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Objetivo estratégico II: Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes. Ações programáticas: a) Ampliar o acesso aos alimentos por meio de programas e ações de geração e transferência de renda, com ênfase na participação das mulheres como potenciais beneficiárias. Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Parceiro: Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a promoção de ações para a efetivação da Lei de Segurança Alimentar (Lei 11.346/2006).

b) Vincular programas de transferência de renda à garantia da segurança alimentar da criança, por meio do acompanhamento da saúde e nutrição e do estímulo de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de erradicar a desnutrição infantil. Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Educação; Ministério da Saúde Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

c) Fortalecer a agricultura familiar e camponesa no desenvolvimento de ações específicas que promovam a geração de renda no campo e o aumento da produção de alimentos agroecológicos para o autoconsumo e para o mercado local. Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Parceiros: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho e Emprego; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

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Recomendação: Recomendam-se aos estados, Distrito Federal e municípios a implementação e fortalecimento de políticas socioeconômicas que possibilitem aos agricultores familiares agregarem valor aos produtos, tais como apoio ao associativismo, cooperativismo, pequenas indústrias agropecuárias.

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Programa Nacional de Direitos Humanos  
Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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