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ENCONTRO COM OS COVILHANENSES

18 de Fevereiro de 2014 1


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18 de Fevereiro de 2014

- SILO AUTO DO PELOURINHO;

- O PREÇO DA ÁGUA E A ADC;

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18 de Fevereiro de 2014

Duas questões: • A questão do silo auto do Pelourinho; • A Questão do contrato com a PARQ C, sociedade detida a 100% pela BRAGA PARQUE 3


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Quero dar-vos conta de factos.

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Não trarei para esta discussão e para esta reunião, opiniões pessoais, subjectivas, ou tricas partidárias.

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Apresento-vos documentos, contratos e projectos.

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Pretendo uma reflexão séria, um debate profundo, um aconselhamento sereno e sábio.

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A PROBLEMÁTICA DO SILO AUTO

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Fevereiro de 1999 A CMC publicitou, a abertura de um concurso público para: • Constituição do direito de superfície destinado à construção; e • Exploração de um parque de estacionamento subterrâneo e concessão da exploração de parques colectivos e parcómetros à superfície. 9


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Conteúdo do anúncio do concurso: Prazo do direito de superfície: 50 anos.

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Conteúdo do anúncio do concurso:

Prazo de concessão de exploração de parques colectivos e parcómetros: 5 anos.

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Concorrente única

SOMAGUE – PMG, PROMOÇÃO E MONTAGEM DE NEGÓCIOS, SA.

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6 de Agosto de 1999 A Câmara Municipal da Covilhã deliberou adjudicar à SOMAGUE a construção do silo auto.

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28 de Setembro de 1999 A CMC deliberou aprovar a minuta do contrato a celebrar com a SOMAGUE, com vista à construção do silo auto.

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28 de Setembro de 1999 O prazo da concessão de estacionamento à superfície/parcómetros passou a ser, sem qualquer explicação, de 10 anos.

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A minuta do contrato junto à acta de 28/9 refere que o contrato será celebrado com a PARQ C.

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21 de Janeiro de 2000 A CMC deliberou aprovar a proposta apresentada verbalmente pelo Presidente da Câmara para que a concessão da exploração do estacionamento à superfície/parcómetros passe para 20 anos. 17


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Março de 1999 Prazo de concessão da exploração dos parcómetros é de 5 anos.

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Setembro de 1999 Passa, sem qualquer explicação, justificação ou fundamentação, para

10 anos. 19


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Janeiro de 2000 Por proposta verbal do ent찾o Presidente da C창mara passa o prazo para 20 anos.

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18 de Fevereiro de 2014 SILO AUTO EVOLUÇÃO DO PRAZO DE PARCÓMETROS 25

Anos

20 15 10 5 0 Março 1999

Setembro 1999

Janeiro 2000 21


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Existem raz천es ou motivos para que em 9 meses se passasse de uma concess찾o por 5 anos para uma concess찾o por 20 anos?

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Nテグ! A nテ」o ser as do anterior Presidente da Cテ「mara.

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10 anos depois temos a explicação!

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17 de Abril de 2012 A PARQ C intenta no Tribunal Arbitral acção contra a CMC com o seguinte pedido:

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1) Que seja declarada a resolução do contrato do silo auto;

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2) Que o Município da Covilhã seja condenado a pagar à PARQ C a importância de 10.867.460,00€, acrescida de juros à taxa legal.

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Na petição inicial a PARQ C dá uma explicação para a evolução do prazo dos parcómetros.

5 anos

10 anos

20 anos

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Explicação da PARQ C:

O equilíbrio financeiro da proposta apresentada pela SOMAGUE.

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Setembro de 2013 O Município da Covilhã contesta a acção.

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Verão de 2013 O então Presidente da CMC propõe a aprovação de uma minuta de transacção que acabaria com o processo instaurado pelo PARQ C. 31


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Termos da minuta da transacção que o então Presidente da CMC defendia:

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1 - A CMC toma de arrendamento o silo auto por 30 anos.

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CONDIÇÕES DO ARRENDAMENTO:

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1) Uma renda de 30.000,00€/mês de 2013 a 2023 (10 anos). Encargo anual – 360.000,00 € Encargo 10 anos – 3.600.000,00 € 35


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2) Uma renda mensal de 32.250,00 € de 2023 a 2033 (10 anos) Encargo anual – 387.000,00 € Encargo 10 anos – 3.870.000,00 € 36


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3) Uma renda mensal de 36.750,00 € de 2033 a 2043 (10 anos) Encargo anual – 441.000,00 € Encargo 10 anos – 4.410.000,00 € 37


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Encargo no final dos 30 anos de arrendamento:

11.880.000,00 â‚Ź (valor que seria actualizado a partir de 2016)

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Custo previsto pela SOMAGUE/PARQ C para a construção do silo auto:

4.202.718,00 €

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Receita de exploração do silo auto obtida pela PARQ C entre 2002 e 2011:

3.455.189,00 €

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Em suma:

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1. A PARQ C investe cerca de

4.200.000,00 €

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Em 10 anos a PARQ C factura cerca de

3.500.000,00€

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Em 2013 A PARQ C intenta acção em que pede que o Município da Covilhã seja condenado a pagar-lhe indemnização de

10.867.460,00 €, acrescida de juros. 44


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Proposta do então Presidente da Câmara: 1. Transigir com a PARQ C; 2. Pagar 12.000.000,00 € + actualizações à PARQ C; 3. Assumir a Câmara Municipal da Covilhã os custos de exploração e os riscos do negócio; 45


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Ou seja:

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• A PARQ C diz que o negócio de exploração do silo auto/parcómetros não é rentável;

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• A PARQ C pretende acabar com o negócio e receber 10.800.000,00 €;

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• O então Presidente da CMC defende:

- Que a CMC deve ficar com o negócio; - Que a CMC deve pagar à PARQ C 12.000.000,00 € + actualizações; 49


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Com um investimento de 4.200.000,00 € a PARQ C viria a receber quase

16.000.000,00 € 50


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Assim distribuídos:

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18 de Fevereiro de 2014 SILO AUTO EVOLUÇÃO DO RENDIMENTO ACUMULADO DA PARQ C FACE AO INVESTIMENTO

18

Milhões de Euros

16 14 12 10

8 6 4 2 0 Investimento

Rendimento até 2011

Rendimento até 2023

Rendimento até 2033

Rendimento até 2043 52


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A minha posição

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Esta proposta de acordo é inaceitável.

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Inaceitável porque: • • • •

É injusta; É desproporcionada; Retira o risco do privado para o colocar na CMC; Constituiria um pesado fardo que os covilhanenses teriam de carregar durante 30 anos.

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Entendo que o acordo que respeite os interesses das partes é sempre melhor do que uma decisão judicial.

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Mas isso n達o implica que tenhamos de aceitar um acordo desastroso para a CMC.

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Estou convencido que será uma solução equilibrada pagar em prestações, não muito mais do que o valor dos investimentos, e tudo isto, tendo em conta todas as condicionantes e rentabilidades.

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Situação actual • Consegui que o processo ficasse suspenso até 31/03/2014; • Para partilhar com os covilhanenses esta situação, obter os seus contributos para que se encontre a melhor solução para o interesse da Câmara Municipal da Covilhã; 59


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Quero informar-vos que abri uma conta especial de e-mail para que todos possam pronunciar-se sobre o pensamento e as soluções que a análise que farão da documentação que será disponibilizada e das informações aqui prestadas vos sugiram. 60


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E-MAIL:

opiniao@cm-covilha.pt

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- O PREÇO DA ÁGUA E A ADC

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Problema do fornecimento da água para consumo doméstico e do tratamento dos efluentes.

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O anterior Presidente da Câmara Municipal decidiu que não aceitava o estatuído no Decreto-Lei que criou o sistema multimunicipal de abastecimento de água e tratamento de efluentes do Zêzere e Côa. 64


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Esta situação faz, para além do mais, com que hoje sejamos parte numa acção judicial, a correr termos no Tribunal de Castelo Branco, em que 17 municípios vizinhos contra nós intentaram e cujas eventuais consequências indemnizatórias são imprevisíveis. 65


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O anterior Presidente decidiu celebrar com uma sociedade do grupo da SOMAGUE um contrato pelo qual o Município vendeu 49% da ADC, tendo recebido o montante de 18.500.000,00 €.

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Este montante de 18.500.000,00 € não foi usado para pagar dívidas que os serviços municipalizados tinham.

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• Foi o Grupo SOMAGUE que ganhou o concurso do silo auto; • Foi o Grupo SOMAGUE que comprou 49% da ADC; • Foi o Grupo SOMAGUE que ganhou o concurso para a construção da barragem; 68


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A lei impõe que, nas empresas municipais, o Município tenha que ter sempre, no mínimo, 51% do capital social.

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Razão de ser da imposição legal: • Assegurar que o ente público controle a sociedade e faça uma gestão em função do interesse público.

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O anterior Presidente da CMC celebrou com os privados, na ADC, um acordo parassocial.

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O que é que se fixou nesse acordo parassocial?

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Que os 51% do Município, que lhe conferiam o direito de mandar e fixar as regras, deixavam de o ser e passavam a valer tanto como os 49% da minoria.

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Na alínea b) do ponto 2 da cláusula 1ª do acordo parassocial fixa-se que o plano económico de longo prazo – elemento que a lei determina ser prévio à constituição da empresa municipal e justificador da sua criação e equilíbrio económico-financeiro – deixa de ser prévio e passa a ser elaborado a posteriori e tem que ter a concordância da sócia privada. 74


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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • A rentabilidade da ADC é a que este privado quiser;

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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • A aprovação dos orçamentos e das contas da ADC são de acordo com os interesses do privado; 76


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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • A aprovação das tarifas e preços são de acordo com os interesses do privado;

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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • A política de investimentos e de distribuição de resultados e dividendos são de acordo com os interesses do privado; 78


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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • Os fundos investidos na ADC pelo privado têm uma remuneração mínima de acordo com os interesses deste; 79


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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • Na administração executiva da ADC o privado tem o mesmo peso decisório que a CMC; 80


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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • O administrador executivo indicado pelo privado fica com os pelouros administrativo, financeiro e comercial; • O administrador indicado pela CMC fica com os pelouros técnico e de produção; 81


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Em suma: • O privado administra e rentabiliza o dinheiro; • A Câmara assegura o serviço (ao custo que o privado definir); 82


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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: “Sempre que haja lugar à reposição do equilíbrio financeiro da empresa, tal reposição terá lugar através da alteração do tarifário (…).” – ver cláusula 14ª 83


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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • Se obriga, como sócia maioritária da ADC, a tomar as deliberações sociais necessárias para a reposição do equilíbrio financeiro nos termos fixados pelo privado. 84


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A Câmara Municipal da Covilhã assegura ao privado que: • O plano estratégico de longo prazo que foi fixado e determinado pelo privado e pela CMC, reflecte os conceitos básicos da necessidade de rentabilizar os capitais da sócia privada e de aumentar a produtividade da sociedade. 85


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Expliquemos: A CMC tem 51%, que deixam de valer 51% para passar a valer 49%, o que quer dizer que ou há unanimidade, ou não há decisões.

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- Como é que se assegura a

rentabilidade dos capitais investidos?

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A resposta está na cláusula 14ª do acordo parassocial: • Pela alteração do tarifário, ou seja, pelo aumento do preço da água.

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Os lucros do privado ficaram garantidos com a obrigação que a CMC assumiu de aumentar a água sempre que seja necessário obter mais dinheiro para assegurar o pagamento desses lucros.

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Como se ainda não fosse suficiente, a AGS cobrará à ADC cerca de 450.000,00€/ano, correspondente a 4% do volume de negócios desta empresa, a título de comissão de gestão.

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O resultado deste negócio traduziu-se, em 5 anos, num passivo de quase

22.000.000,00 € e numa tarifa de água das mais caras do país. (a 6ª mais cara) 91


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Na passada sexta feira ocorreu a Assembleia Geral da ADC;

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Declarei, sem qualquer rebuço ou tibieza, à sócia privada que considerava inadmissível, ilícita, ilegal e nula a cláusula pela qual os 51% da CMC valiam o mesmo que os 49% da sócia privada.

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Considero que a sócia privada não pode ser afastada do conhecimento da vida da sociedade, pelo que lhe propus que ela indicasse a Mesa da Assembleia Geral.

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Aguardei a resposta e a mesma foi negativa.

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Decidi indicar a totalidade dos membros do Conselho de Administração da ADC.

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O Vice-Presidente do executivo fará parte da Administração da ADC, sem qualquer vencimento e sem direito a qualquer senha de presença.

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O Vice-Presidente da CMC fará parte da Administração da ADC para assegurar de forma directa e próxima o cumprimento do interesse público, interesse público que a CMC garante.

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A posição de indicar a totalidade dos membros do Conselho de Administração da ADC, tem a ver com o compromisso que assumi com os covilhanenses de baixar o preço da água.

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Mas tem também a ver com a lógica republicana de que as leis são para cumprir e não para contornar.

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É às entidades públicas, neste caso à CMC, que incumbe a defesa do interesse público e que este não pode nunca, mas nunca, ficar refém de lógicas de rentabilização de capital de parceiros privados e muito menos num bem essencial como é a água. 101


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Não duvido que virá uma longa e dura batalha jurídica, mas a CMC, além da lei, tem ao seu lado os princípios da ética e, estou certo, também os covilhanenses.

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Aqui chegados quero deixar uma palavra final: Apresentei aos covilhanenses a factualidade de dois dos mais sĂŠrios problemas que temos que enfrentar.

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Vamos enfrentรก-los!

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Há momentos e situações na vida em que não se pode transigir.

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Estou certo que os conhecidos arautos da desgraรงa vรฃo comeรงar a vaticinรก-la.

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Iremos assistir, nos próximos tempos, ao anúncio de ameaças de acções de valores astronómicos.

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Não se transige pondo em causa os princípios.

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Fui eleito para defender o interesse público e não o interesse de privados.

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Tal como António Costa não recuou na problemática do Parque Mayer; Tal como Rui Rio não recuou na problemática do Parque da Cidade; Tal como muitos outros…

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Também eu não recuarei na defesa dos interesses dos covilhanenses.

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No CD que vos será entregue consta esta apresentação e alguns dos documentos. Os demais documentos estarão no sítio da CMC WWW.CM-COVILHA.PT

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Conto com a vossa ajuda! Covilh達, 18 de Fevereiro de 2014

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20140218encontrocovilha  
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