Issuu on Google+

Concelhia de Sintra

Comunicado Considerando que:

- O Despacho n.º 7860/2011, de 31 de Maio aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Transporte em ambulância de doentes não urgentes; - O n.º 3 do referido despacho cria uma comissão técnica de acompanhamento, entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Liga de Bombeiros Portugueses, para análise e monitorização do presente Regulamento, com a composiçãode dois representantes de cada uma destas entidades, que reúne trimestralmente; - Em torno das novas regras do transporte de doentes não urgentes está decidido que só os doentes com prescrição médica e rendimento inferior a 419,22€ (Indexante dos Apoios Sociais) tem direito a transporte gratuito; - As condições para aferir os rendimentos dos utentes, têm vindo a revelar-se fator de instabilidade prejudicando os doentes; - A plataforma informática incrementada pelo Ministério da Saúde para a gestão do transporte dos doentes (SGTD) veio criar um sistema que tem vindo a causar diversas disfunções com prejuízo para os doentes; - O impacto humano das medidas de restrição nos transportes de doentes, necessita de ser reavaliado tanto nos critérios clínicos como nos critérios económicos; - O recurso familiar a partir do qual deixa de haver direito ao transporte é muito baixo e incompatível com a capacidade dos doentes suportar a despesa; - Estas medidas restritivas levam a que muitos doentes faltem às consultas e tratamentos; - A ordem dos médicos considera que em termos médicos esta situação é inaceitável; Considerando que as fortes restrições e as disfunções apontadas estão a levar muitas associações humanitárias à asfixia financeira; - São muitos os relatos de associações que assumiram que estão prestes a “fechar as portas”, muitas delas procederam já a despedimentos; - As drásticas reduções no número de transportes de doentes estão a agudizar de forma dramática a já débil capacidade financeira das associações humanitárias; - São necessárias medidas justas e equilibradas que tenham em conta a gestão eficiente do Serviço Nacional de Saúde, as necessidades dos doentes e a sustentabilidade das associações humanitárias; www.ps-sintra.com ● psconcelhiadesintra@gmail.com


Concelhia de Sintra

- A taxa de saída foi alterada unilateralmente pela ARSLVT com implicações graves na estrutura económica das associações. - À semelhança das associações humanitárias do país, as corporações de bombeiros de Sintra encontram-se em situação financeira difícil. - O despacho 1684/2011 de 15 de Dezembro cria um grupo de trabalho ao qual compete a responsabilidade de estudar e analisar e propor medidas no âmbito do transporte de doentes não urgentes no prazo de 60 dias. - A Liga dos Bombeiros Portugueses discordou das propostas apresentadas pelo grupo de trabalho. - Urge resolver, sem mais delongas, esta grave situação que prejudica enormemente a saúde dos doentes do SNS e lesa gravemente as associações humanitárias com consequências imprevisíveis para a proteção e socorro dos portuguese em geral e do sintrense sem particular.

A Comissão Política do Partido Socialista de Sintra, reunida em Sintra no dia 22 de Fevereiro deliberou:

1. Manifestar preocupação com a situação vivida pelas corporações de Bombeiros do Concelho de Sintra e afirmar total solidariedade com as suas reivindicações;

2. Exigir ao Ministério da Saúde que reveja as regras do transporte de doentes não urgentes com o duplo objetivo de, por uma lado, permitir mais e melhor acessibilidade, aos cuidados de saúde, dos que mais precisam e, por outro, atenuar a asfixia financeira a que estão sujeitas as associações humanitárias, criando condições para um pagamento justo pelos relevantes serviços prestados no transporte dos doentes/utentes;

3. Recomendar ao Ministro da Administração Externa uma alteração de paradigma no financiamento das corporações de bombeiros que permita encontrar o ponto de equilíbrio entre a sua utilidade social das associações humanitárias, as necessidades de recursos necessários para estas poderem prestar o serviço a que habituaram os utentes / doentes do SNS e as dificuldades de financiamento que o país atravessa.

www.ps-sintra.com ● psconcelhiadesintra@gmail.com


Comunicado PS Sintra - Transportes de Doentes não Urgentes