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CURSO DE DIREITO Prof.ª Milene Torres Godinho Secomandi - Direito do Trabalho ________________________________________________________ AULA 2 CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO “É um conjunto de princípios , regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas”. Sérgio Pinto Martins “O ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade“. Amauri Mascaro Nascimento

AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO A-AUTONOMIA DIDÁTICA B-AUTONOMIA C IENTÍFICA C-AUTONOMIA LEGAL D-AUTONOMIA DOUTRINÁRIA E-AUTONOMIA JURISDIC IONAL

DIVISÃO DA DISCIPLINA Direito Individual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho. RELAÇÃO DIREITO

DO

DIREITO

DO

TRABALHO

COM OUTROS

RAMOS

DO

A-

Direito Constitucional - Há direitos assegurados aos trabalhadores na Constituição Federal nos artigos 7º a 11º.

B-

Direito Civil Relaciona-se com o Direito C ivil no capítulo das obrigações, e dos contratos do Direito Civil, desde não seja com ele incompatível. Vide CLT, art. 8º.


C-

Direito Comercial - O Direito Comercial disciplina as diversas formas societárias comerciais. Ex.: nos casos de recuperação judicial da empresa e os créditos trabalhistas do empregado. CLT, art. 8º.

D-

Direito Internacional – Normas de ordem pública, normas internacionais da OIT que edita convenções e recomendações que poderão ser ratificadas pelos países membros refletindo nos contratos individuais de trabalho. Ex.: empregado contratado por multinacional.

E-

Direito Penal – Delito penal praticado por um empregado pode ensejar na rescisão do seu contrato de trabalho, inclusive, por justa causa. Ex.: crimes contra a organização do trabalho.

F-

Direito da Seguridade Social A seguridade social é um sistema formado por três subsistemas: Previdência social, Saúde e Assistência Social nos termos dos artigos 194 a 204 da vigente carta Magna. Ex.: A empregada grávida e o direito ao saláriomaternidade.

G-

Direito Administrativo - As normas de Medicina e Segurança do Trabalho, fiscalização do trabalho que pertencem à Administração Pública, bem como a Delegacia Regional do Trabalho que integra o Ministério do Trabalho e Emprego.

H-

Direito Tributário - Relaciona-se com a disciplina em relação à base de cálculo para o recolhimento de certos tributos, por ex., custas processuais, contribuições previdenciárias em decorrências das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VIII e CLT, art.643.

I-

Direito Processual do Trabalho – Visa o cumprimento dos direitos materiais do empregado. Ex.: Competência para o ingresso da reclamação trabalhista (CLT, art. 651).

J-

Outras relações do Direito do Trabalho que não a do Direito:

a- Sociologia - Preocupa-se em analisar os fenômenos sociais que acabam influenciando na formação das leis, no nosso caso, das leis trabalhistas. Exs.: os fatos sociais que dão origem às questões trabalhistas: as instituições, a greve, o emprego, o sindicato. b- Economia – “É a ciência que tem por objetivo o estudo da distribuição de riquezas, da produção e do consumo” Sérgio Pinto Martins. Exs.: a globalização, o Mercosul, as crises econômicas.


c-

d-

ef-

g-

h-

Administração de empresas - Preocupa-se com a organização, a forma de produção da empresa. Exs.: Administração de Recursos Humanos: as promoções, benefícios sociais, ambiente de trabalho agradável, dispensa de trabalhadores treinados na empresa e que passam para o concorrente, a participação na gestão (Constituição Federal, inciso XI, artigo 7º; CLT, art. 621). Contabilidade – Diz respeito aos cálculos das verbas trabalhistas, à escrituração das contas das empresas, na elaboração da folha de pagamento. Estatística- São importantes os dados estat ísticos em relação à evolução do desemprego, da demanda e da oferta de trabalho, do salário mínimo, do custo da subsistência. Medicina - Na área trabalhista a Medicina do Trabalho é uma das espécies da Medicina que se preocupa com a saúde dos trabalhadores, por ex., arts. 154 a 201 da CLT, NR 15, 16 da Portaria 3214/78, intervalos, repousos semanais, férias, medidas preventivas em relação a acidentes do trabalho. Psicologia – A psico logia do Trabalho é uma parte da Psicologia que estuda as técnicas para adaptação do trabalhador a sua atividade, por ex., testes psicotécnicos, estudo da ergonometria (NR 17 da Portaria 3.214/78) – iluminação postura no meio ambiente do trabalho. Filosofia do Trabalho - É uma das partes da Filosofia que estuda o conceito de trabalho e suas implicações com a Economia, a Física, a Economia, a Axio logia desde a Antigüidade Clássica até o Mundo Contemporâneo numa visão crítica e problemática do trabalho.


OS DIREITOS DA PERSONALIDADE MIGUEL REALE O novo Código Civil começa proclamando a idéia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser.

A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais, como bem soube ver Ives Gandra da Silva Martins.

Segundo os partidários do Direito Natural clássico, que vem de Aristóteles até nossos dias, passando por Tomás de Aquino e seus continuadores, os direitos da personalidade seriam inatos, o que não é aceito pelos juristas que, com o Renascimento, secularizaram o Direito, colocando o ser humano no centro do mundo geral das normas ético jurídicas. Para eles trata-se de categorias históricas surgidas no espaço social, em contínuo desenvo lvimento. Não cabia ao legislador da Lei C ivil tomar partido ante essas divergências teóricas, ainda que fazendo referência também ao Direito

Natural Transcendental, na linha de Stammler ou de Del

Vecchio.

O importante é saber que cada direito da personalidade corresponde a um valor fundamental, a começar pelo do próprio corpo, que é a condição essencial do que somos, do que sentimos, percebemos, pensamos e agimos.

É em razão do que representa nosso corpo que é defeso o ato de dele dispor, salvo por exigência médica, quando importar diminuição permanente


da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo para fins de transplante.

Estatui o Código Civil que é válida com objetivo científico, ou altruista, a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, ninguém podendo ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Eis aí os mandamentos que estão liminarmente na base dos atos humanos, como garantia principal de nossa corporeidade, em princípio intocável.

Vem, em seguida, a proteção ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome, não sendo admissível o emprego por outrem do nome da pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. É o mesmo motivo pelo qual, sem autorização, é proibido o uso do nome alheio em propaganda comercial.

Em complemento natural a esses imperativos éticos, são protegidos contra terceiros a divulgação de escritos de uma pessoa, a transmissão de sua palavra, bem como a publicação e exposição de sua imagem.

São esses os que podemos denominar direitos personalíssimos da pessoa, assim como a invio labilidade da vida privada da pessoa natural, devendo o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providênc ias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.


Nada mais acrescenta o Código, nem poderia enumerar os direitos da personalidade, que se espraiam por todo o ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal que, logo no artigo 1º, declara serem fundamentos do Estado Democrático do Direito a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

Enquanto titular desses direitos básicos, a pessoa deles tem garantia especial, o que se dá também com o direito à vida, a liberdade, a igualdade e a segurança, e outros mais que figuram nos Arts. 5º e 6º da Carta Magna, desde que constituam faculdades sem as quais a pessoa humana seria inconcebível.

Não há, pois, como confundir direitos da personalidade, que todo ser humano possui como razão de ser de sua própria existência, com os atribuídos genérica ou especificamente aos indivíduos, sendo possível a sua aquisição. Assim, o direito de propriedade é constitucionalmente garantido, mas não é dito que todos tenham direito a ela, a não ser mediante as condições e processos previstos em lei.

Poderíamos dizer, em suma, que são direitos da personalidade os a ela inerentes, como um atributo essencial

à sua constitu ição, como, por

exemplo, o direito de ser livre, de ter livre iniciativa, na forma da lei, isto é, de conformidade com o estabelecido para todos os indivíduos que compõem a comunidade.

Como já disse, cada direito da personalidade se vincula a um valor fundamental que se revela através do processo histórico, o qual não se desenvo lve

de

maneira

linear, mas

de

modo

diversificado

e

plural,

compondo as várias civilizações, nas quais há valores fundantes e valores acessórios, constituindo aqueles as que denomino invariantes axiológicas.


Estas parecem inatas, mas assinalam os momentos temporais de maior duração, cujo conjunto compõe o horizonte de cada ciclo essencial da vida humana. Emprego aqui o termo horizonte no sentido que lhe dá Jaspers, recuando à medida que o ser humano avança, adquirindo novas idéias ou ideais, assim como novos instrumentos reclamados pelo bem dos indivíduos e das co letividades.

Ora, a cada civilização corresponde um quadro dos direitos da personalidade,

enriquecida

esta

com

novas

conquistas

no

plano

da

sensibilidade e do pensamento, graças ao progresso das ciências naturais e humanas.

O último valor adquirido pela espécie humana é o ecológico, por força do qual estabelece o Art. 225 da Lei Maior que “todos têm direito ao meio ambiente eco logicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações”. Trata-se já agora de novo direito da personalidade.

O que podemos esperar, sob a perspectiva histórico -cultural aqui exposta, é que, no futuro, novas aquisições aconteçam, transformando em direitos da personalidade as que ainda constituem possibilidade de ser e de agir para o maior número de seres humanos.

17.I.2004.

SITE: Disponível em : http://www.miguelreale.com.br/acesso em 05-08-2010.


DIREITO DO TRABALHO 01