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70 Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro: Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) Recomendação: Recomenda-se o envolvimento do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Federal, entre outros.

b) Apoiar a coordenação e implementação de planos estaduais, distrital e municipais para erradicação do trabalho escravo. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) Recomendação: Recomendam-se aos estados e municípios a garantia de orçamento em seus planos plurianuais e elaboração de planos para a erradicação do trabalho escravo.

c) Monitorar e articular o trabalho das comissões estaduais, distrital e municipais para a erradicação do trabalho escravo. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)

d) Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro: Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação da PEC nº 438/2001, que altera o artigo 243 da Constituição Federal.

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e) Identificar periodicamente as atividades produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo adulto e infantil. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Programa Nacional de Direitos Humanos  
Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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