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Programa Nacional de Direitos Humanos–3

Parceiro: Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

f) Propor marco legal e ações repressivas para erradicar a intermediação ilegal de mão de obra. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

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Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

g) Promover a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)8 para capacitação técnica e profissionalizante de trabalhadores rurais e de povos e comunidades tradicionais, como medida preventiva ao trabalho escravo, assim como para implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de trabalho escravo. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro: Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

h) Atualizar e divulgar semestralmente o cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro: Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

Objetivo estratégico VIII: Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania. Ações programáticas: a) Ampliar programas de cultura que tenham por finalidade planejar e implementar políticas públicas para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira, em formatos acessíveis. 8 – Fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

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Programa Nacional de Direitos Humanos  
Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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