Page 1

GRUPO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA

MOÇÃO REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE MUNICIPAL

Considerando: 1. A crise social que afeta o país, com dimensões muito sérias na Área Metropolitana do Porto. 2. O peso muito grave que o desemprego está a assumir na nossa região. 3. A situação gravíssima das famílias em que verificam situações de desemprego de longa duração entre os membros do agregado, sobretudo quando se esgota o período abrangido pela atribuição de subsídio de desemprego . 4. A necessidade de agilizar e clarificar os modos de apoio a ser concedidos pela Câmara Municipal da Maia, com base no Fundo de Solidariedade Municipal.

A Assembleia Municipal da Maia, reunida em sessão ordinária no dia vinte e sete de Junho de dois mil doze, delibera, ao abrigo do estipulado na alínea q) do Art.º 5.º, do seu Regimento, recomendar à Câmara Municipal da Maia que esta: 1. Estabeleça, nos documentos previsionais relativos a 2013 e aos anos subsequentes, o reforço significativo do Fundo de Solidariedade Municipal. 2. Assegure que o Fundo de Solidariedade Municipal seja objeto da devida regulamentação, garantindo a agilização e transparência do recurso a este instrumento de apoio social. 3. Priorize o apoio a famílias com baixos rendimentos, cujos membros tenham sido afetados pelo desemprego e tenham deixado já de usufruir do subsídio de desemprego.

Maia, 27 de Junho de 2012 Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal da Maia

Recomendação FSM  

Recomendação apresentada na AMM para regulamentação do Fundo de Solidariedade Municipal

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you