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Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos. Ações programáticas: a) Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial nos canais de transparência. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiro: Controladoria Geral da União Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo apoiar os canais de transparência existentes, considerando o Sistema de Informações Gerenciais Avançadas (SIGA BRASIL)1.

b) Propor a instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em substituição à Ouvidoria-Geral da Cidadania, com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, assegurando recursos humanos, materiais e financeiros para seu pleno funcionamento. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios apoiar a criação de ouvidorias com as mesmas finalidades da Ouvidoria Nacional.

c) Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional. Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário Parceiros: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Diretriz 2:

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Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática. 1 – Sistema de informações criado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF), em parceria com a Secretaria Especial de Informática (PRODASEN).

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

Programa Nacional de Direitos Humanos  
Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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