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74 e) Promover junto aos povos indígenas ações de educação e capacitação sobre o sistema político brasileiro. Responsável: Ministério da Justiça Parceiro: Fundação Nacional do Índio (Funai)

f) Apoiar ações de formação política das mulheres em sua diversidade étnico-racial, estimulando candidaturas e votos de mulheres em todos os níveis. Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

g) Garantir e estimular a plena participação das pessoas com deficiência no ato do sufrágio, seja como eleitor ou candidato, assegurando os mecanismos de acessibilidade necessários, inclusive a modalidade do voto assistido. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Tribunal Superior Eleitoral que promovam ações para a garantia da plena participação das pessoas com deficiência no ato do sufrágio.

Recomendações gerais: • Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a elaboração de escalas de serviço que assegurem o exercício do direito de voto dos policiais militares. • Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e Poder Judiciário a criação de mecanismos que assegurem o exercício do direito ao voto pelos presos provisórios.

Diretriz 8:

Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.

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Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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