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202 sensibilizar o País para a importância dos direitos humanos e do Programa Nacional de Direitos Humanos. 225.Atribuir ao Ministério da Justiça, através de órgão a ser designado, a responsabilidade pela coordenação da implementação e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos, inclusive sugestões e queixas sobre o seu cumprimento. Atribuir a entidades equivalentes a responsabilidade pela coordenação da implementação do Programa nos estados e municípios. 226.Promover estudos visando à criação de um sistema de concessão de incentivos por parte do Governo Federal aos Governos estaduais que implementarem medidas favoráveis aos direitos humanos previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos.

Monitoramento 227.Atribuir ao Ministério da Justiça a responsabilidade de apresentar ao Presidente da República relatórios quadrimestrais sobre a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos, face à situação dos direitos humanos no Brasil. 228.Destinar aos Governos estaduais a responsabilidade de elaborar e apresentar ao Ministério da Justiça relatórios quadrimestrais e anuais sobre a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos e a situação dos direitos humanos no respectivo Estado.

202 PNDH I

Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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