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Programa Nacional de Direitos Humanos–3

de procedimentos instaurados e concluídos, policiais investigados e policiais punidos administrativamente e a suspensão imediata, com retirada do serviço de rua, de policiais investigados pelo envolvimento em assassinatos.

h) Publicar trimestralmente informações sobre pessoas mortas e feridas em ações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública.

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Responsável: Ministério da Justiça Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a publicação periódica de informações sobre pessoas mortas e feridas em ações policiais.

i) Criar sistema de rastreamento de armas e de veículos usados pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança Pública, e fomentar a criação de sistema semelhante nos estados e no Distrito Federal. Responsável: Ministério da Justiça Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação de sistemas de rastreamento de armas e de veículos usados pelas polícias e pelas guardas municipais.

Recomendações gerais: • Recomenda-se aos Estados, Distrito Federal e municípios: - O fim do emprego nos registros policiais, boletins de ocorrência policial e inquéritos policiais de expressões genéricas como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte” e assemelhadas, em casos que envolvam pessoas mortas por policiais. - A criação de mecanismos assegurando que todos os casos com mortes em ações policiais sejam apreciados pela Vara do Júri. - O não arquivamento de casos envolvendo ação policial com resultado letal sem que tenham sido juntados os respectivos laudos de exame necroscópico. - Assegurar o uso obrigatório de tarjetas de identificação por policiais militares e guardas municipais. - Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal que as ocorrências policiais, envolvendo indígenas, sejam registradas com acompanhamento de representantes da Funai, quando solicitado pela parte.

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Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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