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CÓDIGO DE ÉTICA PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA/SP CONSELHO ESTADUAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARTIDÁRIA – PSDB/SP

PROPOSTA O Conselho Estadual de Ética e Disciplina Partidária, a Comissão Executiva Estadual e o Instituto Teotônio Vilela do PSDB no Estado de São Paulo, propõem instituir o Código de Ética Partidária e promover as conseqüentes alterações de redação e possíveis revogações ou acréscimos de artigos, parágrafos e incisos do Estatuto do Partido da Social Democracia Brasileira, com a seguinte redação:  CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  CAPÍTULO II – DO CÓDIGO E DA SUA APLICAÇÃO  CAPÍTULO III – DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DA DISCIPLINA  CAPÍTULO IV – SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES DOS FILIADOS  CAPÍTULO IV – SEÇÃO II – DAS INFRAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS  CAPÍTULO V – DAS DENÚNCIAS E DAS REPRESENTAÇÕES  CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES - SEÇÃO I – DOS FILIADOS  CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES – SEÇÃO II – DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS  CAPÍTULO VII – DOS CONSELHOS DE ÉTICA E DISCIPLINA  CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO ÉTICO E DISCIPLINAR  CAPÍTULO IX – DO JULGAMENTO  CAPÍTULO X – DOS RECURSOS  CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CÓDIGO DE ÉTICA CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Código de Ética dispõe sobre os Conselhos de Ética e Disciplina Partidária, e define os deveres éticos dos filiados e dos órgãos do Partido da Social Democracia Brasileira, as penalidades a que estão sujeitos e estabelece as normas dos respectivos processos. Art. 2º. O Conselho de ética e disciplina partidária, tem por finalidade apurar e emitir pareceres conclusivos as respectivas comissões executivas do seu nível de competência, sobre denúncias ou representações contra qualquer filiado ou órgãos nos assuntos relativos ao comportamento ético individual ou coletivo, definidos neste código, no Estatuto, nos documentos partidários e na legislação. CAPÍTULO II DO CÓDIGO E DA SUA APLICAÇÃO


Art. 3º. O Código de Ética e Disciplina Partidária incorporam ao seu texto as normas relativas às atividades político – partidárias e outras e na sua aplicação serão observados no que couber aquelas contidas: a)- na Constituição Federal; b)- na Legislação Eleitoral e Partidária; c)- na Justiça Eleitoral; d)- no manifesto, no programa e no Estatuto do PSDB; e)- nas diretrizes e resoluções emanadas dos órgãos de direção e de deliberação do Partido; f)- no Código de Processo Civil e, g)- nos princípios democráticos. CAPÍTULO III DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DA DISCIPLINA Art. 4º. A todos os filiados ao Partido da Social Democracia Brasileira, ficam assegurados os direitos e deveres dispostos no capítulo IV do título I, do Estatuto Partidário, bem como o acatamento às normas disciplinares visando assegurar a unidade de ação programática. Art. 5º. São direitos dos filiados: I-

Participar ativamente da vida do Partido e de suas atividades, utilizando-se dos recursos e serviços colocados à disposição;

II-

Participar do processo de decisão partidária, manifestar seus pontos de vista nas reuniões, representar, denunciar irregularidades ou defender-se de acusações ou punições;

III-

Votar e ser votado para os órgãos do Partido;

IV-

Lutar contra as violações da democracia partidária, dos princípios programáticos e das normas estatutárias;

§ 1º- Somente poderá votar e ser votado o filiado que contar no mínimo 6 (seis) meses de filiação, excetuando os casos de constituição do primeiro diretório municipal ou zonal, ou nos de dissolução ou extinção de diretório, quando poderá participar da convenção, convocada pela comissão provisória, com todos os direitos que lhe são atribuídos ao filiado que contar no mínimo com 30 (trinta) dias de filiação; § 2º- No prazo a que se refere o parágrafo primeiro, fica também reduzido para o mínimo de 30 (trinta) dias quando se tratar de filiação de titulares de mandatos eletivos ou de personalidades de notória expressão política, assim reconhecida pela Comissão Executiva imediatamente superior, assegurado todos os direitos de filiado;


§ 3º- Nenhum cidadão poderá ser escolhido como candidato do Partido a qualquer cargo eletivo se não estiver filiado, pelo menos um ano antes da data fixada para a realização das eleições majoritárias ou proporcionais. Art. 6º. São deveres dos filiados: I-

Participar assiduamente das reuniões dos órgãos partidários a que pertencer, das atividades realizadas e das Campanhas políticas e eleitorais dos Candidatos do Partido;

II-

Defender, divulgar, cumprir e fazer cumprir o programa e o Estatuto do Partido;

III-

Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Diretório Nacional, Conselhos Políticos Nacional e Estaduais, Diretórios Estaduais, Municipais e Zonais, bem como das Convenções;

IV-

Manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as responsabilidades partidárias, particularmente no exercício do mandato eletivo e de função pública;

V-

Votar nos candidatos a cargos eletivos aprovados nas convenções;

VI-

Manter relações de urbanidade e respeito com os dirigentes partidários, os detentores de mandatos eletivos e os demais filiados;

VII-

Pagar pontualmente a contribuição financeira estabelecida na forma regulada no Estatuto e, participar das campanhas de arrecadação de fundos para o Partido.

VIII- Cumprir com exação as suas funções nos órgãos partidários para os quais tenha sido eleito. § 1º- Os filiados detentores de mandato eletivo ou investidos em cargos de confiança na administração pública, direta ou indireta, deverão exerce-los com probidade, fidelidade aos princípios programáticos e a orientação do Partido, sendo obrigados a prestar contas de suas atividades, quando convocados através da maioria dos membros do órgão a que pertencer; § 2º- Os filiados quando convidados a assumir cargo ou função de confiança em Governos não apoiados pelo Partido ou de cuja coligação não participe, deverão solicitar prévia autorização à Comissão Executiva do respectivo nível, não podendo assumi-lo se esta não autorizar. Art. 7º. Constituem diretrizes fundamentais para organização e funcionamento do PSDB: I-

A disciplina e fidelidade aos princípios programáticos e decisões partidárias, aplicáveis a todos os filiados, bem como aos que exercem funções públicas eletivas ou não. CAPÍTULO IV SEÇÃO I DAS INFRAÇÕES DOS FILIADOS

Art. 8º. Constituem infrações éticas e disciplinares dos filiados ao PSDB: I-

Violação de qualquer dos deveres partidários;


II-

Improbidade administrativa praticada na gestão da coisa pública;

III-

Conduta pessoal indecorosa;

IV-

Notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias;

V-

Incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido;

VI-

Promover filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido;

VII-

Desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo e também os titulares de cargos executivos;

VIII- Atentar contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições, ou o direito de filiação partidária; IX-

Improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no de órgão partidário ou função administrativa;

X-

Atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido;

XI-

Falta sem motivo justificado a mais de 3 (três) reuniões consecutivas no órgão partidário de que fizer parte;

XII-

Falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções partidárias;

XIII- Inibir ou tolher por qualquer forma o exercício dos direitos partidários de qualquer filiado; XIV- Inibir por motivo fútil ou por mero capricho pessoal, a filiação partidária. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS Art. 9º. Constituem infrações éticas e disciplinares dos órgãos partidários: I-

Violação de qualquer dos deveres partidários;

II-

Notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias;

III-

Incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido;

IV-

Promover filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido;

V-

Desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, pelos órgãos hierarquicamente superiores;


VI-

Atentar contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições, ou o direito de filiação partidária;

VII-

Improbidade coletiva dos membros de órgão partidário no exercício das funções inerentes aos respectivos cargos;

VIII- Atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido; IX-

Falta de exação coletiva dos membros de órgãos partidária no cumprimento dos deveres atinentes às respectivas funções partidárias;

X-

Inibir ou tolher por qualquer forma o exercício dos direitos partidários de qualquer filiado; CAPÍTULO V DAS DENÚNCIAS E DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 10º. Qualquer filiado ao Partido poderá representar junto ao Conselho de Ética e Disciplina do nível correspondente, em petição escrita, motivada, circunstanciada e, acompanhada das provas materiais em que se fundou; I-

II-

É vedado a qualquer membro ou suplente de Conselho de Ética e Disciplina, receber ou acatar denúncias ou representações, instaurar processos no Conselho com base em documentos não provenientes do Presidente do Conselho. Somente poderá ser aceito as representações com expressa qualificação do(s) representante(s), inclusive identificando Diretório ao qual esta filiado, município e estado.

Art. 11º. As representações e denúncias contra filiados não detentores de cargo público ou partidário, nos municípios acima de quinhentos mil eleitores, deverão ser apresentadas ao Presidente do Conselho de Ética e Disciplina Zonal, exceto aqueles de notória expressão política, e na sua falta, diretamente ao Presidente do Conselho Municipal; I-

As representações e denúncias contra filiados não detentores de cargo público ou partidário, nos municípios com menos de quinhentos mil eleitores deverão ser apresentadas ao Presidente do Conselho Municipal de Ética e Disciplina.

Art. 12º. As representações e denúncias contra filiados detentores de mandatos eletivos municipais ou membros de Comissão Executiva Zonal, nos municípios acima de quinhentos mil eleitores deverão ser apresentadas ao Presidente do Conselho Municipal, obrigatoriamente. CAPÍTULO VI SEÇÃO I DAS PENALIDADES DOS FILIADOS Art. 13º. Os filiados ao PSDB estão sujeitos a medidas disciplinares quando praticarem qualquer das infrações éticas definidas neste código. Art. 14º. São as seguintes as penalidades a que estão sujeitos os filiados ao PSDB:


I-

Advertência reservada;

IIIII-

Advertência pública Suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;

IV-

Destituição de cargo ou função em órgão partidário;

V-

Negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;

VI-

Desligamento da bancada por até 12 (doze) meses, na hipótese de parlamentar;

VII-

Expulsão e o conseqüente cancelamento da filiação.

Art. 15º. Aplica-se a pena de advertência reservada ao infrator primário dos deveres partidários expressos nos incisos I, IV e VI, do artigo 6º, bem como dos incisos XI e XII, do artigo 8º. Art. 16º. Aplica-se a pena de advertência pública ao infrator reincidente dos deveres e das infrações mencionadas no artigo anterior. Art. 17º. Aplica-se a pena de suspensão, de acordo com o grau da infração apurada, ao infrator dos deveres III e IV, do artigo 6º, bem como dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e X, do artigo 8º. Art. 18º. Aplica-se a pena de destituição de cargo ou função em órgão partidário ao dirigente que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 8º. Art.19º. A pena de negativa de legenda para disputa de cargo eletivo será aplicada ao filiado que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 8º, podendo, se tratar de dirigente, ser cumulada com as previstas no artigo anterior. Art. 20º. A pena de desligamento da bancada será aplicada ao parlamentar que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 8º, podendo, em se tratando de dirigente, ser cumulada com a prevista no artigo 16º. Art. 21º. Será aplicada a pena de expulsão e cancelamento da filiação partidária, nos casos de: I-

Violação reiterada de qualquer dos deveres partidários;

II-

Improbidade administrativa praticada na gestão da coisa pública;

III-

Reincidência reiterada de conduta pessoal indecorosa;

IV-

Ostensiva hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias;

V-

Incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido;

VI-

Reincidência em promover filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidades com o Partido;

VII-

Desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo;


VIII- Improbidade no exercício de mandato parlamentar ou executivo, bem como no desempenho de cargo público de confiança ou órgão partidário; IX-

Atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido;

X-

Inobservância dos princípios programáticos;

XI-

Ação do eleito para cargo executivo ou legislativo, contraria as deliberações partidárias, o Estatuto e o Programa do PSDB;

XII-

Ofensas graves e reiteradas contra dirigentes e detentores de mandatos eletivos ou contra a própria legenda;

XIII- Qualquer filiado, dirigente partidário, titular de mandato parlamentar ou executivo que atuar ou apoiar candidaturas contrárias às candidaturas do Partido ou apoiadas pelo mesmo. SEÇÃO II DAS PENALIDADES DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS Art. 22º. Os órgãos do PSDB estão sujeitos a medidas disciplinares quando praticarem qualquer das infrações éticas definidas neste código. Art. 23º. São as seguintes as penalidades a que estão sujeitos os órgãos do PSDB: I-

Advertência reservada;

II-

Advertência pública

III-

Destituição coletiva com intervenção.

Art. 24º. Aplica-se a pena de advertência reservada, ao órgão infrator primário que praticar ato que implique: I-

Violação de qualquer dos deveres partidários;

II-

Atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias;

III-

Tentativa de inibir ou tolher por qualquer forma o exercício dos direitos partidários de filiado.

Art. 25º. Aplica-se a pena de advertência pública ao órgão infrator reincidente que praticar atos mencionados no artigo anterior. Art. 26º. Aplica-se a pena de destituição com intervenção pelo órgão hierarquicamente superior ao órgão partidário que: I-

Violar reiteradamente qualquer dos deveres partidários;

II-

Praticar notória e ostensiva hostilidade à legenda;


III-

Praticar qualquer ato que implique em incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido;

IV-

Tentar, reiteradamente promover filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidades com o Partido;

V-

Praticar atos que implique em desobediência às deliberações regularmente tomadas em questões consideradas fundamentais, pelos órgãos hierarquicamente superiores;

VI-

Praticar atos que implique em atentado contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições, ou o direito de filiação partidária;

VII-

Incorrer na prática de improbidade coletiva dos membros de órgão partidário no exercício das funções inerentes aos respectivos cargos;

VIII- Praticar atividade política contrária ao regime democrático ou aos interesses do Partido; IX-

Reincidência na falta de exação coletiva dos membros de órgão partidário, no cumprimento dos deveres atinentes às respectivas funções;

X-

Inibir ou tolher, reiteradamente, por qualquer forma o exercício dos direitos partidários de filiado. CAPÍTULO VII DOS CONSELHOS DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 27º. O presente Código, consoante o disposto no caput do artigo 55 do Estatuto do PSDB, deverá ser apreciado e aprovado pela Convenção Nacional. Art. 28º. Aplica-se integralmente neste Capítulo, o disposto nos artigos 53, 54 e seus parágrafos, além dos 4 (quatro) parágrafos do artigo 55, todos definidos no Estatuto do PSDB. Art. 29º. As disposições do Estatuto Partidário, nos seus respectivos âmbitos hierárquicos e jurisdicionais, serão respeitados nos extritos termos constantes dos artigos 74 e seus parágrafos 1º e 2º, artigo 92 e seu parágrafo único, artigo 109 e seu parágrafo único e artigos 131 a 135 e seus respectivos parágrafos. Art. 30º. Os municípios com mais de 500 mil eleitores, que possuam Diretórios Zonais, terão Conselhos de Ética e Disciplina Partidária (artigo 109 do Estatuto) composto por 6 (seis) membros, sendo 3 titulares e 3 suplentes, competindo-lhes atribuições iguais aos constantes do artigo retro referido. Art. 31º. Os Conselhos de Ética e Disciplina, em seus vários níveis, estarão subordinados ao regimento Interno aprovado pelo Conselho de Ética Nacional, onde disporá e disciplinará o funcionamento dos mesmos. Art. 32º. Ocorrendo vacância nos Conselhos de Ética, os Diretórios do nível correspondente no prazo de 30 (trinta) dias, preencherão a (s) vaga (s), sendo que os eleitos (os) cumprirão o tempo restante do mandato.


Parágrafo único – A vacância ocorrerá nos casos de morte, renúncia ou desligamento dos quadros de filiados do PSDB. Art. 33º. Aos membros dos Conselhos de Ética, serão admitidas uma única reeleição para o mesmo cargo. CAPÍTULO VIII DO PROCESSO ÉTICO E DISCIPLINAR Art. 34°. O Presidente do Conselho de Ética e Disciplina partidária assim que receber a representação ou denúncia contra qualquer filiado ou órgão partidário, deverá no máximo em 24 horas dar ciência ao Secretário Geral do Conselho para registro em ata, em livro próprio, já constando o nome do Relator do processo por ele indicado; Art. 35º. O Relator do processo deverá ser indicado pelo Presidente entre os Membros Titulares do Conselho, exceto o próprio Presidente e o Secretário Geral; Art. 36º. Na impossibilidade de indicar um Membro Titular para relator do Processo, o Presidente deverá indicar qualquer um dos Suplentes para a função de Relator; Art. 37º. Quando o número de Processos exceder o número de membros do Conselho, titulares e suplentes, o Presidente deverá nomeá-los de forma equânime; Art. 38º. O Relator do Processo a partir do registro em ata do conselho tem 72 horas para tomar providencias relativas ao andamento e instrução do processo, observado o seguinte: IO Relator notificará o representado anexando cópia da representação para que apresente defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por igual período desde que haja razões relevantes apresentadas pelo representado em requerimento fundamentado; II-

O representado, no prazo fixado, apresentará defesa escrita, instruída com os documentos e contra provas que entenda necessários, podendo se assim o quiser indicar até 3 (três) testemunhas, filiadas e devidamente qualificadas;

III-

O Relator, se julgar necessário, poderá instruir o processo com o pronunciamento de pessoas que possam esclarecer os fatos argüidos, antes que o representado apresente sua defesa escrita;

IV-

Caso haja indicação de testemunhas por parte do representado, o Relator terá 24 horas para convoca-las para oitiva no prazo de 5 dias;

V-

Em não havendo o comparecimento das testemunhas do representado para a oitiva, o Relator fará constar tal fato no relatório conclusivo;

VI-

Encerrados os prazos para defesa por escrito e as oitivas das testemunhas, o Relator terá 5 dias para apresentar ao Presidente do Conselho, seu relatório com parecer conclusivo; O Presidente após receber o Processo do Relator com seu parecer conclusivo, terá até 10 dias para convocar reunião do Conselho (Titulares e Suplentes), para leitura, aprovação ou correção do relatório e do parecer por voto da maioria simples dos presentes à reunião;

VII-


VIII- Aprovados, o Relatório e o Parecer, o Presidente do Conselho encaminhará o processo imediatamente ao Presidente da Comissão Executiva do seu nível de competência para providenciar o julgamento do Representado.

Art. 39º. Em casos excepcionais, o Presidente do Conselho de Ética e disciplina hierarquicamente superior poderá avocar qualquer processo de aplicação de medidas disciplinares a filiados detentores de mandatos eletivos ou de membros de Comissões Executivas, estando ou não iniciados na instancia de origem. CAPÍTULO IX DO JULGAMENTO Art. 39º. O Presidente da Comissão Executiva, ao receber o processo e seja portador de outras informações que ao juízo da Comissão mereça diligência para esclarecimentos, terá até 5 dias para solicitar ao Presidente do Conselho para que junto com o Relator possa esclarecer a situação em 5 dias e fornecer relatório complementar; Art. 40º. O Presidente da Comissão Executiva, convocará dentro de 15 dias a contar da data de recebimento do processo ou do relatório complementar oriundo da conclusão de diligência, o respectivo Diretório para o julgamento do representado, determinando a publicação do Edital com a designação do local, dia, hora e ordem do dia, mandando notificar pessoalmente o representado; Art. 41º. Na reunião do Diretório que fará o julgamento do representado, estarão presentes o Presidente do Conselho e o Relator que fará a leitura do relatório e do parecer do Conselho, sendo que ambos só terão direito a voto na eventualidade de serem membros do Diretório que procederá ao julgamento; Art. 42º. Após a leitura do Relatório e do parecer, será facultado ao representado ou a seu defensor, a palavra pelo prazo de 30 (trinta) minutos, para sustentação da defesa; Art. 43º. Retirados do recinto o representado e seu defensor, será facultado a cada membro do Diretório 3 (três) minutos para esclarecimentos de dúvidas junto aos Presidentes da Comissão Executiva, do Conselho e o Relator;

CAPÍTULO X DOS RECURSOS Art. 44º. Da decisão do Diretório que aplicar pena disciplinar, cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho de Ética e Disciplina imediatamente superior, observado o seguinte: I-

o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias, contados da data de aplicação da penalidade;

II-

O Conselho de Ética e Disciplina recorrido, na forma de seu regimento tem 15 (quinze) dias para elaborar relatório complementar e emitir parecer conclusivo sobre as razões do recurso e enviar ao Presidente da Comissão Executiva do Diretório julgador do seu nível que tem 30 (trinta) dias a contar do recebimento para julga-lo;

III-

As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis.


CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. ..º. Todos os atos relativos às atividades dos Conselhos de Ética e Disciplina Partidária, serão registrados em ata lavrada em Livro próprio. Art. ..º. Este Código somente poderá ser alterado pela Convenção Nacional por proposta previamente apresentada por qualquer um dos diretórios Estaduais à Comissão Executiva Nacional. Art. ..º. Na contagem de prazos previstos neste código, contam-se excluindo o dia do início e incluindo o dia do término. § único: Se o início do prazo recair no sábado, domingo ou feriado na base territorial do respectivo Conselho Emissor da intimação, a contagem começará a fluir no primeiro dia útil subseqüente, e se terminar em qualquer um desses dias, prorrogar-se-a para o primeiro dia útil que se seguir. Art. ..º. Quando o presente Código não estabelecer prazo especial e o relator do processo não o fixar, todos os prazos seguirão o previsto pelo Código. Art. ..º. A comunicação dos atos processuais serão feitas por carta com aviso de recebimento, ou outros meios seguros, admitidos nas relações modernas.


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