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108 b) Criar base de dados unificada que permita o fluxo de informações entre os diversos componentes do sistema de segurança pública e a Justiça criminal. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Parceiros: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

c) Redefinir as competências e o funcionamento da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (IGPM). Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Defesa

Objetivo estratégico III: Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem. Ações programáticas: a) Proporcionar equipamentos para proteção individual efetiva para os profissionais do sistema federal de segurança pública. Responsável: Ministério da Justiça Recomendação: Recomenda-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a aquisição de equipamentos de proteção individual efetiva para os profissionais de segurança pública.

b) Condicionar o repasse de verbas federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, à garantia da efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais do sistema nacional de segurança pública. Responsável: Ministério da Justiça

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c) Fomentar o acompanhamento permanente da saúde mental dos profissionais do sistema de segurança pública, mediante serviços especializados do sistema de saúde pública. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

Programa Nacional de Direitos Humanos  

Programa Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal

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