Page 58

58

Objetivo estratégico III: Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados. Ações programáticas: a) Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Parceiro: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios, além dos demais Poderes e Ministério Público a articulação para fortalecer a reforma agrária.

b) Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União. Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

c) Estimular o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário agir articulado aos estados para a efetivação do saneamento dos serviços notariais.

d) Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva. Responsável: Ministério da Justiça

58

Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Fundação Nacional do Índio (Funai) Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário celeridade nos julgamentos das ações, relacionadas às demarcações, em consonância com o Decreto nº 1.775/96 e a Convenção 169 da OIT.

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Programa Nacional de Direitos Humanos  
Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

Advertisement