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Programa Nacional de Direitos Humanos–3

Responsável: Ministério das Cidades Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário a aplicação do conceito constitucional da função social da propriedade.

c) Fomentar políticas públicas de apoio aos estados, Distrito Federal e municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade.

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Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Pesca e Aquicultura Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

d) Fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil. Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

e) Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem,que beneficiem as famílias dos catadores. Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Recomendação: Recomenda-se aos estados a assinatura de convênios para implementação dos planos estaduais de gestão integrada de resíduos sólidos.

f) Fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável. Responsável: Ministério das Cidades Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

g) Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública. Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério das Cidades

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Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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