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Programa Nacional de Direitos Humanos–3

Objetivo estratégico II: Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança.

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Ações programáticas: a) Reformular o Conselho Nacional de Segurança Pública, assegurando a participação da sociedade civil organizada em sua composição e garantindo sua articulação com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Responsável: Ministério da Justiça Recomendação: Recomendam-se aos estados, Distrito Federal e municípios a criação e a implementação de conselhos de segurança comunitários.

b) Fomentar mecanismos de gestão participativa das políticas públicas de segurança, como conselhos e conferências, ampliando a Conferência Nacional de Segurança Pública. Responsável: Ministério da Justiça

Diretriz 13:

Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.

Objetivo estratégico I: Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país. Ações programáticas: a) Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população. Responsável: Ministério da Justiça

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Programa Nacional de Direitos Humanos  
Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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