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VOTO EM SEPARADO AO RELATÓRIO FINAL DA CPI DO SEMASA, APRESENTADO

PELO

VEREADOR

JOSÉ

MONTORO

FILHO

-

MONTORINHO, DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

PRESIDENTE: VEREADOR APARECIDO DONIZETI PEREIRA RELATOR: VEREADOR ANTONIO DE JESUS BARBOSA

MEMBROS ALMIR ROBERTO CICOTE

PSB

ANTONIO DE JESUS BARBOSA

DEM

APARECIDO DONIZETI PEREIRA

PV

JOSÉ MONTORO FILHO

PT

MARCELO CHEHADE

PSDB

DATA DA APRESENTAÇÃO: 25 DE MAIO DE 2012

1


O representante da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta CPI, Vereador José Montoro Filho, vem, tempestivamente, tendo em vista

que o prazo de

conclusão dos trabalhos desta CPI encerrar-se-á no próximo dia 29 de maio, a fim de que não haja um encerramento dos trabalhos sem votação de um relatório final por parte dos membros desta CPI, nos termos do disposto no artigo 74 O, § 4º, da Resolução n. 02 de 1981 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André e autoriza a apresentação de voto em separado, requer seja o presente voto em separado recebido e convocada reunião extraordinária da CPI para votação, antes do encerramento dos trabalhos desta CPI.

I – DA CRIAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO E DA INSTALAÇÃO DA CPI Com fundamento nos artigos 9º, VIII e 34 da Lei Orgânica de Santo André e no artigo 74 E e ss do Regimento Interno, foi publicado no dia 16/03/2012, às fls. 4 do Jornal Diário do Grande ABC no Caderno Empregos e Oportunidades – Publicidade Legal a portaria n. 219/2012, nomeando os vereadores para constituírem COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a finalidade de

apurar denúncias sobre possível esquema de vendas de licenças

ambientais pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA. Em requerimento assinado pelos membros da Comissão e

aprovado em

Plenário no dia 24 de abril de 2012, foi deliberado prorrogar por mais trinta dias, contados do dia trinta de abril, o prazo para conclusão dos trabalhos da CPI, que encerrar-se-á no próximo dia 29 de maio.

2


A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias sobre possível esquema de vendas de licenças ambientais pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, foi instalada no dia 15 de março de 2012. O Vereador Aparecido Donizeti Pereira foi escolhido Presidente e o Vereador Antonio de Jesus Barbosa Relator.

II – DAS REUNIÕES REALIZADAS E SÍNTESE DOS TRABALHOS Foram realizadas 13 (treze) oitivas e 14 (catorze) reuniões, das quais foram disponibilizadas atas somente das 12 (doze) primeiras, para discussão e deliberação sobre os requerimentos apresentados e oitiva de vítimas e testemunhas, cuja síntese está descrita abaixo. A transcrição integral dos trabalhos consta dos anexos que fazem parte dos documentos da CPISEMASA. 1ª Reunião – 15/03/2012 Síntese dos trabalhos - Foi indicado Presidente o Vereador ANTONIO DONIZETI PEREIRA e Relator o Vereador ANTONIO DE JESUS BARBOSA. Foi deliberado que as terças e quintas-feiras não haveria expediente na CPI em virtude da realização de sessões ordinárias nesses dias. Ficando determinado ainda: a expedição de ofícios à Presidência da Casa solicitando a disponibilização de equipe de apoio aos trabalhos da CPI; a convocação do Senhor Roberto Tukuzumi para prestar esclarecimentos no dia 21 de março de 2012 às nove horas; reunião de comissão no dia 20 de março de 2012 às dezessete horas.

3


2ª Reunião – 21/03/2012 Depoentes ouvidos – não houve Síntese dos trabalhos – O Vereador Paulo Henrique Pinto Serra comunicou que em substituição ao Vereador Marcelo Chehade passará a compor a CPI; foi recebido atestado médico do Senhor Roberto Massanobu Tokuzumi; foi deliberado o encaminhamento de ofício ao Delegado do SIG/DISE Seccional de Santo André solicitando cópia da íntegra do depoimento do Senhor Roberto Massanobu Tokuzumi para ser anexada aos autos da CPI, bem como sejam anexadas aos autos as cópias das matérias veiculadas na imprensa e da denúncia encaminhada pelo Vereador José Montoro Filho ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 3ª Reunião – 23/03/2012 Depoentes ouvidos – não houve Síntese dos trabalhos – Ficou deliberado que será oficiado ao Senhor Ângelo Pavin, Superintendente do Semasa,

e ao Senhor Dovilho Ferrari Filho

convocando-os para comparecerem para prestarem depoimento no dia 28 de março às nove horas e às dez horas e trinta minutos, respectivamente. 4ª Reunião – 28/03/2012 Depoentes ouvidos – Ângelo Luiz Pavin e Dovilio Ferrari Filho Síntese dos trabalhos – O Vereador Paulo Henrique Pinto Serra comunicou que o Vereador Marcelo Chehade irá substituí-lo na CPI. Deliberou-se fosse oficiado ao Semasa solicitando cópias dos processos administrativos: 3354/11, 6005/11, 197/12, 198/12, registro de entrada e saída da recepção central e do estacionamento do prédio do Semasa, no período de novembro de 2011 a março de 2012;

deliberou-se ainda pela convocação para prestarem

depoimento no dia dois de abril de 2012, às nove horas e dez horas e trinta minutos, respectivamente, dos senhores Calixto Antonio Junior e Ari Sarzedas; 4


no dia quatro de abril, às nove horas e dez horas e trinta minutos, respectivamente, dos senhores Roberto Massanobu Tokuzumi e Luciana Yumi Toma. Deliberou-se ainda fosse escolhidos alguns empreendimentos na cidade para ser aferido o prazo de tramitação dos mesmos para obtenção dos respectivos licenciamentos ambientais. 5ª Reunião – 02/04/2012 Depoentes ouvidos – não houve Síntese dos trabalhos – O Vereador José Montoro Filho pede o registro em ata de sua solicitação de cópia ao Semasa dos processos referentes à Construtora Frata e ao Condomínio Varsóvia. Deliberou-se que será oficiado ao presidente do Semasa solicitando cópia dos andamentos internos referentes aos empreendimentos: Condomínio Jardim Park House – Avenida Industrial; Cidade Pirelli – Brookfield; Carrefour – Oratório; Condomínio Ventura – Avenida Padre Manoel da Nóbrega; Condomínio Jardim do Parque – Avenida Industrial 1071; Hotel Mercury – Avenida Industrial; Hotel Íbis – Avenida Industrial 885; Novo Jardim Family Resort – Av. D. Pedro II; oficiar ao Presidente do Semasa comunicando o comparecimento dos membros da CPI àquela autarquia para análise dos processos mencionados no Inquérito Policial de números: 996/2009; 532/2007; 1158/2009;65/2007; 1134/2011; 564/2010; 587/2006; 137/2006; 327/2008; 590/2007; 455/2006; 1168/2011; 629/2006; 453/2011; 878/2011; 250/2010; 559/2010. Deliberou-se ainda pela convocação, por edital, dos senhores Calixto Antonio Junior para comparecer no dia nove de abril às nove horas; Ari Sarzedas no mesmo dia às dez horas e trinta minutos; Luciana Yuri Toma no dia onze de abril às nove horas.

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6ª Reunião – 04/04/2012 Depoentes ouvidos – Roberto Massanobu Tokuzumi Síntese dos trabalhos – Deliberou-se que fosse oficiado ao Senhor Ângelo Luiz Pavin solicitando cópia das imagens digitalizadas das entradas e saídas da recepção central e do estacionamento do Semasa no período de 10 de novembro de 2011 a 05 de março de 2012. Oitiva de Calixto Antonio Júnior 09/04/2012 não foi lavrada ata dessa reunião, somente o termo de depoimento. 7ª Reunião – 11/04/2012 Depoentes ouvidos – Luciana Yuri Toma Síntese dos trabalhos – Deliberou-se que será convocado para prestar depoimento o representante da Brookfield Incorporações no dia dezoito de abril, às dez horas; deliberou-se ainda pelo não fornecimento de cópias de depoimentos ou filmagens para não atrapalhar os trabalhos da CPI e que solicitações deverão ser dirigidas ao presidente da CPI, feitas por escrito e informando a finalidade das mesmas. 8ª Reunião – 18/04/2012 Depoentes ouvidos – José de Albuquerque – Diretor de Incorporações da Brookfield Síntese dos trabalhos – Deliberou-se que será convocado para prestar esclarecimentos à CPI no dia vinte e três de abril às nove horas e trinta minutos, o Senhor Alaor Fratta, da Fratta Construtora e Incorporadora e o representante da Terracota Empreendimentos Imobiliários às dez horas e trinta minutos. Deliberou-se ainda que não serão fornecidas cópias de depoimentos que ainda não estejam assinados pelos depoentes e pelos membros da CPI; que será solicitado à seccional cópia dos depoimentos ainda não enviados à CPI. 6


9ª Reunião – 23/04/2012 Depoentes ouvidos – não houve Síntese dos trabalhos - Deliberou-se que será convocado para prestar esclarecimentos à CPI no dia quatro de maio às nove horas e trinta minutos; deliberou-se ainda seja oficiado ao Semasa para informar o endereço do Senhor Eugenio Voltarelli. 10 Reunião – 04/05/2012 Depoentes ouvidos – não houve Síntese dos trabalhos – Deliberou-se que serão convocados para prestar depoimento os senhores: no dia nove de maio às nove horas e trinta minutos Marcio Moreno – Diretor de Gestão Ambiental do Semasa; às dez horas e trinta minutos Nelson de Freitas- Diretor Administrativo e Financeiro do Semasa; no dia onze de maio às nove horas e trinta minutos Eugênio Voltarelli Junior; às dez horas e trinta minutos a Dra. Rosa Ramos. Deliberou-se também seja oficiado ao Semasa solicitando cópia do processo onde consta o despacho assinado pelo Senhor Nelson de Freitas e oficiado ao Delegado Gilmar Camargo Bessa solicitando cópia dos depoimentos ainda não encaminhados a esta CPI Oitiva de Nelson de Freitas e Márcio Moreno 09/05/2012 não foi lavrada ata dessa reunião, somente os termos de depoimento, que não foram disponibilizados até as 12h23 do dia 24 de maio de 2012. 11 Reunião – 11/05/2012 Depoentes ouvidos – Dra. Rosa Ramos Síntese dos trabalhos – Deliberou-se pela convocação para comparecer no dia quatorze de maio às nove horas e trinta minutos do senhor Eugênio Voltarelli que apresentou justificativa para o não comparecimento nesta data e 7


do Senhor Ronaldo Vergílio Pereira para comparecer na mesma data às dez horas e trinta minutos e do Senhor Antonio Feijó às onze horas e trinta minutos da mesma data. Ficou ainda deliberado que os advogados do Prefeito Dr. Aidan poderão obter vistas e extrair cópias dos autos da CPI. 12 Reunião – 14/05/2012 Depoentes ouvidos – Eugênio Voltarelli Júnior Síntese dos trabalhos - Deliberou-se pela convocação para comparecer no dia dezesseis de maio às nove horas do senhor Ari Sarzedas; às dez horas do Senhor Ronaldo Vergílio Pereira e às onze horas do Senhor Antonio Feijó.

Oitiva de Ari Sarzedas, Antonio Feijó e Valter Ricardo Afonso 21/05/2012 não foi lavrada ata dessa reunião, somente os termos de depoimento, que não foram disponibilizados até as 12h23 do dia 24 de maio de 2012.

III – A EXPOSIÇÃO DOS FATOS SUBMETIDOS À APURAÇÃO Um mar de lama invadiu o Paço Municipal e o orgulho dos Andreenses que é o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santo André, o SEMASA. Denúncias recebidas neste Parlamento e divulgadas na imprensa e que foram fundamentais para a instauração desta CPI, demonstram, a existência de um esquema de cobrança de propina, capitaneado pelo Alcaide Dr. Aidan Ravin, que determinou por intermédio de seu assessor de gabinete Sr. Antonio Feijó, uma espécie de “intervenção no Semasa” através da qual, um advogado Sr. Antonio Calixto Junior, que não integra nem os quadros do Semasa, nem os quadros da Prefeitura, nem ocupa qualquer cargo no Executivo Municipal, passasse a determinar aos funcionários nomeados para cargos de direção no 8


Semasa e funcionários detentores de cargos efetivos o que deveriam fazer em relação às suas funções sempre levando em conta critérios por ele determinados que, segundo se constatou, teriam por finalidade a arrecadação de recursos de forma ilícita de empresas interessadas em licenciamentos ambientais e no recebimento pelos serviços prestados ao Semasa. Conforme pedido de instauração de inquérito junto ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo em Santo André, Dr. Roberto Wider Filho, protocolados aos 02 de março de 2012, através de um esquema que contava com a anuência do Prefeito Aidan, servidores e não servidores do Semasa e da Prefeitura, reuniram-se, com a finalidade de prática de crimes e improbidade administrativa no âmbito do SEMASA. As ilegalidades consistiram na prática de venda de licenças e manifestações técnicas favoráveis à implantação de empreendimentos no município de Santo André. O Semasa é uma autarquia municipal, dotado de autonomia adminstrativa e financeira e, portanto, não sujeita à subordinação ao chefe do Executivo Municipal que detém a prerrogativa, tão somente, da livre nomeação e exoneração de seu superintendente. Ocorre que o contido nas matérias veiculadas pela imprensa acerca de depoimentos prestados perante o Ministério Público, Seccional de Polícia de Santo André, e perante os membros desta CPI,

corroboram a denúncia,

vejamos: Em 04 de março de 2012, foi estampada na capa do Diário do Grande ABC a manchete “MP investiga denúncia de extorsão no Semasa - Acusação é de que há cobrança de propina para liberação de licença ambiental “ Na página 4 – Manchete – consta matéria “MP apura denúncia de extorsão no Semasa - Documento Mostra 9


suposto esquema de venda de licenças ambientais no Semasa” - ......“Segundo o documento entregue à Promotoria, além de Pavin, também estariam envolvidos na suposta irregularidade o superintendente adjunto Dovilio Ferrari Filho, e o advogado Calixto Antonio Júnior, mesmo sem ser funcionário da autarquia dá expediente diarimente no Semasa.” ... Em 05 de março de 2012, em matéria de capa do Diário do Grande ABC, foi veiculada a manchete “Diretor confirma extorsão no Semasa – Responsável por parecer técnico negou-se a entrar no esquema”. pág 5 - .....”denúncia entregue ao Ministério público ... ocorre desde o segundo semestre do ano passado. Quem garante é o diretor de Gestão Ambiental, da autarquia, Roberto Tukuzumi, responsável pela última assinatura antes

da

chegada

do

documento

à

mesa

do

superintendente adjunto, Dovílio Ferrari Filho”..... Em outro trecho da matéria, .....”Três meses depois, Tokozumi foi procurado por Calixto, que contou à ele sobre o suposto suposto esquema na autarquia” ........ “O Calixto pediu, então, que chamasse as empresas e mandasse procurá-lo. Ele dizia: Eu quero fila.”....

10


Em 05 de abril de 2012, em matéria de capa no Diário do Grande ABC a manchete: “Ex-diretor

revela

à

CPI

empresas

que

foram

extorquidas no Semasa – Roberto Tokozumi detalha esquema de cobrança de propina e diz que 4 representantes

confirmaram”.

Matéria

na

íntegra

página 3 Em 05 de abril de 2012, foi estampada na página A-3, caderno de Política, do Diário Regional a manchete: Tokuzumi revela assédio moral no Semasa – Autor das acusações da venda de licença ambientais diz que era perseguido.” Em 07 de abril de 2012, foi estampada na página 3, caderno de Política, do Diário do Grande ABC a manchete: “Extorquidos têm licença após a denúncia – três empreendimentos conseguem liberação no Semasa depois de o Diário publicar esquema” - .....”A autorização para alvará de construção da construtora Frata foi concedida após questionamento reportagem ao Semasa no dia 02 de março...” ....”A empresa Zenit é outra citada que teve andamento do processo após quatro meses estacionado...” ......”Ronaldo Pereira , que representava os interesses do empreendimento Varsóvia foi achacado por Calixto...”

11


.....;”Luiz de Gaspari, proprietário de escritório de licença ambiental, foi contatado por Calixto para tratar sobre a liberação e, após o pagamento, o processo foi agilizado”.... Em 22 de abril de 2012, foi estampada na página 3 do Diário do Grande ABC, a manchete: Brookfield para obras de shopping em Santo André – Incorporadora foi citada como extorquida no CPI do Semasa” ....”A incorporadora Brookfield decidiu paralisar o projeto Atrium Shopping Santo André, cujas obras foram iniciadas há 40 dias no Espaço Pirrelli. O anúncio ocorre três dias após o diretor da companhia José de Albuquerque negar à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Semasa que a empresa tinha sofrido extorsão para conseguir a liberação ambiental junto à autarquia.....” Em 26 de abril de 2012, foi estampada na página 3 do Diário do Grande ABC, caderno de Política, a manchete: “Calixto apresenta prova de sua indicação por Aidan – Para polícia, depoimento compromete prefeito de Santo André” ....”Antecipando a oitiva marcada para hoje, ele apresentou documento interno da autarquia, no qual prova que sua indicação foi feita pelo prefeito Aidan Ravin (PTB). ..... Em 27 de abril de 2012, foi estampada na página 2, caderno de Opinião/ Política, do Repórter Diário a manchete: 12


“Prova de Calixto pode colocar caso em crimes de Prefeito” ...”a avaliação é do promotor Roberto Wider Filho. Responsável pela apuração do MP no caso, Wider voltou de férias nesta quinta-feira (26)e agendará para a próxima semana depoimentos com os supostos envolvidos....” Em 09 de maio de 2012, foi publicada no site do Estadão – estado.com.br a manchete: Diretor de autarquia envolve prefeito de Santo André em denúncia de corrupção – Nelson de Freitas disse ter recebido ordens para incluir suposto operador do esquema no Semasa. ....”Nelson de Freitas confirmou que

recebeu

ordens

diretas do prefeito Aidan Ravin, (PTB) para que todos os pagamentos do Semasa ficassem a cargo do advogado Alixto Antonio Jr., tido como suposto operador do esquema. Aidan aliado do governador Alkmin, (PSDB), nega que tenha feito tal pedido e afirma que não tem relação pessoal com Calixto”..... ...”Calixto admitiu na CPI que trabalahava na autarquia a pedido do próprio prefeito e confirmou o esquema de extorsão de empresas, mediante propinas de até R$ 300 mil por licença ambiental....”

Em 16 de maio de 2012, foi publicada no Diário do Grande ABC, pagina 3 caderno de Política a manchete:

13


“Dovílio confirma que ordem saiu do gabinete” ...” O delegado assegurou que se, eventualmente, o superintendente da autarquia afirmar, em depoimento, que não se ateve ao fato da autoria da indicação, estará assumindo a culpa e suas consequências. Para ele, todos os atos ilegais praticados por Calixto poderão ser questionados judicialmente. Inclusive, o Ministério Público teria direito a entrar com ação civil pública. "Caso sejam constatadas práticas ilícitas do advogado, alguém terá de responder em conjunto por suas atividades. Ninguém pode alegar desconhecer as leis (mesmo se for mandado por superior a cometer algo ilegal)", completou Bessa.

O esquema segundo a denúncia 1 - Empresas reúnem documentos e dão entrada no pedido de licença ambiental 2 – Processos são encaminhados às áreas técnicas, que fazem as análises 3 –Processos são encaminhados para assinatura do diretor de gestão ambiental 4 – Pedidos são direcionados ao adjunto, Dovílio Ferrari Filho, que retém o andamento do processo 5 – Convocadas, empresas procuram o Semasa e são encaminhadas ao advogado Antonio Calixto Júnior, que não é funcionário da autarquie, mas dá expediente diariamente na sala de reuniões da superintência. Eugênio Voltarelli Júnior, que também não é servidor, atua junto nesta etapa. 6 – É pedida propina para assinatura do superintendente, Ângelo Pavin, e posterior liberação da licença ambiental

IV – A EXPOSIÇÃO E ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS 14


Paralelamente aos trabalhos desenvolvidos por esta CPI tramitou Inquérito Civil perante o Ministério Público, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça de São Paulo, tendo em vista se tratar de investigação de conduta praticada, dentre outros, pelo Prefeito Municipal, que detém foro privilegiado. Tramita ainda inquérito pela depoimentos colhidos

Seccional de Polícia de Santo André, onde diversos foram compartilhados com os membros desta CPI e

integram os autos. Nesta CPI merecem destaques alguns depoimentos, tais como o de Nelson de Freitas, Diretor Administrativo e Financeiro que confirmou ser o autor de uma informação, lavrada em impresso do Semasa,

encartada em processo

administrativo do Semasa, datada de 08/05/2011 na qual informa que: “Recebi nesta data, ligação telefônica do Prefeito(Sr. Feijó)

informando

que

a

partir

desta

data

os

pagamentos seriam liberados pelo Dr. Calixto por determinação do Dr. Aidan. ” E o depoimento de ANTONIO CALIXTO JUNIOR à CPI aos 09 de abril de 2012, do qual destacamos: DEPOENTE – Desculpe. Eu não vou saber direito o trâmite de vocês. A quadrilha era formada pelo Dr. Aidan, pelo Nilson Bonome – estou falando quadrilha, eles ganharam milhões durante três anos, milhões – Frederico Muraro, Alberto Casalinho, o Jarbas Elias Zuri, que nós estamos falando agora aqui foi um dos maiores ladrões que teve lá dentro do Semasa, junto com essa doutora. Agora, vocês falam... Sabe como vocês vão quebrar pedra procurando lá? Essa é uma opinião minha e depois vocês veem se vocês aceitam ou não, é olhando: eu quero só os processos 15


grandes de edificações, de prédios aqui em Santo André. Todos tiveram dinheiro. Ah! Mas é difícil provar corrupção! Onde é que houve o dinheiro? Mas teve gente que assinou até o recebido. Na MZM, onde o Nilson Bonome mora, ele ganhou apartamento. Eu não estou falando de suposto, eu estou falando de corrupção. Roubaram. Fora o Semasa, todos os processos aqui, todas as empresas aqui pagam de 12 a 10 por cento. Ah! Mas tratam com quem? Com o próprio Aidan. ... Se a gente quer passar a limpo Santo André, se todas as vezes que a gente está fazendo uma CPI, e eu tenho ouvido a CPI, vamos passar a limpo Santo André, se todos nós tivéssemos a vontade mesmo de passar a limpo, nós iríamos ver que todas as empresas acertam aqui, todas acertaram com o Bonome. Ele está biliardário o Bonome, ele saiu daqui biliardário. O Jarbas Elias Zuri hoje ele tem cobertura em Moema, tem casa na Riviera e tem outras coisas que é só vocês irem atrás. Eu estou falando de coisa de R$200 milhões. Um exemplo, Calixto, que você pode dar? Dá um exemplo, Calixto. Eu vou dar um exemplo. A Brooksfield. A Brooksfield foi o maior exemplo, último que nós tivemos aqui. E por que eu estou envolvido nisso aqui? Por que eu fui chamado e por que eu estou envolvido? Na delegacia, quando o Tokuzumi foi falar na delegacia e citar o meu nome, se vocês podem observar, ele colocou: uma pessoa do gabinete ligou para mim dizendo que iria um palhaço de gravata, um advogado de gravata que iria conversar comigo e que mandaria eu, a 16


partir de agora, tratar com você. Palhaço era eu e quem falou isso para ele foi o Aidan. Como provar? É só pegar o celular do Aidan e falar para ele ligar. Está gravada a ligação. Ele falou: Tokuzumi, a partir... Depois que o Bonome abriu... Depois que o Bonome rompeu com o Prefeito, ele ficou perdido, porque, de fato, o prefeito foi o Bonome durante três anos. Pelo menos de fato, não de direito. Era tudo ligação direta.

V – A CONCLUSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA Segundo apurou-se, de acordo com os depoimentos proferidos tanto nesta CPI quanto na Delegacia Seccional de Polícia de Santo André, o Chefe do Executivo Andreense, auxiliado por agentes públicos integrantes dos quadros da administração direta e indireta do Executivo e, inclusive pessoas estranhas ao quadro de pessoal, teriam se juntado para praticar ilícitos de ordem civil e criminal com a finalidade de locupletarem-se às custas do dinheiro público: 1. Prefeito Aidan – Chefe do Executivo – com a anuência do Superintendente do Semasa, dava ordens ao Diretor Administrativo e Financeiro da Autarquia autorizando pagamentos de fornecedores pelo Semasa diretamente por telefone, ou por intermédio de seu chefe de gabinete; 2. Antonio Feijo – Assessor de Gabinete do Prefeito Aidan que deu a ordem do Prefeito para que um Advogado da confiança do Prefeito passasse a autorizar pagamentos e controlasse as emissões de licenças ambientais pelo Semasa; 17


3. Nelson de Freitas, Diretor Administrativo e Financeiro que confirmou ser o autor de uma informação, lavrada em impresso do Semasa, encartada

em

processo

administrativo

do

Semasa,

datada

de

08/05/2011 na qual informa que “Recebi nesta data, ligação telefônica do Prefeito(Sr. Feijó) informando que a partir desta data os pagamentos seriam liberados pelo Dr. Calixto por determinação do Dr. Aidan. ” 4. Angelo Pavin – Superintendente do Semasa foi mantido no cargo pelo Prefeito até o seu depoimento, ocorrido no dia 16 de maio, no qual confirmou que o Prefeito Aidan teria sido o responsável por colocar o Advogado Antonio Calixto Junior para atuar na autarquia. No dia seguinte o prefeito o exonerou do cargo, tendo sido a portaria publicada no dia 18 de maio de 2012; 5. Dovílio Ferrari – Superintendente Adjunto do Semasa confirmou que a ordem saiu do gabinete do Prefeito; 6. Calixto Antonio Junior não era funcionário nem contratado do Semasa, mas por ordem do Prefeito, ocupava uma sala, em área contigua a ocupada pelo superintendente (com uma porta comunicando as salas) e tinha a responsabilidade de efetuar liberações de pagamentos e licenças ambientais segundo denuncias, mediante cobrança de propina; 7. Eugênio Voltarelli: foi funcionário do Semasa no período de 07/01/2009 a 07/02/2011, ocupando cargo comissionado, exercia cargo de Assistente Técnico da Superintência , à época dos fatos aqui investigados, não era funcionário nem contratado do Semasa, frequentava o Semasa conforme consta no relatório diário de entrada e saída do Semasa, entre os dias 09/11/2011 a 19/03/2012 esteve em 55 dias diferentes no Semasa; 18


8. Lineu Carlos Cunha Matos – Coordenador de Assuntos Jurídicos, , confirmou a discussão entre o Roberto Tukuzumi e o Advogado Calixto Antonio Junior que estava exaltavo, gritando e esmurrando a mesa, afirmou ainda que conhece o Senhor Eugênio Voltareli e que mesmo após ter sido exonerado, continuou a frequentar o Semasa; 9. Carla

Adriana

Bassetto

Coordenadoria Jurídica

da

Silva

assistente

de

direção

da

é funcionária de carreira e concursada do

Semasa, Desde 01 de fevereiro de 1995, para o cargo de advogada e recentemente o referido cargo foi redenominado para procurador autárquico por força da lei 9356/2.011. Esclareceu em seu depoimento que os processos de licenciamento ambiental não são remetidos ao departamento jurídico, salvo raríssimas exceções. Afirmou ainda ter tomado conhecimento dos fatos investigativos através de matérias veiculadas no Diário do Grande ABC, afirmando ter ficado estarrecida com tudo que restou noticiado. Calixto

Antonio

Junior

Declarou ainda que o advogado

frequentava

o

Semasa

quase

que

diariamente que ficava na poltrona da Superintendência e que não tinha conhecimento do que ele fazia lá, que presenciou a discussão havida entre o ex diretor de Gestão Ambiental, Roberto Tokuzumi e o advogado Calixto Antonio Junior.

Vale destacar que todos aqueles que denunciaram, ou confirmaram (em depoimentos ou declarações à imprensa) o esquema de corrupção no Semasa foram exonerados ou afastados das funções por determinação do Prefeito destaque-se: • Roberto

Massanobu

Tokuzumi,

Diretor

de

Gestão

Ambiental,

exonerado logo após ter feito a denúncia de irregularidades no Semasa; 19


• Angelo Pavin exonerado pelo Prefeito dia 17/05/2012, um dia depois de seu depoimento à Polícia; • Lineu Carlos Cunha Matos – Coordenador de Assuntos Jurídicos; • Nelson de Freitas – Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro; • Dovílio Ferrari Filho – Superintendente Adjunto; • Eide Paulo Alves de Gouveia – Assistente de Gestão Financeira do Departamento Administrativo e Financeiro; exonerados pelo novo Superintendente do Semasa Osmar Lopes dos Santos dia 21/05 ; publicou ainda que Carla Adriana Basseto da Silva perdeu a função de gratificada de Presidente da Comissão de Sindicância; nomeando Eide Paulo Alves de Gouveia Diretor do Departamento Administrativo

e

Financeiro

e

Carla

Adriana

Basseto

da

Silva

Coordenadora de Assuntos Jurídicos.

Desta forma, os atos praticados, configuram infrações de ordem civil e criminal, previstas na Lei de Improbidade Administrativa - Lei Federal 8429/92 (lesão ao erário e enriquecimento ilícito), Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93 (quebra da ordem cronológica de pagamentos) e Código Penal (usurpação de função pública e corrupção).

20


VI – DAS CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS Primeiramente,

destaque-se

que

é

inadmissível

que

uma

Comissão

Parlamentar de Inquérito tenha o seu trabalho restrito a oitiva de depoimentos e documentos apresentados pelos depoentes. Não se valeu de sua prerrogativa constitucional de determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico e sequer apurou eventuais evoluções patrimoniais dos envolvidos. O único representante da minoria nesta CPI tentou, de forma hercúlea, que esta CPI cumprisse seu PODER-DEVER de investigar a fundo os fatos, contudo, mesmo o pouco aprofundamento que a tropa de choque governista impôs à minoria, a verdade apareceu, com os depoimentos prestados pudemos desvelar o modus-operandi

dessa organização que atuava no

Semasa sob a batuta do comandante mor, instalado no primeiro andar do paço municipal. Assim, solicitamos os encaminhamentos adiante indicados: 1. Que, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade, seja publicado, no órgão de divulgação dos atos deste Poder, o inteiro teor deste voto em separado; 2 . Que sejam encaminhadas cópias na integra dos autos desta CPI, do relatório final, se houver, e deste voto em separado aos seguintes órgãos: i.

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André, para que seja dada ciência aos demais pares;

ii.

Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de que seja determinada a realização de 21


auditoria especial junto à Prefeitura Municipal de Santo André e ao Semasa para se verificar o cumprimento ou não da ordem cronológica nos pagamentos realizados e se foram emanados atos administrativos emanados por agentes públicos não competentes; iii.

Que seja instaurada, por esta Casa de Leis, uma Comissão Processante, com vigência de 30 dias, com a finalidade de aprofundar as denúncias aqui tratadas, e cujos membros, sejam escolhidos mediante sorteio, e seja avaliado o afastamento

do

Prefeito

enquanto

perdurarem

as

apurações; iv.

Ao Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, para que apure a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos e político envolvidos nos ilícitos, cuja apuração culminará na cassação do mandato do Prefeito por infrações de ordem civil e criminal, previstas na Lei de Improbidade Administrativa - Lei Federal 8429/92 (lesão ao erário e enriquecimento ilícito), Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93 (quebra da ordem cronológica de pagamentos) e Código Penal (usurpação de função pública e corrupção).

Santo André, 25 de maio de 2012

Vereador José Montoro Filho Montorinho 22


VOTO EM SEPARADO AO RELATÓRIO FINAL DA CPI DO SEMASA