenário que se faz necessária a constatação dos princípios e valores da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, quando desencadeou um processo de mudança no comportamento social, culminando em sistemas globais e regionais de proteção dos direitos humanos. Apesar desses avanços, o quadro atual apresenta uma série de aspectos preocupantes relacionados às violações dos direitos humanos, em várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Há, portanto, um conflito e desencontro entre os princípios da DUDH e a realidade concreta da efetivação da garantia dos direitos humanos. Diante do exposto apresentamos os seguintes pontos para reflexão: Qual o verdadeiro papel da educação na disseminação dos princípios dos

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...inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, com a finalidade do pleno desenvolvimento do educando, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho...

Direitos Humanos? Como as Instituições de Ensino Superior podem colaborar para a formação de profissionais conscientes e responsáveis? A Constituição Federal Brasileira e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal n 9.394/1996) afirmam o exercício da cidadania como uma das finalidades da educação, ao estabelecer uma prática educativa “inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, com a finalidade do pleno desenvolvimento do educando, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), iniciado em 2003, apoiado em documentos nacionais e internacionais inclui o Brasil na Década da Educação em Direitos Humanos, prevista no (PMEDH). Dessa maneira a mobilização global para a educação em Direitos Humanos envolve no conceito de educação, uma cultura democrática, compreensão dos contextos nacional e internacional, nos valores da tolerância, da solidariedade, da justiça social, na sustentabilidade, na inclusão e na pluralidade. Isto posto, constatamos que a elaboração e implementação de planos e programas nacionais se constituem em uma ação global e estratégica do governo brasileiro para consolidar o PMEDH. Além dessas iniciativas, as IESs podem e devem implantar programas específicos de valorização dos Direitos Humanos. Na Anhanguera Educacional, a inovação pedagógica prevê disciplinas humanísticas e obrigatórias que fazem parte do núcleo comum e são cursadas no primeiro ano letivo de todos os cursos. O objetivo dessas disciplinas está voltado para a formação de um cidadão responsável ciente de seus direitos e deveres e também um profissional com a visão em Direitos Humanos compreendida como um processo sistêmico e multidimensional.


..constatamos que a elaboração e implementação de planos e programas nacionais se constituem em uma ação global e estratégica do governo brasileiro para consolidar o PMEDH...

Sendo a educação um meio privilegiado para a promoção dos Direitos Humanos, cabe às IESs priorizar a implantação de programas para a disseminação de uma cultura de responsabilidade social integrada à valorização dos Direitos Humanos. A disciplina de Direitos Humanos foi implantada nos currículos dos cursos da Anhanguera Educacional, a partir de 1998, e acompanhou a evolução da expansão dos cursos e das unidades, atingindo em 2011 um número expressivo de alunos em torno de 72.000 mil. O plano de ensino e aprendizagem da disciplina tem como objetivo apresentar aos alunos a proposta da Declaração Universal dos Direitos Humanos; assim como sua criação e evolução, de forma a conscientizá-los das idéias fundamentais de proteção do indivíduo. A ementa por sua vez, apresenta os seguintes temas: Estado Constitucional, Fontes e Antecedentes do Direitos Humanos, Declaração dos Direitos Humanos, Evolução Histórica dos Direitos Econômicos e Sociais; Direitos Sociais da Constituição de Weimar; Proteções do indivíduo contra o Estado. Essa disciplina faz parte do Programa de Auto Avaliação da Anhanguera Educacional, onde os alunos avaliam semestralmente os aspectos didáticos pedagógicos das disciplinas bem como os professores e os recursos metodológicos. A expansão e o número expressivo de alunos que cursaram essa disciplina, permitiu que fosse implantado um outro programa inovador na área pedagógica o Programa do Livro Texto - PLT, adotando como bibliografia básica o livro texto específico para a disciplina de Direitos Humanos editado pela Saraiva, cujo autor é o professor doutor Manoel Gonçalves Ferreira Filho,

com uma tiragem de aproximadamente 60.000 exemplares. O PLT tem como objetivo ofertar aos alunos os melhores e mais adequados títulos de livros voltados ao ensino superior, tanto nacional como internacional. Tais livros são definidos criteriosamente pelos professores das diversas unidades da Anhanguera Educacional, adquiridos pela Anhanguera Publicações e oferecidos aos alunos com significativos descontos em relação ao preço de capa. Essa iniciativa de valorização dos Direitos Humanos como disciplina obrigatória nos currículos das Instituições de Ensino Superior, implantada pela Anhanguera Educacional, vem reforçar o compromisso das IES no sentido de participar da construção de uma cultura de promoção, proteção, defesa e reparação dos Direitos Humanos, por meio de ações afirmativas e interdisciplinares, com formas diferentes de relacionar as múltiplas áreas do conhecimento humano com seus saberes e práticas. Nesse contexto, inúmeras outras iniciativas foram realizadas no Brasil, introduzindo a temática dos Direitos Humanos nas atividades do ensino de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão, além de outras iniciativas de caráter cultural. A contribuição da proposta da Anhanguera Educacional se distingue, como diferencial no sentido de inclusão dos Direitos Humanos como disciplina obrigatória com adoção de livro texto específico, plano de ensino e aprendizagem padronizado, avaliação de conteúdo, procedimentos metodológicos variados, compreendida como um processo interdisciplinar de formação do cidadão. Finalizando podemos observar que essa proposta atende o princípio básico norteador da educação em Direitos Humanos como prática permanente, contínua e sistêmica voltada para a transformação da sociedade, com vistas à difusão de valores democráticos e republicanos, ao fortalecimento da esfera pública e á construção de projetos coletivos para o desenvolvimento da autonomia com dignidade sustentável.

*Profa. Dra. Maria Elisa Ehrhardt Carbonari,

vice-presidente de Programas Institucionais na Anhanguera Educacional Ltda e Membro do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo

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O DISCURSO NO SENADO

Governo atrasa reformas estruturantes Nos 8 anos do PSDB foram fixadas as bases de um país sério Por culpa do governo do PT, segundo Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e líder da Minoria, não tem sido estimulado o debate sobre as grandes reformas e os planos estratégicos para o País. Segundo o representante mineiro, apesar de ter maioria na Casa, o governo não enviou as propostas de reformas tributária, previdenciária e trabalhista, entre outras, o que prejudicou os trabalhos e ocasionou uma "agenda negativa". "Verificamos o passar de um ano cujas discussões limitaram-se exclusivamente à análise e ao debate de denúncias de corrupção que, infelizmente, assolaram o Poder Executivo", disse. Para Paulo Abi-Ackel, é necessária a discussão de planos estratégicos que poderiam trazer ao Brasil melhores condições de infraestrutura, de saúde, educação e de combate ao uso de entorpecentes e ao tráfico de armas. O líder afirmou que o governo do PSDB deixou um legado de realizações e fixou as bases de um País sério. "Era, portanto, de se esperar que, mais do que ampliar os programas existentes, fosse chegada a hora de enfrentar o Brasil do século 21, o Brasil dos planos estratégicos e, sobretudo, o Brasil das reformas estruturantes", destacou. De acordo com o parlamentar, o governo do PT encontrou um País com a economia saneada e com um programa de políticas sociais em andamento, mas ainda assim não conseguiu colocar o Brasil na rota do crescimento consistente. Quero dizer aos Srs. e Sras. Parlamentares que, quando aceitei ocupar a Liderança da Minoria da Casa no início deste ano, estava certo de que teria a oportunidade de discutir reformas, discutir planos estratégicos, discutir o pacto federativo – especialmente esta reforma –, de tal sorte que o interior do Brasil, as cidades pequenas e médias, não passassem pelas graves dificuldades que têm envolvido a economia dos Municípios, sobretudo dos pequenos. – É lastimável e, eu diria, até frustrante perceber que chegamos ao início do mês de dezembro sem ter debatido nesta Casa a reforma tributária, a reforma previdenciária, a reforma trabalhista, a

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“... em razão da falta de uma agenda positiva, impôs-se o Governo a uma agenda negativa, esta que tomou conta, absoluta e integralmente, da agenda de trabalho do Poder Executivo...”

reforma do Judiciário e, especialmente, a reforma da legislação relacionada à segurança pública - a reforma do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Na verdade, passamos 12 meses sem discutir os planos estratégicos: planos estratégicos que poderiam proporcionar a melhoria da infraestrutura nacional, a melhoria da saúde e da educação dos brasileiros, o combate ao uso de entorpecentes, ao narcotráfico e ao tráfico de armas. Enfim, passamos 12 meses a discutir apenas a crise e o sistema, o modus operandi da formação da base de Governo. Portanto, em razão da falta de uma agenda positiva, impôs-se o Governo a uma agenda negativa, esta que tomou conta, absoluta e integralmente, da agenda de trabalho do Poder Executivo. Este mesmo Poder Executivo, com toda a maioria que desfruta nesta Casa, poderia, com a maior tranquilidade e se realmente quisesse, ter enviado a esta Casa, ainda nos primeiros meses


“...por isso mesmo, precisamos estar atentos ao que acontece hoje no Brasil. As condições favoráveis criadas no mercado internacional talvez não se repitam tão cedo...”

no Federal se vê agora vítima da agenda negativa que ele próprio se impôs este ano. Mas há também algo que, há muito, me preocupa: o respeito entre os Poderes. Trabalhamos este ano não de acordo com uma pauta de conveniência da sociedade. Trabalhamos todo o tempo de acordo com pauta de conveniência do Governo. Muitas vezes, diante de questões que poderiam ser tratadas através de projetos de leis, com ampla e adequada discussão nas Comissões desta Casa, o Governo preferiu emitir medidas provisórias, sem urgência e sem relevância, em desacordo com o que prevê a Constituição Federal. E o pior: nesta Casa, os respectivos pareceres eram distribuídos às vésperas das votações, o que deixava todos os Parlamentares perplexos diante a falta de conhecimento a respeito do tema sobre o qual iriam votar, em flagrante desrespeito ao Regimento Interno, sobretudo em flagrante desrespeito ao Parlamento nacional. Essa é outra questão que nos faz ter extrema preocupação com o futuro que se avizinha. Por outro lado, quero dizer que o Governo do PSDB deixou ao Brasil um legado de realizações, realizações que foram bem aproveitadas pelo Governo do PT - e aqui não cabe absolutamente nenhuma crítica a respeito. Embora tenha trocado a nomenclatura de muitos dos programas deixados, O PT até fez bom uso deles, ampliou-os, mesmo renegando o passado. O Bolsa Família, programa exaltado até mesmo no exterior como marca deste Governo, nada mais é do que o nome fantasia do Bolsa Escola, criado por Fernando Henrique Cardoso. O Programa Luz no Campo foi recarimbado de Luz para Todos, sem qualquer reconhecimento dos benefícios e autoria antecedentes. Ao mesmo tempo, o procedimento marqueteiro tomou o Programa Saúde Bucal e o relançou com o nome de Brasil Sorridente. No Governo do PSDB, foram fixadas as bases de um País sério. Naquela época, diante das propostas do Governo do presidente Fernando Henrique, era o PT, com toda a sua fúria, que fazia oposição nesta Casa aos planos que hoje o Governo não admite ter recebido e ampliado. Ainda assim, mesmo com os fundamentos econômicos saneados e o mercado internacional em vigorosa expansão, o Governo petista não conseguiu colocar o Brasil na rota do crescimento consistente, menos ainda em níveis condizentes com suas potencialidades. A média de crescimento dos primeiros anos – 2,5% – ficou abaixo inclusive da média de 5% ao ano dos países da América Latina.

O DISCURSO NO SENADO

de Governo, propostas com essas modificações estruturantes da vida nacional, mas não o fez. E, por que não o fez, viu-se vítima de uma pauta negativa, de sucessivas denúncias contra seus membros. Na verdade, estamos assistimos, sem nenhuma dúvida e sem nenhum receio de errar, a uma resposta dos formadores de opinião, da mídia, da Nação à falta de uma agenda positiva de exame, de análise dos verdadeiros problemas nacionais E que sistema é esse? É um sistema multifacetário, que nos leva a concluir que a legislação está ultrapassada, que o investimento no sistema carcerário inexiste e que o investimento nas carreiras policiais está muito aquém das necessidades, sobretudo porque nesta Casa não enfrentamos a tarefa de atualizar a legislação. E por percebermos que, em pleno século XXI, ainda existem 14 milhões de analfabetos no Brasil, contingente populacional maior do que o de muitos países; por percebermos que muitos jovens deixam a escola antes de concluir a 8ª série, portanto, são semialfabetizados, é que estamos preocupados com o futuro do País, com o futuro das crianças e adolescentes brasileiros. Por isso mesmo, precisamos estar atentos ao que acontece hoje no Brasil. As condições favoráveis criadas no mercado internacional talvez não se repitam tão cedo. Há sinais evidentes de que o atual Governo não tem se aprofundado no exame dessas questões. E exatamente por causa dessa omissão que o Gover-

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ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUIA PORTUGUESA

Itamaraty silencia, mas Senado deve reagir

Audiência pública na Comissão de Educação também convidará a Academia Brasileira de Letras Alfredo Celestino Caso o Ministério das Relações Exteriores continue procrastinando em relação à resposta ao Requerimento apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-PR), 1º vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, solicitando esclarecimentos atualizados sobre o Acordo Ortográfico firmado pelo Brasil e mais 7 países da língua portuguesa, aprovado pela Mesa Diretora com o consequente pedido formal de esclarecimento, haverá reação, já prevista para fevereiro, imediatamente após a instalação da 2ª Sessão Legislativa. Com regras válidas desde 1º de janeiro de 2009, o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, nitidamente, ainda encontra resistência especialmente por conta das dificuldades criadas, para alguns, como o professor Ernani Pimentel, estudioso dessas nuanças e criador do site “Movimento Acordar Melhor”, hoje, o mais ferrenho crítico, tudo encontra-se num emaranhado de “incoerências, incongruências e exceções”, destacando o “HIFEN” como um dos principais exemplos. (Por sinal, na pág. 20, o artigo “Insegurança linguística” ) Os permanentes reclamos do professor motivaram a senadora Ana Amélia (PP-RS) a iniciar uma reação contra esse tipo de marasmo do governo brasileiro e do próprio Congresso Nacional, disposta, inclusive, a solicitar a convocação de audiência pública exclusivamente dedicada a esse assunto. A representante gaúcha, assim sendo, junta-se a inúmeros outros parlamentares, no sentido de não mais se permitir fique o Brasil à margem dos acontecimentos. Igualmente criticada pelo “Acordar Melhor”, principalmente por não esclarecer sua real posição, a Academia Brasileira de Letras, mesmo com atribuições de guardiã da língua, vem se negando a maiores discussões. Ernani Pimentel, não só apóia a iniciativa da senadora gaúcha, como a considera fundamental para não se deixar cair no marasmo.

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Paulo Bauer, (PSDBSC), além de autor do Requerimento, deve comandar a fiscalização

Ana Amélia, (PP-RS), adere por inteiro a um Acordo acima de qualquer suspeita

Cansado de esperar uma posição do governo, Ernani Pimentel resolveu impetrar ação judicial, na tentativa de impedir sua implantação

Indicado pela Academia Brasileira de Letras, o imortal Evanildo Bechara vem sendo criticado por evitar debater o Acordo

“Nenhum professor de português de nenhum país signatário é capaz de escrever totalmente de acordo com as novas regras e, como os professores não têm condições de compreender, os países não terão condições de implantá-las”, em tom de ironia, enfatiza Ernani. Pimentel apóia a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Educação do senado, para discutir o Acordo. Ele também sugere que os países signatários criem um órgão similar à Real Academia Espanhola, que seria


... ao forçar o Acordo, o Brasil está sendo visto como impositor. É importante que haja discussão entre os países”....

responsável pela uniformização da ortografia nos países de língua portuguesa. Ao comentar as resistências externas, ele lembrou que alguns países alegam “com razão”, que as novas regras foram pensadas somente a partir do Brasil e Portugal, ignorando especificidades culturais de outras nações de língua portuguesa. Ele também disse que há uma diviso em Portugal, entre os que defendem o Acordo e os que preferem adiá-lo devido aos interesses do mercado editorial português (que, dessa forma, não enfrenta a concorrência de livros brasileiros em próprio país e também nos países africanos de língua portuguesa). Sobre a atuação do Ministério das Relações Exteriores, Pimentel declarou que o “Itamaraty está correto ao querer a unificação, mas está errado ao permitir que o interesse político desconsidere as questões educacionais, pedagógicas e culturais”. E completou: “Ao forçar o Acordo, o Brasil está sendo visto como impositor. É impor-

ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUIA PORTUGUESA

tante que haja discussão entre os países”. Segundo ainda o crítico do “Acordar Melhor”, o Acordo Ortográfico que vem sendo implantado no Brasil contém alterações feitas posteriormente – e sem a Por certo, o ministro aprovação do Congresso Antônio Patriota deve ser Nacional – pela Academia um dos convidados para Brasileira de Letras. Ele esclarecer sobre a afirma que isso é ilegal posição do Itamaraty e, por isso, entrou com uma ação judicial para exigir que o Congresso ratifique (ou não) tais mudanças. Além disso, o professor solicitou na Justiça que o Brasil tenha mais tempo para discutir e implementar o Acordo Ortográfico. Caso a proposta de realização da audiência pública, logo no início da 2ª Sessão Legislativa, ou seja, no final de fevereiro e/ou início de março, com certeza o será, além do ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, outro certo como convidado é o imortal Evanildo Bechara, o representante oficial da Academia Brasileira de Letras junto ao Acordo, tanto quantos os representantes dos outros 7 países signatários. Outra providência – e esta mais específica à Mesa Diretora do Senado Federal – para ser adotada antes mesmo da abertura da Audiência Pública, é de gestão junto ao Itamaraty, no sentido de apressar a resposta ao já mencionado Requerimento de Paulo Bauer, justamente solicitando informações precisas a respeito do atual estágio do Acordo.

Juiz de Fora dá bom exemplo O projeto de lei que institui a Campanha Permanente de Orientação foi aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. A iniciativa da vereadora Ana Rossignoli (Ana do Padre Frederico – PDT), foto, objetiva a ampla divulgação do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na cidade. Com a aprovação da lei, os estudantes da rede municipal de ensino e a população em geral receberão informações sobre o uso correto da grafia, com o aprendizado incluído no conteúdo curricular de todas as séries. A Secretaria Municipal de Educação vai distribuir cartilhas e folhetos para os demais juiz-foranos. O projeto aguarda a aprovação do Executivo para entrar em vigor.

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ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUIA PORTUGUESA

Insegurança Linguística Se os professores não dominarem a língua, como poderão ensiná-la? Senadora Ana Amélia (PP-RS) Boa parte das discussões que quanto à legalidade deste vocabupautaram a agenda do Congresso lário, publicado após o decreto preNacional, neste ano, teve relação sidencial de 2008, e com conteúdo com a criação de um ambiente diferente do acordo assinado em de maior segurança, em diversos 1990. Portanto, a efetividade desse aspectos. O Código Florestal, por projeto corre riscos, dada a unilaexemplo, visa diminuir a inseteralidade das decisões que estão gurança jurídica dos produtores sendo impostas a outros países. rurais. A regulamentação da A celebração de um Acordo Emenda 29, por sua vez, trata Ortográfico, em si, é meritória. da ampliação da segurança social Fortalece a cultura dos países dos brasileiros, com a garantia de língua portuguesa e facilita a de mais recursos orçamentários integração social e econômica enpara a saúde. tre os oito signatários. O inglês é Em certa medida, a maioria um ótimo exemplo de como uma das proposições que tramitam língua simples, de fácil compreno Legislativo objetiva oferecer ensão, pode facilitar a inserção de segurança aos cidadãos, já que "...chamo de um país na política e na economia esta é uma das funções básicas mundiais. insegurança do Estado. O Brasil, que sempre O Acordo precisa atender aos foi reconhecido pela criatividade princípios da lógica e da simplilinguística o de seu povo e pela diversidade ficação. Nossa língua carece de cultural, criou um novo tipo de momento delicado critérios, princípios e conceitos insegurança, aliás, muito pecumais claros e precisos. Aperfeipelo qual passa liar: a insegurança linguística. çoar significa diminuir o número Chamo de insegurança linde exceções, não aumentá-las. a língua guística o momento delicado pelo Exceções precisam ser decoradas qual passa a língua portuguesa, portuguesa, pelos alunos. O ensino do passado falada no Brasil. O Acordo Orexigia isso, mas o de hoje, exige falada no tográfico da Língua Portuguesa, raciocínio. assinado em 1990 pelos países É fato que, até o momento, Brasil ..." lusófonos, terá vigência definitieste Acordo tem causado mais va em 2013 e provocou situação incertezas do que convergências. inusitada entre os brasileiros, ainda confusos ante Com certeza, não foi bem conduzido, durante todos as modificações implementadas. Hoje, não há, os anos em que foi discutido. Uma questão muito nas escolas brasileiras, professores que dominem importante se põe aos brasileiros diante desse completamente a língua. Como poderão, então, fato: o que nos trará menos custos? Avançar ou ensiná-la? retroceder? Essa é uma decisão de alta relevância Nos demais países, principalmente os africanos para o futuro da nação, e que precisa passar pelo de língua portuguesa, as dificuldades para a impleCongresso Nacional. mentação do acordo são ainda maiores, dado que a Pretendemos reabrir esse debate no ano que língua local sofreu outras influências, que não as vem, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura nossas. Nesses países, a compreensão do acordo, e Desporto, com a participação de linguistas, mempela população, é ainda mais difícil, e os prazos do bros da Academia Brasileira de Letras, painelistas acordo dificilmente serão cumpridos. indicados pelos demais países partícipes do acordo Ademais, a implementação do referido Acordo e representantes da diplomacia brasileira. está sendo feita com base em um vocabulário que A propósito, alguém sabe, hoje, se linguista se não é comum, mas brasileiro. Há divergências escreve com ou sem trema?

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REFORMA POLÍTICA DO QUÊ?

Comissão da Câmara confirma o fracasso total

Augusto Celsom

“A Comissão Especial da Reforma Política não precisa ser atropelada, porque não está andando”. Esta frase não foi pronunciada por nenhum deputado oposicionista, e/ou, muito menos, por quem não pertencendo ao PT, tenha também algum atrito pessoal com o relator, Henrique Fontana (PTHenrique Fontana (PT-RS). RS) acabou fazendo o Tal contundente crítica é, jogo de quem não queria a nada menos de João Paulo reforma Cunha (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, também, expresidente da Casa. A bem da verdade, o representante paulista, mesmo em sendo partidário do relator, não pode ser criticado, exatamente, por retratar a pura realidade. Sim, porque, Fontana, além de haver se desincompatibilizado com o presidente da Comissão, Almeida Lima (ex-PMDB-SE e há pouco de filiado ao PPS), e com diversos outros companheiros do colegiado, tem sido até ironizado, tamanha a sua falta de ação. O PMDB pretende pedir a presidência do representante sergipano. Essa frase de Cunha, pronunciada no final de novembro último, antevia, como de fato se consumou, o fracasso total dessa Comissão. Sim, porque, o próprio Fontana vem de anunciar a votação do relatório final para 2012. E tudo porque, maioria dos deputados não concorda com o texto por ele apresentado. Por sinal, quando a CCJ da Câmara , em movimentada reunião realizada a 9 de novembro, aprovara 8 propostas de mudanças eleitorais, mesmo sem viabilidade para as próximas eleições municipais(até mesmo para 2014), nitidamente atropelando a já conflitante Comissão Especial da Reforma Política (Reforma do quê? – ironizam muitos deputados...), satisfeito com outras contundentes afirmações, João Paulo Cunha também “cunhou” essa outra frase: “Foi a tentativa de puxar, de fazer com que a Comissão ande efetivamente...”!

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...adiamento para 2012, porque quase ninguém concorda com Fontana...

Pelo menos, no Senado, os “trabalhos” foram mais consentâneos, não dando margem a recriminações, muito embora tudo não passasse de encenações, pois nada, absolutamente nada daqueles relatórios aprovados, em nível das comissões, ganhou alguma viabilidade para as eleições de municipais de 2012, como aliás anteverira a Revista CONGRESSO NACIONAL já na sua edição de outubro, quando a matéria principal de capa estampava: “SOFISMAS...PATRANHAS....INCONGRUÊNCIAS...No final: “REFORMA POLÍTICA SÓ PARA BRASILEIRO”, onde a charge do artista plástico André Cerino, invocando Sherlock Holmes e sua enorme lupa, não conseguia descobrir alguma solução para tanta embromação... Aliás, desde a 2ª Edição, a RCN vinha antevendo tal situação, exatamente porque, nem o Palácio do Planalto, como nenhum dirigente dos grandes partidos, o desejava e o deseja um reforma política mesma. E nem desejará, principalmente quem conseguir bons resultados nas eleições municipais. Ora, se neste ano sem pleito não se progrediu, daí não haver mais, politicamente necessidade de implantação nas próximas eleições municipais. Alguém ousará incrementá-las para 2014, principalmente se, repita-se, obtendo bons resultados, consequentemente melhor credenciando-se para os pleitos estaduais e federais? Como se recorda, logo no início desta 1ª Sessão Legislativa, o presidente do Senado, José Sarney, além de anunciar a Reforma, logo em seguida indicava a “Comissão de Notáveis”, realmente constituída por ex-governadores e outras reconhecidas lideranças. Depois de alguns dias, era a vez de Marco Maia proceder da mesma forma na Câmara. Mas por que ambas com as mesmas atribuições, se tudo depois teria de ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional, enfim, tudo começando de novo? Não precisava, como ainda não precisa ser alguma pitonisa para antever tal fracasso, como a RCN igualmente, antecipara. E não se espere, repita-se e enfatize-se, grandes reformas para 2014, no máximo, As frases de João Paulo Cunha (PT-SP) paliativos, tudo a gosto de encarnam bem as críticas quem esteja no poder e/ou generalizadas almeje reforçá-lo.


em defesa da língua portugues

Bom dia, cavalo *Everardo Leitão

Atesto para fins INDEVIDOS que Maria das Graças necessita de cinco dias de repouso. Já viu essa frase aí em algum atestado? Não, claro que não. Então, por que escrever “Atesto para os devidos fins”? Ateste simplesmente. A licitude da finalidade está implícita na frase Atesto que Maria das Graças necessita de cinco dias de repouso. Sem contar que dizer que um documento é para fins devidos equivale a dizer que admite a possibilidade de assinar outro para fins escusos. Todos sabemos que quem fala demais dá bom-dia a cavalo. Mas o estilo de nossa redação administrativa – oficial e comercial – é palavroso demais. O brasileiro adora vir por meio desta informar, colocar-se à disposição para dirimir eventuais dúvidas. Nem vou falar no gosto fúnebre por múmias como outrossim e procrastinação. Fico hoje apenas naquilo que fere a economia textual, princípio que decreta: corte do texto o que puder ser cortado. Ah, o objetivo é ser gentil? Então que tal economizar o tempo do leitor? Vamos a alguns exemplos de expressões antieconômicas, que devem ser evitadas. Vimos por meio desta informar tal coisa

Informamos tal coisa

Não precisa dizer o que vai fazer. Basta fazer. Informamos tal coisa é suficiente. Declaro tal coisa Declaro a quem interessar possa tal coisa Ninguém que não esteja interessado irá mesmo ler sua declaração. Nem se preocupe com isso. Declaro tal coisa e pronto. Informo a Vossa Excelência tal coisa

Informo tal coisa

A correspondência já está endereçada à dita-cuja Excelência. É redundante dizer, portanto, que está informando a ela. A quem mais poderia ser? Diga apenas Informo tal coisa. Encaminho anexa tal coisa

Encaminho tal coisa

Se está encaminhando um documento, ele é um anexo. Diga apenas Encaminho o documento ou Anexo o documento. A mesma observação vale para Anexo à presente tal documento. Escreva apenas Anexo tal documento. A reunião será no próximo dia 10 de janeiro de 2012

A reunião será dia 10

Se você data a correspondência de 15 de dezembro de 2011 e diz que a reunião será dia 10, o destinatário entenderá como sendo de outro mês que não janeiro de 2012? Se você escreve na segunda-feira, precisa dizer que a reunião foi na sexta-feira passada? Diga simplesmente a reunião foi na sexta-feira. Confie na esperteza do leitor: ele vai entender. Coloco-me à disposição para dirimir eventuais dúvidas

(...)

É natural que quem escreve um texto confuso esteja à disposição para dirimir as dúvidas que provoca. A frase é desnecessária: corte-a de suas correspondências sem dó. E ainda temos aí o indigesto dirimir. Por que não os mais simples tirar, resolver, esclarecer? Fica, assim, combinado: só escrevemos o necessário. Economizamos com isso computador, impressora e tinta mas principalmente o tempo do leitor. E, apesar de todo o respeito moderno, ecológico e politicamente correto pelo companheiro cavalo, escapamos do constrangimento público de ele não responder a nosso cumprimento.

*Professor e autor na área de texto e redação everardobr@hotmail.com everardo.leitao@vestconcursos.com.br

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NOVO CÓDIGO FLORESTAL NO SENADO

Cadastro Ambiental Rural, a maior novidade

Também prevê a criação da “moeda verde” e a Cota de Reserva Ambiental O texto do novo Código Florestal, aprovado no Senado Federal, entre outras inovações, determina a criação do Cadastro Ambiental Rural, ao mesmo tempo estabelecendo o prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os Luiz Henrique (PMDB-SC), relator em donos de terras registrem duas comissões, foi suas propriedades nesse o criador do Cadastro arquivo. Outras inovações Ambiental Rural são a proposta da criação de uma espécie de “moeda verde” e a Cota de Reserva Ambiental. Os dados do CAR serão disponibilizados na Internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental. Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar. Igualmente, ficou bem explicitado ser a cota, na definição do projeto, um “título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação”. Dentro desse mesmo princípio, cada CRA corresponderá a um 1 hectare (10 mil metros quadrados) de área com vegetação nativa primária, ou vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição ou ainda áreas de recomposição reflorestadas com espécies nativas. A CRA poderá ser doada, transferida, vendida ou comprada e poderá ser utilizada para compensar Reserva Legal de Imóvel rural situado “no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado”.

...além de Kátia Abreu (PSD-TO) e presidenta da CNA, os senadores produtores rurais Acir Gurgacz (PDT-RO), Blairo Maggi (PR-MT) e Waldemir Moka (PMDB-MS) ficaram satisfeitos. Quase isoladamente, Randolfe Rodrigues (PSol-AP) protestou...

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Rodolfo Arrais

Ou seja, em alguns casos, o proprietário a recompor a Reserva Legal em sua propriedade poderá comprar o equivalente em CRA de outro proprietário que a tenha preservado acima do que seria obrigatório em suas terras. Para poder ser usada Jorge Viana (PT-AC), relator no meio com esa finalidade, a cota ambiente, fez tudo para deve representar a mesma contemporizar, porém os quantidade de terra. radicais não gostaram O Código Florestal, em vigor desde 1965, possui figura semelhante à Cota de Reserva Florestal, que será considerada como CRA após a vigência da futura lei do novo código. A emissão da cota será feita pelo órgão ambiental a pedido do dono da terra preservada com vegetação nativa ou recomposta em área excedente à Reserva Legal devida em sua propriedade. Dentro desse mesmo princípio, o proprietário da terra que pedir a emissão do CRA será responsável pela preservação, podendo fazer um plano de manejo florestal sustentável para explorar aárea. A cota somente poderá ser cancelada a pedido do proprietário que solicitou sua emissão ou por decisão do órgão ambiental nativa vinculada ao título. Os incentivos econômicos para manutenção e recomposição de vegetação nativa poderão ser proporcionais ao cumprimento da legislação florestal, caso o texto seja mantido na Câmara dos Deputados. O novo código também poderá prever linhas de financiamento especiais para iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies de floras ameaçadas de extinção e manejo florestal e agroflorestal sustentáveis. O projeto também inova ao apresentar um conjunto de instrumentos econômicos que incentivam e valorizam a preservação, determinando que o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional as regras para pagamento por serviços ambientais.


Só faltava essa: produtores rurais da Câmara x produtores rurais do Senado Ao contrário do anunciado pelos relatores e demais lideranças ruralistas no Senado, os deputados produtores rurais não estavam e continuando não estando nada satisfeitos com o texto do Novo Código Federal,daí, desde já, anunciarem forte reação. RoRonaldo Caiado (DEM-GO), “retorna à naldo Caiado (DEM-GO), antigo líder ruralista (antes liderança ruralista”, mais uma vez demonstrando de ser deputado federal, invejável coerência quando era o principal líder da UDR – União Democrática Ruralista, de 1987-89), hoje cumprindo o 5º mandato, um tanto quanto arredio nos últimos anos, volta à cena e denuncia: – Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) impuseram aos produtores rurais tantas exigências burocráticas que farão com que eles [nós, faltou ele assumir...] fiquem na ilegalidade... E ainda mais contundente, acrescenta: “Com essa decisão do Senado, apenas grandes grupos empresariais vão atender às medidas aprovadas”. Primeiro, pelo custo e o quanto onera o produtor. O produtor até 100 hectares tem um custo de todos os relatórios que tem a apresentar quanto aos inventários em torno de R$ 25 mil. Em segundo lugar: todos são obrigados a assinar um TAC que já está criminalizado, e se aquelas áreas [de preservação ambiental] não forem recuperadas, as suas propriedades já estão confiscadas ou impedidas, completa o seu protesto.

...caso entre em vigor o projeto do Senado, 85 milhões de hectares de terras deixarão de ser produtivas...

NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA CÂMARA

Tudo recomeça e, agora, somente em 2012 Thereza Lobo

Na opinião de João Paulo Cunha (PT-SP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o então relator (atual ministro dos Esportes), Aldo Rebelo (PCdoB-SP) não conseguiu sintetizar os interesses da sociedaO presidente Marco Maia (PT-RS), ao de civil, dos ruralistas e ouvir os reclamos, não dos ambientalistas. Ele quis conversa e deve adiar reconhece que os pequetudo para 2012 nos produtores enfrentam grandes dificuldades, mas acredita que o texto aprovado no Senado está de acordo com as novas exigências ambientais. Sempre crítico, o representante goiano disse: “Caso entre em vigor o projeto do Senado, 85 milhões de hectares de terras deixarão de ser produtivas”. Diante desses protestos e inúmeras outras observações, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara vai realizar na próxima terça-feira, dia 13, um debate entre os parlamentares, para comparar o projeto que muda o Código Florestal aprovado na Câmara (em maio) com a nova proposta do Senado. Autor da sugestão, Ronaldo Caiado defende que o tema seja melhor debatido na Câmara. Por isso, não quer pressa na votação da proposta que muda o Código Florestal. Diante dessa postura dos deputados ruralistas, o presidente Marco Maia (PT-RS) já antevê, se dizendo realista, adiamento da votação para 2012, apenas prometendo colocá-lo em pauta, de acordo, é claro, com a maioria, nos primeiros meses da 2ª Sessão Legislativa, a ter início a partir de 1º de fevereiro. O presidente afirmou que a proposta tem muitos pontos polêmicos para serem debatidos em poucas sessões antes do recesso parlamentar, e lembrou que a pauta das sessões extraordinárias do Plenário está trancada para urgência do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do servidor público federal.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS/COMISSÕES TÉCNICAS

Convênio para melhorar transporte público no DF-GO Número maior de empresas automaticamente eliminará os condenáveis carteis

Na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, José Olinto Neto, prefeito de Planaltina de Goiás, disse ter esperança de o Convênio melhorar o caos no transporte.

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A assinatura de um convênio entre os governos do Distrito Federal e de Goiás pode ser um caminho para resolver boa parte dos problemas do transporte público de Brasília e de cidades do entorno do Distrito Federal. A ideia foi apresentada pelo prefeito de Planaltina de Goiás, José Olinto Neto, durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Olinto Neto afirmou que as empresas que fazem o transporte coletivo entre o Distrito Federal e o entorno oferecem o pior e mais precário serviço do Brasil. Para ele, os principais problemas enfrentados pelos usuários são ônibus velhos e sem manutenção, preço da passagem que chega a R$ 4,50 e a falta de benefícios, como o passe estudantil. O prefeito defendeu a abertura do mercado para que um número maior de empresas passem a oferecer o serviço. “Durante 40 anos apenas uma empresa fazia o trajeto Planaltina-Brasília. Recentemente conseguimos colocar outra empresa para prestar o serviço mediante liminar na justiça”, disse. Flávia Morais (PDT-GO), autora do requerimento para realizar o debate, afirmou que ainda hoje vai se reunir com a bancada do estado na Câmara para discutir a minuta do convênio que pode ser firmado entre os governos do Distrito Federal e de Goiás com o objetivo de melhorar o serviço prestado. Ela disse que espera que os parlamentares trabalhem para ajudar num acordo entre os dois governos. No próximo dia 06 de dezembro haverá outra audiência pública sobre o tema. Desta vez, o assunto será debatido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Dos 3 mil ônibus que fazem o transporte coletivo no Distrito Federal, 2,1 mil ainda operam sem licitação. A informação é do

Idealizadora do debate, Flávia Morais (PDT-GO), agora quer unir as bancadas do DF e Goiás

Simplesmente, Érica Kokay (PT-DF) sugere se acabar com a condenável carterização das empresas

representante da Secretaria de Transporte do Distrito Federal, Adonis Ribeiro Gonçalves. “Os editais das licitações chegaram a ser lançados, mas o Tribunal de Contas do DF mandou suspender para que o governo reavalie se o modelo que temos hoje, por frota, é melhor ou pior que o modelo de gestão por área. Mas os estudos já estão sendo feitos”, afirmou. Gonçalves disse ainda que o sistema de transporte público do DF atende 1,1 milhão de pessoas todos os dias, destes, 300 mil são de municípios do entorno. Érika Kokay (PT-DF) enfatizou a situação irregular de empresas de transporte público que operam no Distrito Federal e no entorno. Ela disse que existe uma cartelização. Os usuários pagam uma das passagens mais caras do País e recebem um serviço de péssima qualidade. “A frota está sucateada, não há fiscalização. As empresas ganham concessão pública sem licitação, sem qualquer disputa. Temos que moralizar esse serviço. Os usuários são passageiros da agonia”, acusou.


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Exigência de assentos para obesos e espaço para deficientes A quantidade não poderá ser inferior a 2% da capacidade na lotação Obrigatoriedade existência de “Entendemos bastante conveniente assentos para obesos e de áreas espea inclusão de salas de convenções, inscíficas para pessoas com deficiência tituições de ensino, edifícios públicos e em casas de diversão pública, salas salas de espera entre os estabelecimende convenções, instituições de ensino, tos atingidos pelas medidas propostas”, edifícios públicos e salas de espera, afirma o relator. “Esperamos, porém, aprovada na Comissão de Desenvolque na regulamentação da lei defina-se vimento Urbano. O objetivo é facilitar de forma mais clara a que tipo de salas a locomoção dessas pessoas e a sua de espera ela se refere”, complementa. permanência nesses estabelecimentos. Britto lembra que, conforme o RegimenO texto aprovado é o substitutivo to Comum das duas Casas, ao analisar Projeto já aprovado na do Senado ao Projeto de Lei 231/03, substitutivo do Senado a projeto da CâCâmara, substitutivo do do ex-deputado Bernardo Ariston, que Senado, recomendado por mara, os deputados só podem suprimir recebeu parecer favorável do relator, dispositivos. Roberto Brito (PP-BA) Roberto Britto (PP-BA). O projeto já Conforme a proposta, a quantidade foi aprovado pela Câmara e foi modide assentos e áreas especiais não podeficado pelo Senado, e agora retorna para análise rá ser inferior a 2% da capacidade de lotação do dos deputados. O texto aprovado inicialmente na estabelecimento, em todos os seus ambientes de Câmara estabelecia a obrigação apenas para as frequência coletiva. Regulamento definirá as dicasas de diversão pública. mensões das poltronas e cadeiras para as pessoas obesas e os parâmetros de resistência e ergonomia a que devem atender. A área específica para pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de rodas também será definida em regulamento, que poderá admitir a instalação de assentos removíveis. Além das áreas para pessoas com deficiência, as casas de diversão pública deverão instalar ...além das áreas tablados nivelados, quando isso for necessário para pessoas com para proporcionar boas condições de segurança e visibilidade. A proposta define casas de diverdeficiência, as casas de são como aquelas que apresentam espetáculos culturais, artísticos ou desportivos, ou qualquer diversão pública deverão outro entretenimento, de caráter permanente ou instalar tablados nivelados, transitório. O texto determina multa de 2% do faturamenquando isso for necessário to médio mensal para os estabelecimentos que infringirem as normas, valor que será dobrado para proporcionar boas em caso de reincidência. As multas só poderão condições de segurança e ser aplicadas 180 dias após a publicação da lei. Caso não seja possível determinar o faturavisibilidade... mento médio mensal, ou caso não haja faturamento, o valor da multa será estabelecido pela autoridade administrativa responsável pela fiscalização ou pela autoridade judiciária competente.

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Hotéis com comida especial para diabético Caberá à vigilância sanitária fiscalizar o seu cumprimento Projeto de Lei 1471/07, de Gilmar Machado (PTMG), determinando que hotéis e estabelecimentos similares que sirvam refeições ofereçam opção de alimentação adequada para diabéticos., aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Preocupação de Gilmar O cardápio especial deve Machado (PT-MG) com abranger refeições, sobre- cerca de 11 milhões de brasileiros mesas e bebidas. A proposta determina à vigilância sanitária competente que fiscalize o cumprimento da obrigação e, caso a lei não esteja sendo cumprida, submeta o infrator às punições de advertência, multa no valor de R$ 2 mil a R$ 10 mil; ou interdição do estabelecimento. A CCJ aprovou parecer do rela-

tor, Danilo Forte (PMDB-CE), favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. A doença, que pode causar inúmeras complicações como cegueira, insuficiência renal e amputações, atinge cerca de 11 milhões de brasileiros, segundo dados do Ministério da Saúde. Segundo Forte, a Parecer de Danilo proposta concretiza o direito Forte (PMDB-CE) pela constitucionalidade e constitucional à saúde, ao jurisdicidade oferecer alimentação adequada a diabéticos. O projeto perdeu seu caráter conclusivo por ter sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por isto, ele segue agora para o Plenário da Câmara.

Fiscalização de planos de saúde pela ANS

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Proposta que sugere a fiscalização das atividades de regulação e fiscalização dos planos de saúde privados por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. A medida está prevista na Proposta Demora na autorização de Fiscalização e Controle de exame, uma das exigências de Roberto 41/11, de Roberto Santia- Santiago (PSD-SP) go (PSD- SP), cujo objetivo é identificar as razões para a demora na autorização de exames, cirurgias e consultas pelas operadoras de planos de saúde. Santiago explicou que boa parte dos 45 milhões de contratantes dos planos no Brasil enfrenta dificuldades para o agendamento de procedimentos. “Muitas vezes há risco de morte do paciente e o fato é solenemente ignorado pela operadora”, alertou. O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, Carlos Sampaio (PSDB-SP), recomendou a aprovação da proposta de fiscalização na ANS. A iniciativa da comissão, segundo ele, vai ajudar a proteger os usuários de planos de saúde

A comissão terá, a partir de agora, 60 dias para investigar o caso. Segundo o parecer de Sampaio, aprovado pela comissão, serão encaminhados ofícios com pedidos de informações sobre a legislação aplicada ao caso e Carlos Sampaio (PSDBsobre seu cumprimento por SP) recomendou a diversas instituições. Entre fiscalização da proposta elas, a Federação Nacional na ANS de Saúde Suplementar, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, a Unimed Rio, a Unimed Paulistana, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, a Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação Paulista de Medicina e a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios. Na resposta ao documento, as instituições poderão propor mudanças na legislação atual que resultem em melhorias no atendimento aos consumidores dos planos de saúde. Dependendo das respostas encaminhadas pelas instituições, a Comissão de Defesa do Consumidor poderá tomar outras providências em relação ao caso.


O Rio de Janeiro dispõe de uma concentração de recusos naturais Projeto de Lei 2454/07, de Dr. Paulo César (PSDRJ), que autoriza o Porto de Forno, no município de Arraial do Cabo (RJ), a ser importador e exportador de biocombustíveis, aprovado na Comissão de Minas e Energia. O relator, Dr. Aluizio A autoria é de Dr. Paulo (PV-RJ), apresentou pare- César (PSD-RJ) cer pela aprovação da proposta. “Diante da possibilidade do aquecimento global, com impactos negativos sobre o clima, e do esgotamento das reservas convencionais de petróleo, é fundamental a construção de terminais portuários que viabilizem a importação e a exportação de biocombustíveis”, disse. O autor do projeto informou que existe hoje uma cres-

cente adesão da América do Norte, da União Europeia e do Japão ao uso de biocombustíveis. Disse ainda que, em um curto espaço de tempo, o etanol e o biodiesel poderão vir a ser importantes commodities. Ele lembrou ainda que o estado do Rio de Janeiro A relatoria favorável é de dispõe de uma concentraDr. Aluísio (PV-RJ) ção de recursos naturais favoráveis à instalação e ampliação de unidades de produção de biocombustíveis. No passado, a região norte fluminense já foi importante centro sucroalcooleiro. O projeto, de caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Porto de Arraial do Cabo para exportar biocombustíveis

Revisão de manuais de contrainteligência O ministro da Defesa, Celso Amorim, informou, em audiência pública, que determinou a revisão dos manuais de contrainteligência do Exército e da Marinha para adequar a linguagem utilizada nos textos. Ele considera os serviços de contrainteligência “absolu- Celso Amorim também tamente necessários”, mas pediu aumento nos vencimentos dos militares defende a separação entre as ações internas e externas. Ivan Valente (PSol-SP) disse que o documento lembra a ditadura militar. "A audiência colocou um freio nesta lógica do ataque aos movimentos legítimos sociais como papel das Forças Armadas. As Forças Armadas não têm esse papel. O papel delas é constitucional. O papel de repressão é da polícia. Essa contraespionagem permanente para localizar o 'inimigo interno' viola o Estado de direito". Amorim disse que o problema é mais de vocabulário e de acrescentar referências ao cumprimento das instruções de acordo com as leis em vigor. "Grande parte do que se encontra ali é direcionado à espionagem, que pode ser estrangeira. Mas como nós

temos uma longa história [de ditadura], a ilação imediata é de que tudo aquilo vai ser empregado internamente”, disse. “Acho que não será assim na prática.” Na audiência – realizada pelas comissões de Relações Exteriores e Para Ivan Valente (PSolde Defesa Nacional; e de SP), o documento lembra Direitos Humanos e Minoa ditadura militar rias – o ministro tratou da situação orçamentária das Forças Armadas. Amorim disse que vai reunir, em dezembro, todos os setores da Defesa para identificar as prioridades. Segundo ele, o problema principal hoje é a descontinuidade dos recursos. Esse seria o motivo de atraso em projetos que exigem equipes especializadas, como a construção do submarino nuclear e do lançador de foguetes de Alcântara. O ministro ainda defendeu a revisão dos salários de militares. Ele apontou que um segundo-tenente, oficial em início de carreira, ganha cerca de R$ 6 mil, menos que várias carreiras de Estado. De acordo com o ministro, vários engenheiros estariam deixando as Forças Armadas em razão dos baixos salários.

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Operadora obrigada a localizar celular de desaparecido O delegado deverá informar ao juiz acerca dos dados fornecidos Aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proposta que obriga a prestadora de serviços de telefonia móvel a fornecer, em até duas horas, informações sobre a localização do celular de pessoa desaparecida. A requisição poderá ser Antônio Bulhões formulada pelo delegado de (PRB-SP) propusera o polícia ou pelo juiz e deverá prazo de 4 horas conter a descrição precisa dos fatos investigados, cópia do registro oficial do desaparecimento, e o código de acesso da estação móvel a ser localizada. Caso a requisição da localização do celular tenha sido feita pelo delegado, ele deverá informar ao juiz acerca dos dados fornecidos, no prazo de 24 horas. A operadora que não cumprir o prazo estipulado pagará multa de R$ 10 mil por infração. As determinações estão previstas no Projeto de Lei 891/11, de Antônio Bulhões (PRB-SP), aprovado com emenda do relator, Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto original obriga a prestadora de

serviços de telefonia móvel a fornecer, em até quatro horas, informações sobre a localização de celular de pessoa desaparecida. O prazo é reduzido para uma hora caso trate-se do desaparecimento de crianças ou adolescentes. O relator observou que O relator Lourival Mendes a tecnologia atual permite o fornecimento das infor(PTdoB-MA) diminuiu para 2 horas mações no prazo de duas horas, o qual preferiu adotar uniformemente. Mendes também substituiu o termo “requerimento” por “requisição”. Neste caso, a operadora não poderá negar a informação alegando impossibilidade técnica como previa o texto original. “Trata-se de uma iniciativa de ordem e interesse público, não devendo ficar ao alvedrio da empresa operadora de telefonia aquilatar da conveniência ou oportunidade de atendimento”, defendeu. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proibido o abate da chinchila para venda de pele A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 5956/09) que proíbe o abate da chinchila para o comércio de sua pele no Brasil. O colegiado aprovou o parecer de Rebecca Garcia (PP-AM) favorável Ricardo Trípoli (PSDBao projeto de autoria de SP) é o autor dessa Ricardo Tripoli (PSDB-SP). proposição, aprovada por Rebecca usou dispo- unanimidade sitivos constitucionais e de convenções internacionais para embasar seu parecer. O artigo 225 da Constituição diz, em seu parágrafo 1º, inciso VII, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e

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futuras gerações”. A Constituição garante ainda a proteção de “fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”. A Lei, por sua vez, Como relatora, Rebecca Decreto nº 3.607, de 2000, Garcia (PP-AM), totalmente favorável à que dispõe sobre a impleproibição mentação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES. O documento estabelece os procedimentos necessários à exportação e importação destes animais. A sobrevivência da espécie, a necessidade de o transporte não causar danos a seus espécimes, entre outras condições, são analisadas pelo órgão ambiental antes da concessão da licença.


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Regulamentação da profissão de historiador Responsável por analisar pesquisas e estudos nos diversos níveis A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de historiador. De acordo com a proposição, historiador é o profissional responsável pela realização de análises, de pesquisas O ex-deputado Wilson Santos e de estudos relacio- (PSDB-MT) é o autor do nados à compreensão original PL 3759/04 do processo histórico e pelo ensino da História nos diversos níveis da educação. O texto aprovado é o Projeto de Lei 7321/06, Jovair Arantes (PTB-GO), que tramita apensado ao PL 3759/04, do ex-deputado Wilson Santos. A relatora Alice Portugal (PCdoB-BA), recomendou a aprovação do projeto apensado, com emenda, e a rejeição do projeto principal. Segundo ela, os projetos regulam a matéria em termos análogos, mas o PL 7321/06 não obriga o Poder Executivo a criar conselho de fiscalização do exercício profissional, como faz o PL 3579/04 – o que é inconstitucional. “Tais conselhos são considerados autarquias especiais e só podem ser criados por meio de lei de iniciativa do Presidente da República”, explica. O PL 7321/06 prevê, porém, a inscrição do historiador em conselho de fiscalização do exercício profissional. A emenda da relatora retira essa previsão. Segundo o projeto, poderão exercer a profissão de historiador no País: - quem tiver diploma de nível superior em História, expedido no Brasil, por instituições

...o PL 7321/06 prevê, porém, a inscrição do historiador em conselho de fiscalização do exercício profissional...

de educação oficiais ou reconhecidas pelo governo federal; - os portadores de diplomas de nível superior em História, expedidos por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas leis de seu país e que revalidarem seus diplomas de acorÉ de Jovair Arantes (PTB-GO) do com a legislação em o novo PL 7321/06, agora aprovado vigor; - os diplomados em cursos de mestrado ou de doutorado em História, devidamente reconhecidos; - os que, na data da entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período mínimo de cinco anos, a função de historiaA relatora Alice Portugal, (PCdoB-BA), apresentou dor. parecer favorável Para exercerem as funções relativas ao magistério em História, os profissionais deverão comprovar formação pedagógica exigida em lei. A proposta também define as atividades e funções dos historiadores, entre elas: - planejar, organizar, implantar e dirigir serviços de pesquisa histórica, de documentação e informação histórica; - planejar o exercício da atividade do magistério, na educação básica e superior, em suas dimensões de ensino e pesquisa; - elaborar critérios de avaliação e seleção de documentos para fins de preservação; - elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre assuntos históricos; - assessorar instituições responsáveis pela preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural (museus, arquivos, bibliotecas). A matéria segue para a análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Programa de turismo cívico em Brasília O roteiro, entre outros, incluirá o Congresso, Palácio do Planalto e o Itamaraty

Uma indicação ao Executivo sugerindo a criação do Programa Jovem Cidadão, voltado para a promoção do turismo cívico em Brasília, obteve aprovação na Comissão de Educação e Cultura. E teve como base o Projeto de Essa indicação teve como Lei 6723/10, de Lincoln base o Projeto de Lei Portela (PR-MG), que trata 6723/10 de autoria de do mesmo assunto e foi re- Lincoln Portela (PR-MG) jeitado pela comissão, que o considerou inconstitucional por se tratar de matéria de competência exclusiva do Executivo. Como relator, Ariosto Holanda (PSB-CE), apresentou parecer pela rejeição do projeto e encaminhamento da indicação. “Além de atribuir ao Ministério da Educação e ao do Turismo a responsabilidade sobre a implantação do referido programa, estabelece detalhes de seu funcionamento (como o roteiro das visitas, o período de realização das viagens ou a forma de seleção dos participantes) que caberia aos órgãos gestores definir”, disse o deputado.

O objetivo do projeto é levar alunos do ensino fundamental de todo o País para conhecer a história, a arquitetura e os principais monumentos da capital da República. Essas visitas terão duração de três a cinco dias O parecer pela rejeição, po- e ocorrerão durante as rém com encaminhamento férias de meio de ano. O da indicação, é de Ariosto roteiro da viagem incluirá Holanda (PSB-CE) visitas ao Palácio do Planalto, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional. Segundo o projeto, os ministérios da Educação e do Turismo serão responsáveis pelo programa, mas poderão fazer parcerias com organizações privadas para a implementação do Jovem Cidadão. O projeto tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto e ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Distribuição de preservativos em hotéis A Comissão de Turismo e Desporto aprovou, com uma emenda, o Projeto de Lei 1272/11, do Senado, que obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a fornecer a seus clientes, gratuitamente, preservativos e folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). A emenda aprovada na comissão, de autoria do próprio relator, Jonas Donizette (PSB-SP), determina que preservativos e folhetos educativos fiquem à disposição dos hóspedes no balcão ou na cabine de recepção dos estabelecimentos. O texto original da proposta não define o local onde os objetos seriam disponibilizados. “Não nos parece apropriado que os preservativos e os folhetos estejam disponíveis nas unidades de habitação”, argumenta o relator. Segundo ele, o acesso desimpedido e não solicitado a objetos de cunho sexual poderia causar embaraços a pais ou acompanhantes de crianças pequenas, a idosos ou a fieis de algumas religiões. “É uma garantia de que os instrumentos de prevenção e de informa-

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ção chegarão diretamente a quem se destinam – e apenas a eles”, completou. O texto aprovado manteve os demais itens da proposta, segundo a qual os estabelecimentos deverão fornecer, no mínimo, um preservativo por casal, que poderá optar por modelos Esse projeto é oriundo do masculinos ou femininos. Senado e foi relatado por Jonas Donizette (PSB-SP) O texto estabelece que a forma e o conteúdo dos folhetos educativos serão definidos em regulamento. O descumprimento das normas configurará infração à legislação sanitária federal e poderá provocar, em último caso, o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, além de multa. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Reclamação por marco legal para revitalizar Ceasas Proposta cria novas regras para modernizar o sistema, da produção ao consumo

O PL 174/11, instituindo o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigrangeiros (Planhort) é de autoria de Weliton Prado (PT-MG), tendo como relator Padre João (PT-MG). Neste registro da audiência pública, realizada na Comissão de Seguridade Social e Família, ainda se manifestaram: Marcus Vinicius de Miranda Martins (chefe da Divisão de Horticultura do Ministério da Agricultura), Virgílio Villefort (presidente da Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento), Newton Araújo (gerente do Programa Modernização das Centrais de Hortigrangeiros da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura) e João Alberto Paixão, presidente da Associação Brasileira de Centrais de Abastecimento

As Centrais de Abastecimento (Ceasas) estão sucateadas e um novo marco legal será necessário para garantir a segurança alimentar da população brasileira. A conclusão é de participantes de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre o projeto (PL 174/11), de Weliton Prado (PT-MG), que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros (Planhort). A proposta cria novas regras para modernizar o sistema que vai desde a produção até o consumo de frutas, verduras e hortaliças, passando pelas centrais de abastecimento. O projeto também institui um sistema de rastreabilidade para garantir oferta maior e qualidade de hortigranjeiros na mesa do consumidor. O sistema de rastreabilidade seria semelhante ao que já existe na criação de gado para mostrar ao consumidor de onde vêm e como são produzidas também as frutas, legumes e verduras. O chefe da Divisão de Horticultura do Ministério da Agricultura, Marcus Vinícius de Miranda Martins, afirmou que é possível introduzir várias informações na etiqueta, no rótulo ou no selo do produto. “E dentro dessas informações está o uso ou não de agrotóxicos”. O relator do PL 174/11, Padre João (PT-MG), considera importante a rastreabilidade para haver o controle do agrotóxico, para se saber quem está usando além [do permitido] ou quem está usando produtos que já são proibidos no Brasil”. Um dos itens da legislação que precisam ser reformulados, de acordo com os participantes, é a licitação de pontos de venda nas Ceasas. Como esses entrepostos são públicos, os empresários

precisam de permissão do Estado. Na opinião do o presidente da Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento (Brastece), Virgílio Villefort, a Lei de Licitações (8.666/93) não deve ser aplicada a esses casos, pois não leva em consideração as peculiaridades desse tipo de comércio. O Projeto de Lei 174/11 permite a dispensa de licitação para uso de imóveis em centrais de abastecimento integrantes do Plahhort; mas impõe ao governo federal o dever de estabelecer regras específicas para a seleção dos operadores de mercado e demais usuários das Ceasas. Segundo o gerente do Programa Modernização das Centrais de Hortigranjeiros da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao Ministério da Agricultura, Newton Araújo, a possibilidade de perder o posto de venda faz com que os empresários deixem de investir na manutenção de seus equipamentos e instalações. O presidente da Associação Brasileira de Centrais de Abastecimento, João Alberto Paixão, lembrou que no final da década de 80 as Ceasas perderam força. “O País passava por uma crise econômica muito séria e abandonou as Centrais de Abastecimento. Hoje o governo tem se preocupado muito com a segurança alimentar e retomou essa discussão. Somos um sistema que gera mais de 200 mil empregos diretos no País. Mais de 90% da população brasileira é alimentada por hortaliças e frutas que passam pelas Centrais de Abastecimento”. O projeto do Planhort determina ainda o estabelecimento de diretrizes para conservação, classificação, padronização e certificação de produtos, além de rastreamento até a origem.

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Marketing & Negócios

Legislação

Empresa de um único sócio Flávio Resende flavioresende@gmail.com Fotos: Telmo Ximenes

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 12 de novembro, a Lei nº 12.441, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Com isso, a partir de janeiro próximo, será permitida a abertura de empresa constituída por uma única pessoa, desde que o capital integralizado seja superior a 100 salários mínimos (R$ 54,5 mil em valores atuais). A medida autoriza o empreendedor a constituir somente uma empresa desse tipo. Prevê, ainda, a transformação de outras modalidades societárias em Eireli, por meio da concentração das quotas do capital social em um único sócio. O dispositivo que blindava os bens pessoais do empresário foi vetado por contrariar o interesse público. Segundo o texto original, apenas o patrimônio social da empresa responderia pelas dívidas da empresa individual, “não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui”. Como justificativa, a presidenta Dilma Rousseff argumentou que o uso da expressão “em qualquer situação” poderia gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no Código Civil. Dilma Rousseff discorda da expressão “em qualquer situação”...

Inovação

L’Oréal, entre as empresas mais inovadoras do mundo A L’Oréal, líder mundial em beleza, foi eleita uma das 100 empresas mais inovadoras do mundo, segundo lista da Thomson Reuters, uma das principais fontes de informação de Negócios do mundo. A Thomson Reuters 2011 Top 100 Global Innovators foi desenvolvida por meio de uma metodologia que mede o nível de inovação de diversas empresas a partir de uma perspectiva científica e imparcial, através da análise de dados de patentes publicados entre 2005 e 2010, considerando o número de patentes inovadoras reconhecidas, o sucesso na obtenção de novas patentes, o alcance global das patentes e sua influência, medida através da quantidade de vezes que uma patente foi citada por outras companhias. A cada ano, a L’Oréal desenvolve mais de 7 mil fórmulas. Somente em 2010, o grupo investiu 665 milhões de euros em Pesquisa & Inovação e registrou um total de 612 novas patentes. O prêmio certifica empresas comprometidas com a continuidade dos processos de inovação, contribuindo para o futuro. Entre as companhias citadas na A cada ano, a L`Oreal desenvolve listagem estão ainda Sony, Samsung, Apple, entre outras. mais de 7 mil fórmulas

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Em franco crescimento

Dados da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) revelam que o consumo de perfumes, cosméticos e produtos de higiene deve crescer cerca de 5% ao ano em volume até 2015. Em valor, a expectativa é que os negócios do setor cresçam ao ritmo deflacionado de dois dígitos, passando de R$ 27,3 bilhões, em 2010, para R$ 50 bilhões, em 2015, sem considerar impostos e a margem de lucro do comércio.  Tecnologia

Número de usuários ativos cresce na Internet

A Ibope Nielsen divulgou recentemente que o Brasil cresceu em 14% nos usuários ativos de internet, em relação com o mesmo período do ano passado. Com este resultado, o país ultrapassa mercados como Alemanha, França e Reino Unido, atrás apenas de Japão e Estados Unidos. No mesmo levantamento, o principal crescimento ocorreu nas residências. Entre setembro de 2009 e 2011, o número de pessoas que utilizam a rede aumentou em 37%. Até o final do terceiro trimestre, estima-se que aproximadamente 78 milhões de usuários usufruam da internet, seja em casa, trabalho ou escola. De acordo com Flávio Horta, diretor da Digitalks, empresa de eventos em marketing digital, o crescimento vai ao encontro da previsão feita no início do ano, que estimava chegar a 80 milhões de usuários no país. “Muitos fatores contribuem para este aumento, como o barateamento dos equipamentos de informática, e a inclusão digital da nova classe C. Para o próximo ano, devemos ter um avanço ainda maior em comparação com 2011”, afirma o executivo. Flávio Horta, diretor da Digitalks, empresa de eventos em marketing digital

Clube UOL lança ferramenta de geolocalização

Marketing & Negócios

Mercado

Imagine que você está na rua decidindo qual é o programa de sábado à noite. Basta sacar o celular para ver, de onde estiver, os estabelecimentos com os melhores descontos da cidade. O Clube UOL acaba de lançar –- para seus assinantes – a ferramenta de geolocalização para web e para mobile. A novidade busca estabelecimentos que possuem descontos especiais para quem faz parte do Clube UOL, a partir do local em que o usuário está. Também é possível colocar outro endereço e procurar os melhores locais em outros pontos da cidade. Para consultar, basta acessar o Clube UOL no endereço www.clube.uol.com.br.

Promoção

Natal Turbinado A Itautec pode lhe dar um grande presente neste Natal. A cada compra de produtos da marca no varejo, o consumidor concorre a um Uno 0 Km tunado com o melhor da tecnologia digital. Para concorrer, basta comprar qualquer produto de computação Itautec nas lojas de varejo participantes da campanha, entre os dias 20 de novembro e 30 de dezembro, e cadastrar a nota fiscal no site da promoção. A dinâmica do concurso é simples: a cada computador Itautec comprado, o cliente ganha um número para concorrer ao sorteio que acontece no dia 4 de janeiro de 2012, pela Loteria Federal. No site www.natalturbinadoitautec.com.br, é possível encontrar mais informações sobre a promoção e o prêmio.

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SENADO FEDERAL/COMISSÕES TÉCNICAS

“Outro pré-sal" com energias renováveis Presidente da Petrobras Biocombustíveis destaca “crescimento extraordinário” O presidente da Petrobras Biocombustíveis, Miguel Rossetto, ouvido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, manifestou otimismo quanto ao potencial das alternativas ao petróleo no Brasil, com ênfase no biodiesel, mas ressaltou que as novas oportunidades energéticas exigem capacitação, planejamento e fortes investimentos. – O Brasil tem um outro pré-sal a partir das nossas energias renováveis As energias renováveis necessitam de um programa gêmeo do pré-sal. Nós temos condição de fazer essa produção como nenhum país tem. Nós temos tecnologia, capital, qualidade, capacidade de trabalho e mercado - afirmou. O maior destaque positivo, para Miguel Rossetto, foi o "crescimento extraordinário" do Programa Nacional de Biodiesel, que oferece incentivos à produção de oleaginosas e estabelece um percentual de mistura de óleo vegetal no diesel de petróleo. Em seus cálculos, em quatro anos de vigência, o programa excedeu todas as metas estabelecidas e tornou o Brasil o segundo maior produtor mundial de biodiesel. Rossetto assinalou a importância do biodiesel para "dinamizar" a produção agrícola brasileira e promover a inclusão social, estimulando a agricultura familiar. E explicou que, desde sua concepção, o Programa Nacional de Biodiesel tem como meta a descentralização da produção, favorecendo regiões pobres. Porém, a produtividade dos pequenos agricultores na Região Sul continua sendo sensivelmente maior

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que no Nordeste. Entre outros fatores, o aumento da produtividade depende de pesquisa em torno da produção de oleaginosas, mas os estudos no setor ficaram parados por muito tempo. Rossetto acredita que o Brasil tem um "espaço importante" Miguel Rossetto, presi- para exportar mais biodiesel. Lídice da Mata (PSBdente da Petrobras Biocombustíveis, registra BA), autora do requerimento mais essa potencialidade da audiência, destacou a brasileira integração da produção de biocombustível à economia regional e pediu ação parlamentar pelo estímulo fiscal à diversificação de oleaginosas, considerando que a legislação atual acaba sendo muito favorável à soja. Já José Pimentel (PT-CE), que destacou a importância da Petrobras, classificou o programa como "grande porta de saída do Bolsa Família" no semiárido nordestino e resposta brasileira às questões climáticas que preocupam o mundo. Por sua vez, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) sugeriu que o programa contemple a Amazônia ocidental, mencionando a importância da produção de oleaginosas na regiãor. Benedito de Lira (PP-AL), presidente da CDR, criticou a irregularidade na oferta de etanol, lamentando a baixa capacidade de produção, e pediu à Petrobras mais investimento em combustíveis de origem vegetal.

Autora do requerimento da audiência pública, Lídice da Mata (PSB-BA), na primeira fileira, se disse satisfeita com mais essa descoberta energética brasileira, também apoiada, entre outros senadores, por José Pimentel (PT-CE), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Benedito de Lira (PP-AL), este também presidente da Comissão


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Empresas podem deixar de pagar contribuição ao Incra Pode desonerar a folha de salários e reduzir o "Custo Brasil" Aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) projeto de lei (PLS 467/2011) do então senador Ataídes Oliveira ( PSDB -TO), que visa extinguir a Contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A contribuição, O então senador Ataídes paga por todas as empre- Oliveira (PSDB-TO) foi o sas, corresponde a 0,2% autor dessa proposta de sobre a folha salarial e extinção foi criada na instituição do Serviço Social Rural (lei 2.613/1955 e consolidada pelo decreto-lei 1.146/1970). Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), destacou o relator Jayme Campos (DEM-MT) a arrecadação dessa contribuição foi de R$ 680 milhões em 2009 e R$ 767,7 milhões em 2010. Até setembro de 2011 foram arrecadados R$ 662,6 milhões e a previsão é de que atinja R$ 916,4 milhões até o final do ano.

...a contribuição para o Incra de 0,2% sobre a folha de salários devida pelas empresas em geral é de fato uma anomalia que deveria ser extinta...

As empresas também contribuem para o sistema Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), conforme observou o representante de Mato Grosso, baseado em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). O sistema arrecadou, em 2010, R$ 12,8 bilhões. O Jayme Campos (DEM-MT) relatório também afirma recomendou a aprovação que há falta de controle e baseado em relatório transparência dos gastos do TCU realizados pelas instituições beneficiárias. – A contribuição para o Incra de 0,2% sobre a folha de salários devida pelas empresas em geral é de fato uma anomalia que deveria ser extinta. A proposta é de fato meritória e vai ao encontro da necessidade de desonerar a folha de salários e reduzir o "custo Brasil" – disse Jayme Campos, ao acrescentar que a grande maioria das empresas sem relação com a agricultura e pecuária já está associada a setores pertinentes a sua área de atuação. O relator alertou que outra contribuição para o Incra, esta de 2,5% sobre a soma da folha mensal dos empregados e cobrada apenas das empresas do setor agropecuário, não será extinta, uma vez que é devida pelo segmento da economia diretamente envolvido com a finalidade e destinação da contribuição. Essa contribuição incide sobre as indústrias de cana-de-açúcar, laticínios, beneficiamento de chá e de mate; uva; extração e beneficiamento de café, extração de madeira para serraria, de resina, lenha e de carvão vegetal; matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será votado de forma terminativa.

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Aprovada criação de dois cargos para o TCU Os auditores são também ministros-substitutos A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou em decisão terminativa, projeto de lei da Câmara (PLC 168/10) que cria dois cargos em comissão para o gabinete do quarto Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU): um de oficial de gabinete e outro de assistente. A medida se justifica, A medida se justifica- argumenta o relator Vital ria – conforme argumen- do Rego (PMDB-PB) tou o relator Vital do Rêgo (PMDB-PB), no parecer favorável ao projeto - pela necessidade de compor o quadro de pessoal do quarto Auditor do TCU, cargo criado pela Lei 11.854/08. O Orçamento de 2011 já teria previsto, inclusive, R$ 269 mil para custear as despesas com as duas novas funções comissionadas.

Se a criação dessas duas funções não gerou dúvidas, o mesmo não se deu com emenda do relator alterando a denominação do cargo de Auditor do TCU para Ministro-Substituto. Segundo explicou Vital do Rêgo no parecer, o Auditor do TCU tem a missão constitucional de substituir os ministros da Corte, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão. "Os Auditores (Ministros-Substitutos) exercem a judicatura com autonomia e independência, presidem a instrução de processos, relatam processos de controle externo perante as Câmaras e o Plenário do TCU e decidem monocraticamente, são nomeados pelo Presidente da República, devem preencher os mesmos requisitos dos Ministros para a assunção dos cargos, são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura, substituem os Ministros e; quando não estão em substituição, exercem a judicatura com as mesmas prerrogativas dos desembargadores federais", detalhou ainda o relator.

Indígenas reclamam pela invasão de suas terras

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Organizações indígenas e indigenistas apresentaram à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, um manifesto público com duras críticas ao governo da presidente Dilma Rousseff. Eles reclamam que uma série de medidas do Executivo vem restringido direitos garantidos aos povos indígenas pela Constituição. Uma delas é a Portaria 419, editada em outubro passado, para regulamentar a atuação da Funai e da Fundação Cultural Palmares (FCP) em relação à elaboração de pareceres destinados a processos de licenciamento ambiental em áreas ocupadas pelos nativos. De acordo com o documento, a portaria teve o intuito unicamente de facilitar a execução de grandes empreendimentos econômicos e de engessar pareceres de órgãos ambientais competentes. – O governo tem feito vista grossa à agressão sofrida pelos índios, mas o Ministério Público Federal não se omitirá e vai questionar essa portaria na Justiça – afirmou Kleber Karipuwa, representante da Coordenação Indígena da Amazônia Brasileira (Coiab). A representante da Comissão Nacional Permanente da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Rosane de Mattos, também criticou a pre-

sidente Dilma Rousseff. Segundo ela, há um ano os representantes indígenas tentam sem sucesso ser recebidos pela presidente. – Pelo menos Lula teve a dignidade de nos ouvir. Mas a presidente Dilma faz de conta que não Constantes ameaças existimos. Para fazer Copa de morte sofridas por do Mundo, o governo tem caciques, denunciadas dinheiro; mas para demarpor Marinor Brito car nossas terras, não. Não (PSol-PA) queremos nada além do que é nosso direito. O Brasil deveria se orgulhar da diversidade cultural dos mais de 230 povos indígenas no País – lamentou. A propósito, Marinor Brito (PSol-PA) denunciou as constantes ameaças de morte sofridas por caciques, principalmente no Oeste do Pará, e acusou o governo federal de negligência no processo de demarcação de terras. Funai e Ibama se transformaram em meros carimbadores de projetos econômicos exploratórios, criticou.


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Concessão de incentivos fiscais por parte do Confaz Hoje, basta um estado não concordar e nada será feito O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá passar a aprovar concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS por maioria qualificada de três quintos. A atual legislação exige que as concessões sejam decididas por unanimidade das unidades da federação e as revogações por maioria de quatro quintos delas. O projeto de lei de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que flexibiliza as decisões do Confaz (PLS 240/06 – complementar) foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Agora, a proposta – que altera a lei que trata dos convênios para a concessão de isenções do ICMS (Lei complementar 24/75) – será encaminha à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No projeto original, Flexa Ribeiro sugeriu que as decisões fossem tomadas por quatro quintos do colegiado, mas emenda de Lúcia Vânia (PSDB-GO) fixou a maioria de três quintos tanto para as concessões como para revogações de benefícios fiscais. O representante tucano paraense disse que "a ditadura da minoria" impede que especialmente os estados menos desenvolvidos sejam beneficiados com incentivos fiscais. – Basta um estado não concordar e nada é feito. Tudo que era proposto em relação aos estados menos desenvolvidos eram considerados inconstitucionais – ressaltou o autor do projeto.

...a nossa Constituição atribui ao Confaz o papel de deliberar sobre concessão de incentivos fiscais em ICMS...

O projeto de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) flexibiliza as decisões do Confaz

Emenda de Lúcia Vânia (PSDB-GO) fixou maioria de 3 quintos para variadas pretensões

Também Lobão Filho (PMDB-MA) afirma em seu relatório, lido por Blairo Maggi (PR-MT), que a exigência de unanimidade para aprovar ou ratificar convênios é o que impede a formulação e execução de política tributária pelos estados. O relator ressaltou Já o relator Lobão Filho que é impossível ajustar (PMDB-MA) sugere ser políticas uniformes que impossível ajustar políticas atendam a todas as uniuniformes dades da federação, uma vez que o Brasil é um país heterogêneo. A nossa Constituição atribui ao Confaz o papel de deliberar sobre concessão de incentivos fiscais em ICMS, enfatiza o representante maranhense. No entanto, não estabelece ritos nem quorum para suas decisões, o que é feito por lei complementar. Na avaliação do senador, o Confaz tem a possibilidade de fazer a reforma tributária que o Congresso não consegue realizar. No Parlamento, disse Blairo Maggi, não é possível realizar muitas mudanças, pois há pressões e os interesses se sobrepõem. A proposta, em sua opinião, vai gerar transformação na política econômica do país.

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Fundo Garantia-Safra estendido à Sudam e à Sudeco ...o texto deve seguir agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados...

Projeto que estende o Fundo Garantia-Safra e o Benefício GarantiaSafra às áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), aprovado na Comissão de Aprovado na forma de Assuntos Sociais. E são substitutivo de Rodrigo destinados a agricultores Rollemberg (PSB-DF) familiares vitimados por secas ou excesso de chuva, esses benefícios hoje contemplam apenas os municípios onde atua a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Aprovado na forma de substitutivo De Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o projeto estabelece que terão direito ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, sofram perda em razão de

estiagem ou excesso hídrico, de pelo menos 50% da produção de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão, banana, hortaliças, juta ou malva. A lei que criou o Fundo Seguro-Safra (Lei 10.420/02) determina que a adesão dos agricultores familiares a esse fundo obedecerá a determinadas condições, entre elas, a inscrição antes do plantio. E limita a lista de plantações a feijão, milho, arroz, mandioca e algodão. O substitutivo de Rollemberg contempla, além dessas culturas, as seguintes: banana, hortaliças, juta e malva. O substitutivo também estabelece que, transformado este projeto em lei, o governo estimará o montante exigido por esse benefício para incluí-lo na lei orçamentária. O texto de Rollemberg justapõe os conteúdos dos projetos PLS 324/09 e PLS 547/09, submetidos ao exame das Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Caberá agora à CRA decisão terminativa sobre a matéria.

FEB foi a primeira força de libertação do mundo A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional discutiu a participação dos soldados brasileiros na Segunda Guerra Mundial, ouvindo, na audiência pública o administrador do Monumento Votivo Militar Brasileiro em Pistoia, Mário Pereira. Pistoia é a cidade italiana onde foram enterrados os pracinhas que morreram na Europa. Em 1960, seus corpos foram trasladados para o Brasil. Hoje há um monumento no cemitério para celebrar a memória deles. De acordo com Mário Pereira, cujo pai também foi administrador do mesmo monumento, a Força Expedicionária Brasileira (FEB) foi "a primeira força de libertação do mundo", pioneira no trabalho que hoje fazem as chamadas forças de paz. – Além de valiosos no campo de batalha, os brasileiros deram uma nova esperança ao povo italiano. O soldado brasileiro comportou-se sempre

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como ser humano, mesmo no drama que é a guerra, e por isso ainda hoje há um grande reconhecimento, um elo muito estreito entre os italianos e os pracinhas – disse. A FEB foi criada em 1943, como reação aos Mário Pereira é o ataques da Alemanha a administrador do navios na costa brasileira. Monumento Votivo Militar Em 1944, os primeiros conBrasileiro, em Pistoia tingentes – que totalizaram mais de 25 mil soldados – começaram a chegar à Itália, onde se juntaram aos Aliados contra as forças da Alemanha nazista, que ocupavam o país, e contra as forças ainda leais ao ditador italiano Benito Mussolini. Morreram na guerra 467 soldados brasileiros.


Marketing Politico

O PSDB precisa de um projeto eleitoral *Chico Santa Rita José Serra afirma que antecisuperado: no segundo turno par o debate “atrapalha e desorconseguiu ter menos votos do ganiza a oposição”, em resposta que no primeiro. dissimulada à entrevista na qual Serra voltou candidato em Aécio Neves afirmou que enfren2010 cometendo erros novos, taria Lula ou Dilma, tanto faz. O mas não menos importantes paulista mais uma vez mostra que como candidato fadado à derroé muito turrão, cabeça dura, ou ta. Na largada do ano eleitoral que não entendeu nada das sinadeclarou enfaticamente que lizações que vieram nas últimas não era “o chefe da oposição”. três eleições presidenciais. Perguntei-me no blog quem Sem defender, nem atacar seria esse comandante, se este ou aquele, o fato é que o não o próprio candidato ... da PSDB precisa começar a pensar oposição? Depois veio a trapana próxima eleição, para não mais lhada da escolha do vice, que se apresentar aos eleitores sem a para agravar culminou mal presença de um programa político escolhido. A campanha ora inembasando um projeto eleitoral. sinuava ser uma continuidade ...começar a Ou vice-versa. “inteligente”, ora partia para Em 2002, candidato de um agressões contra a adversária. pensar na governo que trabalhou com seFundamentalmente não estava próxima eleição é riedade, estabilizou a economia preparada para neutralizar o e implementou importantes conapoio de Lula. obrigação de quistas sociais, Serra preferiu Começar a pensar na próir pelo caminho saltitante de xima eleição é obrigação de um um partido uma campanha superproduzida partido do porte e da história do do porte e da visualmente, onde trabalhadoPSDB. E é preciso começar logo, res/atores brandiam carteiras para não ocorreram as soluções história do de trabalho como se fossem esprejudicadas pelo afogadilho PSDB.. tandartes de porta-bandeira. Ao da campanha, nas imediações invés de Marketing Político (que do momento eleitoral. Há que coloca as discussões políticas estimular os neurônios, há em primeiro plano) optou-se pela produção que fortalecer os músculos, há que estimular a de shows muito bonitos, mas eleitoralmente circulação sanguínea – da mesma forma que os ineficientes. adversários já fazem, dissimuladamente. Quatro anos depois, a candidatura peesAo contrário de atrapalhar e desorganizar a sedebista de Alckmin deixou passar em branco oposição, um projeto eleitoral sério e consistente os efeitos do mensalão recente, para se fixar trará ânimo e rumo a uma força oposicionista deno obrismo que o ex-governador ostentava em sorientada hoje, com a perspectiva de continuar São Paulo. O mote recorrente era corrupção e às cegas amanhã, para chegar tartamudeada em moralidade pública, para operarem uma boa 2014. administração. E não o simples “fazer” tão caro a governantes tipo Maluf. Deu no que deu, com *Chico Santa Rita é consultor em Marketing Político o candidato tucano batendo recorde difícil de ser – www.chicosantarita.com.br

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TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Riqueza do petróleo é do povo, diz a Constituição Por isso, a proposta da Frente Parlamentar é por igualdade a todos os brasileiros Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental, Alceu Moreira (PMDBRS) afirmou que no texto aprovado pelo Senado perduram injustiças. Ele defendeu proposta da frente, que apoia a distribuição igualitária dos royalties, afirmando que a Constituição é clara ao afirmar que a riqueza do petróleo é do povo brasileiro e deve ser distribuída igualmente entre todos. Moreira ressaltou que, conforme a proposta da Frente Parlamentar, regiões como Norte e Nordeste, juntas, poderiam receber pelo menos R$ 10 bilhões a mais em 2020, o Sudeste receberia R$ 3,6 bilhões a mais, e o Centro-Oeste R$ 1,5 bilhão a mais. Segundo o parlamentar, a mesma proposta faz com que dois estados – Rio de Janeiro e Espírito Santo – também sejam privilegiados.

O Rio de Janeiro, por exemplo, dobraria em 2020 o que recebe hoje. O deputado disse que, no texto aprovado no Senado, estados e municípios privilegiados podem receber cerca de R$ 20 bilhões em 2020, praticamente o Alceu Moreira (PMDB-RS) dobro do que recebecoordena a Frente Parlamentar ram em 2010. em Defesa da Democratização Já a proposta na Distribuição dos da Frente, observou, Royalties é por igualdade, "porque defende a causa de todos os brasileiros que acreditam num país mais justo".

Necessário apoio à saúde da mulher A criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde da Mulher, elogiada por Dra. Elaine Abissamra (PSB-SP), ao também informar o papel de orientar políticas públicas, além de ações de saúde que visem o bem-estar feminino. Segundo a parlamentar, atualmente a detecção do câncer ginecológico está

O interesse econômico prevalece, adverte Dra. Elaine Abissanra (PSB-SP)

... vou trabalhar para melhorar a detecção do câncer ginecológico...

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aquém dos índices dos países desenvolvidos, assim como o diagnóstico precoce, que poderia salvar muitas vidas. Por isso, ressaltou que vai trabalhar para melhorar a detecção do câncer ginecológico. "Não bastassem os problemas com diagnóstico precoce ainda temos gargalos que prejudicam sobremaneira o tratamento que visa a cura ou a sobrevida condigna". A parlamentar observou que nos cuidados da saúde da mulher ainda se pode assistir o interesse econômico prevalecer sobre a condição humana. De acordo com Dra. Elaine, infelizmente ainda são flagrantes as discriminações a que está sujeita a mulher no Brasil e no mundo. Segundo a deputada, a mulher ainda é discriminada quando recebem pela mesma tarefa, pelo menos 30% a menos do que o homem. "Como se vivêssemos em tempos medievais, a mulher ainda sofre agressões físicas, e, às vezes, a morte pela simples condição de ser mulher, além de ser vista como propriedade do homem", concluiu.


TRIBUNA DOS DEPUTADOS

Um novo modelo para Roraima "Precisamos abrir os garimpos e valorizar o nosso ouro" A adoção de um novo modelo de desenvolvimento para Roraima, baseado na agroindústria e no garimpo, principalmente do ouro, defendido por Paulo Cesar Quartiero (DEMRR).“Precisamos abrir os garimpos e aproveitar o preço do ouro nos mercados internacionais para lastrear dinheiro brasileiro", reivindicou.

Modelo de desenvolvimento, ressalta Paulo César Quartiero (DEM-RR)

... entregamos o gerenciamento desses recursos a ONGs, que representam interesses internacionais...

Segundo Quartiero, as atuais diretrizes, baseadas na preservação ambiental, inviabilizam o estado. "Sobram 6% do território para o desenvolvimento de Roraima – e não são os que nós escolhermos, são os que sobrarem das requisições de terra do governo federal. O estado está inviabilizado", sustentou. O deputado afirmou ainda que os fatores que levaram várias gerações a acreditar que o Brasil seria o país do futuro são seus recursos naturais, que atualmente os brasileiros estariam impedidos de aproveitar. "Entregamos o gerenciamento desses recursos a ONGs, que representam interesses internacionais", disse. E assegurou ainda que os municípios que apresentam os piores índices de desenvolvimento humano em Roraima são aqueles que contam com maiores áreas preservadas, quando os que cresceram foram os que têm a agroindústria como carrochefe da economia. "Temos de tomar uma atitude, mudar essa política para a região, porque com essa que está aí estamos condenados ao aniquilamento e ao atraso".

” Atenção para acidentes no setor do petróleo As denúncias do diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro, Emanuel Cancela, segundo as quais os acidentes na indústria do petróleo ocorrem, na maioria das vezes, por conta da produção predatória ou a qualquer custo, chamado atenção por Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O parlamentar ressaltou que, de acordo com o sindicalista, existe uma relação entre cada acidente catastrófico e outros de gravidade menor. "O líder petroleiro afirma que três grandes acidentes ocorridos no Brasil, em 1984 e 2000, reforçam a sua tese", afirmou. Ele também lembrou que, em 1984, acidente na plataforma de Enchova causou a morte de 37 trabalhadores. "A causa principal: a corrida, a qualquer preço, para alcançar os 500 mil barris de produção por dia que o governo militar, na época, queria usar como propaganda". Mendes Thame ressaltou que o público deveria ser informado da gravidade do mais recente

acidente, na Bacia de Campos. E disse que 163 quilômetros quadrados no mar estão cobertos por mancha de óleo que vazou de um poço no Campo de Frade, operado pela norte-americana Chevron em sociedade com a Petrobras e com empresa japonesa Grupo Frade Japão. Segundo o deputado, inicialmente, a Chevron, líder do consórcio, reportou-se a um vazamento normal nas condições exploratórias, vindo depois a reconhecer um derramamento que pode variar de 400 a 800 barris por dia, contrariando a primeira estimativa de apenas Antônio Carlos Mendes Thame 60 barris por dia. (PSDB-SP), faz o alerta

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Programas de infraestrutura realizados no Pará A previsão é de 120 mil postos de trabalho Os grandes investimentos em curso no Pará são resultado das políticas indutoras do governo federal, potencializadas durante o governo estadual do PT, de 2007 a 2010, ressaltados por Beto Faro (PT-PA) Segundo ele, estima-se que projetos estruturantes – como a hidrelétrica de Belo Monte, o porto de Espadarte, a ferrovia Norte-Sul, a prospecção de petróleo na costa e a consolidação do polo siderúrgico – resultarão em verdadeira explosão demográfica no estado. "O Conselho Regional de Economia calcula que até 2014 a população paraense será ampliada com cerca de 500 mil imigrantes atraídos por esses empreendimentos, afora os que já chegam diariamente em busca de outras atividades",. Faro disse que a previsão é de que nos próximos três anos sejam gerados mais de 120 mil postos de trabalho no Pará. Somente a construção da siderúrgica de Marabá vai gerar 16 mil empre-

gos diretos e mais de 5 mil indiretos. Ainda para o deputado, Belo Monte,em 2013, deverá gerar cerca de 22 mil empregos e ocupações, o que poderá provocar a criação de uma cidade, devido a investimentos de R$ A Petrobras destinará mais de 30 bilhões. R$ 900 milhões ao Pará, destaca Já a Petrobras Beto Faro (PT-PA) destinará mais de R$ 900 milhões no Pará até 2018, conforme o parlamentar, com a meta de produção de 450 mil toneladas de biodiesel. "Cerca de 150 toneladas vão abastecer a região Norte, e o restante será exportado para Portugal."

Fortalecimento das famílias é essencial O crescimento econômico não consegue por si só livrar a sociedade de problemas como a violência, o álcool e as drogas, avalia Marcos Rogério (PDT-RO). De acordo com o parlamentar, a única forma de combater esses males é por meio do fortalecimento da família, pois "o caráter deve ser formado em casa".

O crescimento econômico não consegue nos livrar dessas mazelas, diz Marcos Rogério (PDT-RO)

...aumentam também índices alarmantes do quadro social...

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A melhoria recente da economia, sem redução desses problemas antigos, demonstra a teoria. O deputado lembrou também que o País deverá ter superávit primário de R$ 75,2 bilhões, R$ 19,5 bilhões a mais que no ano passado. Rogério destacou que foram criados mais de 2,2 milhões de empregos formais de janeiro a outubro, um crescimento de 6,24% em relação a dezembro de 2010. O saldo da balança comercial acumulado no ano chega a 26,7 bilhões de dólares (R$ 47,3 bilhões), resultado 75,9% maior que o verificado no mesmo período de 2010. Contraditoriamente, destacou o deputado, "ao passo que os índices econômicos seguem crescendo, aumentam também índices alarmantes do quadro social, especialmente na violência, nas drogas, na criminalidade, na delinquência". Segundo Marcos Rogério, está provado que o crescimento econômico não consegue livrar a sociedade dessas mazelas. "Precisamos coibir os abusos e a violência doméstica, mas não como pretexto para desconstituir a família como primeira instância de correção e limites", alertou o deputado.


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Repasse de recursos para Santa Catarina A produção exportada surge no interior de cada município A bancada de Santa Catarina buscou atender, na apresentação de emendas ao Orçamento de 2012, aos diversos segmentos da atividade pública, como saúde, educação, agricultura e obras de infraestrutura, destaca Mauro Mariani (PMDB-SC). Todos unidos na prevenção Segundo Maria- de catástrofes, também ni, para a saúde foram realçou Mauro Mariani alocados recursos des- (PMDB-SC) tinados ao atendimento dos hospitais e à aquisição de equipamentos que poderão ser utilizados em todos os municípios. O deputado anunciou também a instalação de uma

unidade da rede Sarah Kubitschek em Santa Catarina, que, segundo ele, poderá atender também ao Rio Grande do Sul e ao Paraná. No setor de educação, Mariani apontou a distribuição de recursos para apoiar o transporte escolar, por meio da aquisição de ônibus. Na agricultura, o deputado citou o aporte de verbas para a compra de equipamentos pelos municípios. Segundo ele, "isso é extremamente importante para o estado de Santa Catarina pelo fato de que a produção exportada surge no interior de cada município, por sua característica de minifúndios". Entre as obras de infraestrutura destacadas pelo parlamentar, está a recuperação da malha rodoviária do estado, que nos últimos anos viveu sérios problemas climáticos, o que resultou na deterioração de suas rodovias. Ele destacou também o que considerou uma inovação: a alocação de recursos para obras de prevenção de catástrofes.

Elogios ao SUS e pedido de mais verbas para a saúde Ao defender o Sistema Único de Saúde, dizendo que ele tem deficiências mas é o único que atende exclusivamente 130 milhões de brasileiros, ou 70% da população, Amauri Teixeira (PT -BA) aproveitou para solicitar mais recursos para a saúde. "É um dos maiores programas públicos de saúde do mundo. Devemos lutar por seu fortalecimento e aperfeiçoamento". De acordo com o deputado, faltam recursos para o SUS quando se consideram as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Para um sistema com cobertura integral e universal, como é o caso brasileiro, a OMS recomenda repasse equivalente a 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB). "Somando União, estados, Distrito Federal e municípios, o Brasil aplica apenas 3,7% do PIB", destacou, citando países vizinhos com melhor desempenho. Teixeira disse que, mesmo assim, o SUS é uma das políticas públicas com melhor relação custo-benefício. "Aplicamos, em média, R$ 1,50

por pessoa/dia para o sistema fazer de vacinação a transplante ou hemodiálise, tendo ainda o maior programa de distribuição de medicamentos básicos e de alta complexidade do mundo". Diante deste cenário, o deputado citou projetos de sua autoria que destinam recursos para o SUS. Um deles cria a Contribuição para Seguridade Social, com alíquota de 1% para quem recebe acima de dez salários mínimos e possibilidade de dedução no Imposto de Renda. Outra proposta exclui Alícota de 1% para quem parte dos gastos com ganha mais de 10 salários pessoal na saúde dos mínimos, com dedução no I.R., limites da Lei de Resa proposta de Amauri Teixeira ponsabilidade Fiscal. (PT-BA)

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Distribuição de royalties entre os municípios A proposta de redivisão da compensação chega em boa hora A distribuição dos royalties do petróleo entre todos os municípios foi defendida por Jhonatan de Jesus (PRB-RR). "É por causa dessa divisão totalmente iníqua hoje praticada, no que diz respeito a esses royalties, que os estados e municípios padecem de crônicas Estados padecem em suas faltas de verbas orça- finanças, em razão desses mentárias, o que gera privilégios, diz Jhonatan de serviços públicos de Jesus (PRB-RR) baixa qualidade", afirmou. O parlamentar esclareceu que, de acordo com a Constituição, os bens contidos no subsolo são de propriedade da União. Portanto, observou, pertencem a todos os brasileiros. Jhonatan res-

saltou ainda que as jazidas petrolíferas existentes na plataforma continental não estão situadas no território brasileiro, mas numa faixa conhecida como Zona Econômica Exclusiva, sobre a qual o Brasil não tem direitos territoriais. "Se não existem limites definitivos, já que o Brasil não tem o domínio dessas terras, muito menos existem limites territoriais de estados e municípios que se dizem produtores", argumentou. O deputado salientou que a proposta de redivisão da compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural, em tramitação no Congresso, chega em boa hora para todos os estados, principalmente os da Região Amazônica. "Mais especialmente para Roraima, que carece de oportunidade para o desenvolvimento e crescimento econômico, uma vez que grande parte de seu território está onerada por extensas áreas dedicadas a reservas indígenas, e grande parte é considerada faixa de fronteira, que não pode ser alterada", mexida".

O pré-sal precisa financiar o desenvolvimento do País A camada do pré-sal deve gerar cerca de 80 bilhões de barris de petróleo, e foi descoberta graças à capacidade tecnológica da Petrobras, destacou Carlinhos Almeida (PT-SP). Ele argumentou que todo grande tesouro pode gerar discórdias e desagregação, em vez de servir para unir e promover o desenvolvimento e o crescimento. De acordo com o deputado, a riqueza do pré-sal deve financiar o desenvolvimento do País. "Deve pavimentar uma vida melhor para todos os brasileiros, os de hoje e os das futuras gerações", completou. O debate atual sobre a destinação dos royalties, segundo o parlamentar, está sendo pautado de forma equivocada, apenas sob a ótica da partilha entre os entes federados. "Reconhecendo a legitimidade desse debate e o direito de cada um defender o seu ponto de

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vista, entendo que devemos mudar o rumo dessa conversa. A partilha deve ser vista como uma questão secundária. Devemos nos orientar por outra bússola. Defendo que carimbemos o recurso do pré-sal como uma prioridade muito clara para os investimentos em setores como educação, ciência, tecnologia e inovação", concluiu.

“É preciso pavimentar uma vida melhor para todos nós brasileiros”, completa Carlinhos Almeida (PT-SP)


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Burocracia no repasse de recursos em convênios Gera atrasos "enormes" na execução dos investimentos A burocracia para liberação de verbas da União aos municípios, reclamada por João Ananias (PCdoB-CE). Segundo o parlamentar, que já foi prefeito do município cearense de Santana do Acaraú, a maior parte dessas verbas é transferida via convênios, o que, Segundo João Ananias de acordo com o de- (PCdoB-CE), uma das soluções putado, gera atrasos é a transferência fundo a fundo "enormes" na execução dos investimentos. Por isso, destacou a vinda de diversos prefeitos a Brasília em busca da liberação de valores autorizados pelo orçamento público, e

as verbas, em geral, somente são transferidas no último trimestre do ano. "Isso é inaceitável. A modalidade do convênio é arcaica e hoje existe tecnologia suficiente para agilizar o processo de transferência". João Ananias também lembrou que os recursos de convênios passam pela Caixa Econômica que, segundo ele, retém 2,5% dos valores dos convênios, o que causa prejuízo aos municípios. Para resolver o problema, ele defendeu a generalização de uma prática adotada hoje pelo Ministério da Saúde, que é a transferência fundo a fundo. Essa modalidade dispensa a assinatura de convênios e prevê o repasse direto das verbas. "Só assim os recursos previstos no Orçamento poderão efetivamente chegar à ponta, aos municípios, onde ele realmente é necessário", disse.

Iniciativas para erradicar a miséria no País Os avanços no combate à pobreza e a continuidade dessas políticas públicas, comemorado por Jesus Rodrigues (PT-PI). "Precisamos dar prosseguimento. Havia 28 milhões de pessoas na extrema pobreza, ainda restam 16 milhões, a maior parte no Nordeste", afirmou. O representante piauiense citou iniciativas das gestões Lula e Dilma, mas ressaltou a necessidade de programas para a agricultura familiar. "Hoje, no meu estado, 80% dos pobres estão na agricultura familiar". Uma opção, de acordo com o parlamentar, é o apoio à produção de etanol pelos agricultores familiares. "A partir de um pequeno equipamento, é possível produzir diariamente 200 litros para o consumo local nas cidades", acrescentou.

O deputado petista citou projeto de sua autoria que permite à pequena empresa produtora de etanol, de até 10 mil litros ao dia, vender o produto diretamente ao consumidor final. "Se pudermos destinar à agricultura familiar a produção de etanol, vamos gerar muitos empregos no campo, tirando milhares de pessoas da pobreza." Rodrigues também apoiou projetos que pretendem levar água ao Nordeste, além de iniciativas na área de saúde no Piauí. O deputado defendeu ainda punição mais severa para quem dirige sob efeito de álcool.

...hoje, no meu estado, 80% dos pobres estão na agricultura familiar...

Venda direta de etanol do pequeno produtor, eis outra proposta de Jesus Rodrigues (PT-PI)

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Reforço das Forças Armadas e da inteligência policial Outras tentativas para atualizar o Código Penal não vingaram Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou, sugestões para melhorar a segurança pública no país. Ele defendeu uma maior participação do Congresso Nacional na discussão desses aprimoramentos, principalmente na reforma do Código Penal, tarefa Além de sugestões, Armando delegada a comissão Monteiro (PTB-PE) apresentou de juristas instalada dados sobre a violência recentemente pelo Senado. O parlamentar lamentou que outras tentativas de atualizar o Código Penal não tenham prosperado. Para exemplificar a obsolescência do código, disse ser necessário tipificar o crime organizado, cujas penas devem ser diferenciadas das do crime de formação de quadrilha. O representante de Pernambucano disse que levará à Subcomissão Permanente de Segurança Pública a proposta de criar uma comissão específica para acompanhar as ações das Forças Armadas em segurança pública. Ele ressaltou que os militares tiveram um "papel vital" na ocupação

de áreas dominadas pelo tráfico de drogas no Rio de Janeiro. Porém, alertou que, para aumentar o poder de polícia das Forças Armadas, é preciso reforçar o papel do Congresso Nacional, e particularmente do Senado, na fiscalização de suas ações na segurança pública, além de criar um canal de diálogo e de acompanhamento dessas ações. O senador sugeriu o aprimoramento do sistema de inteligência policial no combate ao crime organizado e ações coordenadas das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Força Nacional e da Polícia Rodoviária Federal nas fronteiras brasileiras, principalmente na repressão ao tráfico de drogas. Propôs ainda que o governo federal apoie a criação de escolas regionais para a formação de policiais. Monteiro citou dados do Mapa da Violência 2011, do Ministério da Justiça, segundo o qual o Brasil, com 3% população mundial, é palco de 12% dos homicídios cometidos no mundo. Mencionou ainda números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam um aumento de 32% da taxa de homicídios no país nos últimos 15 anos. Segundo ele, no entanto, há melhorias, como em Pernambuco, que, depois de 14 anos, deixou de liderar o grupo de estados mais violentos do país.

Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira A importância do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, registrou a abertura do Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira, em Salvador. Segundo Lídice da Mata (PSB-BA), o museu se destina a "reconhecer os heróis anônimos, os negros ilustres na esfera das ciências, das letras, das artes, no campo do popular e do erudito": – Não há um estado deste país em que não esteja registrada, com muita força, a contribuição do trabalho do negro brasileiro, do trabalho escravo. Digo isso porque do Rio Grande do Sul ao Norte do nosso país, no Centro-Oeste e em todos os nossos estados temos uma contribuição sem igual da participação do negro na nossa tradição cultural e econômica – declarou. A parlamentar também anunciou o início do Encontro Ibero-Americano do Ano Internacional

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dos Afrodescendentes (Afro XXI), a ser aberto nesta quinta-feira (17) em Salvador, e destacou a importância do evento para analisar a realidade da população negra na América Latina e no Caribe e propor ações que levem direitos às vítimas do racismo. Além do Museu, Lídice da Lídice da Mata ainda Mata (PSB-BA) também anunciou a breve chegada registrou sua satisfação com da chinesa JAC Motors o anúncio do protocolo de intenções para a construção de uma unidade da montadora de veículos chinesa JAC Motors no Polo Industrial de Camaçari, na Bahia. Segundo a parlamentar, o projeto gerará 3,5 mil empregos diretos e produzirá 100 mil carros por ano.


O Espírito Santo pratica a alíquota de 12% para os importados Na opinião de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto de resolução que reduz a zero as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais sobre produtos importados (PRS 72/2010) prejudica a capacidade de os estados gerenciarem suas políticas de incentivos fiscais. Ele criticou iniciativas que signifiquem uma "reforma tributária fatiada com consequências imprevisíveis". – O projeto é uma medida concentradora [de recursos] em alguns estados – criticou o senador, autor de requerimento aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para realização de debate sobre o projeto. O Espírito Santo, conforme exemplificou, pratica a alíquota de 12% para os produtos importados, com devolução de 8% na forma de incentivos. Essa iniciativa diminui o custo dos produtos no estado o que, de acordo com Ferraço, traz vantagens para as empresas lá instaladas. Ele apresentou dados segundo os quais 86% das importações brasileiras são de chamados bens intermediários (insumos e combustíveis), necessários aos mais diversos setores. O senador negou que

isso represente incentivo às importações e riscos para a indústria nacional. Ricardo Ferraço entende que, na falta de uma política nacional de desenvolvimento, deve ser dado aos estados o direito de estimular setores que considerem importantes para as ecoSegundo ainda Ricardo nomias locais. Isso não Ferraço (PMDB-ES), falta significa, argumentou, uma política nacional de um aprofundamento da desenvolvimento "guerra fiscal". – O que queremos é uma competição fiscal lícita – disse o senador, que defende também mudanças na legislação que impede a adoção de alíquotas diferenciadas de ICMS sem a concordância unânime dos estados e do Distrito Federal.

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ICMS zero sobre importados reduz soberania dos estados

Aumento de matrículas no ensino superior O crescimento em 110% no acesso ao ensino superior na última década, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), foi comemorado por Anibal Diniz (PT-AC), porque, para ele, esses dados mostram o sucesso das Depois de enaltecer a políticas públicas edurecuperação da educação, cacionais implantadas desde o Governo Lula, Aníbal durante o governo de Diniz (PT-AC) fez questão de Luiz Inácio Lula da citar, nominalmente, os alunos Silva e de ações que mais destacados em diferentes regiões brasileiras garantiram maior acesso a alunos pobres às universidades. Citando dados do Inep, o senador informou que, em 2010, havia 6,3 milhões de estudantes matriculados em 29.507 cursos de graduação presenciais e a distância, oferecidos por 2.377 instituições de ensino superior. O parlamentar apontou os fatores positivos que levaram, em sua avaliação, ao "aumento expressivo" nas matrículas: – Tivemos o crescimento econômico alcançado pelo Brasil nos últimos anos, o que vem provocan-

do uma busca pelo mercado por mão de obra mais especializada; o o somatório das políticas públicas de incentivo à permanência no ensino superior, entre elas o aumento do financiamento aos alunos, com bolsas e subsídios do Fies [Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior] e Prouni [Programa Universidade para Todos] e aumento da oferta de vagas na rede federal, com novos campi e interiorização de universidades já existentes. O parlamentar também comemorou a realização de concurso de redação realizado pelo Senado, para alunos no final do ensino médio, que este ano teve como tema "O Brasil que a gente quer é o Brasil que a gente faz". Matheus Oliveira Faria, do Colégio Tiradentes, natural de Passos de Minas (MG), obteve a 1ª colocação, seguido de Janaína Santana Vilela, do Colégio Estadual Jandira Bretas Quintan, de Vianópolis (GO), em 2º lugar, e Carlos Vinícius do Carmo Filho, em 3º, do Centro Educacional São Francisco, de São Sebastião, cidade do entorno do DF, conforme anunciou o senador. Ele também citou o 1º colocado do estado do Acre, Alex William, da Escola Craveiro Costa de Cruzeiro do Sul, que participará, juntamente com os demais premiados, de15 a 19 de novembro, do acompanhamento dos trabalhos legislativos, podendo atuar como parlamentares e apresentar propostas.

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Universalização do Samu em Pernambuco O objetivo é prestar socorro à população em situação de urgência A universalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Pernambuco foi comemorada por Humberto Costa (PT-PE), ao mesmo tempo relembrando, quando ministro da Saúde, no primeiro governo Lula, ter implantado o Samu em Recife e outras capitais, mencionou pesquisa segundo a qual o Sistema de Atendimento Móvel de Urgência é considerado o programa social mais bem avaliado do governo. – Hoje, temos 1.618 ambulâncias de suporte básico, que fazem atendimentos mais simples, e 450 ambulâncias de suporte avançado, verdadeiras UTIs, além de 159 centrais de regulação médica e, aproximadamente, 112 milhões de brasileiros e de brasileiras que são cobertos pelo Samu – detalhou o senador Em Pernambuco, Humberto Costa informou que o governo estadual irá antecipar recursos para a compra de ambulâncias e centrais de regulação que mantêm comunicação com a unidade móvel para uma população de nove milhões de habitantes. Ele destacou que o objetivo do Samu é prestar socorro à população em situações de urgência e emergência, na via pública ou em residências, com equipes especificamente preparadas para

esse atendimento. E disse que, desde 2004, quando foi implantado, foram salvas milhares de pessoas que não teriam outra opção de socorro médico. Por isso, já é considerado serviço de "alto grau de excelência". O representante perRememoração feliz em relação nambucano declarou ao Samu, ressaltou Humberto ainda que a eficácia do Costa (PT-PE) serviço é tal que acaba pondo à mostra as deficiências do sistema hospitalar, porque ao levar emergências para tratamentos de maior complexidade nos hospitais, mostra que estes nem sempre estão capacitados para atender a toda a demanda. O serviço também atua, ressaltou o parlamentar, em conjunto com a Marinha, com helicópteros associados a "ambulanchas" para atendimento e transporte por via aérea em locais como a Ilha de Itaparica, na Bahia, e em Belém, no Pará, e outros estados.

Ajuda a produtor que preservar além do previsto por lei Por meio de emenda apresentada ao projeto do novo Código Florestal, Sérgio Souza (PMDB-PR) pretende assegurar ajuda financeira aos produtores rurais que preservarem mais do que o previsto em lei. A medida proposta pelo senador prevê que o Poder Público instrua um programa de apoio financeiro às propriedades rurais que preservarem mais do que as áreas definidas por lei, seja preservando matas nativas, seja recuperando áreas degradadas. O pagamento por esses serviços ambientais será destinado aos proprietários ou ao possuidor de imóvel. Sérgio disse que, no Brasil, há a cultura de que inteligente é quem leva vantagem - como ser o primeiro a ser atendido enquanto dezenas esperam na fila. Para neutralizar esse pensamento, sua proposta é premiar aqueles que fizerem não apenas a sua obrigação, mas algo além dela. O senador paranaense lembrou que pequeno produtor rural vive de sua propriedade e precisa tirar dali uma renda suficiente para manter sua família, enquanto, ao mesmo tempo, tem que cuidar da pre-

servação ambiental. Assim, afirmou o senador, se o produtor que agir de forma correta for compensado por isso, financeiramente, ele se sentirá estimulado a preservar sua propriedade. “- Aí estaremos cuidando também do nosso futuro”, enfatizou. Além de preservar, é Ele destacou ainda preciso transformar a audiência pública proa floresta em algo movida na pela Comissão sustentável, argumenta Mista de Mudanças ClimáSérgio Souza (PMDB-PR) ticas, da qual é presidente, que tratou da degradação ambiental e desmatamento. O senador disse ter tido o privilégio de ouvir que "muito se tem avançado, principalmente no bioma Amazônia, no que diz respeito ao desmatamento". Por isso, acrescentou que, além de preservar, é preciso transformar a floresta em algo sustentável para a população.


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Necessário, porém oprimido