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Programa Nacional de Direitos Humanos–3

Parceiro: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação, no sistema de saúde pública, de serviço especializado para acompanhamento permanente da saúde mental dos profissionais da segurança pública, especialmente os envolvidos em ações que tenham resultado letal.

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d) Propor projeto de lei instituindo seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para os profissionais do sistema de segurança pública. Responsável: Ministério da Justiça; Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

e) Garantir a reabilitação e reintegração ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública federal, nos casos de deficiência adquirida no exercício da função. Responsável: Ministério da Justiça; Parceiros: Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Recomendação: Recomenda-se aos estados e Distrito Federal a garantia de reabilitação e reintegração ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública, nos casos de deficiência adquirida no exercício da função.

Recomendação geral: • Recomenda-se aos estados e Distrito Federal respeito ao direito à convivência familiar dos profissionais de segurança pública

Diretriz 12:

Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.

Objetivo estratégico I: Publicação de dados do sistema federal de segurança pública.

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Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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