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dossiê repressão e criminalização dos movimentos sociais em Fortaleza

Junho, julho, agosto e setembro de 2013


Sumário 1. Introdução 2. Contexto geral da violência institucional na cidade de Fortaleza – Ceará 3. As manifestações 3.1 Casos e violações aos direitos humanos – Jornadas de Junho 3.2. 8 de agosto – Ação ilegal de uma Guarda Municipal Militarizada 3.3 7 de Setembro – Quando o governo provoca Estado de exceção 3.4 Punição aos policiais que fizeram greve no Ceará 4 Requerimento 5 Anexos 5.1. Protestos de junho 5.2 Atuação ilegal da Guarda Municipal 5.3 7 de Setembro

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1 Introdução O presente relatório tem como objetivo explicitar as irregularidades cometidas pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal em diferentes protestos em Fortaleza, capital do Ceará. A violência institucionalizada é aqui mostrada em registros fotográficos, matérias de jornais e depoimentos de manifestantes que participaram das Jornadas de Junho e de duas outras ocasiões. Uma delas em 8 de agosto, quando a Prefeitura Municipal invadiu o acampamento que resiste há mais de dois meses no Parque do Cocó (os ocupantes questionam a obra municipal de dois viadutos, que desmata parte da principal área verde da cidade) e a terceira delas no 7 de Setembro, quando manifestantes foram gravemente agredidos em sua caminhada pelas ruas da cidade. Policiais e Guardas sem identificação, indício do uso de armas de fogo, detenções e prisões arbitrárias, violência física gratuita: o que Fortaleza viu nesses últimos meses se assemelha ao que tem sido relatado e visto nos outros Estados da Federação e denunciado exaustivamente – tanto pelas redes sociais como por veículos da mídia nacional e internacional. Ainda assim, a repressão tem se mostrado cada vez mais elaborada e ampla, atentando contra a democracia e a Constituição de 1988. Essas condutas têm se mostrado cada vez mais como uma verdadeira política de como lidar com manifestações, tendo em vista que não é possível aceitá-las como casos isolados de violência.

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2 Contexto geral da violência institucional na cidade de Fortaleza – Ceará No Estado do Ceará e em especial na cidade de Fortaleza, o aparato de segurança pública apresenta-se como de alto nível, se for levado em conta a estrutura física e de equipamentos. Consta em seus planejamentos uma concepção de segurança cidadã, com um discurso de respeito quanto aos direitos humanos. No Plano Plurianual (PPA), por exemplo, estão previstas massivas ações de formação em direitos humanos, cidadania para os policiais, bem como a sugestão de atividades sociais com comunidades e segmentos vulneráveis que precisam de segurança. Porém, na prática, o que se nota é uma ação truculenta das polícias, de desrespeito aos parâmetros dos direitos humanos. Ações diretamente relacionadas aos interesses de setores da cidade mais abastados e daqueles mais adeptos de reações violentas diante de manifestações populares. Além disso, não se nota resultados das ações de fiscalização da atuação policial por parte dos Comandos e do próprio Ministério Público. Por outro lado, quanto a atitudes truculentas, pode-se citar a forma precipitada em punir policiais militares que atuaram em movimentos reivindicatórios em janeiro desse ano e o investimento significante nas chamadas polícias especializadas em repressão, como: Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) e Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque), o qual tem entre suas companhias uma de controle de distúrbios civis. Já quanto à distribuição de policiais para áreas mais abastadas pode-se verificar que o efetivo tem sido até triplicado, mas são, tão somente, destinados para áreas turísticas e para grandes eventos como a Copa das Confederações. Não se trata aqui de defender o aumento de efetivos como única ou principal solução para os problemas de segurança pública, já que entende-se que toda a polícia precisa passar por uma reestruturação, sem a qual todo e qualquer aumento de efetivos pode ser inclusive prejudicial. Também cabe ressaltar que a ação da polícia – em especial a militar – não cumpre regras básicas que visam proteger os direitos humanos. A começar pelo efetivo, que segundo as Nações Unidas deveria ser de um policial para cada 250 habitantes, e no Ceará a relação é de 1 policial para 565 habitantes. Ratificamos, entretanto, que não se trata de aumentar o efetivo sem reestruturar a polícia, para solucionar os problemas que aqui apresentamos. Além disso, o anuário brasileiro de segurança pública de 2012 informa que no Ceará, em 2011, a taxa de homicídios foi de 30,7 para cada 100 mil habitantes. Esse dado é preocupante, pois o nível é considerado alto, já que o limite tolerado como aceitável pela ONU é de 10 assassinatos para cada grupo de 100 mil pessoas. Pesquisadores do Laboratório de Estudos da Violência (LEV) da Universidade Federal do Ceará (UFC), por sua vez, destacam que um problema fundamental da polícia no estado é a qualidade das ações formativas, que precisam ser avaliadas de forma mais profunda, já que há muitas iniciativas, mas que não têm surtido efeitos concretos na atuação do policial. Além de tudo isso, é preciso olhar atentamente e buscar diminuir as práticas de corrupção e envolvimento criminoso de policiais, como em grupos de extermínio, milícias, torturas, etc.

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A relação da Polícia Militar do Ceará com grupos e movimentos organizados da sociedade civil é arcaica e ultrapassada, fruto de uma concepção “militaresca”. Os policiais veem nessas organizações inimigos em potencial, risco à segurança e à ordem e, no limite, os encaram como organizações criminosas. Essa postura, além de ultrapassada, representa um desrespeito ao Estado Democrático de Direito, pois a Constituição Federal de 88 não só reconhece o direito de manifestação como garante uma segurança pública cidadã que respeite as garantias individuais. Ou seja: a Polícia Militar desrespeita o direito do povo de lutar por seus direitos. Outra distorção que tem gerado graves violações aos direitos humanos tem sido a atuação da Guarda Municipal. Entre os anos de 2004 e 2007, a Guarda passou a ter um caráter de força policial, transformando-se em um instrumento armado do sistema municipal da segurança pública sob o título Grupamento de Operações Especiais da Guarda Municipal de Fortaleza. Com essa mudança substancial, a Guarda vem atuando efetivamente como polícia, coordenando e executando ações de contenção em espaços públicos. Exemplos ilustrativos estão nas ações ostensivas nos terminais de ônibus, retirando adolescentes e pessoas de rua por meio da força e na repressão a manifestações públicas, como aconteceu em 08 de agosto de 2013, quando a Guarda executou, por determinação do Prefeito, a desocupação do parque do Cocó de forma muito violenta, como mostraremos a seguir. Dessa forma, essa corporação adquiriu, por meio de práticas locais, papel desvirtuado do que está descrito na Constituição, que prevê uma função de resguardar e preservar os bens e patrimônios públicos dos municípios. Outro aspecto que merece ser destacado neste âmbito mais geral é o papel do Ministério Público Estadual (MPE), que, demandado por organizações da sociedade civil, foi instado a tomar iniciativas concretas para fiscalizar a ação da polícia militar em manifestações de ruas. A este respeito, o MPE constituiu uma comissão interinstitucional que teve como função investigar e monitorar os policiais nas manifestações, bem como os próprios manifestantes em seus excessos. Essa mesma comissão teria recomendado inclusive que a polícia não fizesse uso de balas de borracha e gás lacrimogênio contra os manifestantes, mas tal recomendação não se cumpriu e sequer foi tornado público qualquer relatório sobre as situações de violência praticadas por policiais durante as manifestações de junho de 2013. Como se nota, o MPE anuncia ações de controle e fiscalização das polícias, mas elas não têm sido suficientes, já que não se percebem resultados concretos ou mudanças de postura do aparato policial. Tal atitude só demonstra uma autorização velada, vinda de cima, para a força policial agir de forma arbitrária. Assim pode-se afirmar a atuação e a abordagem policial do Ceará é geradora de violência institucional, de mais violência nas ruas durante as manifestações e, principalmente, é violadora dos direitos humanos.

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3 As manifestações 3.1 Casos e violações aos direitos humanos Jornadas de Junho Com mais de 80 mil pessoas na rua, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal, o ato em protesto aos governos no dia do primeiro jogo da Copa das Confederações em Fortaleza fez o dia 19 de junho de 2013 entrar para a história do país. Ainda que fossem de natureza muito diversa, as intenções dos manifestantes naquele dia tinham como um dos focos questionar a Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) e o governo brasileiro sobre as ilegalidades, as remoções forçadas, o superfaturamento do dinheiro público em obras que estão se provando desnecessárias, entre outras questões, por conta da realização da Copa do Mundo no Brasil. O contraste entre os altos gastos com a Copa e as condições de vida da maioria da população da cidade – inclusive da que vive nos arredores do Castelão – era um dos principais motivos de revolta. A concentração foi marcada para as 10 horas da manhã, mas antes disso a avenida Alberto Craveiro, no bairro Dias Macedo, já havia sido tomada por manifestantes. A caminhada seguiu por essa avenida com destino à Arena Castelão, estádio onde aconteceria o jogo. O acesso, no entanto, estava barrado. Menos de uma hora depois que a multidão havia chegado à barreira, a Tropa de Choque reagiu aos gritos de protestos com bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha, o que provocou a dispersão dos manifestantes. Tal dispersão, porém, não foi definitiva, e a investida policial provocou resistência. Muitos foram atingidos por balas de borracha, além das bombas de gás e de efeito moral. Jornalistas que trabalhavam na cobertura também foram atingidos – como o repórter Pedro Rocha, que levou um tiro no olho. Os confrontos, ali, duraram até cerca de 13 horas. Após sair da avenida Alberto Craveiro, a manifestação seguiu pela BR 116 em direção à av. Paulino Rocha, entre 13h e 14h30, caminhando mais de cinco quilômetros. Nas proximidades da Av. Paulino Rocha, as pessoas que estavam à frente do ato avisaram que havia bloqueio da polícia e seria impossível seguir. Dessa forma, foi feito um desvio à direita. Uma parte da multidão, portanto, seguiu por essa rua para tentar, mais uma vez, chegar à Arena Castelão. O Choque, porém, já se posicionava ali. Novos desvios foram feitos pelos manifestantes, em diversos pontos. Até que um número pequeno deles chegou à Paulino Rocha. “Ao chegarmos, tinha apenas uns poucos PM´s, 5 ou 6, mas rapidamente o choque chegou pela avenida e se posicionou atrás de nós, na verdade entre nós e o Castelão, impedindo que seguíssemos. Eram, nesse começo, uns 20 ou 30 policiais do choque. Na avenida tinha um corredor de acesso pros torcedores que iam pro estádio, separados por um pequeno alambrado, e que nessa altura estavam começando a chegar pro jogo. Ficamos então, esse grupo de 50 pessoas, com nossos cartazes e aguardando chegar o resto da manifestação, que acreditávamos que viriam pela própria Paulino Rocha. Em seguida, chegaram mais policiais comuns e do Choque, se posicionaram na nossa frente. Dessa forma, ficamos acuados por choque atrás de nos (cerca de 15, 20m atrás) e outro grupo de policiais a nossa frente, também bem

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próximos. Diante disso, resolvemos sentar no chão e alguns se ajoelharam, pedindo paz. Conversamos com os policiais e pedimos pra não haver violência, que não iríamos avançar na direção deles nem iríamos fazer nada além de cantar. Um dos policiais disse que se ficássemos quietos não teria nada. Tentei ver a identificação deles e reparei que TODOS estavam com os nomes cobertos, ninguém estava identificado. Foi então que sentamos e ajoelhamos. Bem nesse momento, vieram por trás de nós as bombas de gás e bala de borracha, sem nenhum estopim ou conflito iniciado, foi realmente do nada. E aí corremos pras casas dos moradores, e continuou havendo tiros por muito tempo. Só depois a gente entendeu que uma parte do povo na Paulino Rocha estava tentando avançar na direção deles e nossa, e eles estavam afastando, mas sobrou muito pra gente e pros moradores também.” O depoimento é da advogada popular Marília Passos. No dia seguinte, 20 de junho, com concentração às 16 horas, na Praça Portugal, a juventude foi mais uma vez às ruas. A pauta reivindicava, principalmente, um transporte público de qualidade, entrega das carteirinhas de estudante e redução do valor da tarifa do ônibus. A caminhada seguiu para a Assembleia Legislativa e de lá para o Palácio da Abolição. Os manifestantes queriam uma audiência com o Governador Cid Gomes, o que não aconteceu. O grupo foi fortemente reprimido, com o aparato visto no dia anterior. Cerca de 60 prisões ocorreram neste dia. Na sexta-feira a cidade se organizou no ato que chamava Educação 10, onde pode se presenciar as mesmas formas violentas e repressoras, por parte da Polícia, para com os manifestantes. Em 27 de junho, novo levante popular levou milhares à avenida Dedé Brasil, outra via de acesso à Arena Castelão, no último dia de jogo da Copa das Confederações em Fortaleza. O perfil dos manifestantes, ali, era outro: enquanto no primeiro ato não havia muita definição sobre quem estava ali, com a rejeição à presença e às bandeiras de partidos e movimentos sociais, neste haviam movimentos organizados à frente do ato, com suas bandeiras, palavras de ordem e cantos sendo entoados por toda a manifestação, que também contou com a presença massiva da comunidade da Serrinha, que fica nos arredores do Castelão. Com um número menor de pessoas, cerca de 10 mil, chegamos a presenciar forças de repressão ainda mais radicais – talvez pelo seu caráter mais popular e mais politizado. Cerca de 100 pessoas foram presas, algumas agredidas, muitas encurraladas. Um jornalista foi detido e liberado apenas quando mostrou suas credenciais, e no exemplo de Lila N., militante negra detida, ficou visível que o perfil muitas vezes denunciado nas pesquisas como mais marginalizado ali também se efetivava – ela foi a única algemada. À força, inclusive. Lila foi jogada no chão, algemada e o policial que fazia sua prisão ficou com os joelhos por cima de suas costas. Ao longo da semana, foi encaminhado ao Ministério Público a demanda de formação de uma comissão pra investigar os excessos da polícia e o dos manifestantes, além do reforço da necessidade de acompanhamento das manifestações presencialmente. Na OAB, advogados denunciaram que as suas prerrogativas de advogados foram cerceadas, pois nas delegacias foi negado acesso aos presos e às razões pelas quais estas aconteceram.

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3.2 8 de agosto Ação ilegal de uma Guarda Municipal Militarizada Um dos principais fatos políticos da atualidade na capital cearense, o #OcupeCocó teve início em julho, logo depois que o poder municipal, capitaneado por Roberto Cláudio (PSB), anunciou no dia 5 a construção de um conjunto de viadutos no cruzamento das avenidas Engenheiro Santana Jr. e Antônio Sales, no bairro de mesmo nome do Parque. Não bastasse a solução encontrada pela Prefeitura para dar agilidade ao entorno, tendo em vista os demorados engarrafamentos, ser descontextualizada e considerada retrógrada por arquitetos e urbanistas, a obra previa o corte de árvores localizadas em uma área de mangue já bastante fragilizada. Os movimentos, atentos, se dirigiram ao local e por lá permaneceram, dando início a uma das ocupações mais longas da história da cidade. O debate se deu logo nos dias seguintes: enquanto o governo municipal seguia reafirmando - como continua a reafirmar - a necessidade e regularidade da obra, os manifestantes questionavam a ausência do Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima) específico para esse conjunto de viadutos. O estudo apresentado pelo poder público foi elaborado para um conjunto genérico de obras previstas pelo Programa de Transporte Urbano de Fortaleza Transfor. Além disso, a Secretaria de Intraestrutura, responsável pela obra, nunca mostrou o projeto dos viadutos, apenas a maquete virtual. Não houve audiências públicas ou debates com a sociedade sobre a intervenção, que vem sendo desenhada desde o governo de Juraci Magalhães, no final dos anos 90. Outro dado importante trazido pelos manifestantes é a lembrança da Zona de Preservação Ambiental, que exige índice de permeabilidade de 100% - o que determina que nenhuma construção pode ser feita na área. A luta pela preservação do Parque conta com pelo menos 30 anos, quando aquela porção foi devastada para dar lugar a uma salina. A salina foi desativada e o verde floresceu. O movimento também conquistou, em 2009, numa área próxima onde hoje está o acampamento, a lei 9502/09, que determina ser Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) as dunas milenares e parabólicas com um tipo de vegetação cada vez mais rara no Estado. Em 2008 foi criado um Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), contando com representantes dos órgãos ambientais das três esferas para retomar a implementação do parque, delimitando sua área física e qual o tipo de unidade de conservação que viria a ser criada, de acordo com as características e atributos ambientais específicos do local. Este GT apresentou o resultado dos estudos realizados e concluiu que área adequada é de 1.312 hectares. Ação ilegal No 8 de agosto, Fortaleza amanheceu de sobressalto: a Guarda Municipal, de forma violenta e imprevista, invadia, às quatro da madrugada, o acampamento. Com balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, o Pelotão Especial usou de violência enquanto manifestantes dormiam. Naquela manhã, a truculência tinha feições de

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operação de guerra: manifestantes e transeuntes foram agredidos sem terem demonstrado qualquer ação, bombas e balas foram jogadas dentro das barracas enquanto os manifestantes dormiam, causando queimaduras e ferimentos graves em pelo menos uma manifestante. A Guarda agrediu parlamentares como os vereadores João Alfredo (PSOL) e Guilherme Sampaio (PT). Foram violentos com a ex-vereadora Rosa da Fonseca e a ex-prefeita Maria Luiza Fontenele. Quebraram o carro de um manifestante porque este não concordou em entregar o celular no qual fazia imagens. Dois ativistas conseguiram furar o bloqueio e subiram na copa de duas árvores, enquanto máquinas e tratores continuam a derrubada das outras. O acesso à área foi fechado e o trânsito de uma das áreas nobres da cidade parou. A resistência durou todo o dia. E a repressão também, ainda que a Guarda Municipal tenha atuado sem autorização e de forma ilegal, inclusive sem a identificação obrigatória no fardamento. Até às 7 horas, três pessoas haviam sido detidas e encaminhadas para o 2o Distrito Policial, de onde foram liberados por volta das 9 horas. Advogados da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) e a Defensoria Pública acompanhavam os depoimentos e constataram que os manifestantes foram presos de forma arbitrária, sem terem cometido qualquer ilegalidade. Um dos manifestantes foi absurdamente enquadrado na acusação de tentativa de homicídio, e ficou algemado, de forma ilegal sem explicação alguma, durante toda a noite.

3.3 7 de Setembro Quando o governo provoca Estado de exceção Um dia anterior às manifestações para o 7 de Setembro, o juiz da 7ª Vara Criminal, Roberto Soares Bulcão Coutinho, autorizou as Polícias Civil e Militar a solicitar identificação de manifestantes mascarados. Também foi permitido que as pessoas que se recusassem a se identificar fossem levadas à delegacia. A decisão também explicava a necessidade de ostensiva identificação por parte dos policiais. Ao final da manhã do dia 7 já se registrava cerca de 30 prisões. Os motivos não foram esclarecidos. Os policiais, sem identificação, revistavam, humilhavam e agrediam cada ativista que se aproximava em algum dos pontos de encontro de onde partiriam as manifestações – o Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, o Aterro da Praia de Iracema e a Praça do Cristo Redentor. Os jovens detidos, mesmo sem máscaras, tiveram apreendidos os seus pertences, sendo algemados e conduzidos para delegacias. Tal abordagem era justificada pelo fato dos manifestantes portarem máscaras, tóxicos leites de Magnésio, inflamáveis garrafas de vinagre e até mesmo algumas baladeiras em mochilas. A agressiva abordagem apenas abrandou quando midiativistas, com câmeras em punho, e manifestantes, com uma faixa que denunciava a repressão policial, passaram a realizar “blitz” onde os policiais realizavam as abordagens. Ao serem perguntados o porquê dos manifestantes estarem sendo detidos, afirmavam que nada responderiam. Um deles, ao ser questionado porque nem todos os policiais

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estavam identificados (como exigia a tal autorização da justiça) um dos oficiais retrucou: “estudou tanto para fazer pergunta idiota”. Os manifestantes portadores da faixa seriam reprimidos durante todo o dia, como será descrito abaixo. Pela manhã, os manifestantes ainda entraram no trajeto da parada militar com intuito de abrir a faixa que dizia “A Ditadura não acabou, a repressão continua. Pela desmilitarização da Polícia”, sendo revistados em diversos momentos do trajeto e bloqueados por pelo menos 10 minutos, para que a faixa não fosse exibida para a população. A polícia mostra a suas armas À tarde aconteceram duas manifestações: o Grito do Excluídos e a Operação7 de Setembro. O primeiro é organizado pelas comunidades de base da Igreja Católica e por diversos movimentos sociais, acontece há 19 anos, enquanto o segundo partiu de chamados nas redes sociais. Ambos tiveram atos correspondentes em todo o país. Como acontece a cada edição, o Grito dos Excluídos contou com comunidades, idosos e crianças, e teve um caráter pacífico. O Operação 7 de Setembro reuniu o perfil de juventude que tem se mantido mobilizado desde junho, e atraiu muita atenção e repressão policial. O Grito optou por seguir o caminho do Acquario, enquanto a OP7 decidiu ir em direção à Beira Mar, para o lado oposto. De lá, a manifestação se dirigiu para a Assembleia Legislativa, sendo reprimida durante o percurso, com o uso intensivo de um forte aparato repressor. Acuados, os manifestantes se dirigiram para a Praça Portugal, que com a intervenção policial virou uma verdadeira praça de guerra. É preciso destacar que algumas vidraças quebradas na Aldeota se deram após truculência policial – como resposta à violência do Batalhão de Choque – e outras tantas foram alvos do próprio armamento do aparato repressor do Estado. Após a barbárie na Praça Portugal, os manifestantes se dirigiram para a Avenida Beira Mar, onde interromperam trânsito após atear a fogo em alguns papelões no asfalto. A resposta policial foi imediata e, mais uma vez, completamente desproporcional. À noite, dois militantes – sem máscara ou nenhum tipo de cobertura no rosto, como estiveram durante todo o dia – abriam faixa que mais cedo era utilizada para constranger os policiais durante as revistas aos manifestantes. A polícia apreendeu a faixa sem motivo nenhum e agrediu os manifestantes. O policial chegou a justificar a sua ação afirmando que “a faixa é uma forma de incitar as pessoas a fazerem o que elas estavam fazendo (fechando a via)”. Ao confirmar, depois da argumentação dos manifestantes diante das câmeras, que a faixa seria devolvida, o policial que realizava a abordagem concluiu ameaçando; “se você mostrar essa faixa e as pessoas voltarem a fazer qualquer tipo de baderna, aqui na Beira Mar, você vai ser detido por incitação ao crime”. Além disso, ao apreender o documento do manifestante, os policiais pediram, de forma intimidadora, que ele fornecesse seu endereço residencial como condição para que devolvessem o documento. Com a

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argumentação e a presença das câmeras novamente, a intimidação não teve sucesso e o endereço não foi fornecido. 3.4 Punição aos policiais que fizeram greve no Ceará Descrição resumida do caso No dia 03 de janeiro de 2013, por intermédio da entidade associativa representante da categoria de Segurança Pública do Estado do Ceará, a Aprospec, houve uma reunião entre policiais e membros do governo, que visava esclarecer os militares estaduais sobre as dúvidas acerca dos acordos firmados um ano antes com o Governo do Estado do Ceará em relação à carreira do policial militar. Por participar dessa reunião, o então Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, por intermédio do Controlador Geral de Disciplina, instaurou processos investigatórios contra os policiais, com o intuito de comprovar supostas práticas de crimes e transgressões disciplinares, em tese, praticadas justamente pelos que participaram da referida reunião. Assim, essa iniciativa foi suficiente para que as autoridades militares determinassem a abertura de processos investigatórios de forma ilegal e arbitrária, haja visto que não há evidências e nem materialidade para tais acusações. Além da ausência de provas de ilegalidade em participar de uma reunião de uma associação de sua categoria, os policiais têm sido alvos desses procedimentos disciplinares com o objetivo de constrangê-los, fazendo com que desistam de suas organizações associativas. As violações – onde houve violência Legalmente, houve muitas violações. Internacionalmente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. 19 que afirma a liberdade para receber, transmitir informações e ideias por quaisquer meios. A previsão da liberdade de associação e livre manifestação do pensamento são princípios da Constituição Federal, explícitos no art. 5º incisos IV, VIII, IX, XIV, XVI e compõem o Estado Democrático de Direito conforme o art. 1º e ainda como prevê o art. 220º. Resta assim claro que o processo de punição de policiais por terem participado de uma reunião de sua organização associativa foi violador dos seus direitos humanos, pois a atitude de punir disciplinarmente policiais por se organizarem e se informarem sobre acordos entre o Governo do Estado do Ceará a respeito de sua carreira é um total desrespeito à normativa internacional dos direitos humanos e à própria Constituição Federal. A autoridade ou disciplina militar se caracteriza pela “ofensa à honra objetiva ou subjetiva de outrem”. A conduta de policiais que compareceram à citada reunião nada teve a ver com isso. Encaminhamentos feitos Assim, a Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará – Aprospec enviou amplamente essa denúncia a diversos órgãos públicos, em especial para os que tratam do cumprimento e zelo pelos direitos humanos. Cobram nessa denúncia providências no sentido de garantir os direitos humanos dos policiais, anulando assim procedimentos administrativos punitivos, prisões e requerendo o cumprimento do direito à livre expressão do pensamento e à liberdade para se organizar como profissionais.

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4 Requerimento

Considerando a gravidade em que se encontra a situação dos direitos humanos na cidade de Fortaleza e no Estado do Ceará, com a utilização política, tanto por parte do Governo do Estado, como da Prefeitura de Fortaleza, dos aparelhos de segurança pública para impedir e reprimir os legítimos direitos de organização e manifestação, o que se agrava com a completa militarização da Guarda Municipal da capital, que tem agido ao arrepio da lei e da Constituição, vem solicitar a apuração desses fatos, bem ainda sua remessa ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos. Solicita, ainda, a visita desta Secretaria Especial de Direitos Humanos e de representantes do Conselho em referência à cidade de Fortaleza, para tomar conhecimento e depoimentos comprobatórios das denúncias aqui encaminhadas. Brasília, 18 de setembro de 2013

Vereador João Alfredo Telles Melo Presidente da Comissão dos Direitos Humanos Câmara Municipal de Fortaleza

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5 Anexos 5.1 Protestos de junho 1. Protestos de 19 de junho http://www.youtube.com/watch?v=OieEeZaK9Rw 2. Momento em que a Polícia Militar barrou a manifestação usando balas de borracha, gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral. http://www.youtube.com/watch?v=ljhshXH9NNQ 3. Matéria do jornal britânico The Guardian sobre o dia 19 de junho com o título: In the favelas on the frontline of protest, Brazilians ask: who is this World Cup for? http://www.theguardian.com/world/2013/jun/22/brazil-favelas-frontline-world-cup 4. Matéria da BBC também evidencia os excessos do Estado http://www.bbc.co.uk/news/world-latin-america-22979545 5. BBC explicita uso indevido de gás lacrimogêneo e balas de borracha http://www.bbc.co.uk/news/world-latin-america-23093630 6. Depoimento de fotógrafo em que foi atingido quando estava trabalhando no dia 19 de junho: “Com o revide da polícia, ganhei uma lembrança, um tiro de borracha, de raspão, que mesmo assim dói bastante, porém, o que fica mais dolorido é o emocional. O barulho da bomba de efeito moral é apavorante, o gás lacrimogêneo é insuportável. Tosse, falta de ar, olhos e garganta ardendo, ânsia de vômito e, o pior de tudo, a covardia da polícia, que veio para cima de todos, inclusive de nós fotógrafos e cinegrafistas que estávamos acuados no andar superior de um prédio em construção, com apenas uma saída e escada estreita. Com uma pontaria excelente a polícia atirava bombas, de início, na janela dos que atiravam pedras ao lado da nossa e, em seguida, na nossa janela, mesmo depois que mostramos os equipamentos e sinalizamos que estávamos trabalhando. Jogaram bombas de gás e de efeito moral, jornalistas vomitaram e desesperaram-se na descida, muitos se feriram no desespero, eu por sorte tinha água e molhei meu gorro e coloquei no nariz e fechei os olhos, não adiantou muito, mas deu para esperar o tumulto descer sem me apavorar. Na descida fomos recebidos com mais bombas e manifestantes nos ajudaram com vinagre para amenizar o efeito do gás. Foi assim que vi e vivi a manifestação do dia 19 de junho de 2013.” http://blog.opovo.com.br/esporteradical/2013/06/20/depoimento-de-umfotografo-em-guerra-na-manifestacao-defortaleza/?doing_wp_cron=1379444478.1133921146392822265625 7. Depoimento do historiador Túlio Muniz “Contra paus e pedras arremessados por alguns poucos, a polícia respondeu com balas de borracha (uma excrescência que deveria ser banida) e gases de pimenta e

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lacrimogêneo que acabaram por atingir milhares de manifestantes, todos instalados no sentido contra vento (inclusive este que lhes escreve).” http://www.viomundo.com.br/denuncias/tulio-muniz-em-fortaleza-quando-apolicia-e-o-bando.html 8. Jornalista Plínio Bortolotti escreve artigo sobre repressão policial: “Disse acima que as manifestações são pacíficas, mas existe meia dúzia que provoca e joga pedras, mesmo que os manifestantes tentem contê-los (vi um jovem confrontar os vândalos) e os participantes unirem-se no coro “Sem violência”. Porém, a reação da Polícia Militar é absolutamente desproporcional. E, aí, não dá para saber se o governador Cid Gomes (PSB) e a Polícia Militar são despreparados ou mal intencionados: não se contentam com as bombas de gás lacrimogêneo e o spray pimenta (que podem provocar graves ferimentos). Usam indiscriminadamente balas de borracha - que tem sim poder letal.” http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/06/20/noticiasjornalpolitica,30 77683/balas-de-borracha-nao-apagam-a-verdade.shtml 9. http://www.nydailynews.com/news/world/protests-break-brazil-article1.1376984 10. Vídeos do confronto entre manifestantes e Força Nacional, nas proximidades da Arena Castelão, antes do Jogo entre Espanha x Itália na Copa das Confederações 2013, dia 27 de junho http://www.youtube.com/watch?v=g7nDP0HyCHE http://www.youtube.com/watch?v=vH8NkwptKGs 11. Documentário feito pela Nigéria Filmes sobre as manifestações, em Fortaleza, de junho. O filme discute o que a cidade entendeu ou questionou sobre o que seria o vandalismo, a partir de uma visão dos manifestantes que se mantinham na linha de frente dos atos. http://www.youtube.com/watch?v=KktR7Xvo09s 12. Depoimento do advogado sobre o dia 19 de junho, em muitas imagens de como a manifestação estava até 13h. “A primeira fila de policiais fechou a rua de ponta a ponta. Logo atrás deles a cavalaria. Atrás da cavalaria outro paredão com seus escudos na frente. Mais dois paredões até o Castelão. Na verdade quatro paredões. Um distando do outro 100 metros. Dois helicópteros sobrevoavam constantemente. (…) No meio da nuvem de gás lacrimogênio era impossível respirar. AS PESSOAS CORRIAM PARA RESPIRAR. Balas de borracha. Muitos caíram pedindo ajuda. As pessoas do bairro ajudaram a muitos caídos. Jogando água e dando vinagre para lavarem os olhos. Muita gente levou vinagre e emprestava para os outros, que passavam nos olhos. Para trás alguns feridos pelas balas de borracha.” http://valdecyalves.blogspot.com.br/2013/06/o-povo-na-rua-manifestacao-defortaleza.html

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5.2 Atuação ilegal da Guarda Municipal 1. Educadora, responsável pela Escola da Vida, conta como, aos 60 anos, foi agredida disicamente por um Guarda Municipal, sem ter cometido nenhuma ação: https://www.facebook.com/photo.php?v=580667561982213&set=vb.10000116922 6825&type=2&theater 2. Coletivo Nigéria Filmes registrou os primeiros conflitos, ainda na madrugada da quinta-feira. Guardas sem identificação e violentos. No vídeo, agressão a parlamentares e idosos: http://www.youtube.com/watch?v=-RoHLKCzB0U 3. Menina mostra o olho roxo depois de ter sido agredida por Guarda. Ela foi jogada no chão e atingida com teaser (arma de emite choques): http://www.youtube.com/watch?v=Ir98TrzfcNo 4. Guarda Municipal esmurra repórter – e, sangrando, ele diz ter tido o dente quebrado. Depoimento do repórter: “Quando vi a movimentação dos Guardas resolvi segui-los para averiguar. Ainda mais nessa altura quando restavam apenas poucos manifestantes e portanto poucas testemunhas para as arbitrariedades, é como dizem, uma camera é a melhor segurança contra a repressão. Entro na Smarf para fazer minhas imagens. Oq vcs veem a seguir é uma discussão seguida de murro de esquerda na minha cara, onde eu perco brevemente os sentidos, para acordar atordoado sem saber oq me acertou. Pensei q tivesse sido taser, acreditem... mas nao, foi um ataque de surpresa, um murro no rosto! (por isso a camera enlouquece)” http://www.youtube.com/watch?v=RPSSIk_IHAE

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5. Os links mostram inúmeras imagens dos Guardas sem identificação. https://www.facebook.com/aspasia.mariana/media_set?set=a.696252443723962.1 073741833.100000176392733&type=1 https://www.facebook.com/photo.php?v=10200648949652564 6. O estudante de arquitetura Carlos Kahan é espancado por seis Guardas Municipais. Teve sua mochila roubada bem como o celular. Durante a noite da quinta-feira, Carlos tentou fazer um boletim de ocorrência no 2o Distrito Policial, mas foi desestimulado, e orientado a voltar depois – quando, portanto, as marcas dos ferimentos já estivessem amenizadas, o que dificultaria o exame de corpo de delito.

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(foto FĂĄbio Lima/Jornal O Povo)

Rosto com o resultado das agressĂľes.

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7. Vídeo mostra que a perseguição dos Guardas adiantou-se depois do shopping Iguatemi – e detalha quando bombas de gás são jogadas contra os manifestantes em meio aos carros. http://www.youtube.com/watch?v=KYY13tPPzqQ 8. Segundo depoimento do advogado Henrique Frota, “delegada deixa a 2ªDP sem ouvir o acusado que, diga-se de passagem, continua arbitrariamente algemado. Por que ele foi trazido para a delegacia?” Ele alega que houve abandono do plantão por parte da delegada.

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9. Imagens das primeiras agressões e arbitrariedades, quando o sol ainda não tinha levantado. http://www.youtube.com/watch?v=WFwcLjZ8exY 10. Segundo relato do fotógrafo, o manifestante “rendido por 3 guardas e eletrocutado já depois de imobilizado.”

Foto: David Capibaribe 11. Manifestantes mostram os ferimentos que receberam da Guarda armada no momento em que dormiam:

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12. Carro de manifestante ĂŠ depedrado por Guardas Municipais por ter negado a entregar o celular no qual filmava. Segue link para vĂ­deo sobre o ocorrido: http://www.youtube.com/watch?v=oG2baYLymW4&feature=youtu.be http://svmar.es/148z3ca

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13. Imagem mostra câmera de segurança da Prefeitura voltada para o céu no momento dos conflitos.

(Foto: Guilherme Sampaio)

14. Nota da Adufc sobre as manifetações http://www.opovo.com.br/app/politica/2013/08/08/noticiaspoliticas,3107484/aduf c-se-manifesta-contra-a-acao-da-guarda-municipal.shtml#.UgT0v6_hFQ4.facebook 15. Coluna do jornalista Erico Firmo no Jornal O Povo no dia nove de agosto http://www.opovo.com.br/app/colunas/politica/2013/08/09/noticiaspoliticacoluna, 3107764/trapalhada-e-desgaste-no-coco.shtml 16. Posição do Sindifort http://www.opovo.com.br/app/politica/2013/08/09/noticiaspoliticas,3108152/sindi fort-atribui-a-rc-responsabilidade-da-acao-da-guarda-municipal-no-coco.shtml

17. Posição da Renap 23


http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/caso-coco-rede-nacional-de-advogados-eadvogadas-populares-denuncia-a-prefeitura/ 18. Matérias do O Povo http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/08/09/noticiasjornalpolitica,31 07765/apos-expulsar-acampados-do-coco-prefeitura-voltou-a-cortar-arvores.shtml http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/08/09/noticiasjornalpolitica,31 07770/motoristas-vivem-momentos-de-terror-no-meio-do-confronto.shtml http://www.opovo.com.br/app/colunas/politica/2013/08/09/noticiaspoliticacoluna, 3107764/trapalhada-e-desgaste-no-coco.shtml 19. Matérias do Diário do Nordeste http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1302229 https://fbcdn-sphotos-g-a.akamaihd.net/hphotos-akprn1/p480x480/1150844_567828023259117_635984100_n.jpg 20. Jornal noticia embargo da obra http://www.opovo.com.br/app/politica/2013/08/09/noticiaspoliticas,3108057/pref eitura-ainda-nao-foi-notificada-sobre-embargo-de-obras-do-coco.shtml 21. Posição da Polícia Federal http://www.opovo.com.br/app/politica/2013/08/09/noticiaspoliticas,3108136/polici a-federal-esclarece-inquerito-de-investigacao-no-parque-do-coco.shtml 22. Posição do Ministério Público Federal http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/08/09/noticiasjornalpolitica,31 07775/para-mpf-acao-no-coco-foi-desproporcional-e-houve-abuso-de-poder.shtml 23. Texto de Ricardo Alcantara http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/uma-fabula-que-e-so-o-coco/ 24. Solução alternativa ao viaduto http://www.youtube.com/watch?v=zNmP1RQ5OfA 25. Artigo da jornalista Thatiany Nascimento http://oestadoce.com.br/noticia/o-intragavel-direito-de-participacao-popular 26. Nota do Instituto de Arquitetos do Brasil sobre a obra e o viaduto http://iabce.org.br/?view=topic&page=723 27. Imagens do conflito que se deu à tarde http://www.youtube.com/watch?v=FMCEmH4Da9g 28. Carro é deixado, à 1 hora da manhã da quinta-feira, no estacionamento do supermercado Frangolândia. Com pneus furados, escape no chão, sujo e quebrado. Um reboque foi chamado para retirar o veículo do local.

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29. Manifestante sobe em árvore para defender o Parque http://www.youtube.com/watch?v=EsEhZIRRORo 30. Depoimento de midiativista: Amigos, ontem, dia 08 de agosto, no final da tarde, durante a transmissão de cerca de 1 hora, que no momento era acompanhada por 310 pessoas, fui detido e espancado arbitrariamente. Fui agredido com socos, spray de pimenta no olho, pauladas de cassetete e ainda tentaram quebrar meu dedo e minha mão. Isso acontecia mesmo eu gritando que estava apenas cobrindo a manifestação. Depois que cheguei carregado por dois guardas próximo à viatura da Guarda Municipal, um oficial superior me reconheceu, pois o havia entrevistado momentos antes, vasculhou minha mochila novamente e me liberou. Momentos como esse não são esquecidos facilmente. Agora me resta apenas o braço dolorido e as sequelas na visão devido ao spray de pimenta. A extrema violência com a qual fui tratado não pode ser justificada em nenhum caso, é preciso que autoridades competentes tomem providências para contornar ações desastrosas como essa, para que jamais se repitam! 25


Se a intenção era me intimidar a não cobrir mais as manifestações, não funcionou! Pautas locais como o Cocó, são extremamente importantes, pois englobam temas muito mais amplos e profundos para a melhoria da nossa sociedade como um todo. Na medida do possível estarei lá ao vivo para todo o mundo! Agradeço aos que se preocuparam comigo. Eduardo Coelho http://youtu.be/Tvc8EmSDqdw Depoimento encontrado no link: https://www.facebook.com/groups/393368354116852/permalink/40508644627837 6/ 31. Manifestantes denunciam que pertences não estavam sendo liberados da Regional II IMPORTANTE: A Regional II até agora não devolveu os pertences dos manifestantes que estavam no #OcupeOcocó, é mais uma estratégia da prefeitura para nos desmobilizar. Contamos com a ajuda de tod@s que possam doar barracas, colchões, roupas, etc. A galera está sem nada, os fiscais da prefeitura levaram TUDO, roupa, dinheiro, mochila, barraca, colchões... https://www.facebook.com/groups/393368354116852/permalink/40503677628334 3/ 32. Denúncia de machismo e agressào verbal por parte dos Guardas Municipais " - Deixa a imprensa sair daqui, que de madrugada a gente desce a sola neles" https://www.facebook.com/groups/393368354116852/permalink/40494949295873 8/ 33. Guardas eletrocutando uma menina e espancando um rapaz na frente do prédio http://www.youtube.com/watch?v=FMCEmH4Da9g 34. Pimenta de graça https://www.facebook.com/photo.php?fbid=404053653034505&set=a.2670899667 30875.48865.267087213397817&type=1 35. Noticias sobre o primeiro conflito https://www.facebook.com/media/set/?set=a.403667519739785.1073741829.2670 87213397817&type=1 36. Ataque sem fundamento ao vereador Joao Alfredo https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10201525258311766&set=a.10201525 255711701.1073741825.1186067743&type=1&ref=nf 37. Documentário sobre o dia http://youtu.be/XIoosGeFQtc 38. Comportamento arbitrário http://www.youtube.com/watch?v=WHsZqsaTN6Y

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39. Bomba no posto de gasolina longe do local do conflito http://youtu.be/_2EjVfhVM5Y 40. Bomba jogada no teto da smarf http://www.youtube.com/watch?v=Fa_Tfp4xJAw 41. Guarda usa arma de choque covardemente http://www.youtube.com/watch?v=mF1X_Rc1-fk 42. Uso de spray de pimenta enquanto o manifestante já estava imobilizado.

5.3 7 de Setembro 1. Manifestante é revistado por estar segurando faixa e, à noite, tem sua faixa apreendida pela Polícia, enquanto caminhava pela avenida Beira Mar (bairro Meireles): https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=imzobmwtojk:

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2. Imagens do contingente policial que acompanhava a manifestação:

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3. Matéria do Jornal O Povo sobre as ações da polícia: Operação 7 de Setembro: Confrontos marcam novo protesto em Fortaleza Manifestantes seguiam em direção à Assembleia quando foram contidos por cordão da PM, que disparou bombas de efeito moral contra o grupo. Forte tumulto sucedeu os primeiros disparos, resultando em vitrines quebradas e diversos manifestantes feridos http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/09/07/noticiasjornalpolitica,31 25646/operacao-7-de-setembro.shtml 4. Sobre a decisão da justiça que autorizava a abordagem por policiais de mascarados, matéria coloca: Para o advogado da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), Rodrigo de Medeiros, a medida serviu apenas para permitir abordagens excessivas e acirrar os ânimos entre policiais e manifestantes. Ele informou que vai solicitar ao Ministério Público estadual, autor da ação, que reveja essa orientação. http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/09/07/noticiasjornalpolitica,31 25636/abordagem-policial-causa-polemica.shtml 5. Vídeo mostra imagens de como foi o dia 7 de setembro http://www.youtube.com/watch?v=nDcY2nbz6_o

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6. À pergunta “Considerando a liminar concedida pela Justiça determinando a identificação de quem tivesse mascarado na manifestação de 7 de setembro, houve excesso da Polícia Militar no cumprimento da medida?”, do Jornal O Povo, o advogado Carlos Mourão responde: “Além disso, não encontra respaldo no princípio da legalidade, pois nenhuma norma proíbe cobri-lo, muito menos poderia ser um tipo penal. Os símbolos que aí estão são dotados de significados e precisam ser compreendidos em vez de criminalizados. Cobrir o rosto não é apenas uma deliberação, mas uma necessidade de se proteger das bombas e sprays de pimenta atirados contra os que exigem o cumprimento das leis.” http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/confrontodasideias/2013/09/13/not confrontoideias,3128878/considerando-a-liminar-concedida-pela-justicadeterminando-a-identificacao-de-quem-tivesse-mascarado-na-manifestacao-de-7de-setembro-houve-excesso-da-policia-militar-no-cumprimento-da-medida.shtml 7. Manifestante é ferido na virilha por bala de borracha:

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Dossiê repressão policial  

O presente relatório tem como objetivo explicitar as irregularidades cometidas pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal em diferentes pr...

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