Page 73

Programa Nacional de Direitos Humanos–3

Responsáveis: Ministério do Esporte; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

j) Potencializar ações de incentivo ao turismo para pessoas idosas. Responsáveis: Ministério do Turismo; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

73

Objetivo estratégico IX: Garantia da participação igualitária e acessível na vida política. Ações programáticas: a) Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas informativas que garantam a escolha livre e consciente. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Recomendação: Recomendam-se aos Tribunais Eleitorais a fiscalização nos postos de votação e a promoção de campanhas para evitar contrapartidas no ato do voto.

b) Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e conscientização dos eleitores. Responsável: Ministério da Justiça

c) Apoiar os projetos legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais. Responsável: Ministério da Justiça Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

d) Garantir acesso irrestrito às zonas eleitorais por meio de transporte público e acessível e apoiar a criação de zonas eleitorais em áreas de difícil acesso. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades

73

Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

Advertisement