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PS

N.19 ABR‘2012 Revista Informativa da Comissão Política Concelhia de Lisboa

Destaque:

Livros voltam ao Parque Eduardo VII pág. 4


ÍNDICE

Revista Informativa da Comissão Política Concelhia de Lisboa

EDITORIAL

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DESTAQUE Livros voltam ao Parque Eduardo VII

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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA Novo Orçamento Participativo Mais um espaço verde no Lumiar Câmara de Lisboa tem um dos melhores projetos tecnológicos em Portugal Envolver os funcionários municipais na melhoria da Câmara Cidade mais competitiva e inovadora Maior regata à volta do mundo em Lisboa

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FICHA TÉCNICA + LISBOA | N.º 19 | ABRIL 2012 Revista Informativa de Carácter Político Propriedade

Comissão Política Concelhia de Lisboa

Ano III / N.º 19 Periodicidade Mensal

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa Requalificação do Parque Escolar de Lisboa Comemoração do 25 de Abril e 1º de Maio Acessibilidades à Estação de Benfica

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JUNTAS DE FREGUESIA S. Miguel valoriza espaços públicos Projeto Agulha n um Palheiro na Pena Idosos da Charneca com visitas lúdicas Envelhecer e crescer ativo no Bairro Alto

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DOSSIER PS apresenta medidas sobre crédito à habitação

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Distribuição

Digital

Director Redacção Fotografia Grafismo e Paginação

Rui Paulo Figueiredo Alexandra Ribeiro Carlos Castro Duarte Carreira Hugo Gaspar João Boavida Luís Coelho Marisa Cruz Bruno Inglês Margarida Louro Susana Guimarães Miguel Andrade


Editorial

Revista Informativa da Comissão Política Concelhia de Lisboa

Cara(o) Camarada, O direito à habitação é um direito que se encontra consagrado na Constituição. Pode ser seriamente colocado em causa, se a proposta de Lei de Arrendamento Urbano, criada e entusiasticamente defendida pela maioria de direita que governa Portugal, for aprovada sem ter em conta as imprescindíveis alterações e contributos, que o Partido Socialista tem vindo a dar sobre esta matéria. O atual contexto de austeridade, que já se percebeu ser a única receita, que Passos Coelho tem para todos os males, tem sido devastadora nos índices de desenvolvimento socioeconómico. A aquisição de habitação própria ou em alternativa, o mercado de arrendamento, são duas opções, a que cada dia que passa, mais portugueses deixa de poder ter acesso. As notícias que dão conta da devolução de imóveis aos bancos, ou do incumprimento em pagar as rendas aos senhorios, correm o risco de deixar de ser notícia, porque são uma realidade infelizmente diária e vulgar. Lisboa pela sua densidade populacional e proporcional número de imóveis, está especialmente atenta a este flagelo. E o PS, em Lisboa, atuará tendo em conta, que a esmagadora dos inquilinos é constituído por idosos. O direito a uma habitação condigna é um dos pilares que sustenta a nossa democracia. Ao optar por uma política de austeridade que é cega no enorme prejuízo que causa, e que impede o acesso de tantos portugueses a um teto, este Governo comete um erro terrível, e com consequências imprevisíveis. Mais do que nunca, neste momento, os portugueses exigem aos políticos que os representam, políticas que vão de encontro aos seus interesses. O Partido Socialista, tem neste campo provas dadas, pois como partido de génese reformista e progressista, soube sempre apontar um caminho, e dar contributos para que outros não escolham destinos errados. Esta é a história do PS, o que aumenta a nossa responsabilidade. Assim, mais uma vez, o PS opta por fazer uma oposição responsável. O PS opta por dar ideias, propor melhorias e corrigir erros. É por isso, que a Concelhia de Lisboa do PS, defende que um dos estímulos para o mercado de arrendamento, é a inclusão de um regime fiscal mais vantajoso para os senhorios, na forma de uma taxa liberatória sobre os imóveis. Ao mesmo tempo, salvaguardando os inquilinos, a atualização das rendas mais antigas, deve estar relacionadas com o estado do imóvel, por uma questão de justiça, e por este mesmo motivo, a lei que este Governo quer aprovar deverá definir explicitamente mecanismos de apoio socia, para aqueles inquilinos com dificuldades. Outra alteração à atual proposta de lei, é que o período de transição das rendas antigas, seja de 15 anos, ao invés do que propõe o Governo, que é este ser “imediato”. À insensibilidade do Governo, o PS pretende responder com justiça, sensatez e equidade. Aponto por fim, o pecado capital desta proposta de Lei, e que é reveladora de que a visão política deste Governo, não vai para além de austeridade em cima de mais austeridade. Esta proposta não estabelece uma relação direta entre o aumento da renda e a obrigatoriedade de reabilitação. Perde-se uma oportunidade para estimular um sector que é vital para o nosso país, e que se encontra estagnado. Perde-se mais uma oportunidade para relançar o crescimento económico em Portugal. Até quando? Abraço amigo,

Quem:

Rui Paulo Figueiredo O quê:

Presidente do PS/LISBOA E-mail:

ruipaulofigueiredo@mail.telepac.pt


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Livros voltam ao Parque Eduardo VII A 82º Feira do Livro abriu portas no dia 24 de abril e vai manter-se aberta até ao próximo dia 13 de maio. A edição deste ano conta com 112 participantes, naquele que é o maior evento do livro do País. Não obstante as dificuldades sentidas, devido à crise, e as editoras somam ainda mais dificuldades às que já contavam, a Feira é um bom momento para adquirir livros a um preço mais barato do que a venda habitual. A festa do livro, como é tradição, realiza-se no Parque Eduardo VII, e promete ser, novamente, um momento de cultura e animação. Com um leque variado de género, cobrindo os interesses dos leitores de tenra idade até aos mais familiarizados com os livros, bem como os académicos e científicos, este é mais uma grande homenagem à Cultura.

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DESTAQUE


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5 Revista Informativa da Comissão Política Concelhia de Lisboa

Novo Orçamento Participativo

Mais um espaço verde no Lumiar

A aposta socialista, de contar com os cidadãos na governação da cidade, volta a ser renovada. No dia 12 de abril foi lançado a quinta edição Orçamento Participativo (OP). Ao longo das últimas edições tem-se registado um aumento crescente e sustentado de centenas de pessoas a apresentar propostas e milhares de pessoas a votar nos projetos que consideram mais válidos para a cidade. Pela importância simbólica do espaço, o OP 2012 foi apresentado na incubadora de empresas StartUp Lisboa, resultado de uma proposta vencedora de edições anteriores. Com o lema “todos têm uma palavra a dizer”, o momento de arranque do OP, e qualquer pessoa pode a partir de agora e até 31 de maio apresentar a sua proposta, serviu para apresentar o novo logo do OP, resultante de um desafio lançado pela Câmara aos criativos da cidade.

Vai ser feito um novo jardim no Lumiar, que resulta da ligação entre os espaços verdes da Quinta de Nossa Senhora da Paz e a Quinta de São Cristóvão. Este novo espaço, que também desencadeia a requalificação das duas quintas, vai ser aberto à população. A abertura está prevista para o início de 2013 e cria uma enorme mancha verde no norte da cidade, pois é uma área contínua ao jardim Mahatma Gandhi. O novo jardim vai preservar a identidade histórica, assim como apresenta traços de modernidade, numa mescla que procurar tornar o espaço ainda mais convidativo.


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Câmara de Lisboa tem um dos melhores projetos tecnológicos em Portugal

Envolver os funcionários municipais na melhoria da Câmara

Foram entregues, no dia 19 de abril, os Prémio CIO Awards 2012, promovido pela IDC, empresa líder mundial na área de market intelligence. Na edição deste ano, o Sistema de Gestão e Planeamento de Intervenções (SGPI), da Câmara Municipal de Lisboa, foi distinguido como um dos 10 melhores projetos tecnológicos, dos 65 projetos em concurso. O CIO Award é o único prémio, a nível nacional, que distingue soluções empresariais na área das Tecnologias de Informação. O SGPI foi implementado pela Autarquia em 2011 e permite reunir informação sobre todas as intervenções previstas para a cidade, de forma articulada e transversal. Deste modo, é possível saber, a qualquer momento, em que estado de execução estão as obras municipais, o que gera ganhos, tanto em termos financeiros como de recursos humanos e logísticos do Município. Esta é mais uma aposta do Executivo socialista, visando a melhoria dos serviços municipais ao serviço da cidade e das pessoas.

Os novos modelo de organização têm vindo a valorizar a participação dos funcionários das estruturas na organização das instituições, com nítidos ganhos, tanto para a organização, como para as pessoas e a instituição. O Município de Lisboa, ciente desta mais-valia, tem vindo a promover a participação dos colaboradores municipais na melhoria dos serviços da Câmara. Neste sentido, no dia 19 de abril, realizou-se no MUDE – Museu do Design e da Moda, uma sessão do Ignite CML, em que os trabalhadores do Município puderam apresentar propostas, no âmbito do Simplis (Simplificação Administrativa de Lisboa), visando a redução de burocracia e modernização dos serviços municipais. A sessão, que apelou tanto à imaginação como à criatividade, foi muito participada, sinal do empenho e qualidade dos funcionários municipais de Lisboa.


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Cidade mais competitiva e inovadora

Maior regata à volta do mundo em Lisboa

Pela segunda vez, empresários de grandes empresas sedeadas na cidade e eleitos da Câmara Municipal discutiram a estratégia de competitividade e inovação da cidade. Estreitar laços, promover sinergias e melhorar a cidade são desígnios de uma agenda que Município e empresas estão empenhados em aprofundar. A necessidade de maiores pontes de contato e troca de ideais e propostas tende a gerar uma riqueza de benefício global, como todas as partes envolvidas ambicionam. As dificuldades, os problemas, assim como as oportunidades existentes foram abordadas, num clima de grande abertura. O Lisbon Business Connections, que decorreu no dia 17 de abril, nos Paços do Concelho, contou com a colaboração da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã.

A capital portuguesa recebe, entre 31 de maio e 10 de junho, na Doca de Pedrouços, a Volvo Ocean Race, a maior regata à volta do mundo. Este é um dos maiores acontecimentos do mundo náutico, a nível mundial e Lisboa é a primeira cidade europeu a acolher esta competição. Além da importância do evento, o momento também é oportuno para a projeção mundial de Lisboa, com nítidos benefícios de retorno económico e social para a cidade. Como um dos principais pontos do Oceano Atlântico, Lisboa continua a afirmar-se mais como cidade cosmopolita, ao mesmo tempo que a vinda da regata a Lisboa representa uma requalificação de toda a área ribeirinha da zona ocidental da cidade.


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CONTRA O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA

O nosso Grupo Municipal fez aprovar na reunião plenária de 24 de Abril uma Moção “a condenar a forma precipitada e injustificada com que se pretende proceder ao encerramento, a curto prazo, da M.A.C., apesar de ser a Maternidade no centro de Lisboa, com mais rendimento, prestígio e qualidade.” Subscrita pelo DM José Leitão, a Moção considera ainda que “a M.A.C. deve permanecer viva e actuante até à construção do Hospital de Todos os Santos, no quadro do qual a M.A.C. e as equipas de excelência que nela se integram devem encontrar o seu lugar, sem partição ou desmantelamento”.

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REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR DE LISBOA

Na mesma reunião, foi também aprovada uma Moção, subscrita pelo DM Diogo Leão, saudando a aposta na área das Educação por parte da Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente no objectivo de requalificação do Parque Escolar da cidade, reconhecendo a sua importância estratégica para o bem-estar social das crianças, dos jovens, das famílias e na valorização de Lisboa enquanto cidade educadora e instando o executivo camarário ao cumprimento da requalificação do Parque Escolar da cidade, prevista no Programa Escola Nova que estabelece 43 novas intervenções até ao término do mandato em 2013.


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COMEMORAÇÃO DO 25 DE ABRIL E 1º DE MAIO

ACESSIBILIDADES À ESTAÇÃO DE BENFICA

MAIO

25 ABRIL

O Grupo Municipal apresentou uma Moção de saudação pela passagem do 38º aniversário da Revolução do 25 de Abril e pela comemoração de mais um 1º de Maio enquanto datas de júbilo nacional, na qual incentivava todos os Deputados Municipais a participarem nas comemorações promovidas por entidades nacionais e municipais, assim como nas celebrações organizadas por colectividades, associações e sindicatos do concelho.

No seguimento da aprovação em sede da Assembleia de Freguesia, a DM Inês Drummond subscreveu uma Recomendação à CML para que tome todas as medidas necessárias, junto da CP e da REFER, para a instalação de uma rampa de acesso para pessoas com mobilidade reduzida, na entrada sul da estação de comboios de Benfica, que substitua o único e actual acesso através de escadaria de 50 degraus. Enquanto a rampa não for criada, exige-se à CP e à REFER a abertura, com carácter urgente, do portão existente e que permite o acesso directo à plataforma do lado sul da estação. O Plenário aprovou esta Recomendação por Unanimidade.


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S. Miguel valoriza espaços públicos

Projeto Agulha num Palheiro na Pena

Procurando preservar e valorizar os espaços públicos da freguesia, a Junta de Freguesia de São Miguel tem efectuado várias intervenções nas ruas, nomeadamente na reparação da calçada, no sentido de contar com artérias qualificadas e que não apresentem um risco para a segurança dos peões. Neste sentido, também têm sido melhorados os corrimãos e os gradeamentos, para que as pessoas, nomeadamente as que têm problemas de mobilidade, possam deslocar-se mais facilmente nas vielas de São Miguel. Os jardins são outro alvo de preocupação por parte do Executivo. Por isso, foram implementados novos sistemas de rega por aspersão temporizada, assim como novas espécies botânicas, que dão um ânimo ainda mais colorido ao histórico bairro de Alfama.

A Junta de Freguesia da Pena estabeleceu uma parceria com “A Artéria”, da qual resultou o projeto “Agulha num Palheiro”. Trata-se de um banco de casas para reabilitar que, numa fase experimental, disponibilizará online, imóveis para venda e arrendamento, localizados na Freguesia da Pena. O projeto, da autoria d’ “A Artéria”, tem como objetivo promover a reabilitação do centro histórico de Lisboa, potenciando encontros entre proprietários, investidores e cidadãos e foi premiado no âmbito do Programa BIPZIP 2011. A informação está disponível para consulta no site www.agulhanumpalheiro.pt. Este é um site de house-hunting, especializado em mostrar casas vintage, com enfoque em imóveis que precisam de obras de reabilitação e destina-se a quem quer viver no centro da cidade. Este é um instrumento decisivo para a regeneração urbana, contribuindo para a mobilidade dos moradores e para captar novos residentes.


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Idosos da Charneca com visitas lúdicas

Envelhecer e crescer ativo no Bairro Alto

O Executivo da Charneca tem calendarizado um conjunto de passeios lúdicos e culturais destinados aos residentes mais velhos da freguesia. As visitas, que vão ser feitas aos distritos de Coimbra, Portalegre e Évora, em três sábados, um de maio, outro em junho e um de setembro, vão permitir, além de um dia de convívio e reforço de laços sociais entre a população, um conhecimento ou redescobrir de várias das especificidades culturais destas regiões. A Charneca continua, assim, a promover atividades dirigidas à população sénior, de modo a assegurar uma vida mais ativa e solidária.

No âmbito do programa “Envelhecimento Saudável e Activo”, o Executivo da Encarnação criou um ginásio social, que permite a prática de aulas de ginástica, dadas por um fisioterapeuta, que adapta a atividade física às patologias dos idosos. Para além da ginástica, os idosos da Encarnação também podem desfrutar de aulas de hidroginástica e de tratamentos de acupunctura. Por outro lado, a população mais jovem é igualmente alvo de atenção e, por isso, a Junta vai apoiar os alunos do 4ª ano da Escola EB 1 da freguesia, na sua primeira viagem de finalistas. A Junta continua, ainda, a dar seguimento à atribuição do prémio anual “Os meus primeiros 1000 euros” ao melhor aluno da Escola Padre Abel Varzim.


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Habitação PS apresenta medidas sobre crédito à habitação

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DOSSIER

Os últimos meses têm revelado um aumento preocupante e muito significativo dos casos de incumprimento no pagamento das prestações de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. Dados relativos ao ano de 2011 revelavam números de entregas de casas superiores a 6900 casos, representando um aumento de 17,7% em relação ao ano anterior, a um ritmo de quase 19 casas entregues em dação em cumprimento. Perante as dificuldades sentidas pelas famílias urge tomar medidas no domínio do crédito à habitação própria, em particular no que respeita à resolução dos contratos em caso de incumprimento. É, pois, indispensável aferir se todos os instrumentos existentes, confrontados com a degradação da situação económica do País e, consequentemente, com a redução do rendimento disponível da família, são suficientes para proteger o direito fundamental à habitação e, simultaneamente, para reduzir o agravamento da realidade do crédito mal parado, que penaliza o setor financeiro. Na sequência de uma reflexão alargada, em que se procedeu à auscultação de diversas entidades que se têm debruçado sobre o estudo da matéria (DECO, SEFIN, Associação Portuguesa de Bancos), em que se estudaram as soluções comparadas em sede de acesso ao crédito à habitação, e tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio na relação contratual entre as instituições


DOSSIER

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financeiras e os mutuários, o Partido Socialista vem apresentar um pacote de 5 iniciativas destinadas a proteger as famílias portuguesas face à situação de degradação da situação económica que as afeta no cumprimento das suas obrigações financeiras. São as seguintes as propostas do PS: 1) Projeto de Lei: 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente 1.1. Dar prioridade ao pagamento das prestações do crédito à habitação quando o particular tem outras dívidas com a mesma instituição financeira; 1.2. Assegurar que as instituições de crédito apenas podem proceder à resolução ou a qualquer outra forma de cessação do contrato de concessão de crédito na sequência da verificação de pelo menos três prestações vencidas e não pagas; 1.3. Determinar a obrigatoriedade das instituições financeiras aceitarem a retoma do contrato e não recorrerem à execução, desde que sejam pagas as prestações

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vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e outras despesas. 1.4. Assegurar que em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, não pode o spread inicialmente estipulado ser objeto de aumento no quadro da renegociação contratual. 2) Projeto de Lei: Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar 2.1. Regime (excecional e transitório, durante a duração do Programa de Assistência) de dação em cumprimento aplicável a situações desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar e que determine uma redução substancial do rendimento disponível do agregado. A ativação do referido regime depende da verificação cumulativa de algumas condições, a saber: a) Tratar-se da habitação própria permanente e única habitação do agregado;


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b) O valor do imóvel não exceder €200.000 e o valor da avaliação no momento do incumprimento ser superior a 60% do capital em dívida; c) O rendimento mensal ilíquido do agregado familiar não ser superior ao valor determinado na lei de €2095 (agregados sem dependentes), €2514 (agregados com 1 dependente) e €2933 (agregados com mais de 1 dependente);

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DOSSIER b) O valor do empréstimo não exceder os €300.000; c) A soma do valor da avaliação do imóvel no momento do incumprimento do contrato e das quantias entregues a título de capital ser igual ou superior ao capital mutuado; d) Ter tido lugar um aumento da taxa de esforço do agregado familiar, ponderada a existência ou não de dependentes no agregado.

d) Ter tido lugar um aumento da taxa de esforço do agregado familiar, ponderada a existência ou não de dependentes no agregado.

3. Projeto de Resolução: Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia do Crédito à Habitação

2.2. Regime complementar (excecional e transitório, durante a duração do Programa de Assistência) de dação em cumprimento, para os casos em que apenas teve lugar uma situação de quebra de rendimento (o que, no contexto das reduções salariais operadas aos trabalhadores em funções públicas se afigura de verificação, infelizmente, potencial) desde que reunidas uma série de condições essenciais:

3.1. Criação de um Fundo de Garantia de Crédito à Habitação destinado ao financiamento de uma moratória para proteção da habitação própria e permanente, nos casos de desemprego de um ou mais membros do agregado familiar, e que permita apoiar o pagamento das prestações devidas às instituições financeiras (na base do regime de moratória, criado pelo Decreto-Lei nº103/2009);

a) Tratar-se da habitação própria permanente e única habitação do agregado;

3.2. Determine que a contribuição para o Fundo é realizada através de um copagamento entre as instituições fi-


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nanceiras e os detentores de crédito à habitação através de uma percentagem residual do valor de cada contrato de crédito à habitação, com distribuição equitativa entre as partes; 4. Projeto de Lei: Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução •

Evitar desvalorizações artificiais do valor do imóvel, decorrentes da mera passagem ao processo executivo, subindo de 70 para 85% o valor a anunciar para a venda executiva, reduzindo a ocorrência de situações em que, após a venda, subsista ainda uma parte substancial da dívida para com a instituição financeira.

5. Projeto de Lei: 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação • Permitir a mobilização de planos poupança-reforma, planos poupança-educação ou planos poupança-reforma/educação sem penalizações, quando visam ser utilizados no pagamento do crédito à habitação.

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