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MUNICÍPIO DE SOROCABA

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Tropeiros, em 11 de Abril de 2 013, 358º da Fundação de Sorocaba. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal ANESIO APARECIDO LIMA Secretário de Negócios Jurídicos JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

DECRETO Nº 20.529, DE 12 DE ABRIL DE 2 013. (Dispõe sobre alteração no orçamento vigente e dá outras providências). ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 10.372 de 20 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Especial no importe de R$ 164.900,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º Os recursos para a cobertura deste Decreto serão obtidos com Superávit Financeiro proveniente da referida fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Tropeiros, em 12 de Abril de 2 013, 358º da Fundação de Sorocaba. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal ANESIO APARECIDO LIMA Secretário de Negócios Jurídicos JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO Secretário de Governo e Relações Institucionais

Titular: Ana Claudia Joaquim de Barros Suplente: Kátia Regina Vieira Pinho Alvarez Alves V - Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos de Escolas Públicas Municipais: Titular: Cristina Bormann Notari Batista Suplente: Abigail Valdinéia Coronetti Camargo. VI - Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal: Titular: Maria Inês Oliveira Cirullo Suplente: Robsom Luiz Gomes Titular: Rodrigo Ávila Martins Suplente: Silas Teodoro VII - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública Municipal: Titular: Lucas Eduardo dos Santos Suplente: Bianca Boscoa Titular: Isabela Miranda Arioza Suplente: Rosimeire Gomes de Souza VIII - Representantes do Conselho Municipal de Educação: Titular: Luiz Fábio Santos Suplente: Lauri Lane Maria Holtz Batistuzzo IX - Representantes do Conselho Tutelar: Titular: Andréa Patrícia Laprano Zuliani Biancalana Suplente: Juliana Vanessa Marchi Fernandes Titular: Fabiana Cristina Vaz de Oliveira Suplente: Aline Esquierdo Charbel Messias X - Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba: Titular: Alexandre Rodrigues de Castro Suplente: Maurício José Barisson Art. 2º O mandato dos membros ora nomeados será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 19.632, de 10 de Novembro de 2011. Palácio dos Tropeiros, em 24 de Abril de 2 013, 358º da Fundação de Sorocaba. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal ANESIO APARECIDO LIMA Secretário de Negócios Jurídicos JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

TERMO DECLARATÓRIO

DECRETO Nº 20.530, DE 12 DE ABRIL DE 2 013. (Dispõe sobre alteração no orçamento vigente e dá outras providências).

O presente Decreto nº 20.553, de 24 de Abril de 2013, foi afixada no átrio desta Prefeitura Municipal de Sorocaba/Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do art. 78, §3º, da L.O.M. Palácio dos Tropeiros, em 25 de Abril de 2 013.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 6º e 7º da Lei nº 10.372 de 20 de Dezembro de 2012. DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 827/2013) DECRETO Nº 20.554, DE 25 DE ABRIL DE 2 013. (Dispõe sobre permissão de uso precária onerosa e não exclusiva do subsolo de domínio público municipal à Empresa GÁS NATURAL FENOSA e dá outras providências). ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, especialmente, nos termos do Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010,

Art. 2º O recurso para a cobertura deste Decreto é o proveniente de Excesso de Arrecadação referente à aplicação financeira apurado no exercício de 2013. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Tropeiros, em 12 de Abril de 2 013, 358º da Fundação de Sorocaba. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal ANESIO APARECIDO LIMA Secretário de Negócios Jurídicos JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 9.261/1997) DECRETO Nº 20.553, DE 24 DE ABRIL DE 2 013. (Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências). ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial pela Lei nº 8.228, de 20 de Julho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, DECRETA: Art. 1° Ficam nomeados para composição do Conselho Municipal

de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, os membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação a seguir discriminada: I - Representantes do Poder Executivo Municipal: Titular: Ednéia Maria Spinardi Suplente: Antônio Carlos Arantes Titular: Cintia Regina Lopes Bueno Suplente: Fabiana Miralha Rodrigues da Silva II - Representantes dos Professores de Educação Básica I: Titular: Gláucia Cristina de Castro Suplente: Marco Antônio Pereira III - Representantes dos Professores de Educação Básica II: Titular: Ruth Maria de Camargo Barros Moreira Suplente: Luiz Roberto Simões Rosa IV - Representantes dos Diretores de Escolas Públicas Municipais:

DECRETA: Art. 1º Fica permitido, a título precário e oneroso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público à Empresa GÁS NATURAL FENOSA, desde que atendidas às disposições expressas nos incisos I a IV, do Artigo 6º, do Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, conforme consta do Processo Administrativo nº 827/2013. Art. 2º A permissionária deverá utilizar as áreas públicas descritas no Processo Administrativo mencionado no Artigo anterior, exclusivamente para, dentro das especificações técnicas estabelecidas pelo Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, implantar redes e ramais subterrâneos de distribuição de gás natural, às suas expensas, sendo expressamente vedada a construção de qualquer tipo de edificação em tais áreas, bem como a transferência das permissões ora outorgadas a terceiros. Art. 3º Na hipótese de existência de mata ciliar, faixa de proteção a córrego, ou demais áreas de preservação permanente na área ora permitida, fica a permissionária obrigada a mantê-la e protegê-la. Art. 4º A permissionária assinará Termo de Recebimento e Responsabilidade pelo qual se obrigará a cumprir todas as determinações previstas no Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, que regulamenta a matéria. Art. 5º Findo o prazo de permissão de uso previsto neste Decreto ou em caso de revogação expressa da mesma, a permissionária deverá desocupar os bens públicos cujos usos lhe foram permitidos, retirando os seus equipamentos instalados, sem direito à retenção e/ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais serão, desde logo, incorporadas ao patrimônio público do Município. Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Tropeiros, em 25 de Abril de 2 013, 358º da Fundação de Sorocaba. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal

26 DE ABRIL DE 2013 ANESIO APARECIDO LIMA Secretário de Negócios Jurídicos JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 5.842/2013) DECRETO Nº 20.555, DE 25 DE ABRIL DE 2 013. (Dispõe sobre permissão de uso precária onerosa e não exclusiva do subsolo de domínio público municipal à Empresa GÁS NATURAL FENOSA e dá outras providências). ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, especialmente, nos termos do Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, DECRETA: Art. 1º Fica permitido, a título precário e oneroso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público à Empresa GÁS NATURAL FENOSA, desde que atendidas às disposições expressas nos incisos I a IV, do Artigo 6º, do Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, conforme consta do Processo Administrativo nº 5.842/2013. Art. 2º A permissionária deverá utilizar as áreas públicas descritas no Processo Administrativo mencionado no Artigo anterior, exclusivamente para, dentro das especificações técnicas estabelecidas pelo Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, implantar redes e ramais subterrâneos de distribuição de gás natural, às suas expensas, sendo expressamente vedada a construção de qualquer tipo de edificação em tais áreas, bem como a transferência das permissões ora outorgadas a terceiros. Art. 3º Na hipótese de existência de mata ciliar, faixa de proteção a córrego, ou demais áreas de preservação permanente na área ora permitida, fica a permissionária obrigada a mantê-la e protegê-la. Art. 4º A permissionária assinará Termo de Recebimento e Responsabilidade pelo qual se obrigará a cumprir todas as determinações previstas no Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, que regulamenta a matéria. Art. 5º Findo o prazo de permissão de uso previsto neste Decreto ou em caso de revogação expressa da mesma, a permissionária deverá desocupar os bens públicos cujos usos lhe foram permitidos, retirando os seus equipamentos instalados, sem direito à retenção e/ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais serão, desde logo, incorporadas ao patrimônio público do Município. Art. 6º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Tropeiros, em 25 de Abril de 2 013, 358º da Fundação de Sorocaba. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO Prefeito Municipal ANESIO APARECIDO LIMA Secretário de Negócios Jurídicos JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

(Processo nº 5.843/2013) DECRETO Nº 20.556, DE 25 DE ABRIL DE 2 013. (Dispõe sobre permissão de uso precária onerosa e não exclusiva do subsolo de domínio público municipal à Empresa GÁS NATURAL FENOSA e dá outras providências). ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, especialmente, nos termos do Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, DECRETA: Art. 1º Fica permitido, a título precário e oneroso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o uso de trechos do subsolo de domínio público à Empresa GÁS NATURAL FENOSA, desde que atendidas às disposições expressas nos incisos I a IV, do Artigo 6º, do Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, conforme consta do Processo Administrativo nº 5.843/2013. Art. 2º A permissionária deverá utilizar as áreas públicas descritas no Processo Administrativo mencionado no Artigo anterior, exclusivamente para, dentro das especificações técnicas estabelecidas pelo Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, implantar redes e ramais subterrâneos de distribuição de gás natural, às suas expensas, sendo expressamente vedada a construção de qualquer tipo de edificação em tais áreas, bem como a transferência das permissões ora outorgadas a terceiros. Art. 3º Na hipótese de existência de mata ciliar, faixa de proteção a córrego, ou demais áreas de preservação permanente na área ora permitida, fica a permissionária obrigada a mantê-la e protegê-la. Art. 4º A permissionária assinará Termo de Recebimento e Responsabilidade pelo qual se obrigará a cumprir todas as determinações previstas no Decreto nº 18.109, de 25 de Fevereiro de 2010, que regulamenta a matéria. Art. 5º Findo o prazo de permissão de uso previsto neste Decreto ou em caso de revogação expressa da mesma, a permissionária deverá desocupar os bens públicos cujos usos lhe foram permitidos, retirando

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Jornal Município de Sorocaba - Edição 1.581  

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