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114 c) Propor padronização de procedimentos e equipamentos a serem utilizados pelas unidades periciais oficiais em todos os exames periciais criminalísticos e médico-legais. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

d) Desenvolver sistema de dados nacional informatizado para monitoramento da produção e da qualidade dos laudos produzidos nos órgãos periciais. Responsável: Ministério da Justiça Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal o provimento de recursos para implantação de sistemas informatizados em todas as unidades de perícia oficial e a criação de bancos de dados com informações sobre as ocorrências atendidas, tais como: nomes dos responsáveis pelos exames, relação do material coletado e custodiado, exames requeridos.

e) Fomentar parcerias com universidades para pesquisa e desenvolvimento de novas metodologias a serem implantadas nas unidades periciais. Responsável: Ministério da Justiça Parceiros: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

f) Promover e apoiar a educação continuada dos profissionais da perícia oficial, em todas as áreas, para a formação técnica e em Direitos Humanos. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiros: Ministério da Educação; Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a realização de convênios com universidades e centros de treinamento e a instituição de programas de educação continuada para os peritos oficiais, alicerçada nos Direitos Humanos e nos procedimentos adotados pelos organismos internacionais.

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Recomendações gerais: • Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a ampliação das unidades de perícias para o interior, garantindo o atendimento universal da perícia oficial, principalmente para exames de corpo de delito e de local de crime.

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Programa Nacional de Direitos Humanos  
Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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