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Programa Nacional de Direitos Humanos–3

Responsável: Ministério da Justiça

c) Promover a capacitação técnica em investigação criminal para os profissionais dos sistemas estaduais de segurança pública. Responsável: Ministério da Justiça

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d) Realizar pesquisas para qualificação dos estudos sobre técnicas de investigação criminal. Responsável: Ministério da Justiça

Recomendação geral: • Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a qualificação específica dos policiais civis em caso de transferência para delegacias especializadas, bem como a oferta permanente de cursos sobre preservação e análise de local de crime, entrevistas, interrogatórios e análise de informações.

Objetivo estratégico III: Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado. Ações programáticas: a) Propor regulamentação da perícia oficial. Responsável: Ministério da Justiça Parceiro: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

b) Propor projeto de lei para proporcionar autonomia administrativa e funcional dos órgãos periciais federais. Responsável: Ministério da Justiça Recomendações: • Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a elaboração de leis que garantam dotação orçamentária específica e autonomia administrativa financeira e funcional aos órgãos periciais. • Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de planos de carreira e a consequente estruturação das carreiras periciais, bem como a exigência de dedicação exclusiva dos profissionais da perícia oficial.

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Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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