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Programa Nacional de Direitos Humanos–3

lógico, com apuração de denúncias de desrespeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

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Recomendação: Recomenda-se ao Ministério Público do Trabalho o levantamento, nos estados, Distrito Federal e municípios, de empresas com denúncias de assédio moral e sexual e de outras violações aos Direitos Humanos.

k) Garantir a igualdade de direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Previdência Social

l) Promover incentivos a empresas para que empreguem os egressos do sistema penitenciário. Responsáveis: Ministério da Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Justiça

m) Criar cadastro nacional e relatório periódico de empregabilidade de egressos do sistema penitenciário. Responsável: Ministério da Justiça

n) Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho escravo. Ações programáticas: a) Promover a efetivação do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.

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Programa Nacional de Direitos Humanos  
Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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